Lesão corporal. Violência doméstica. Legítima defesa. Conduta social. Confissão espontânea qualificada. Causa de diminuição. Reparação por danos morais. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelo laudo de exame de corpo de delito. 2 - Não há legítima de defesa se não utilizados moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão. 3 - Se o réu registra condenações transitadas em julgado, é possível que cada uma delas seja considerada como circunstância judicial desfavorável de antecedentes penais e conduta social, sem que isso caracterize bis in idem. 4 - A atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa, se serviu para formação da convicção do juiz, deve ser considerada. 5 - Se não for possível concluir do conjunto probatório a ocorrência de injusta provocação por parte da vítima, não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do CP (lesão corporal privilegiada). 6 - Havendo pedido expresso, admite-se, na sentença condenatória criminal, fixar indenização mínima a título de dano moral (STJ, REsp 1.643.051/MS). 7 - Apelação provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. PONDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO VS. DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. POSSIBILIDADE. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dimensão de peso de determinado princípio, a ser privilegiado em detrimento de outros, não é preconcebida pela estrutura normativa vigente. Cabe ao Magistrado, quando do exame da hipótese concretamente considerada, estabelecer o peso de cada elemento atinente ao caso, por meio do critério da ponderação. 2. O alcance legítimo do direito fundamental à liberdade de expressão (art. 5º, inc. IX, da Constituição Federal) deve ser ponderado em contraposição à garantia constitucional de proteção da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem da pessoa (art. 5º, inc. X, da Constituição Federal) e dos demais elementos ínsitos à personalidade, de uma forma geral. Entendimento em harmonia com a decisão proferida na ADPF nº 130. 3. A publicação de notícia capaz de atingir a esfera da intimidade de outra pessoa configura abuso do direito à liberdade de expressão, caso o Magistrado verifique, no caso concreto, após o devido juízo de ponderação, que não existe interesse público na veiculação do referido conteúdo. Nesse caso, prevalecerá o direito fundamental à intimidade em detrimento da liberdade de expressão. 4. Há abuso no exercício do direito fundamental à liberdade de expressão se uma reportagem publicada em meio de comunicação de massa veicula informação a respeito de fatos graves, associando-a a pessoa não relacionada com esses acontecimentos ou com as circunstâncias a eles relacionadas. 5. Nesse caso, é devida a compensação pelos danos morais experimentados. O fato de ter sido o autor associado a crimes graves supostamente praticados pelo Governador de Tocantins evidencia a ocorrência de vulneração à esfera jurídica extrapatrimonial da pessoa. 6. Recurso conhecido e não provido. Apelação adesiva conhecida e não provida.    

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDIGNIDADE. PENSÃO POR MORTE. PERDA DO DIREITO. SEGURADA ASSASSINADA PELO ESPOSO. BENEFICIÁRIO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E CONFESSO. 1. O Código Civil no seu artigo 1.814, inciso I, estabelece que, será considerado indigno o herdeiro ou legatário que praticar homicídio doloso ou tentá-lo contra o autor da herança, bem como quando tais atos forem praticados contra o cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do autor da herança. 2. Não se mostra razoável e nem se coaduna com os princípios e regras que estruturam a ordem jurídica fazer uma interpretação estrita do texto legal (Lei nº 10.486/2002, art. 49, III) dissociada dos princípios e dos direitos da pessoa humana (artigos 3º e 8º da Declaração Universal do Direitos Humanos), para conceder ao réu preso em flagrante e confesso pelo crime de homicídio contra a sua própria esposa, o direito de receber a pensão deixada pelo falecimento desta. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DOMÉSTICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO. RECURSO REPETITIVO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos, harmonicamente, demonstram a prática do crime de lesão corporal contra a vítima, em situação de violência doméstica. 2. Apalavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação nos crimes que envolvem violência doméstica ou familiar, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova 3. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Precedentes do STJ (REsp 1675874/MS e REsp 1643051/MS, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, unânime, data de julgamento: 28/2/2018). 4. Apelação do MP conhecido e provido, apelo da defesa conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima realizou reconhecimento perante a autoridade policial e confirmou o reconhecimento em Juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição do crime de roubo. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 33 (trinta e três) dias-multa, calculados à razão mínima.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714401-98.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: YASMIN MARTINS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL APELADO: DISTRITO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.        

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Gilberto Pereira de Oliveira Número do processo: 0714408-90.2017.8.07.0000 Classe judicial: APELAÇÃO (198) APELANTE: V.L.S.S. APELADO: DISTRITO FEDERAL EMENTA   RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda ? e isso não representa um ?favor?, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação).   3. Recurso de apelação conhecido e, no mérito, provido. Sentença reformada.      

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA ART. 226 DO CPP. MERA FORMALIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o recurso, como regra, será recebido apenas em seu efeito devolutivo e, excepcionalmente, no efeito suspensivo, quando demonstrada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ao menor. Ausentes os requisitos legais, inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do ato infracional por meio de conjunto probatório sólido, inviável a tese de absolvição por insuficiência de provas. 3. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao farto conjunto probatório produzido nos autos. 4. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/90, quando o Juiz, fundamentadamente, demonstrou que a internação é a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, especialmente se considerado o seu contexto social e familiar. 5. Cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação, quando amparada na gravidade concreta do ato infracional, no qual houve o emprego de grave ameaça à pessoa, bem como na necessidade da reinserção social e de aprendizado do menor. 6. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 545 DO STJ. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em prestígio ao verbete n. 713 da súmula do STF (O efeito devolutivo da apelação contra as decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição), a análise recursal deve feita de forma ampla, ou seja, em relação a todas as alíneas do inciso III do art. 593 do Código de Processo Penal invocadas no termo de apelação. 2. Somente se fala em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o veredicto popular condenatório se apresenta totalmente divorciado do conjunto probatório constante dos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados e sem qualquer apoio fático-jurídico. 3. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório. 4. Diante do afastamento da reincidência pela juíza sentenciante e da ausência de recurso da acusação, inviável o agravamento da situação do réu, diante do disposto no art. 617 do CPP. Assim, mantidos o afastamento da reincidência e a valoração negativa dos antecedentes do sentenciado. 5. Valendo-se o julgador da confissão para formar seu convencimento, o réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, conforme disposto no verbete 545 da Súmula do STJ. 6. Mostra-se correta a diminuição da pena em 1/3, em razão da tentativa, considerando que foi percorrido grande parte do iter criminis, uma vez que o acusado desferiu golpes com faca na região abdominal (epigástrica) e lombar, redundando em alto grau de risco para a vida da vítima. 7. Fixada a pena privativa de liberdade em 8 (oito) anos de reclusão, considerando os antecedentes do réu, deve ser imposto o regime fechado para o início do cumprimento da pena, com espeque no art. 33, § 2º, alínea b; e §3º, do Código Penal. 8. Encerrados os recursos ordinários, ainda que pendente julgamento de apelo extraordinário, cabível o imediato cumprimento provisório da pena, com expedição de carta-guia, nos termos da jurisprudência do STF (HC 126.292/SP, julgado em 17/2/2016). 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE PROCESSUAL E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Comprovadas pelo conjunto probatório a autoria e a materialidade delitiva pela prática dos crimes de fraude processual e de corrupção de menores, a condenação é medida que se impõe. 2. No crime de fraude processual, tutela-se o regular desempenho das funções jurisdicionais e, por ser classificado como formal, dispensa o resultado naturalístico previsto no tipo. 3. Presente o dolo específico das rés em prejudicar as investigações e a colheita de prova em processo penal, com a retirada das câmeras de segurança e do dispositivo de armazenamento de imagens do local dos fatos e sua posterior ocultação, configurado está o tipo penal do artigo 347, CP. 4. A corrupção de menores também é delito formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor - Súmula 500 STJ, uma vez evidenciada a contribuição do adolescente na empreitada criminosa. 5. Apelações criminais conhecidas e não providas.

PENAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, razão pela qual, comprovado que a magistrada que presidiu a instrução criminal estava em licença para tratamento de saúde em pessoa da família, não há nenhuma nulidade, pois foi designado outro para substituí-la, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença. 2. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte de arma de uso restrito quando comprovada a materialidade e autoria, especialmente diante da confissão do apelante, corroborada pelos depoimentos dos policiais e pelas demais provas dos autos. 3. Afasta-se a valoração desfavorável dos antecedentes se motivada por condenação cumprida ou extinta há mais de cinco anos. 4. Condenação penal com trânsito em julgado que teve sua punibilidade extinta por indulto pleno não se presta para fundamentar a reincidência do apelante. 5. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 6. Substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução, uma vez que o apelante preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. Reduz-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. 1. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECORRER EM LIBERDADE. VIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 e do art. 344 do Código Penal, quando comprovadas a materialidade e autoria dos delitos por meio dos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos. 2. Reconhece-se a falta de interesse recursal quanto aos pedidos de redução das penas-base quando estabelecidas no mínimo legal. 3. Aumenta-se a fração da redução para 2/3 acerca da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, quando se mostrar adequada e necessária para o caso concreto. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda inferior a 4 anos, o réu primário e favoráveis todas as circunstâncias judiciais. 5. Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena é inferior a 4 anos e o réu é primário. 6. Fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, concede-se ao apelante o direito de recorrer em liberdade. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. INVIABILIDADE. DROGA DESTINADA A DIFUSÃO ILÍCITA DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se o benefício do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, se preenchidos pelo agente seus requisitos legais, bem como mantém-se a fração de redução de 3/5 em razão da necessidade e da suficiência para a reprovação e prevenção do crime. 2. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence 3. Mantém-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇAO PARA PORTE DE DROGAS DESTINADO AO PRÓPRIO CONSUMO. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de forma clara e harmônica, corroborados pela prisão em flagrante do réu na posse de drogas e pelas declarações de sua mãe, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante possuem a presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos e, quando prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são aptos a ensejar a condenação quando corroborados pelas demais provas dos autos. 3. Diante da recomendação da prisão do acusado em virtude de sua condenação, torna-se prejudicado o pedido da Procuradoria de Justiça para execução provisória da pena. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 1.Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa, quando a testemunha defensiva não foi ouvida em juízo unicamente em razão da inércia do suscitante, mormente diante de diversas tentativas judiciais de localizar a testemunha. 2. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que o réu sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição e de desclassificação para a modalidade culposa. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. TODAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE REDUZIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO PARA 2/3. MAIS DE SETE CRIMES. POSSIBILIDADE. REGIME ABERTO MANTIDO. PENA PECUNIÁRIA. 1.Não é possível o agravamento da pena-base se o Juiz Sentenciante reconheceu como sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais, devendo ser fixada no mínimo legal. 2. Conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência, a majoração da pena do crime continuado deve levar em conta o número de infrações praticadas pelo réu, sendo fixada a fração de 2/3 quando praticado mais de sete crimes. 3. Mantém-se o regime inicial aberto para o cumprimento da pena quando a reprimenda for inferior a 4 anos, o réu é primário e todas as circunstâncias judiciais são favoráveis. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. TENTATIVA. QUANTUM PROPORCIONAL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE INTEGRALMENTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Mantém-se a condenação por tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, porquanto comprovado que o apelante, em comunhão de esforços com outro indivíduo, tentou subtrair objetos do interior de veículo automotor avariado em razão de acidente, tendo sido preso em flagrante, sendo inviável sua absolvição por insuficiência de provas. 2. O princípio da insignificância, no crime de furto qualificado, somente tem incidência quando reconhecida a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. O quantum de redução da pena em face da tentativa deve observar o iter criminis percorrido pelo agente, mostrando-se proporcional a diminuição de 1/3 no caso em que o agente percorreu quase integralmente. 4. Fixado na sentença o regime aberto para o início do cumprimento da pena, julga-se prejudicado o recurso da defesa, por ausência de interesse recursal. 5.Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CAUSA DE AUMENTO USADA PARA ELEVAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu pela prática dos crimes de roubo circunstanciado tentado e de dois de corrupção de menor, uma vez que restou comprovado nos autos que ele tentou subtrair bens do lesado, mediante violência e grave ameaça, na companhia de dois adolescentes, não se consumando por circunstâncias alheias à sua vontade, corrompendo os menores. 2. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias do crime quando, existentes duas ou mais causas de aumento, o juiz utilizar uma para agravar a pena-base e as demais como majorantes. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. VERBA NÃO PERTENCENTE AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. CAPUT DO ART. 49 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de receptação quando comprovadas a materialidade e autoria, pois as circunstâncias dos fatos demonstram que a ré sabia ser o bem de origem ilícita, sendo inviável o pedido de absolvição. 2. Impossibilitado está o Judiciário de dispensar o pagamento da pena de multa, pois, como se infere do art. 51 do Código Penal, a verba não lhe pertence. 3. Mantém-se o valor da pena pecuniária quando proporcional em face da natureza do delito, da situação econômica do apelante e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade, além de ter sido aplicada no patamar mínimo. 3. Recurso conhecido e desprovido.