ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A RECEPTAÇÃO. ALCANCE DA MAIORIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo disposição legal expressa na legislação especial acerca da possibilidade de cumprimento da medida socioeducativa de internação até os 21 (vinte e um) anos de idade, não há falar em ausência de adequação da medida pelo alcance da maioridade (18 anos). Precedentes do TJDFT e do STF. 2. Ausente situação de dano irreparável, descabida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme art. 215, do ECA. 3. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por falta de provas, quandoo relato do menor na fase inquisitiva, aliado às circunstâncias da apreensão do veículo, revelam o seu conhecimento sobre a origem ilícita do bem. 4. Comprovada a prática de ato infracional correlato ao crime de receptação, bem como a prática de outros atos infracionais graves, o descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas e a situação de vulnerabilidade do menor, adequada a imposição da medida de internação. 5. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR AO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que a subtração foi cometida mediante grave ameaça, descabe a pretendida desclassificação para o crime de furto. 2. O decurso de lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, embora afaste a reincidência, não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Sendo a pena corporal superior a quatro anos e o réu reincidente, correto o regime inicial fechado. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9°, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REGISTRO CRIMINAL INFERIOR A 5 ANOS. VALIDADE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. MULTIREINCIDÊNCIA. CABIMENTO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. As declarações uníssonas da vítima, narrando de forma segura e coerente a dinâmica delitiva, as quais foram corroboradas por laudo de exame de corpo de delito, comprovam a conduta criminosa dele. 3. O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema da perpetuidade para valoração dos registros penais, razão pela qual a valoração dos antecedentes não está sujeita ao prazo da reincidência. 4. É cabível, por se tratar de réu com duas condenações definitivas consideradas para fins de reincidência, o aumento, na segunda fase da dosimetria, além do patamar normalmente utilizado pela jurisprudência de 1/6 (um sexto). 5. Havendo erro material na r. sentença que somente beneficia o réu, faz-se necessário o redimensionamento da pena. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para redimensionar a pena intermediária, reduzindo-se a pena corporal.

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PROVAS DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE - SUFICIÊNCIA DE PROVAS. I. O conjunto harmônico das provas judiciais e dos elementos de informação do inquérito policial é suficiente à demonstração da autoria delitiva. II. O crime do artigo 288 do CP, para ser caracterizado, exige a demonstração da associação, em caráter estável e permanente, de 3 (três) ou mais pessoas para a prática delitiva. No caso, a organização do grupo, a especialização do modo de agir, a utilização da mesma residência para a ocultação da res e a reiteração das condutas típicas supera a mera coautoria. III.Apelos desprovidos.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. APREENSÃO DE 2,150 KG(DOIS QUILOS E CENTO E CINQUENTA GRAMAS) DE MDMA, 395G (TREZENTOS E NOVENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E 2,150KG (DOIS QUILOS E CENTO E CINQUENTA GRAMAS) DE COCAÍNA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006 NA FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A natureza de uma das drogas apreendidas (cocaína) é fundamento idôneo para justificar a elevação da pena-base em razão da circunstância especial prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. 2.A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, primando-se pelo equilíbrio entre as sanções, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. A quantidade e a variedade de drogas apreendidas e as circunstâncias de sua apreensão indicam que o acusado se dedica à prática de atividades criminosas, mostrando-se inviável a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. 4. Considerando que o apelante é primário, ostenta bons antecedentes, e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram avaliadas favoravelmente, fixada a pena privativa de liberdade em patamar superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos, correta a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, se o quantum da pena é superior a quatro anos. 6. Recurso conhecido e não provido para manter incólume a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 580 (quinhentos eoitenta) dias-multa, no valor mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA, COERENTE EM AMBAS AS FASES. DELITO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance. Demonstrado nos autos que o recorrente ameaçou a vítima (sua ex-companheira) de causar-lhe mal injusto e grave após o término do relacionamento, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, c/c o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto de cumprimento de pena.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.675.874/MS,o Juízo criminal é competente para fixar o valor de reparação mínima a título de danos morais, em processos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso na denúncia ou queixa, ainda que não especificada a quantia da indenização e sem necessidade de instrução probatória específica quanto à ocorrência do dano moral. 2. Recurso conhecido e provido para fixar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor mínimo para reparação a título de danos morais.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DO PRIMEIRO RECOLHIMENTO. CONSIDERAÇÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO APENAS DOS PERÍODOS EM QUE O SENTENCIADO EFETIVAMENTE ESTEVE RECOLHIDO.NEGADO PROVIMENTO. 1. As jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte trilhavam o entendimento de que, sobrevindo sentença condenatória no curso da execução, a pena deveria ser unificada, considerando-se a data do trânsito em julgado da última condenação, como termo inicial para a concessão de novos benefícios executórios. Todavia, em recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, revendo o seu posicionamento (REsp n. 1.557.461-SC), firmou o entendimento de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação de penas, não encontra respaldo legal, devendo-se considerar o período de cumprimento de pena desde a última prisão, na hipótese de delito ocorrido antes do início da execução da pena em curso, e o período transcorrido desde a última infração disciplinar, na hipótese de crime praticado no curso da execução já apontado como falta disciplinar grave. 2. Estabelecimento como marco inicial do primeiro recolhimento que atende ao novo posicionamento da Corte Superior desde que considerados apenas os períodos em que o sentenciado efetivamente esteve preso. 3.Recurso conhecido. Negado provimento.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESFERIMENTO DE GOLPE DE FACA NA VÍTIMA EM RAZÃO DE DISCUSSÃO SOBRE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ANULAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sendo possível extrair da leitura da peça acusatória a descrição da situação fática que ensejou o evento criminoso, com as circunstâncias que o envolveram, com a indicação da vítima e do ora paciente como o autor do fato, além do tipo penal em que se insere a conduta praticada, possibilitando o exercício da ampla defesa, não se verifica a sua inépcia. 2. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, somente se viabilizando quando demonstrado de forma inequívoca a atipicidade absoluta do fato narrado na denúncia ou queixa-crime, a ausência absoluta de provas da materialidade ou indícios da autoria, ou, ainda, pela presença de alguma causa de extinção de punibilidade. No caso dos autos, havendo lastro probatório mínimo para a ação penal, não se acolhe o pedido de ausência de justa causa. 3.  Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública. 4. Mostra-se justificada a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, pois o paciente, com 22 anos de idade, ostenta duas condenações definitivas por crimes de roubo, além de registrar passagens pela Vara da Infância e da Juventude por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas, furto e roubo, o que indica a insuficiência das medidas cautelares alternativas, pois demonstra que, solto, não se inibe e continua a reiterar na prática de crimes. 5. Ordem denegada, mantendo a decisão que não acolheu as alegações de inépcia da denúncia, ausência de justa causa para a ação penal, irregularidade do reconhecimento feito na fase policial, ilegalidade da prisão em flagrante e revogação da prisão preventiva, que foram arguidas pela Defesa na resposta à acusação.

HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO, DANO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES PRESSUPOSTOS. MEDIDA ADEQUADA. ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL. DELITOS COMETIDOS POR POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA DE MAIOR CAUTELA. PACIENTE EM TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. DISCUSSÃO INVIÁVEL, NESTA OPORTUNIDADE, NO ÂMBITO JUDICIAL. QUESTIONAMENTOS DEVIDOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, policial militar que praticou diversos crimes, não obstante em aparente surto psiquiátrico, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares nesta Segunda Instância. 2. A discussão acerca do real estado de saúde, afastamento do paciente da corporação ou possível tratamento deve ser realizada inicialmente em âmbito administrativo, se assim entender o Impetrante.  3. Ordem denegada.  

  HABEAS CORPUS. ARTIGO 65 DA LEI 9.605/98 (CRIMES AMBIENTAIS).  TURMA RECURSAL. DETENÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA.  MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CERTIDÕES DEFINITIVAS DIVERSAS. QUANTUM DA PENA. DISCRICIONARIEDADE. ATENUANTE. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIÁVEL. REGIME SEMIABERTO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se pode pretender descaracterizar o writ para transformá-lo numa segunda apelação, o que conspurcaria o sistema do juizado especial, ou seja, transformaria o Tribunal de Justiça num segundo órgão colegiado para rever os pronunciamentos das Turmas Recursais. Seria transformar o juizado especial em um sistema burocratizado, o que é pior, com dois colegiados examinando questão probatória. Seria destruir o objetivo da Lei Federal 9.099/95. 2. Uma vez verificada a ausência de impedimento legal à  valoração dos antecedentes com base em condenação definitiva por delito não ambiental, deve ser mantida negativação da referida circunstância. 3. Tendo em vista a ausência de incompatibilidade entre o artigo 6º da Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre a aplicação da pena, e o artigo 59 do Código Penal, viável a mantença da valoração negativa da personalidade. 4. O Magistrado, ao efetuar a dosimetria, possui discricionariedade vinculada, pois deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Tendo em vista que o paciente alcançou o nível médio de escolaridade e exerce a profissão de técnico em geral, inviável o reconhecimento da atenuante descrita no artigo 14, inciso I, da Lei nº 9.605/98. 6. A necessidade da reincidência específica limita-se à caracterização da agravante prevista no artigo 15, inciso I, da Lei de Crimes Ambientais, não  afastando a fixação de regime inicial mais gravoso. 7. Preliminar rejeitada. Ordem denegada.     

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE VULNERÁVEL. AVÔ EM DESFAVOR DE NETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 2. No caso, a prisão preventiva do paciente foi decretada em razão de ter se utilizado da relação doméstica para abusar de uma adolescente de 14 anos, sendo que os delitos supostamente ocorreram desde que a vítima tinha 7 anos, o que aponta sua frieza e sua periculosidade em concreto. Todo esse cenário, como bem definido no ato coator, demonstra a gravidade em concreto da ação delitiva desenvolvida pelo paciente, o que causa inequívoca intranqüilidade social e perturbação da ordem pública. Ademais, o acautelamento é necessário como forma de garantir e resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da vítima, dada a proximidade entre as partes. 3. O fato de o paciente supostamente ser primário, ter residência fixa, por si só não autoriza a sua liberdade quando estão satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, a contrario sensu, também repele a pretensão de que sejam determinadas outras medidas cautelares diversas da prisão para a hipótese dos autos. 4. Ordem denegada.

Habeas corpus. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. 1 - A prisão preventiva, medida excepcional, somente será decretada se não for cabível a substituição por outra medida cautelar (CPP, art. 282, § 6º). 2 ? Presente, ao menos, um dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e mostrando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 310, inciso II), cabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3 ? A quantidade e variedade de substância entorpecente (18,61g de maconha e 22 selos de LSD), em parte, acondicionadas, balança de precisão, grande quantia em dinheiro, tudo encontrado na residência da paciente, e as imagens das mensagens em que negociados os entorpecentes, demonstram a gravidade concreta do crime e que ela faz do tráfico seu meio de vida, o que autoriza manter a constrição cautelar como garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA.          I ? Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade dos crimes, não há se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos recomendam a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e integridade física e psíquica da vítima.            II ? Ordem denegada.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS DE CUNHO RACIAL. AGRESSÃO A HONRA SUBJETIVA. PROCEDIMENTO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O dano moral é configurado quando há violação a direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou seja, quando a pessoa sofre prejuízo em algum dos atributos como o seu nome, sua honra, liberdade, integridade física, dentre outros, gerando o dever de indenizar. - Mostra-se também necessária a constatação da conduta antijurídica causadora do malefício, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e dano decorrente de ação ou omissão, capaz de produzir sentimento de dor ou de tristeza, com ofensa à paz, à honra, à dignidade ou à integridade física do indivíduo. - As ofensas reiteradas e contundentes de cunho racial extrapolam o contexto de mera brincadeira e configuram dano moral indenizável por atingir a honra subjetiva do ofendido. Situação agravada quando cometida no âmbito de repartição pública, por forças dos deveres impostos aos servidores públicos pela Lei no. 8.112/90 e Lei Complementar no. 840/2011 - DF. - O arquivamento de procedimento criminal por falta de justa causa e que objetivava a apuração de crime de injúria racial, não produz qualquer reflexo na esfera cível, em razão da independência das respectivas instâncias (art. 935, do Código Civil). - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, COM MEIO DE USO CRUEL E COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CORRUPÇÃO DE MENOR, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, porquanto evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu o crime, revelando a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, bem como a sua periculosidade de maneira a permitir a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 2. Depreende-se a inadequação das medidas cautelares diversas à prisão, em face da especial gravidade concreta, capaz de evidenciar a necessidade da segregação extrema. Decerto, em casos tais, considerando a conduta do paciente, há de se concluir pela insuficiência das medidas alternativas à segregação. 3. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de prisão preventiva, devendo ser considerado, ainda, que não restou comprovado nos autos as alegadas ocupação lícita e residência no distrito da culpa, uma vez que a documentação juntada nos autos não se presta para tal fim. 4. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, bem como para preservar a instrução criminal, de modo a possibilitar a colheita de provas sem a interferência dos réus. 2. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE INJÚRIA, AMEAÇA, TENTATIVA DE ESTUPRO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE LATENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. A decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta das infrações, aliada ao fato de que o autuado registra condenação com trânsito em julgado, evidenciam periculosidade latente apta a respaldar a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CITAÇÃO POR EDITAL E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE FORAGIDO POR LONGO TEMPO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A OCUPAÇÃO LÍCITA E A PRIMARIEDADE DO PACIENTE. 1. Tem-se como esgotados os meios necessários à localização do paciente e, portanto, desnecessária a realização de pesquisa em órgãos públicos na busca de novas informações, se os endereços constantes dos autos foram devidamente diligenciados. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal ou ofensa ao Enunciado de Súmula nº 455 do Superior Tribunal de Justiça, se a decisão que determina a produção antecipada de provas, no caso de o paciente citado por edital, está fundamentada não apenas no decurso do tempo, mas também no fundado risco de não mais se localizar as testemunhas. 3. Mantém-se a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, porquanto evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu o crime, revelando a gravidade da conduta perpetrada pelo paciente, bem como a sua periculosidade de maneira a permitir a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 4. De igual modo, tendo em vista o comportamento furtivo do paciente, decreta-se sua prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal, em face de risco fundado ao processo. 5. Quando presentes os requisitos da prisão cautelar, as alegadas condições favoráveis, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não fragilizam a ordem de prisão preventiva, devendo ser considerado, ainda, que não restou comprovado nos autos as alegadas ocupação lícita e primariedade do paciente. 6. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.  

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO CAÇA AS BRUXAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROVAS QUE APONTAM O POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, porquanto demonstrado o perigo à ordem pública, evidenciado pelas inúmeras conversas telefônicas que já vinham sendo travadas há tempos através de aplicativos e redes sociais pelo paciente e demais envolvidos, a indicar o seu envolvimento com o intenso tráfico de drogas e associação para o cometimento do referido crime. 2. Uma vez demonstrado que há nos autos elementos que autorizam a manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.