EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGOS 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118, INCISO II, AMBOS DA LEP. MARCO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. INALTERABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para se definir o regime prisional. 2. Consoante o novo entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.557.461/SC, a unificação das penas pela superveniência do trânsito em julgado de sentença condenatória por crime anterior ao início da execução não acarretará mudança na data-base para o cálculo dos benefícios executórios. 3. Agravo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas quando comprovas a materialidade e a autoria pelos depoimentos seguros e uníssonos dos policiais que realizaram o flagrante, sobretudo porque corroborados pelas demais provas colhidas nos autos, sendo inviável absolvição ou a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Afasta-se a circunstância judicial da conduta social, porque não fundamentada no comportamento do agente no meio familiar e social em que vive. 3. Inviável o afastamento da pena pecuniária por se tratar de pena cumulativa a reprimenda corporal e, se não paga pelo apenado, constitui dívida de valor junto à Fazenda Pública, não sendo lícito ao Judiciário dispensar seu pagamento. 4. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser a reprimenda superior a 4 e não exceder a 8 anos, réu primário e todas as circunstâncias judiciais favoráveis (alínea b do § 2º e § 3º do art. 33 do CP). 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena aplicada for superior a 4 anos. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR O NÚMERO DE DELITOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. 1. Se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é inconteste no sentido de que o réu manteve conjunção carnal com menor de 14 anos, do qual resultou gravidez, deve ser mantida a condenação pelo delito tipificado no art. 217-A, caput, do Código Penal, independentemente do consentimento da ofendida. 2. Comprovado que o acusado contava com 21 anos na data do fato, não há o que se falar em reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa. 3. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática do fato criminoso, de forma voluntária e livre de qualquer coação, a demonstrar a sua inequívoca intenção em colaborar com a elucidação do crime. 4. Aplica-se a fração de1/6 pela continuidade delitiva quando for impossível quantificar o número de delitos praticados. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFISSÃO ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Conquanto a confissão seja relevante ao deslinde dos atos infracionais, é indispensável que sua narração seja coesa e segura, devendo encontrar respaldo nas demais provas dos autos, notadamente na palavra dos lesados, o que não ocorre no caso concreto. Inteligência do art. 197 do Código de Processo Penal. 2. Se o conjunto probatório carreado aos autos não é suficiente para fundamentar a procedência da representação, a absolvição é medida que se impõe, haja vista que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. ESTELIONATO TENTADO. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO DO ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PREJUÍZO DE GRANDE VALOR. INVIABILIDADE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM GRANDE PARTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE 1/3. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA REVOGADO. 1. Mantém-se a condenação dos apelantes pelo crime previsto no art. 171, § 2º, inciso V, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal quando comprovada a materialidade e autoria, especialmente diante das declarações da testemunha policial, sobretudo porque corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos. 2. Inviável o reconhecimento do privilégio previsto no §1º do art. 171 do Código Penal quando o valor do proveito do estelionato é superior a um salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Mantém-se a fração de 1/3 para a diminuição da pena em razão da tentativa diante do iter criminis percorrido em grande parte pelos réus. 4. Revoga-se o decreto de prisão preventiva em desfavor de um dos apelantes, porque incompatível com a condenação à pena de 1 ano, em regime aberto, substituída por uma restritiva de direito. 5. Recursos conhecidos. Desprovido o de um réu e parcialmente provido o do outro para revogar o decreto de prisão preventiva em seu desfavor.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL DEFINITIVO. IRRELEVANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE OU MAIS BRANDA. PASSAGENS ANTERIORES. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. GRAVIDADE DO ATO. CONFISSÃO. IRRELEVÂNCIA NA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE.GRADAÇÃO DA MEDIDA. DESNECESSIDADE.PREQUESTIONAMENTO. 1. Mantém-se a condenação, sendo prescindível o laudo de perícia criminal definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas, quando a materialidade do ato infracional análogo ao tráfico de drogas está comprovada por outros meios de prova, sendo inviável a absolvição por ausência de provas. 2. Imposta ao apelante a medida socioeducativa de internação, impossível a sua substituição por medida mais branda se o adolescente ostenta várias passagens pela Vara da Infância e da Juventude, as suas circunstâncias pessoais são desfavoráveis, além da gravidade do ato infracional praticado. 3. A confissão do menor não tem o condão de atenuar a medida socioeducativa a ser aplicada, uma vez que não se aprecia atenuação nos procedimentos afetos a Vara da Infância e Juventude, em que se apura a prática de ato infracional praticado por adolescente, pois nesses casos, não se trata de imposição de pena, mas de medida socioeducativa mais adequada à sua socialização e reeducação. 4. É possível a aplicação de medida socioeducativa de internação no ato infracional análogo a tráfico de drogas, quando o juiz fundamentar conforme as peculiaridades do caso concreto, considerando a vulnerabilidade social do adolescente e a gravidade do ato. 5. Não há falar em desrespeito ao princípio da gradação das medidas socioeducativas estabelecidas no artigo 112 da Lei 8.069/1990, quando o juiz, fundamentadamente, mostra ser a internação medida mais adequada para a reeducação do adolescente, além do ato infracional ser de extrema gravidade e o contexto pessoal do menor declinar nesse sentido. 6. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão. 7. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a condenação do réu por tráfico de drogas, quando comprovadas a materialidade e a autoria do crime pelos depoimentos harmônicos das testemunhas, associadas às demais provas produzidas nos autos, mormente pelas filmagens e pelas declarações do usuário que admitiu ter adquirido uma porção de entorpecente do réu, sendo inviável a sua absolvição por insuficiência de provas ou por aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DA DEFESA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO APLICADO. AFASTAMENTO DA DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LAT. REQUISITOS PREENCHIDOS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face da sua confissão, da delação de usuário e dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante, harmônicos e coesos, corroborados pela diversidade das drogas apreendidas, dinheiro apreendido, bem como pela forma como o entorpecente foi acondicionado, sendo inviável sua desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. 2. A natureza da droga apreendida (crack) autoriza a exasperação da pena-base em face da valoração desfavorável da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 3. O quantum de aumento para cada circunstância judicial considerada desfavorável ao réu de acordo com o critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual, subtrai-se a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (nº de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), deve se proceder à revisão da dosimetria para elevar a pena-base, em face do subjetivismo do julgador, atendendo aos princípios da necessidade e suficiência da pena, para que se torne uma reprimenda justa. 4. Mantém-se a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas, quando preenchidos pelo agente seus requisitos legais. 5. Mantém-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis, réu primário, a pena inferior a 4 anos e apenas o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 é desfavorável. 6. Fixada pena inferior a 4 anos de reclusão, correta a sua substituição por restritivas de direitos, quando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, especialmente quando se tratar de condenado primário e por ter sido o delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. 7. Mantém-se a pena pecuniária em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 8. Recursos conhecidos. Desprovido o da Defesa e parcialmente provido o do Ministério Público, sem alterar a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO LESADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de furto qualificado quando, do conjunto probatório, constata-se que ele, juntamente com terceiro não identificado, subtraiu, para proveito de ambos, bens que estavam no interior do veículo do lesado. 2. O depoimento do lesado, prestado de forma coerente e harmônica, possui especial relevância nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando em conformidade com as demais provas dos autos. 3. Havendo concurso de duas pessoas na empreitada criminosa, impossível a exclusão da qualificadora prevista no inciso IV do § 4º do art. 155 do Código Penal. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DELAÇÃO PREMIADA. INCABÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE 1.Se ausentes outros elementos que indiquem que a ré integra organização criminosa, sendo primária e de bons antecedentes, deve-se reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. 2. O instituto da delação premiada consiste em ato do acusado que fornece às autoridades elementos capazes de facilitar a resolução do crime, não se confundindo com a confissão espontânea. 3. O regime inicial semiaberto deve ser mantido para o cumprimento da pena privativa de liberdade por ser a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos, a ré primária e todas as circunstâncias judiciais favoráveis. 4. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBOS. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Impossível reconhecer a continuidade ante a ausência de similitude das condições de tempo, lugar e maneira de execução (requisitos objetivos) entre os dois delitos de roubo perpetrados pelo agravante; bem a inexistência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas (requisito subjetivo), uma vez que não se constatou, por parte do recorrente, um planejamento unitário para a prática dos crimes, de modo a evidenciar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os Tribunais Superiores, por meio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor, como ocorre no caso dos autos. 4. Recurso desprovido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO E COMUM. REINCIDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recorrente foi condenado, em processos distintos, como incurso no artigo 157, caput, e artigo 157, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal e, após o trânsito em julgado das respectivas decisões condenatórias, praticou novo fato criminoso, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), tendo sido considerado, neste último, reincidente. 2. Por se tratar de circunstância de natureza pessoal, a reincidência influencia o cumprimento da pena como um todo, inclusive no que diz respeito ao cálculo do benefício do livramento condicional, de maneira que, apesar de o agravante não ter sido considerado reincidente nas condenações pelos crimes comuns, mas apenas na condenação pelo delito equiparado a hediondo, deve cumprir ½ (metade) da pena arbitrada para os crimes comuns (artigo 83, inciso II, do Código Penal) e 2/3 (dois terços) da reprimenda do hediondo (artigo 83, inciso V, do Código Penal). 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. VIOLÊNCIA SEXUAL. PRÉVIO USUFRUTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. CAUTELA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao indeferir o livramento condicional, o douto Juízo singular atentou-se às circunstâncias particulares do caso concreto, sobretudo à natureza do crime praticado (contra a dignidade sexual contra criança - sobrinho-neto) e às recomendações lançadas na avaliação psicológica à qual o apenado foi submetido durante a execução penal. 2. Diante do quadro fático dos autos, e da necessidade de progressão gradativa do regime de cumprimento de pena, é pertinente a cautela do Juízo da Vara de Execuções Penais, em conceder primeiramente os benefícios externos e aguardar a análise do comportamento do agravante no usufruto destes, antes de deferir o livramento condicional. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE. REITERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. No âmbito da Lei n. 8.069/90, que tem como primado a proteção e melhor interesse do adolescente, pessoa em desenvolvimento, a aplicação da medida socioeducativa deve observar os parâmetros especificados em seu artigo 112, §1º, quais sejam: a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. 2. Correta se mostra a sentença que impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que ele possui passagens anteriores referentes a delitos análogos a tráfico de drogas, furto, receptação e ameaça. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito, não deixam dúvidas de que o réu praticou lesão corporal contra sua companheira, puxando seus cabelos, dando um tapa em sua face, desferindo golpes de faca no seu braço e em sua barriga. 2. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assegurou maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, se encontram em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência, por sua vez, reconhece especial força probatória à palavra da vítima em relação aos crimes cometidos nesse contexto, mormente porque geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SEGURA E COESA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Os relatos da vítima, colhidos na delegacia de polícia e perante a autoridade judicial, corroborados pelos depoimentos dos policiais, e pelo laudo de exame de corpo de delito, não deixam dúvidas de que o réu praticou lesão corporal contra sua companheira, desferindo um soco em sua boca e outro em seu olho. 2. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, assegurou maior proteção às mulheres que, em razão do gênero, se encontram em situação de vulnerabilidade. A jurisprudência, por sua vez, reconhece especial força probatória à palavra da vítima em relação aos crimes cometidos nesse contexto, mormente porque geralmente ocorrem sem a presença de testemunhas. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO NA SENTENÇA DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDIDA INADEQUADA AO CASO. SEMILIBERDADE MAIS ADEQUADA.GRAVIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação damedida socioeducativa de semiliberdade aos adolescentes que cometeram ato infracional análogo ao roubo circunstanciado pelo uso de arma, concurso de agentes e restrição da vítima e possuem condições pessoais e sociais desfavoráveis é a mais adequada, porquanto irá lhes propiciar o melhor acompanhamento e as suas reinserções na sociedade, freando as escaladas infracionais. 2. Recurso provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. IRMÃO DO APENADO. VISITANTE CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO PODE OBSTAR O SEU ACESSO AO SISTEMA PRISIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. O direito do preso, com o objetivo de lhe proporcionar a ressocialização, a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, conforme preceitua o art. 41, inciso X, da LEP, não se trata de direito absoluto, de maneira que pode ser suspenso ou restringido por decisão fundamentada, diante das peculiaridades do caso concreto. 2.Assegurado expressamente pela Lei de Execução Penal o direito de visitação, não soa razoável, diante das peculiaridades do caso concreto, o indeferimento do pedido ao argumento de que recorrente está em processo de reeducação, mormente porque o seu irmão não se envolveu com crimes de tráfico de drogas no interior do presídio, o que, de fato, impediria a concessão do benefício. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. De acordo com o artigo 110, caput, e § 1º, do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Público, regula-se pela pena efetivamente aplicada. 2. No caso, imposta a pena corporal de 3 (três) meses de detenção, a prescrição acontece no prazo previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, ou seja, de 3 (três) anos. Transcorrido lapso superior entre a publicação da sentença penal condenatória em cartório e o julgamento do recurso, há de ser reconhecida a prescrição retroativa. 3. Recurso conhecido e declarada a extinção da punibilidade.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. PASSAGENS ANTERIORES. EVASÃO ESCOLAR. CONDIÇÕES PESSOAIS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente a demonstração da possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado, o recurso de apelação deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme disposto no artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Aaplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ter como paradigma a capacidade do menor em cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, pois o objetivo da aplicação de qualquer medida deverá ser sempre o de reconduzir o menor infrator a uma nova proposta de convivência na sociedade. 3. No caso concretizado, observa-se que a persistência na prática de atos infracionais, a ineficácia da aplicação anterior de medidas socioeducativas mais brandas, aliadas às condições pessoais desfavoráveis ao adolescente, como a evasão escolar, ausência de autoridade familiar, autorizam a aplicação da medida de internação. 4. Não se aplica em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente a circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena. 5. Devidamente apreciadas as questões que forem impugnadas na peça de recurso, justificando o julgador as razões do seu convencimento, resta atendido o requisito de prequestionamento. 6. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.