HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Diante da quantidade de droga apreendida, dos valores em espécie encontrados, das denúncias anônimas que apontavam o paciente e sua esposa como pessoas que usavam a residência para realizar o tráfico de drogas, bem assim em face da condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o cometimento deste crime, outra não é se não a conclusão de sua possível dedicação à atividade criminosa, de maneira que correta sua prisão preventiva para a garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva. 2. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 3. Agrava a situação jurídica do paciente o fato de ser reincidente específico. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva para a garantia da ordem pública se evidencia pela possibilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista os indícios de habitualidade no comércio ilícito de entorpecentes, o que é reforçado, ainda, pela ausência de comprovação de ocupação lícita, circunstâncias indicativas de que a paciente, possivelmente, se dedique ao tráfico de drogas. 2. Além do mais, ao que se constata nos autos, em outras ocasiões o local já havia sido objeto de apuração do crime em questão, oportunidade em que os demais familiares da paciente foram presos, de maneira que ela teria assumido a posição de destaque e chefia no grupo. 3. A mera alegação de ocupação lícita, sem qualquer comprovação nos autos, não se presta para demonstrar a alegada condição favorável à paciente. Ademais, ainda que assim não fosse, quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as condições pessoais favoráveis não fragilizam a ordem de prisão preventiva. 4. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar da paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

Embriaguez ao volante. Prova. Teste de alcoolemia. Depoimentos de policiais rodoviários. 1 - Considera-se provada materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante se demonstrado, por teste do etilômetro e depoimentos de testemunhas, que o réu conduzia veículo em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de ter consumido álcool. 2 - Depoimentos de policiais rodoviários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade, só podendo ser afastados mediante prova em contrário. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 3 - A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º). 4 - Se o teste de alcoolemia apontou que o condutor estava embriagado no momento da abordagem, e testemunhas confirmam a constatação, os demais meios de prova são dispensáveis. 5 - Apelação não provida.

Ameaça. Violência doméstica. Provas. Conduta social. Suspensão da pena. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Afasta-se a valoração negativa da conduta social se não existirem nos autos elementos concretos sobre a conduta do réu no contexto de sua família e de sua comunidade. 3 -Viola o princípio do no bis in idem a aplicação conjunta das agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas e (cônjuge) e f (violência doméstica), do Código Penal. 4 - Preenchidos os requisitos do art. 77 do CP, concede-se a suspensão condicional da pena. 5 - Apelação provida em parte.

Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Palavra da vítima. Discussão. Maus antecedentes. Confissão qualificada. Danos morais. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada pelas demais provas dos autos. 2 - Não descaracteriza o crime de ameaça o fato de as ameaças terem ocorrido durante discussão. Interessa que causaram temor à vítima. 3 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base (STJ, súmula 444). 4 - A atenuante da confissão, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da íntima convicção do julgador, deve ser reconhecida. 5 - Havendo pedido expresso na denúncia ou queixa, admite-se, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 6 - Apelação do réu provida, em parte, e provida a do MP.

FURTO SIMPLES ? SUBTRAÇÃO DE PEQUENAS MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ? ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO ? DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA ? DECRETAÇÃO PELO JUÍZO ? GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS ? PERICULUM LIBERTATIS ? INEXISTÊNCIA ? EVENTUAL CONDENAÇÃO ? PERSPECTIVA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO ? DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR ? ORDEM CONCEDIDA. 1. Ainda que os autos sinalizem a presença de autoria e materialidade, a prisão preventiva apenas haverá de ser decretada se satisfeitos os requisitos legais. 2.  Ausente o periculum libertatis, não se justifica a sua decretação, especialmente diante da inexistência nos autos de que a paciente, solta, colocaria em xeque a paz social, muito menos de que estaria munida de ?instrumentos? capazes de embaraçar o andamento do processo. Some-se a isso a circunstância de que a paciente se qualifica como primária, o crime se insere na categoria de furto simples ?tentado?, a ?res furtiva? não se avulta de expressividade econômica (aliás, as mercadorias foram devidamente devolvidas ao estabelecimento comercial) e sua eventual condenação conduzirá a pena bem inferior a 4 anos, e provavelmente o regime inicial de cumprimento será o aberto. 3. Se, em condições normais, vozes jurisprudenciais vêm firmando sucessivos entendimentos de que a prisão preventiva não pode se transformar em antecipação de pena, com muito mais razão se afigura desarrazoado autorizar a sua decretação frente a um provável cenário de inexistência de encarceramento no cumprimento inicial da eventual condenação a ser imputada à paciente. 4. Ordem concedida.  

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORTE E COESO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo o conjunto probatório produzido nos autos forte e coeso no sentido de que o embargante foi autor de disparos de arma de fogo em via pública, a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. 2. Os elementos probatórios consistentes em prova oral se completam e se confirmam, tecendo a verdade processual no sentido da procedência da pretensão punitiva estatal deduzida em juízo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PROVA SUFICIENTE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA EM 2/3. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais têm prevalência sobre a palavra do réu, especialmente quando a tese deste está desacompanhada de qualquer prova. 2. A partir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e a materialidade do crime de furto, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 3.A redução da pena em razão da tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo réu, sendo certo que a maior proximidade na consumação do delito impõe uma menor redução da pena. 3.1. A dinâmica delitiva retratada nos autos evidencia que o acusado estava tentando carregar o motor, somente não consumando o delito porque os policiais chegaram. Assim, considerada a proximidade na consumação do delito, deve ser mantida a redução da reprimenda em seu grau mínimo, qual seja, 1/3 (um terço), na forma do art. 14, parágrafo único, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO POLICIAL. FASE JUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE EXTRAJUDICIAL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO. LESÃO. INTEGRIDADE FÍSICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO. SURSIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO. CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção como os depoimentos dos policiais militares que efetuaram a prisão, as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado e o laudo de exame de corpo de delito. 2.Afalta do depoimento da vítima em Juízo não é determinante para o afastamento da condenação do apelante, especialmente quando as declarações prestadas na fase inquisitorial são corroboradas pelas testemunhas na fase judicial. 3.O condenado pode aceitar ou recusar a suspensão condicional da pena perante o Juízo da Execução, por ocasião da audiência admonitória, na qual deverá se manifestar sobre as condições propostas, na forma da Lei nº 7.210/1984. 4.O STJ, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória(Tema 983). 6.O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais que analisará eventual hipossuficiência do condenado na fase de execução da pena. 7.Conforme entendimento sufragado no REsp nº 1.643.051 - MS, afetado para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, é dispensável a prova do dano moral sofrido pela vítima de violência doméstica, sendo este presumido (Tema n. 983, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). 8. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CP. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. DANO MORAL. CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inviável a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal, quando não se encontram presentes os requisitos autorizadores da redução de pena estampadas no referido artigo. 1.1. Diante das provas encontradas nos autos, não se vislumbra que o Apelante tenha cometido o crime impelido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. 2.Viável a fixação de dano moral quando atestada a conduta ilícita causadora do dano, bem como o nexo de causalidade existente, desinente da ação ou omissão capaz de produzir dor ou sentimento de tristeza, devendo o agente arcar com o prejuízo moral causado. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCABÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. AMEAÇA. ATIPICIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática do crime de ameaça, em situação de violência doméstica. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, como a prova testemunhal. 3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância imprópria nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP), uma vez que o referido dispositivo adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual se o agente for livre na ação, deverá ser responsabilizado pelos resultados decorrentes de seus atos. 5. Viável a fixação de dano moral quando atestada a conduta ilícita causadora do dano, bem como o nexo de causalidade existente, decorrente da ação ou omissão capaz de produzir dor ou sentimento de tristeza, devendo o agente arcar com o prejuízo moral causado. 6. Recurso conhecido e desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. CONFISSÃO DO ATO INFRACIONAL. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO ADEQUADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se justifica a adoção do efeito suspensivo no recurso interposto,conforme dispõe o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Diante da gravidade do ato infracional praticado, análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma, concurso de pessoas e subtração de veículo transportado para outro Estado, e considerando as condições pessoais do representado, as medidas socioeducativas em regime aberto não se mostram suficientes para inibir a prática de atos infracionais e para integrar o jovem ao convívio social e familiar. 3. Pacífico neste Tribunal o entendimento de que o simples fato de o menor confessar os atos praticados não se mostra suficiente para abrandar a medida socioeducativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO DO 1º RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO 2° RÉU DESPROVIDO. 1. Comprovando-se a autoria pelo depoimento da vítima, de policiais e demais provas materiais nos autos, não há se falar em absolvição. 1.1. O depoimento da vítima cumulado com o depoimento de policiais condutores do flagrante, tem prevalência sobre a palavra dos réus, especialmente quando a tese destes está desacompanhada de qualquer prova. 2. Apartir de coerente e robusto conjunto probatório, devidamente apurada a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado e receptação, não há que se falar em absolvição por ausência de provas ou em desclassificação para qualquer outro crime. 3. O dolo do agente nos crimes de receptação é evidenciado pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, sobretudo quando há prisão em flagrante na posse de bem subtraído, sem a comprovação da aquisição de boa-fé. 4. Evidenciado pelas provas e circunstâncias fáticas do caso concreto o elemento subjetivo do tipo, torna-se inviável a absolvição. 5.Se o réu for reincidente e condenado à pena não superior a 4 (quatro) anos de reclusão, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena. Precedentes. 6. É incabível, na segunda fase da dosimetria da pena, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, conforme enunciado de súmula 231 do STJ e jurisprudência pacífica deste eg. Tribunal de Justiça. 7. Recursos conhecidos; parcialmente provido o do 1° réu e desprovido o do 2° réu.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM DELEGACIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do acusado realizado na delegacia possui valor probatório, sendo apto a embasar a condenação, quando corroborado por outros elementos de provas, em especial pelo depoimento das vítimas e da testemunha policial em juízo. 2. A palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio, normalmente cometidos às ocultas, deve assumir especial relevo quanto à demonstração da autoria de determinado ato criminoso, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. 3. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. ABSOLVIÇÃO IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. PROVA DA MENORIDADE. DOCUMENTO IDÔNEO. DOSIMETRIA. VETOR CULPABILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.654/2018. READEQUAÇÃO DA PENA. PLEITO DE ANÁLISE DA DETRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado e de corrupção de menores, máxime pelos depoimentos harmônicos e coerentes das vítimas, que possuem especial relevância em crimes contra o patrimônio, e das testemunhas, improcedente o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. A certidão de nascimento não é o único documento hábil a comprovar a menoridade do adolescente infrator no crime de corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), admitindo-se outros, inclusive a indicação em expediente do feito da data de nascimento, naturalidade e filiação do menor. 3. A Lei 13.654/2018, ao revogar o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal e acrescentar o inciso I § 2º-A, deixou de considerar o roubo com emprego de arma branca como uma das hipóteses de roubo circunstanciado. 4. A prática dos crimes de roubo e de corrupção de menores, mediante uma só ação, faz incidir as regras de exasperação do concurso formal de crimes, aplicando-se a mais grave das penas, com a causa de aumento prevista no art. 70, primeira parte, do CP. 5. Sendo as três séries de roubos praticados contra vítimas diversas, não simultaneamente, mediante mais de uma ação e sempre na companhia de adolescentes, aplica-se a regra da continuidade delitiva para cada conjunto de crimes cometidos em ação única (roubo e corrupção de menores). Assim, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, a segunda e a terceira séries delitivas devem ser entendidas como subsequente do primeiro, aplicando-se nova exasperação de pena, nos termos do art. 71 do Código Penal. 6. A detração da pena pelo juízo de conhecimento não é possível, quando o tempo de acautelamento provisório não é o suficiente para gerar mudança de regime. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO ANDREASIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU HIGOR CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 593 do CPP, a apelação deve, em regra, ser interposta no prazo de 5 (cinco) dias; todavia, considerando que a defesa do réu é patrocinada por núcleo de prática jurídica de faculdade de Direito, o prazo deve ser contado em dobro, redundando em 10 (dez) dias, o qual não restou observado. Diante da intempestividade do recurso, não conheço da apelação interposta pela defesa técnica do acusado Andreasio Feitosa da Silva. 2. Configura o crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003) o fato de o réu ter sido foi flagrado, por guarnição da PMDF, portando arma de fogo com numeração raspada ou suprimida, sem a devida autorização legal, não havendo falar em desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 3. Recurso interposto pela defesa do réu Andreasio Feitosa da Silva não conhecido; apelação do recorrente Higor Cabral Neto conhecida e não provida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INALTERABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para se definir o regime prisional. 2. Consoante o novo entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.557.461/SC, a unificação das penas pela superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior ao início da execução não acarretará mudança na data-base para o cálculo dos benefícios executórios. 3. Agravo conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INALTERABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para se definir o regime prisional. 2. Consoante o novo entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.557.461/SC, a unificação das penas pela superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior ao início da execução não acarretará mudança na data-base para o cálculo dos benefícios executórios. 3. Agravo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. lesão corporal. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. dosimetria da pena. antecedente penal. aumento de um OITAVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O acervo probatório dá sustentáculo à condenação do acusado pelo delito de lesão corporal qualificada contra sua ex-companheira. Nos crimes perpetrados com violência doméstica, comumente praticados no interior do recinto do lar ou às escondidas, a palavra da vítima apresenta especial relevo quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, tais como laudo pericial, como na espécie. 2. O entendimento jurisprudencial considera como critério razoável para o cálculo da pena-base a modulação em 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial, aplicado sobre o resultado obtido da diferença entre a pena máxima e mínima cominadas ao crime. Não se cuida de preceito absoluto, mas de parâmetro, de ponto de partida, para a dosimetria da primeira fase da pena. Precedentes do STJ e da Câmara Criminal do TJDFT. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. lesão corporal. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O acervo probatório dá sustentáculo à condenação do acusado pelo delito de lesão corporal qualificada contra sua esposa. Nos crimes perpetrados com violência doméstica, comumente praticados no interior do recinto do lar ou às escondidas, a palavra da vítima apresenta especial relevo quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, tais como laudo pericial e depoimentos de testemunhas, como na espécie. 2. Não há como reconhecer a causa excludente da ilicitude, por legítima defesa do acusado, em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 25 do Código Penal. 3. Inviável o afastamento da suspensão condicional da pena nesta sede recursal. Isto porque, quando da audiência admonitória a ser realizada pelo Juízo da Execução, o réu poderá manifestar-se sobre tal benefício, aceitando ou recusando as condições a ele vinculadas, consoante Lei nº 7.210/1984. 4. Recurso conhecido e não provido.