APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA E RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justa causa para a ação penal/processo de apuração de ato infracional está principalmente conectada à existência de lastro mínimo probatório para que o Juiz receba a peça acusatória/representação e resta configurada no caso concreto, em que estão presentes os indícios de autoria e materialidade que justificam o recebimento da representação, devendo-se ressaltar que a certeza da materialidade e da autoria somente é exigida no julgamento do mérito da causa. 2. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão que rejeitou o pedido de instauração do processo de apuração de ato infracional, a fim de receber a representação.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTORIO. PREJUÍZO COMPROVADO. VANTAGEM ILÍCITA OBTIDA MEDIANTE ARDIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório, quando as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que o réu perpetrou o crime de estelionato, mediante ardil, induzindo a vítima em erro, com a intenção de obter vantagem econômica ilícita. 2. Admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e da personalidade do agente, sendo vedado o bis in idem. 3. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. DOLO DIRETO. CONFIGURADO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de receptação quando o conjunto probatório demonstra que o acusado tinha conhecimento da origem ilícita do bem que adquiriu e recebeu em proveito próprio, não sendo o caso de absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. 2. As condutas de adquirir e receber arma de fogo de uso restrito e, posteriormente, de portá-la e transportá-la ocorreram em contextos diversos, sendo autônomas e independentes, tutelando-se bens jurídicos diversos, quais sejam, o patrimônio e a incolumidade pública. 3. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes. 4. Negado provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÕES. RECURSOS DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVAS. NOVO JULGAMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. É sabido que nos processos de competência do Tribunal do Júri, apenas quando a contrariedade com a prova existente nos autos for evidenciada manifestamente, é que a Justiça togada poderá rever o veredicto do Conselho de Sentença, e, caso o anule, determinar a realização de um novo julgamento, o que não é o caso, pois não há qualquer dissonância entre o veredicto obtido e os elementos probatórios produzidos nos autos que autorizam a cassação do julgamento. 2. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais do réu. 3. A lei penal não impõe a observância de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido na dosagem da quantidade de aumento ou de diminuição, devendo o Magistrado observar, tão somente, os princípios da proporcionalidade e da individualização. 4. Negado provimento aos recursos dos réus.

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGITIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MEIOS NECESSÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. USO IMODERADO. INEXISTENCIA DE INJUSTA AGRESSÃO ATUAL. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal de natureza gravíssima contra a vítima. 2. Para o reconhecimento da legítima defesa é imprescindível a produção de prova absoluta, inconteste, de que estão presentes as circunstâncias pertinentes à aludida excludente da ilicitude. Na forma do artigo 25 do Código Penal, exige-se o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Apelação conhecida e negado provimento.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO.EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. 1. Se a única prova existente nos autos que aponta para a prática da contravenção penal de vias de fato pelo réu é a palavra da vítima, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova a corroborar sua versão, não há embasamento suficiente para o decreto condenatório. 2 As penalidades acessórias devem guardar proporcionalidade com a reprimenda corporal estabelecida, o que não ocorreu no caso vertente. 3. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 126.292/SP (relatoria do Min. Teori Zavascki, Ata nº 2, DJe 19.2.2016), passou a admitir a execução provisória da sentença penal condenatória, ainda que pendente de análise eventual recurso especial e/ou extraordinário, tendo em vista que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Isso não ofende o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. Tal orientação foi confirmada no Plenário daquela Corte em processo com repercussão geral reconhecida(ARE 964246, Relatoria Min. Teori Zavaski, julgado em 10/11/2016), possuindo efeito vinculante e erga omnes. 4. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido. Revisão de ofício da pena de multa.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA. 1. O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a análise aprofundada do conjunto probatório, prevalecendo, nesta fase, o in dubio pro societate. 2. Conforme o c. Superior Tribunal de Justiça, a exclusão de qualificadora constante na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 3. Inalterados os motivos que ensejaram a prisão preventiva, incabível a revogação da medida. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO EFEITO RETROATIVO À DECISÃO DE PROGRESSÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO À EPOCA PLEITEADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em casos de condenados por crimes contra a dignidade sexual, em determinadas situações, se faz necessário, além de se verificar o comportamento carcerário, a realização do exame criminológico, bem como acompanhamento psicológico, a fim de aferir se o interno preenche o requisito subjetivo e, assim, conceder a progressão de regime. 2. Adecisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória e não constitutiva, sendo o marco para a progressão de regime a data em que o apenado preenche os requisitos legais (art. 112 da LEP) e não aquela em que o pedido foi deferido (precedente do STF). 3. Consoante o entendimento do egrégio STF e desta Corte, o magistrado, fundamentadamente, pode indeferir a progressão de regime nas hipóteses em que o sentenciado necessitar de tratamento psicológico, tendo em vista que o apenado não pode ser reinserido na sociedade sem que esteja preparado para o convívio social. 4. Negado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONCURSO DE AGENTES. 1) Devidamente demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, a condenação é medida que se impõe. 2) Se a confissão espontânea torna-se relevante para formar a convicção do julgador, merece ser considerada para fins da atenuante prevista no art. 65, inc. III, alínea d, do CP. 3) Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante - menoridade relativa e confissão espontânea - não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do STJ). 4) Apelo do primeiro réu não provido. Apelo do segundo réu parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO MINISTERIAL.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. DETERMINAÇÃO DO QUANTUM. PROVIMENTO. I - Deve haver a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela vítima de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando existir pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na peça inicial, independentemente de especificação do valor mínimo pretendido e de instrução probatória. (Recurso Repetitivo, REsp nº 1.643.051/MS, Superior Tribunal de Justiça). II - Para o estabelecimento do quantum devido a título de danos morais, o julgamento monocrático do REsp 1708237/MS indica que deve-se observar a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado, a intensidade de seu sofrimento, a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito, a intensidade do dolo ou o grau de culpa, a gravidade e a repercussão da ofensa, as peculiaridades das circunstâncias que envolveram o caso. III - Recurso conhecido e provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA. AFERIÇÃO. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I - Viável a aplicação da causa de aumento referente ao emprego de arma (art. 157, § 2º, inciso I do CP), se o agente, no curso da empreitada delitiva, afirma que está armado, levanta a blusa e mostra o cabo da faca que está portando para a vítima, pois, ainda que aludida arma branca não seja sacada e apontada para o ofendido, de qualquer modo foi utilizada para incutir-lhe temor, facilitar a execução do crime e, demais disso, a todo tempo esteve disponível para ser sacada pelo agente. II - Falta interesse recursal ao recorrente quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, se este já foi reconhecido pelo julgador na sentença. III - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRPUÇÃO DE MENORES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. CONDENAÇÃO MANTIDA.DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. PREPONDERÂNCIA. I - Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória quando as provas carreadas aos autos são harmônicas, coesas e aptas para demonstrar a autoria dos delitos praticados. II - Comprovada a prática dos crimes de roubo consumado e tentado, corrupção de menores e de falsa identidade pelo depoimento das vítimas e das testemunhas, aliado ao seguro reconhecimento realizado e demais provas produzidas, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III -Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos probatórios. VI - A menoridade relativa é circunstância atenuante que prepondera sobre as demais circunstâncias legais e judiciais, tendo em vista estar relacionada à personalidade do agente ainda em estágio de formação. Desse modo, a redução deve ocorrer em patamar maior. V - Recursos conhecidos. Parcialmente provido o de Bruno Santos da Silva e desprovido o de Brendo Santos da Silva.

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 385, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. AMEAÇA EM ÂMBITO FAMILIAR. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA NÃO AMPARADA PELO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 385, do Código de Processo Penal, recepcionado pela Constituição Federal, autoriza que o Juiz profira sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado e com o princípio da indisponibilidade, por meio do qual prevalece o interesse público na persecução penal. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevância. Não obstante, para se impor o pleito condenatório, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova. 3. No caso, o réu foi condenado pela prática do crime de ameaça, em âmbito familiar, contra a vítima, contudo, a palavra da vítima ficou em desconformidade com as demais provas dos autos, impondo-se, assim, a absolvição do réu, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO ADEQUADA E NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aprova oral harmônica com as demais provas produzidas, apontando com precisão a autoria do ato infracional descrito na representação mostra-se suficiente para afastar a alegação de insuficiência de provas para amparar a responsabilização dos adolescentes infratores. No caso, a confissão realizada perante a autoridade policial, que foi ratificada pela prova produzida em Juízo, justifica a manutenção da sentença, que atribuiu aos apelantes a prática do ato infracional narrado na representação. 3. No caso concretizado, observa-se a persistência na prática de atos infracionais, pois os apelante praticaram ato infracional de natureza grave enquanto cumpriam medida socioeducativa de internação, além de ostentarem várias passagens pela Vara da Infância e Juventude, pelas quais já cumpriram diversas medidas socioeducativas, a evidenciar a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas, que, aliada às condições pessoais desfavoráveis aos adolescentes, como a envolvimento com drogas e ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 4. Recurso conhecido e improvido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. TRATAMENTO DE SAÚDE. LEI N. 12.594/2012. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 3. No caso concretizado, impôs-se ao menor/apelante medida socioeducativa de internação, em razão da prática de ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos II, do Código Penal, mostrando-se a medida adequada e proporcional, tendo em vista a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às suas condições pessoais desfavoráveis, como a evasão escolar e ausência de autoridade familiar. 4. Não se aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 5. ALei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, assegura ao adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa o direito de receber assistência integral à sua saúde, inclusive com saída monitorada em casos de tratamento médico (art. 50). Assim, não há óbice à imposição de medida socioeducatica de internação, que se mostre proporcional e adequada, ao adolescente infrator que necessite de cuidados médicos. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O conjunto probatório não deixa dúvidas de que a apelante imputou crimes a seu ex-companheiro, mesmo sabendo que ele era inocente, tudo com o fim de prejudicá-lo, de modo que restou caracterizado e comprovado o crime de denunciação caluniosa. 2. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a condenação da ré nas sanções do artigo 339, caput, do Código Penal (denunciação caluniosa), às penas de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pela VEPEMA, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DESNECESSÁRIA - INTERNAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA. I. A jurisprudência dominante é no sentido de que, nos crimes de roubo e atos infracionais análogos, a palavra segura da vítima é suficiente para o reconhecimento do uso de arma de fogo. Desnecessária a apreensão. II. A estipulação de medida socioeducativa exige análise das circunstâncias e da gravidade do ato infracional, do contexto social em que inserida a família e da capacidade de comprometimento do menor com a medida aplicada. No caso concreto, a medida mais gravosa é necessária. III. Apelo desprovido.

PENAL. APELAÇÃO. ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 14, DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se os elementos constantes dos autos são suficientes para comprovar que o apelante portava ilegalmente arma de fogo e que desobedeceu, por diversas vezes, os comandos verbais dos policiais de largar a arma, não há que se falar em absolvição por inocorrência do delito ou atipicidade da conduta, máxime na hipótese dosautos em que os depoimentos dos policiais são uníssonos. O reconhecimento da confissão, na segunda fase da dosimetria, quando ausentes agravantes, deve atenuar a sanção em 1/6 (um sexto) a pena fixada, não podendo ficar aquém do mínimo legal.

PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 180, CAPUT, E 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DE IGUAL DIPLOMA. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - FLAGRANTE DELITO -TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO - INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório demonstra que o réu foi preso em flagrante, na posse das chaves de automóvel objeto de roubo, além do que no interior do veículo foram apreendidos instrumentos usados para colocação de placa adulterada, inviável o acolhimento do pleito absolutório. O depoimento dos policiais, na qualidade de agentes públicos, reveste-se de presunção de veracidade, máxime quando prestados de modo coerente e com amparo em outros elementos de prova. No delito de receptação, ocorre a inversão do ônus da prova quando o agente é flagrado na posse de bem produto de crime, cabendo-lhe demonstrar e comprovar desconhecimento acerca da origem ilícita. O abrandamento da pena para aquém do mínimo legal só é permitido na terceira etapa da dosimetria.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, RHC 26.386/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 18.5.2010). Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, máxime porque o jovem já cometeu atos infracionais análogos aos crimes de furto, roubo e homicídio, nada a reparar, sobretudo quando o menor praticou o ato infracional durante o tempo em que estava evadido do cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade.