AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR INSTRUMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO AO ART. 526, DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. CABIMENTO DO AGRAVO DO §º1, ART. 557, DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Frente à nova sistemática recursal civil instituída pela Lei 9.139/95, confirmada pela Lei 10.352/01, contra a decisão monocrática que nega seguimento ou dá provimento a recurso, o agravo adequado (inominado, interno, seqüencial, ou simplesmente agravinho) é o previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, não se admitindo o Agravo Regimental [...], por inexistir dúvida objetiva acerca do correto reclamo a ser interposto e, por conseguinte, se tratar de erro grosseiro, que acarreta a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal' (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2006.012094-6/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 02/08/07)" (Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2007.039242-3/0002.00, da Capital, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas). (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2009.057633-1, de Navegantes, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27-04-2010). (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.061839-2, de Biguaçu, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. CÓPIA DIGITALIZADA QUE NÃO CUMPRE O PROPÓSITO. IMPERIOSO OPORTUNIZAR AO EXEQUENTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE APRESENTE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA EXCUTIDA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim de que seja comprovada a posse e a ausência de negociação. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032037-3, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO CUMULADO COM DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SINISTRO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS BÁSICAS DE TRÂNSITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Existe uma presunção de que, quem abalroa o veículo que lhe precede, é culpado, pois que deve manter distância segura a fim de proceder à frenagem quando for necessário. Não derruída esta presunção, pela prova dos autos, a culpabilidade fica cometida ao motorista que colide na traseira." (TJSC, Ap. Cív. 2009.015613-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j em 4-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083218-4, de Capinzal, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PAIS BIOLÓGICOS. QUADRO DE ENVOLVIMENTO ILÍCITOS. ALCÓOL E DROGAS. ASSISTENTES SOCIAIS. PROVAS TESTEMUNHAIS. CONVERGÊNCIA PELA EXPOSIÇÃO DOS INFANTES À SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO MORAL. LAUDO POSITIVO À DESTITUIÇÃO. TUTELA ESTATAL. PRESERVAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CRIANÇA. GARANTIA DE UMA VIDA DIGNA E LIVRE DE RISCOS PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL SALUBRE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com a mais absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e, especialmente, à convivência familiar, ainda que em família substituta, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse contexto de total proteção aos interesses da criança, é que se defere a medida extrema de destituição do poder familiar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083438-4, de Lauro Müller, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÕES DE TELEFONIA. REIVINDICAÇÃO DE PAGAMENTO DIFERENCIAL ACIONÁRIO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO DO EXPERT. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A HOMOLOGAÇÃO. TESE RECHAÇADA. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS OS MOTIVOS DE SUA CONVICÇÃO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) DO ART. 538 § ÚNICO DO CPC. PEDIDO COM ANÁLISE PREJUDICADA PORQUE NÃO CONSTA NO COMANDO AGRAVADO. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. IMPRESTABILIDADE DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, POIS DOCUMENTO UNILATERAL E, VIA DE REGRA, DESTOANTE DO VALOR CONTRATADO. ADEMAIS, CAUSA QUE ENVOLVE RELAÇÃO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL COM MEMÓRIA DESCRITIVA E QUE POSSIBILITA A VISUALIZAÇÃO DOS CONTORNOS NA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. COTAÇÃO DA AÇÃO. CONCESSIONÁRIA QUE NESTA OPORTUNIDADE DEFENDE A APLICAÇÃO DO VALOR À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO HÁ MUITO DECIDIDA E QUE NÃO SE EXAMINA, SOB PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007488-2, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - PEÇA INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIAS DAS CÁRTULAS - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO - NECESSIDADE, CONTUDO, DAS VIAS ORIGINAIS - TÍTULOS PASSÍVEIS DE ENDOSSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 365, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NOS MOLDES DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O peticionamento eletrônico torna, presumidamente, verídicos os documentos juntados com a inicial. Entretanto, tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. Na espécie, ausente nos autos os cheques originais, que dão lastro à monitória, e dada a possibilidade de circulação dos títulos mediante endosso, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, em conformidade com art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000419-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE DIVERSOS CONTRATOS ATRELADOS A CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU - APELO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO - SÚMULA 418 DO STJ - CONFIRMAÇÃO NÃO OCORRIDA - RECLAMO NÃO CONHECIDO. Na esteira do que entende o Superior Tribunal de Justiça, julgados os embargos de declaração, deve haver ratificação do apelo interposto previamente, para que este possa ser admitido. RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM INFERIR ESCORREITAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA - ÔNUS DA PROVA INVERTIDO NESTA INSTÂNCIA - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTE AOS AUTOS OS EXPEDIENTES FALTANTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXEGESE DO ART. 116, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - ORDEM DE EXIBIÇÃO QUE ABRANGE, ALÉM DOS PACTOS, TAMBÉM DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA. Ausente nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do art. 359 do Código de Processo Civil, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, propiciando-se a juntada dos documentos faltantes, em conformidade com o art. 116, caput, do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047991-7, de Imbituba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE REVELA A POSSIBILIDADE DE O REQUERENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatada, no caso destes autos, a inobservância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de rendimento mensal líquido no valor de R$ 2.977,76 (dois mil novecentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos), escorreita é a decisão que indefere o benefício da gratuidade judiciária, que merece, portanto, ser mantida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055535-4, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS - CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO - INÉRCIA DA PARTE - APLICABILIDADE DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO INSTRUMENTAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. Constatado o vício da ausência de instrumento de mandato para a interposição do recurso de apelação, deve o tribunal oportunizar o saneamento da representação da parte, primeiramente determinando a intimação do procurador, que caso não atendida, deve também ser endereçada pessoalmente à parte, consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Na espécie, não obstante procedidas ambas as providências sobejaram desatendidas pela parte apelante. "A regularidade da representação processual do insurgente é catalogada como pressuposto geral de recorribilidade, com a sua ausência impondo-se reconhecida de ofício. Assim, recurso deduzido por procurador a quem não conferiu a instituição bancária poderes para representá-la no plano do juízo é recurso inexistente, o que entrava a possibilidade do seu conhecimento" (Agravo em apelação cível n. 2005.017022-3/0001.00 (art. 557, § 1º do CPC), rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 4/8/2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062751-1, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL DESATENDIDO. EXEGESE DO ART. 806 DO CPC. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No Direito de Família e no amparo ao menor e ao incapaz o bom senso repele a caducidade. Se o juiz cautelarmente decretou a separação de corpos, a prestação de alimentos à mulher e aos filhos abandonados, o resguardo do menor contra o castigo imoderado ou contra a guarda nociva, a regulamentação de visitas, a destituição provisória do pátrio poder, ou o tutor ou curador, é de evidência meridiana que o não ingresso da ação principal no prazo de 30 dias não pode importar respectivamente a reunião dos corpos que se odeiam, o desamparo e a fome da mulher e da criança, a eliminação da visita, o retorno do indigno ao pátrio poder, à tutela e a curatela. Façamos justiça ao art. 806 que jamais visou a objetivos odiosos e nefandos. Interpretamo-lo com inteligência e bom senso. (LACERDA, Galeno. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo 1. v. 8. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 379). Na ação de separação de corpos, bem como em outros procedimentos que envolvam o Direito de Família, o processo cautelar, pelo princípio da razoabilidade, tem caráter autônomo, inaplicando-se o prazo do artigo 806 do CPC, de modo que não se há de cogitar de caducidade da medida cautelar deferida, se no decurso do prazo de trinta dias a parte não tenha ingressado com a ação principal. (Apelação cível n. 2002.020853-7, da Capital, Relator Des. Mazoni Ferreira, julgada em 13.03.2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029687-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VIABILIDADE. REGIME FECHADO, E NÃO O SEMIABERTO, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, A QUAL APRESENTA ALTA POTENCIALIDADE LESIVA (CRACK), QUE SE SOBREPÕE À EVENTUAL QUANTIA POUCO EXPRESSIVA ENCONTRADA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que as circunstâncias judiciais delineadas no artigo 59 do Código Penal não sejam de todo desfavoráveis ao réu, e a quantidade da droga apreendida seja pouco expressiva, a natureza do entorpecente encontrado em poder do acusado - elemento expressamente previsto no artigo 42 da Lei n. 11.343/06 - é fator que milita em prejuízo deste, não podendo ser ignorado na eleição do regime de cumprimento de pena mais apropriado. Afinal, reputar irrelevante a natureza do entorpecente encontrado em poder do acusado (no caso, o crack) seria ferir o mandamento constitucional da individualização da pena, pois não é razoável dispensar ao agente flagrado na posse de droga de altíssimo poder vulnerante tratamento idêntico àquele apreendido com entorpecente de efeitos menos nocivos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085453-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, I e II, "H", DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA INEXITOSA DO RÉU DE AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE PENAL. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DE POLICIAL MILITAR QUE REALIZOU A PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RÉU QUE APRESENTA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES CRIMINAIS) DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NÃO OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. "Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas - o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena - a praxe adotada por esse Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa" (APR n. 2006.047525-0, de Blumenau, rel. Des. Carstens Köhler). [...] (Apelação Criminal n. 2011.006808-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 9-8-2011). SEGUNDA FASE. AUMENTO DO PATAMAR ESTABELECIDO NA DECISÃO PARA O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES (REINCIDÊNCIA E CONTAR A VÍTIMA COM MAIS DE 60 ANOS) VIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 (UM SEXTO). CRITÉRIO PREDOMINANTE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADO O PEDIDO DO RÉU PELA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. AGENTE DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039432-3, de Lebon Régis, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE QUE PRATICOU ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1 (UMA) PEDRA SEMELHANTE AO CRACK, 3 (TRÊS) BUCHAS DE COCAÍNA, PESANDO 1,9 GRAMAS, 1 (UM) CELULAR, ALÉM DA QUANTIA DE R$ 170,00 (CENTO E SETENTA REAIS). GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS INDICAM QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE É A MAIS ADEQUADA AO CASO. EXEGESE DO ART. 112, 1°, DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.084331-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, - ATUAL ART. 217-A - C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE AMIGO ÍNTIMO DA FAMÍLIA, CONSTRANGE A VÍTIMA, PRATICANDO CONTRA ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO INCABÍVEL. RÉU REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. VEDAÇÃO DO ART. 17, II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. PLEITO INACOLHIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014346-5, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATO CONSISTENTE NA REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE "PREGÃO PRESENCIAL". CONTRADITÓRIO NÃO GARANTIDO. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADA (CPC, ART. 475). Por força da Constituição da República, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (art. 5º, inc. LV). O princípio do contraditório "é garantia que assegura a pessoa sobre a qual pesa uma acusação o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão a respeito"; o princípio da ampla defesa, "a garantia que proporciona a pessoa contra quem se imputa uma acusação a possibilidade de se defender e provar o contrário" (Dirley da Cunha Jr.); "o exercício pleno do contraditório não se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica" (MS n. 24.268, Min. Gilmar Mendes). A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal ("A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial") deve ser interpretada em harmonia com aqueles princípios. É certo que "ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo" (RE n. 594.296, Min. Dias Toffoli). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052851-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS AGENTES PRISIONAIS. ALEGADA INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUMENTO EM RAZÃO DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - ANTECEDENTES. AUMENTO QUE NÃO FOI EXACERBADO E ESTÁ ESCORADO NAS VÁRIAS CONDENAÇÕES QUE O RÉU OSTENTA COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR REINCIDÊNCIA. PEDIDO AFASTADO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE, QUE PRATICOU CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, NAS DEPENDÊNCIAS DE PRESÍDIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NÃO ESTAR ELE PREPARADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL. MULTA. ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA CRIMINAL. LEGISLADOR QUE VISOU MAIOR REPREENSÃO DO CRIME DE TRÁFICO E CORRELATOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.075888-8, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELOS RELATOS DE TESTEMUNHA E DA VÍTIMA, E PELA CONFISSÃO JUDICIAL. ACUSADO QUE SUBTRAIU UM BOTIJÃO DE GÁS DE COZINHA, SENDO A EMPREITADA INTERROMPIDA POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. RECONHECIMENTO, A QUO, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RES FURTIVA QUE, NÃO OBSTANTE SEU VALOR REDUZIDO, NÃO SE REVELA DESPREZÍVEL PARA O OFENDIDO. ATAQUE AO BEM JURÍDICO TUTELADO QUE NÃO É INEXPRESSIVO. ADEMAIS, LISTA DE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS QUE NÃO AUTORIZAM CARACTERIZAR COMO ÍNFIMA A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. FURTO PRIVILEGIADO. RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO E COISA FURTADA CUJO VALOR É DE PEQUENA MONTA. APLICAÇÃO, EX OFFICIO, DO ART. 155, § 2º, DO CP. IMPOSIÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074815-5, de São Domingos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). DECISUM QUE RECONHECEU A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTE FATO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, C/C O ART. 103 DO ECA). MATERIALIDADE COMPROVADA PELO LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA, FIRMES E COERENTES NAS DUAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA DECLARAÇÃO DE USUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA IMPOSTA QUE, INCLUSIVE, INCENTIVA OS ESTUDOS E TRABALHOS DOS ADOLESCENTES. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.063970-8, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 04-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO LOCADO PARA TERCEIROS E, TAMBÉM, DOS RESPECTIVOS ALUGUERES - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL SERVEM PARA QUE A FAMÍLIA RESIDA EM OUTRO IMÓVEL ALUGADO - ALEGAÇÃO, ADEMAIS, DO RECORRENTE, DE QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS EXECUTÁVEIS - INDICATIVO DE QUE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS COM A LOCAÇÃO NÃO CONSTITUEM A ÚNICA FONTE DE RENDA DA PARTE - PENHORA SUBSISTENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do enunciado da Súmula 486 do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade da Lei n. 8.009/1990 estende-se ao imóvel do devedor, ainda que se encontre locado a terceiros, desde que comprovado que a renda auferida com esta locação reverte para a moradia ou subsistência da família, hipótese, todavia, não verificada nestes autos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.014379-2, de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DESTA CORTE - PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO EXITOSA - HOMOLOGAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO - RESOLUÇÃO 11/05-TJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ÚNICO RÉU APELANTE - PROCEDIMENTO RECURSAL PREJUDICADO - SUBSISTÊNCIA DOS COMANDOS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS DEMANDADOS RESIGNANTES E NÃO PARTICIPANTES DO ACORDO. Existindo composição entabulada entre os litigantes junto ao Núcleo de Conciliação dessa Corte de Justiça, com fulcro no art. 8° da Resolução n. 11/05-TJ, deve a Câmara homologar o acordo em relação aos acordantes e julgar extinto o procedimento recursal, consoante disposto no art. 269, III, do Código de Processo Civil, prejudicada a análise do recurso em face da perda superveniente de seu objeto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078971-5, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).