CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRECLUSÃO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CPC 524, §3º - INFORMAÇÕES EM PODER DO EXECUTADO - CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. A preclusão da exibição de documentos não altera a procedência da demanda para parte dos exequentes, cujo reconhecimento do direito autoriza sua satisfação, na extensão, do que lhes cabe. 2. Quando a elaboração dos cálculos depende de dados em poder do executado, o juiz pode requisitá-los, sob pena de crime de desobediência (CPC 524, §3º). 3. O REsp. 1.387.249/SC, julgado sob o regime do CPC/73 543-C, definiu como tese a desnecessidadeda liquidação por arbitramento em demandas por complementação de ações, o que não obsta a ordem judicial para apresentação dos documentos que estejam em posse do executado, viabilizando o cumprimento de sentença.

APELAÇÃO CRIMINAL. MPDFT. REJULGAMENTO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E TESE FIRMADA PELO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no regime de recursos repetitivos, o processo será encaminhado ao órgão julgador para juízo de retratação. 2. No julgamento do REsp 1.643.051/MS, em regime de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 3. Verificada a divergência, necessária a adequação do julgado local para admitir a reparação cível nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral). 4. Apelação conhecida e provida.

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E USO DE MEIO CRUEL. TERMO DE APELAÇÃO QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES DEFENSIVAS RESTRITAS À ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 121, § 2º, incisos II e III, do Código Penal, porque, ao cabo de uma discussão com transeuntes que atrapalhavam a passagem do seu automóvel, esfaqueou um deles diversas vezes, causando-lhe morte. 2 Não há nulidade na sentença proferida conforme a decisão dos jurados e com as normas processuais pertinentes. Também não há afronta manifesta do veredicto às provas dos autos quando amparado na interpretação razoável das provas dos autos, amplamente discutidos em Plenário. Duas testemunhas apontaram o réu como o autor do crime, sendo que uma delas destacou que ele a procurou para ameaçar a família da vítima e detalhar o modo de execução. 3 A culpabilidade é exacerbada quando o agente mata transeunte com o qual sequer tinha litígio, apenas para revidar uma tapa desferida por outra pessoa, que logrou escapar do local. A condenação anterior com trânsito em julgado justifica o antecedente ruim, permitindo-se no concurso de qualificadoras a migração de uma delas para exasperar a pena-base, enquanto a outra compõe o tipo qualificado. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE E DE RECEPTAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 33, da Lei 11.343/2006, e 180, do Código Penal, porque trazia consigo enquanto caminhava na rua porções de maconha e de cocaína, bem como mantinha em deposito grande quantidade das drogas, ainda mantendo na sua posse um telefone celular produto de furto, ciente da origem espuria. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante do suspeito efetuada por agentes policiais, cujas declarações usufruem a presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A apreensão do telefone celular furtado na posse do agente enseja a inversão do ônus da prova quanto à procedência lícita ou, no mínimo, à boa fé aquisitiva, na forma do artigo 156 do Código de Processo Penal. Rejeita-se a reclassificação da conduta para a modalidade culposa se as circunstâncias da apreensão da res furtiva evidenciam o dolo da conduta, não logrando a Defesa do réu engendrar álibi plausível para justificar sua posse. 4 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGA E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/06, e o artigo 12, da Lei 10.826/03, depois de ter sido visto no ato de vender maconha a usuários, constatando-se ainda que mantinha em casa outras porções da mesma droga, além de crack e uma espingarda, sem licença da autoridade competente. A materialidade e a autoria foram comprovadas pela confissão, harmônica com as demais provas dos autos. 2 O tráfico de entorpecentes é crime permanente, de sorte que, se policiais têm fundadas suspeitas do envolvimento de alguém com a prática da traficância de droga, na modalidade de manter em depósito a substância entorpecente com fins de difusão, estão autorizados a realizar busca e apreensão domiciliar a qualquer hora do dia ou da noite. Evidenciada a situação de flagrância não há necessidade de mandado de busca e apreensão. 3 É possível utilizar passagens na Vara da Infância e da Juventude, inquéritos policiais ou ações penais em andamento para afastar o benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 4 Apelação não provida.

PENAL E PROCESSUAL. ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA QUE INVOCA TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RAZÕES LIMITADAS AO REEXAME DE PROVAS. CONHECIMENTO DO APELO NA SUA AMPLITUDE MÁXIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir por infringir o artigo 15 da Lei 10.826/2003, depois de acusado de homicício qualificado porque, junto com comparsa haver disparado arma de fogo contra alguém que apenas lavava roupas, motivado por desavença decorrente de guerra entre gangues rivais. O Tribunal do Júri desclassificou a conduta, entendendo que não houve animus necandi. 2 O termo de apelação é o instrumetno que delimita o alcance do recurso de apelação contra sentença do Tribunal do Júri, e nas as suas razões aprsentadas posteriormente. 3 O exame minucioso dos autos mostra que o processo tramitou regularmente, culminando na sentença dp Juiz Presidente que observou estritamente a lei processual e o veredicto do Conselho de Sentença. 4 Não há contrariedade manifesta à prova dos autos quando os jurados acolhem tese debatida em plenário, amparada nas provas produzidas sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. 5 Não há o que reparar na dosimetria da pena que atendeu ao critério trifásico e acabou fixada no mínimo legal. 6 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA DE BRINQUEDO E CONCURSO DE PESSOAS CONTRA CINCO VÍTIMAS DISTINTAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRITICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com 71, do Código Penal, depois de, com ajuda de um menor, subtrair bens pessoais de quatro pessoas distintas, mais o dinheiro que havia no caixa de uma farmácia, usando um simulacro de arma de fogo. 2 Não há de se falar em crime único pelo fato de uma das vitimas ser empreada do estabelecimento comercial, cujos bens também foram subtraídos. O patrimônio da pessoa física não se confunde com o da pessoa jurídica para a qual trabalha. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIMES DE ROUBO, TENTADO E CONSUMADO, E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CONSUMADA PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. LEI 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir quatro vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, sendo três na forma tentada, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, depois de subtrair, junto com menor, coisas de uma das vítimas, frustrando-se a subtração dos pertences das demais por motivos alheios à vontade. Na mesma ocasião, corrompeu o adolescente para que este o ajudasse na ação criminosa. 2 Reputa-se razoável e adequado o aumento da pena em razão de cada moduladora descrita no artigo 59 do Código Penal, à base de um sexto do mínimo da pena ou do intervalo entre a pena mínima e a máxima, conforme a jurisprudência da Corte Superior, sendo a atenuante da menoridade relativa preponderante sobre a agravante de reincidência. 3 O roubo se consuma com a inversão da res furtiva, ainda que fugaz, ou que o objeto permaneça no campo visual da vítima, segundo a teoria da amotio. Em que pese a recente promulgação da Lei 13.654/18, que operou a novatio legis in mellius ao retirar o uso de faca como circunstâncias majorante, esta circunstância não tem maior relevância na dosimetria da pena, considerando que havia também o concurso de pessoas, que só por si justifica a exasperação da pena-base. 4 Apelação parcialmente provida.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA. DOSIMETRIA. PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. O conceito de maus antecedentes é bem mais amplo do que o de reincidência, pelo que não se afastam, para sua consideração, as condenações ocorridas anteriormente ao prazo depurador de cinco anos. Jurisprudência prevalente no STJ. Para fixação do tempo de suspensão da CNH, devem ser considerados a natureza do crime, os critérios utilizados na estipulação da pena privativa de liberdade e a própria elasticidade do prazo do art. 293 do CTB, que vai de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos. Recurso provido em parte.

PENAL. CRIMES DE ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DO USO DE ARMA POR FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. PROVA SUPRIDA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, combinado com artigo 70, do Código Penal, e o 244-B, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), depois de, junto com adolescente, subtrair coisas de um pedestre que caminhava na rua, ameaçando-o com arma de fogo. 2 A grave ameaça e a violência contra pessoa, com o fim de subtrair bens, são circunstâncias elementares do roubo e podem ser provadas pelo testemunho firme e seguro da vítima, cuja palavra supre a falta de apreensão e perícia da arma de fogo usada na ação. 3 O delito de corrupção de menor é de natureza formal, configurando-se com a simples presença do adolescente na cena do crime, dispensando-se a prova de ingenuidade e pureza. A mera alegação de desconhecimento da menoridade não afasta o dolo da conduta. 4 Apelação não provida.

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, combinado com 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante quando traziam porções de maconha para vender, constatando-se também que mantinham em depósito outras porções da mesma droga. A apreensão das drogas se deu depois que policiais em campana observaram-nos vendendo uma porção de maconha a adolescentes. 2 Denúncias anônimas apurados por investigação policial, conforme o depoimento de policiais colhido sob o contraditório e a ampla defesa, corroborado por imagens gravadas durante campana, formam um conjunto probatório coeso e consistente, que provam que os réus traficavam drogas, afastando a alegação de que as destinasse exclusivamente ao próprio consumo ou compartilhamento. 3 Configura-se o tráfico ainda que gratuita a entrega da droga, tratando-se de crime de ação múltipla, para cuja ocorrência basta o enquadramento dea conduta a um dos verbos nucleares descritos no tipo. 4 O fato de envolver adolescente na atividade do tráfico de drogas justifica a causa de aumento de pena prevista no inciso artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006. 5 Apelações não providas.

PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. CRÍTICA OCA À DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de subtraiu duas sandálias de borracha de uma loja. A discussão dos autos cinge-se à crítica da dosimetria da pena, sem questionar materialidade, autoria e dolo. 2 A pena- base pode ser exasperadas quando presentes várias condenações anteriores quie justifiquem a avaliação negativa da personalidade e da conduta social do réu. Embora não haja critério definmtivamente para graduar a quantidade do aumento por cada circunstância judicial negativa, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Se não há exagero flagrante ou teratologia jurídica, deve-se assegurar ao Juiz uma margem de discricionariedade, só interferindo nesse mister quando contrariados aqueles princípios. 3 Apelação não provida.

PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR FALTA DE PEDIDO EXPRESSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171, do Código Penal, depois de pagar uma dívida com um cheque que não foi resgatado pelo banco sacado devido à anotação de furto. 2 O réu alegou que recebera o cheque assinado em branco de um morador de rua, ignorando a sua origem espúria, mas o álibi é absolutamente inverossímil, e foi contrariado pelo depoimento da vítima, vendedora de produtos cosméticos, e de uma testemunha, confirmando que o réu iludiu a primeira com promessas vãs de pagamento pelas mercdorias fornecidas. 3 Exclui-se a indenização cível mínima por danos materiais quando não haja pedido expresso do órgão acusador ou da própria vítima, em face do princípio da inércia da jurisdição. 4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPACITADA DE OFERECER RESISTÊNCIA POR INGESTÃO DE SUBSTÂNCIA SEDATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIBILIDADE E DA PERSONALIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. 1. Quando a palavra da ofendida está em consonância com as provas oral e pericial, não tendo a defesa logrado êxito em comprovar sua versão dos fatos, não prospera o pedido de absolvição por inexistência de crime, tampouco por insuficiência de provas. 2. Não havendo prova de que o réu, além de praticar ato libidinoso (sexo anal), também manteve conjunção carnal com a vítima, não subsiste a valoração negativa da culpabilidade fundada na prática de mais de uma conduta prevista no tipo penal do art. 217-A, § 1º, do CP. 3. A ausência de elementos técnicos suficientes para permitir a valoração negativa da personalidade do acusado, pela existência de transtornos psicológicos na seara da sexualidade, impõe a exclusão do exame desfavorável do citado vetor judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DOLO COMPROVADO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RECORRENTE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ÔNUS PROBATÓRIO DEFENSIVO NÃO CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. Não é caso de absolvição quando as circunstâncias do caso demonstram que o réu agiu com dolo, porquanto ciente da procedência ilícita da coisa. 3. Prevalece na jurisprudência desta Casa de Justiça a orientação de que, em sede de delito de receptação, [a] apreensão do bem de origem criminosa em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar sua origem lícita. A mera alegação de desconhecimento sobre a procedência criminosa da coisa não tem o condão de descaracterizar o delito de receptação (Acórdão 1051845). 4. Não se admite a exasperação da pena-base, diante da valoração negativa das consequências do crime, quando lastreada em fatos genéricos. A exasperação da pena-base, diante do juízo negativo deste vetorial, exige análise circunscrita aos efeitos do caso penal em análise. 5. Deve-se reconhecer a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal quando a confissão espontânea for utilizada para a formação do convencimento do julgador. Enunciado 545 da súmula do STJ. 6. Cabível a compensação da atenuante da confissão, mesmo que parcial e extrajudicial, com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência pátria. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONFIRMADAS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos às ocultas, as declarações da vítima, quando harmônicas e coesas com as demais provas dos autos, possuem especial importância para fundamentar a condenação. 2. Se, no entanto, a palavra da vítima não se apresenta coesa, firme e desprovida de quaisquer imprecisões ou incertezas, deve ser analisada com reservas. 3. Agiu sem reparos o Juízo a quo, pois a dúvida, ainda que haja indícios nos autos, deve favorecer ao réu ex vi do princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo sido fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena, falta interesse recursal ao pedido do réu/apelante que exatamente requer a fixação do regime estipulado na sentença. 1.1. Recurso parcialmente conhecido. 2. A pretensão de recorrer em liberdade não se justifica quando o réu respondeu ao processo preso e comprovada a necessidade de manutenção da ordem pública. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 3.1. No caso, tendo sido fixada a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, proporcional a fixação da pena de multa em 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. 4. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ERRO MATERIAL NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 588 DO STJ. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO. RECURSO CONHECIDOS. DESPROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A palavra das vítimas nos crimes de violência doméstica assume especial relevância, especialmente quando harmônicas entre si e com o caderno processual. 1.1. No caso, a palavra das vítimas, além de não contraditórias entre si, soma-se ao depoimento de informante (mãe do réu) e ao laudo de exame de corpo delito que comprovam as lesões. 2. Havendo insurgência recursal pelo Ministério Público quanto à evidente erro material na unificação das penas, possível sua correção em sede de apelação por força do efeito devolutivo. 3. Havendo violência doméstica contra a mulher, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3.1. Inteligência da Súmula 588 do STJ. 4. Comprovada a violência doméstica e existindo pedido condenatório, possível a fixação de valor mínimo para a reparação de danos morais. 4.1. No caso, fixa-se o importe mínimo de R$ 800,00 sem prejuízos de eventuais complementações da esfera cível. 5. Recurso conhecidos. Desprovido o da defesa e provido o do Ministério Público.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. ATOS LIBIDINOSOS POR DIVERSAS VEZES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DE PENA. ART. 226, II, CP. AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. CABIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO. NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. RELATO DE INÚMERAS CONDUTAS. PATAMAR MÁXIMO. ACOLHIMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há ausência de interesse processual, ao postular a redução da pena na primeira fase, quando, na sentença recorrida, já estabelecida a pena-base no mínimo legal. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, frequentemente cometidos às ocultas, a míngua de testemunhas, as declarações da vítima, quando uniformes e coesas, consoantes com os demais elementos de informação do processo, possuem especial relevância para fundamentar a condenação. 3. A vítima descreveu minuciosamente os abusos perpetrados pelo apelante tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. O depoimento foi corroborado com as versões apresentadas pelas testemunhas, não havendo que se falar em insuficiência de provas para amparar a condenação. 4. A utilização da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e da majorante específica do art. 226, II, do Código Penal não caracteriza bis in idem, tendo em vista que a circunstância utilizada para agravar a pena foi a coabitação do apelante com a vítima e para aumentá-la, em função da majorante específica, na terceira fase, utilizou-se da condição de autoridade do recorrente sobre a vítima, que são circunstâncias distintas. 5. De acordo com o entendimento majoritário deste eg. Tribunal de Justiça, o critério de exasperação da pena, decorrente da continuidade delitiva, resulta da quantidade de crimes cometidos, sendo irrelevante a natureza dos delitos. In casu, havendo provas de que os delitos foram praticados por inúmeras vezes, sem se precisar o número exato, correta a aplicação da continuidade delitiva na fração máxima. 6. Recurso defensivo parcialmente conhecido e não provido. Apelação do Ministério Público conhecida e provida.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO QUALIFICADA. PROVA NOVA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA PRESTADAS EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO. CONDENAÇÃO ALICERÇADA TAMBÉM EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Não é suficiente para provocar a procedência da ação revisional a dúvida levantada pela Defesa em face de novas declarações prestadas pela vítima em procedimento de justificação judicial, quase dez anos após o fato e depois do trânsito em julgado da condenação, confirmando que o fato ocorreu, além de se mostrar coerente com todos os demais elementos de prova colhidos na fase inquisitorial e durante a instrução processual, os quais foram considerados para acolher a pretensão punitiva estatal e condenar o requerente pelo delito de extorsão qualificada. 2. Revisão criminal admitida, mas julgada improcedente.