PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX- MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. RECLAMAÇÃO CONTRA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, no âmbito da violência doméstica, depois de agredir ex-mulher a socos e chutes, depois de saber que ela o havia denunciado por agressão anterior. 2 A materialidade e a autoria no crime de lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se apresenta lógico, consistente e é corroborado por Laudo de Exame de Corpo de Delito e os depoimentos de uma testemunha e um informante. 3 Não se altera a dosimetria da pena quando o Juiz atua dentro da discricionariedade regrada conferida pelo legislador e observa os limites da proporcionalidade ao exasperá-la. 4 Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é cabível a fixação de valor mínimo indenizatório a titulo de danos morais, contanto que haja pedido expresso da ofendida ou, no caso dos autos, da acusação, mesmo que não discriminada a quantia, e independentemente de instrução probatória. A fixação do valor indenizatório deve observar o sistema de precedentes judiciais, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, combinados com 5º, inciso III, da Lei 11.340/2006, depois de agredir a ex-mulehr e ameaçar matá-la. 2 A materialidade e a autoria foram evidenciadas no depoimento da vítima, que se apresentou harmônica e coerente em ambas as fases, sendo as lesões corporais constatadas pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 3 A incidência de agravantes deve ser proporcional ao tipo penal infringindo, expurgando-se qualquer excesso na dosagem. Se ao tempo do fato o agente era menor de vinte e um anos de idade, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa, nos termos do que dispõe o artigo 65, inciso I, do Código Penal. 4 A aplicação simultânea do procedimento previsto na Lei 11.340/2006 e da agravante relativa à violência contra a mulher não configura bis in idem, pois a primeira diz respeito ao rito procedimental que será observado e a segunda à dosagem da pena. 5 Mantem-se a indenização por danos morais, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.643.051/MS. 6 Apelação parcialmente provida.

PENAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MOTORISTA NÃO HABILITADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 306, § 1º, inciso II, combinado com 298, inciso III, da Lei 9.503/97, depois de ter sido preso em flagrante ao conduzir automóvel sem deter permissão para dirigir e estando com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de bebida alcoólica. A materialidade e a autoria foram demonstradas pela confissão e os depoimentos dos policiais condutores do flagrante. 2 A pena acessória de suspensão de habilitação para conduzir veículo automotor é proporcional à pena principal, devendo ser expurgado o excesso. 3 Apelação provida.

PENAL. CRIMES DE AMEAÇA CONTRA A EX-MULHER MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA À DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 147 do Código Penal, por ameaçar de morte a ex-mulher em duas ocasiões distintas. O depoimento da vítima é sempre relevante na apuração de crimes, justificando a condenação quando se apresenta lógico, coerente e é amparado por prova testemunhal, comprovando uma das ameaças descritas na denúncia. 3 A análise desfavorável da culpabilidade, em razão de ameaça de morte deve ser afastada, pois isto configura justamente a promessa de um mal injusto e grave, que é inerente ao tipo penal. Conforme afirmao Supremo Tribunal Federal, a condenação anterior cujo período depurador quinquenal tenha se esgotado, não caracteriza maus antecedentes. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime somente podem ser analisados negativamente quando devidamente comprovados. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E DE AMEAÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À REMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Hipótese em que foi concedida a remissão cumulada com liberdade assistida por seis meses, mais a prestação de serviços à comunidade durante dois meses aos três adolescentes representados por praticarem atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 147 e 157, § 2º, inciso II, combinado com o 14, inciso II, do Código Penal. 2 Mesmo quando o Ministério Público é intimado do ato decisório em audiência, o prazo recursal somente começa a contra a partir do ingresso dos autos no órgão administrativo da instituição. 3 A remissão, tal como concedida, é perfeitamente adequada aos fins do sistema de proteção ao adolescente e proporcional ao ato infracional cometido e às condições pessoais dos menores infratores. 4 Apelação conhecida e não provida.

PENAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. CRIMES DE AMEAÇA, DE LESÃO CORPORAL E DE DANO QUALIFICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS MÍNIMOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 21, da Lei de Contravenções Penais, mais os artigos 147, 129, § 9º, e 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher: em dias diferentes e motivado por ciúme, praticou vias de fato contra a companheira, puxando-a pelo braço e rasgando suas roupas; depois lhe enviou mensagens ameaçadoras e, ao encontrá-la lhe estapeou no rosto e socou sua barriga, puxando-a também pelos cabelos e destruindo o seu telefone telefone celular, ao jogá-lo no chão com violência. 2 A palavra lógica e coerente da vítima deve ser acolhida como prova determinante da condenação quando corroborada por laudo pericial de exame de corpo de delito que relaa a existência de lesões compatíveis com o relato e pela confissão do réu, ainda que parcial. 3 Não há bis in idem em razão da incidência da Lei 11.340/2006 concomitantemente com a agravante do artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal. A Lei Maria da Penha trata dos ritos procedimentais e das medidas cautelares de urgência, enquanto o Código determina as agravantes que incidem sobre a pena-base. Todavia, há que se decotar a quantidade de aumento quando excede a um sexto sobre a pena mínima, consoante a jurisprudência. 4 Ao julgar os recursos especiais 1643051/MS e 675874/MS, sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, devendo-se fixar a reparação mínima, ante requerimento na denúncia e evidente violação à dignidade da vítima. 5 Provimento da apelação acusatória e provimento parcial da defensiva.

PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de homicídio na direção de veículo automotor, uma vez que os elementos probatórios juntados os autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito, bem como que o réu agiu com imprudência no momento em que realizou uma conversão irregular em via pública, violando o seu dever de cuidado objetivo. 2. Reduz-se o prazo da penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3. Compete ao Juízo de Origem proceder à análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRANDE QUANTIDADE E ACONDICIONAMENTO. INTENÇÃO DE DIFUSÃO ILÍCITA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. COCAÍNA.CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42 DALEI Nº 11.343/2006 MANTIDA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela quantidade significativa da droga apreendida e seu acondicionamento, sendo inviável sua absolvição ou desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. 2.A natureza de uma das drogas apreendidas, no caso a cocaína, possui efeito devastador na saúde dos usuários, uma vez que causa rápida dependência e autoriza o aumento da pena-base pelacircunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. Se ausentes outros elementos que indiquem que o réu integra organização criminosa ou se dedica a atividade do gênero com habitualidade, sendo primário e de bons antecedentes, deve-se reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 4.A pena pecuniária deve ser reduzida em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DIVERGENTES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. A anulação da decisão dos jurados só pode ocorrer quando não há realmente elementos probatórios para amparar a decisão, em face da garantia constitucional da soberania dos veredictos. 2. Inviável a anulação da decisão de absolvição do apelado pelo Conselho de Sentença, uma vez que os depoimentos colhidos na Sessão Plenária foram divergentes e contraditórios, sobretudo porque as testemunhas não apontaram, com a certeza necessária, o réu como sendo autor do crime. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVANTE DA ALÍNEA F DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO DA PENA AMBULATÓRIA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIVA DE DIREITOS. POSSIBIIDADE. DANO MORAL FIXADO. 1.Se o acervo probatório coligido aos autos é contundente e certo na indicação da materialidade e da autoria da contravenção penal de perturbação da tranquilidade e do crime de ameaça, resta inviável o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 2. Desproporcional oquantum utilizado para aumentar a pena ambulatorial em face da agravante da alínea f do inciso II do art. 61 do Código Penal,procede-se sua adequação. 3. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, consoante acima demonstrado, faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser especificada pelo Juízo das Execuções Penais, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 11.340/2006. 4. Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e para evitar trabalho indevido para a Turma e Câmara, fixa-se valor mínimoa título de indenização por danos morais. 5. Apelações conhecidas e parcialmente providas.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTIANCIADO.EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU MAIS BRANDA. PASSAGEM ANTERIOR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE MANTIDA.GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. Mantém-se a medida socioeducativa de semiliberdade à adolescente porque é a mais adequada para o caso, levando-se em consideração as condições pessoais desfavoráveis, a gravidade concreta do ato infracional praticado, passagem pela Vara da Infância e da Juventude, ser usuária de drogas, além da ausência de autoridade familiar. 3. A confissão da menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/1990, quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser a semiliberdade medida mais adequada para a reeducação da adolescente, além do ato infracional ser de extrema gravidade e o contexto pessoal da menor declinar nesse sentido. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E PARA SUA MODALIDADE TENTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE CHAVE FALSA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAIS DE UMA ANOTAÇÃO NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIREINCIDENTE. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante como incurso nas penas do art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, quando o conjunto probatório, especialmente diante da confissão do réu e das declarações das testemunhas, corroboradas pelas demais provas dos autos, é firme e harmônico no sentido de que o acusado utilizou uma chave falsa para subtrair o veículo do lesado, sendo inviável a desclassificação para a modalidade simples. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto qualificado consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Mantém-se a valoração desfavorável dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência quando embasadas em certidões criminais distintas hábeis para tanto, não havendo que se falar em bis in idem. 4. Procede-se a prevalência da reincidência sobre a confissão espontânea quando se tratar de réu multireincidente. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu reincidente e apenas os antecedentes desfavoráveis. 6. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, se o apelante não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, mormente por ser reincidente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado, pois reconhecido pessoalmente pela lesada e por uma testemunha, o conjunto probatório coligido aos autos em Juízo é suficiente para demonstrar que mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu bens pertencentes da lesada, conforme consta do conjunto probatório e demais provas constantes dos autos, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS POLICIAIS. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343), por meio de conjunto probatório sólido, não procede o pedido de absolvição por ausência de provas. 2. A palavra de policiais, testemunhas compromissadas na forma da lei, sobre o que presenciaram no exercício das suas atribuições goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral. Precedentes. 3. A pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade, impondo-se a sua redução para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO TENTADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. PRETENSÃO ACUSATÓRIA DE PRONÚNCIA. PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A desclassificação do crime doloso contra a vida para outro diverso do da competência do júri só deve ocorrer quando presente juízo de certeza acerca da inocorrência daquele, ou seja, quando, de forma inconteste, verificar-se, desde logo, não ter o réu agido com animus necandi. 2. Existindo provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, no sentido de que o acusado efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, deve prevalecer, nessas circunstâncias, o princípio in dubio pro societate, sendo a pronúncia do acusado medida que se impõe, no sentido de ser ele julgado pelo Tribunal do Júri, sem qualquer prejuízo para a defesa, pois o júri popular não se vincula às decisões anteriores. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE POR CERCEAMENTo DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA. DÚVIDA QUANTO À EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. 1. Não prospera o pedido de nulidade do feito por cerceamento de defesa em razão da retirada do réu da sala de audiências, se nenhum prejuízo restou comprovado. 2. Para caracterização do crime da ameaça, o mal prometido deve ser sério, fundado, capaz de produzir na vítima uma intimidação relevante. A existência de dúvida sobre a efetiva intimidação impõe a absolvição do acusado, especialmente diante da incongruência nos depoimentos prestados pela vítima. 3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA (FACA) E CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime se não demonstrada qualquer razão ou motivo para querer incriminar gratuitamente a ré. 2. O acréscimo na segunda fase da aplicação da pena, diante da presença de circunstância agravante, deve guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ARTEFATO (BALANÇA) ENCONTRADO EM LOCAL DIVERSO (RESIDÊNCIA DO RÉU). ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME NAQUELE INSTANTE E LOCAL. LEGALIDADE DA PROVA. 1. A prova documental (auto de prisão em flagrante e ocorrência policial), pericial (laudo de perícia criminal - exame preliminar em material e laudo de perícia criminal - exame químico) e testemunhal (depoimentos de policial militar na fase inquisitorial e em juízo) e declarações do apelante em seu interrogatório, em juízo, definem que este deve ser dado como autor da conduta descrita no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. 2. Os depoimentos prestados por policiais gozam de presunção de veracidade, pois provenientes de agentes públicos no exercício de suas atribuições legais e ainda, tratando de tráfico ilícito de entorpecentes, suas declarações merecem especial credibilidade, mormente quando estão em consonância com as demais provas, o que ocorre no caso dos autos. 3. A entrada de policiais no domicílio do réu, sem mandado judicial, de que resultou a busca e apreensão de balança de precisão, demonstra-se lícita quando amparada em fundadas razões, suficientemente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorria situação de flagrante delito. 4. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA E TENTATIVA DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE OMISSÃO DE SOCORRO - ABSOLVIÇÃO DA TENTATIVA DE FUGA - IMPOSSIBILIDADE. I. Incabível a absolvição do crime do artigo 305 do CTB na modalidade tentada se os relatos da vítima e da testemunha presencial são firmes e seguros no sentido de que o réu tentou evadir-se do local para livrar-se das responsabilidades civis e criminais. II. Impossível a exclusão da causa de aumento do inciso III do §1º do artigo 302 da Lei 9.503/97 se o conjunto probatório confirma a conclusão do sentenciante. O decote da majorante da omissão de socorro só é aceito em circunstâncias extraordinárias, como na hipótese em que a prestação de socorro põe em risco a vida ou a integridade física do autor. III. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ESCALADA - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO CAUTELAR - QUALIFICADORA DA ESCALADA - ATENUANTE INOMINADA - ART. 66 DO CP - REGIME. I. Ofato de a ré estar sob a influência de substância entorpecente na data do crime foi mencionada no relatório e ventilada brevemente nos fundamentos da sentença. Não ouve omissão, somente resultado que não correspondeu aos interesses da defesa. Ausentes os embargos de declaração e interposta a apelação, devolve-se toda a matéria impugnada. A tese será sopesada pelo Tribunal. Não há nulidade. Precedentes. II. Proferida a sentença, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão preventiva. III. A incidência da qualificadora da escalada prescinde de laudo pericial quando o delito não deixa vestígios e a prova oral demonstra a caracterização, de forma inconteste. IV. A atenuante inominada do art. 66 do CP refere-se ao reconhecimento de circunstância relevante. Não é o caso. A prática do delito sob o efeito de drogas não foi comprovada. A vítima e o policial responsável pela ocorrência informaram que a ré não aparentava estar alterada ou drogada. V. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.