PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. 1ª FASE. AFASTAR ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. 2ª FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Mantém-se a valoração negativa dos antecedentes se o recorrente possui condenação por fato anterior ao apurado nos presentes autos, ainda que com trânsito em julgado posterior. Precedentes. 2. É possível a análise desfavorável da conduta social quando o réu pratica novo crime durante a execução de pena por delito pretérito, enquanto gozava de benefício ressocializador, concedido pelo Juízo das Execuções, demonstrando indiferença e desinteresse em reintegrar à sociedade. 3. Se o acusado possui duas ou mais condenações definitivas por fatos anteriores, deve ser considerado multirreincidente, prevalecendo o recrudescimento da pena pela agravante. A compensação entre a reincidência e a confissão espontânea só pode ocorrer nos casos em que o réu possua uma única condenação caracterizando a agravante. 4. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas a existência de prova da materialidade do ilícito e indícios suficientes da autoria. No presente caso, sendo a materialidade inconteste e havendo indícios do cometimento do crime pelo réu, impõe-se a pronúncia para que seja submetido ao conselho de sentença. 2. As circunstâncias qualificadoras só podem ser suprimidas à análise do Júri quando totalmente descabidas e dissociadas do conjunto probatório, o que não ocorre nos autos. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS LEVES. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu lesionou sua companheira, inviável o pleito absolutório. 2. A palavra da vítima é de grande valor nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, já que estes geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas, ainda mais no caso concreto em que não há nenhum indício que a ofendida queira incriminar gratuitamente o réu e há testemunhas e laudo pericial que corroboram a sua versão dos fatos. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. EXTORSÃO. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA EMPRESTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. A jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça segue entendimento no sentido de que a prova emprestada pode ser admitida, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. 3. Negado provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DESPROVIMENTO. I - A materialidade e a autoria do crime de vias de fato, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida. III - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. IV - Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE NOVO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MARCO INTERRUPTIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME COMETIDO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, seja por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não altera a data-base para a obtenção de novos benefícios. II -É da essência da execução penal, a valoração da situação do apenado em conformidade com os méritos por ele alcançados durante o cumprimento de seus deveres e obrigações dentro do estabelecimento prisional e no gozo de benefícios externos. III -Assim, se odelito foi praticado antes do início da execução da pena não enseja a modificação da data-base para a concessão de novas benesses pertinentes à execução penal. IV - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INCORRÊNCIA. ARTIGO 41 DO CPP. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PREVISÃO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Demonstrado que os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal foram satisfatoriamente cumpridos, não fica caracterizada a inépcia da denúncia, sobretudo se ao denunciado foi possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de homicídio culposo e de lesões corporais culposas, todos na direção de veículo automotor, quando verificado que o condutor dirigiu sob efeito de bebida alcoólica e não observou o dever de cuidado objetivo normalmente exigido dos condutores e, com isso, causou acidente que culminou com a morte de uma das vítimas e lesionou duas outras. III - As penalidades de suspensão e de proibição para se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor encontram-se previstas no preceito secundário dos arts. 302 e 303 do CTB, com o lapso temporal de acordo com os parâmetros fixados no art. 293 do mesmo diploma legal. Devem ser arbitradas de modo proporcional à pena corporal imposta e na medida do necessário para a reprovação e prevenção do crime. Estando mensuradas em patamar razoável, mantém-se a sentença. IV - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, desprovido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. II - Doutrina e na jurisprudência são firmes em declarar que apenas está amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa, aquele que, agredido injustamente, utiliza-se dos meios necessários e adequados para repelir a agressão, o que não ocorreu no caso dos autos. III - Não se acolhe a pretensão de desclassificação para lesões corporais, pois, além da confissão extrajudicial da representada, está manifesto o animus necandi, já que restou comprovado pelos depoimentos testemunhais que, com a agressão, se não queria, pelo menos assumiu o risco do resultado morte, o qual não ocorreu por circunstâncias alheias às suas vontades, não havendo que se falar assim na desclassificação da conduta. IV - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada para a reeducação e socialização da adolescente, que pratica ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, quando recomendarem as suas condições pessoais e sociais. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. GENITOR EM DESFAVOR DA FILHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL. PROVA IDÔNEA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estão no âmbito de abrangência do delito de violência doméstica e podem integrar o polo passivo da ação delituosa as esposas, as companheiras ou amantes, bem como a mãe, as filhas, as netas do agressor e também a sogra, a avó ou qualquer outra parente que mantém vínculo familiar ou afetivo com ele (HC 310.154/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 13/05/2015). Preliminar de incompetência absoluta do juízo a quo rejeitada. 2. Provadas a materialidade e a autoria do crime de lesões corporais, praticado pelo pai em detrimento da filha, no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas nos autos. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos delitos contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima reveste-se de especial valor probatório, máxime quando se mostra coerente e harmônica com as demais provas. 2. Deve ser mantida a condenação lastreada nas palavras das vítimas, que relatam, com riqueza de detalhes, a dinâmica do roubo circunstanciado, e no reconhecimento fotográfico do réu, realizado em sede policial e ratificado em juízo. 3. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de tal modo que, se não for observada a devida proporção, deverá o Tribunal promover a adequada redução. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MAJORANTES. PROVAS. APREENSÃO DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO DE AGENTES. TRANSPOSIÇÃO. ANÁLISE NA PRIMEIRA FASE. DECOTE. IMPROCEDÊNCIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, as palavras da vítima revestem-se de especial valor probatório, máxime quando se mostram coerentes e harmônicas com as demais provas. 2. Deve ser mantida a condenação lastreada nas palavras das vítimas, que relatam, com riqueza de detalhes, a dinâmica do roubo circunstanciado, e no reconhecimento fotográfico do réu, realizado em sede policial e ratificado em juízo. 3. As causas de aumento de pena foram comprovadas pelos relatos uníssonos das vítimas, sendo que, para a incidência da majorante do emprego de arma, é dispensável a apreensão do objeto. Precedentes. 4. Concorrendo duas causas de aumento de pena, o Magistrado poderá utilizar uma delas na primeira fase da dosimetria, e a outra na terceira fase. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, se não for observada a devida proporção, deverá o Tribunal promover a adequada redução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO INCABÍVEL. EMPREGO DE VIOLÊNCIA RECONHECIDO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). CABIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, o depoimento da vítima assume valor probante relevante. Se o emprego de violência foi reportado de modo seguro pela vítima, inviável a desclassificação da imputação. 2. Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos fixados no art. 77 do Código Penal, a saber, (a) pena inferior a 2 anos; (b) circunstâncias judiciais valoradas positivamente; (c) réu não reincidente e (d) incabível a substituição prevista no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser concedida a suspensão condicional da pena. 3. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPDFT CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de ameaça, mormente pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo, a condenação do réu é medida que se impõe. 3. No crime de violação de domicilio, a análise objetiva da ação revela o comportamento doloso de quem sabe que o acesso à residência é desautorizado. 4. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça definiu que nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. 5. O MP formulou, na acusação, pedido de fixação de valor mínimo reparatório, de modo que não há óbice para a condenação do réu à reparação dos danos morais, em favor da vítima. 6. A fixação do quantum indenizatório mínimo deve observar alguns dos critérios utilizados pela jurisprudência cível, como a extensão do dano e as condições econômicas do réu, afigurando-se adequada, in casu, a fixação do valor mínimo em R$ 300,00 (trezentos reais). 7. Recurso do MPDFT conhecido e provido; recurso da defesa conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO. PRAÇA PÚBLICA (ART. 40, INCISO III, DA LEI Nº 11.343/2006). LOCAL DESTINADO A PRÁTICA ESPORTIVA E ATIVIDADES SOCIAIS. DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Se o conjunto probatório demonstra, de forma coesa e harmoniosa, a prática de tráfico de drogas pelos acusados, incabível falar-se em absolvição ou desclassificação para o uso. 2. Merecem credibilidade os depoimentos de policiais, pois são agentes do Estado e suas palavras ostentam fé pública e presunção relativa de veracidade, ainda mais quando em consonância com as demais provas e oportunizado o contraditório. Ademais, não apresentadas evidências que maculem tais testemunhos idôneos. 3. Configura a causa de aumento do art. 40, inciso III, Lei nº 11.343/2006 a comercialização proscrita em praça pública destinada a eventos sociais da comunidade e atividades esportivas, pois estruturada com academia comunitária. O recrudescimento da pena tem a ver com a facilidade de disseminação do consumo de drogas em locais dotados de maior concentração de pessoas, o que representa um agravamento do risco à saúde pública em resultado da atividade criminosa da narcotraficância. 4. É viável a utilização de uma das causas de aumento de pena previstas no art. 40 da Lei nº 11.343/2006 para valorar negativamente as circunstâncias do crime, remanescendo a outra para recrudescer a sanção na terceira fase da dosimetria penalógica. Precedente do STJ. 5. Comprovado que os adolescentes participaram ativamente no tráfico de entorpecentes praticado pelos acusados, mantida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI, da Lei Antitóxico. 6. Deve haver motivação concreta para recrudescimento, na terceira fase do cálculo penal, em fração superior ao mínimo legal, como na espécie. 7. Recursos conhecidos e não providos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia da última falta grave como termo para concessão de novos benefícios. 2 O agravo é tempestivo quando interposto dentro do quinquídeo legal, conforme certidão acostada aos autos. 3 O cometimento de crime doloso no curso da execução configura falta grave, devendo-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do cometimento dessa infração, sob pena de bis in idem, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 4 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia da última falta grave como termo para concessão de novos benefícios. 2 O cometimento de crime doloso no curso da execução configura falta grave, devendo-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do cometimento dessa infração, sob pena de bis in idem, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia da última falta grave como termo para concessão de novos benefícios. 2 O cometimento de crime doloso no curso da execução configura falta grave, devendo-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do cometimento dessa infração, sob pena de bis in idem, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducanda cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia da última falta grave como termo para concessão de novos benefícios. 2 O cometimento de crime doloso no curso da execução configura falta grave, devendo-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do cometimento dessa infração, sob pena de bis in idem, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 3 Agravo não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS E FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA FALTA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Reeducando cujas penas foram unificadas com a superveniência de condenação, estabelecendo-se o dia da última falta grave como termo para concessão de novos benefícios. 2 O cometimento de crime doloso no curso da execução configura falta grave, devendo-se unificar as penas e fixar como data-base para concessão de benefícios o dia do cometimento dessa infração, sob pena de bis in idem, conforme entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no julgamento do REsp 1.557.461. 3 Agravo não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. ESTELIONATO (ART. 171, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e materialidade, especialmente pelo reconhecimento fotográfico e pelos depoimentos carreados aos autos. 2. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima manifestada de maneira coerente e sólida reveste-se de importante força probatória e é apta a embasar a condenação, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 3. In casu, o apelante induziu em erro a vítima, prometendo-lhe um emprego, e obtendo vantagens indevidas, sob o argumento de que ele teria gastos com exames admissionais, documentação e contratação de advogado para agilizar as pendências que existiam em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 4. A palavra do réu que reconhece a materialidade do crime e nega a autoria, atribuindo-a a um terceiro, imaginário, não merece prosperar, pois isolada de todo o acervo probatório. 5. Recurso de apelação conhecido e não provido.