PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REPRESENTAÇÃO. FORMALIDADES DESNECESSÁRIAS. MANIFESTAÇÃO DA VONTADE DE REPRESENTAR. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE INDEVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO QUE COMPROVA EFETIVA AMEAÇA CONTRA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada, não exige maiores formalidades, bastando que a vítima manifeste a vontade inequívoca de que o autor do fato seja processado, o que ocorreu na espécie. 2. Correta a condenação do acusado quando restar comprovado nos autos a prática do delito de ameaça cometido no contexto trazido pela Lei Maria da Penha. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES COMETIDOS EM CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Para que um crime seja considerado como continuação do anterior, tem-se adotado a teoria objetivo-subjetiva, a qual, além da mesma espécie de crimes, praticados em condições similares de tempo e lugar e com maneira de execução semelhante, exige-se, também, a unidade de desígnios. 2. Consideradas as peculiaridades, as circunstâncias e o elemento subjetivo dos crimes, aliadas às normas e ao entendimento jurisprudencial referentes à matéria, não há como visualizar a continuidade delitiva, mas a reiteração na prática de crimes. 3. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO ESPECIAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO DISTRITO FEDERAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ADEQUADAS AO CASO CONCRETO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. São proporcionais as medidas socioeducativas aplicadas aos menores de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, considerando o tempo decorrido do ato praticado em 2014, ou seja, há 03 (três) anos, as circunstâncias do ato infracional, as circunstâncias judiciais, as condições pessoais dos menores e o fato de não haver contra eles condenação transitada em julgado por crimes praticados durante a maioridade penal. 2. Negado provimento ao recurso ministerial.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDUTA GRAVE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão do Supremo Tribunal Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei nº 11.343/06, demonstrou a necessidade de apreciação da liberdade provisória quanto aos crimes de tráfico analisando-se o caso concreto, em conjunto com os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. A gravidade da conduta imputada a paciente - tráfico de drogas -, aliada às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada - apreensão com ela e demais corréus de cerca 09 (nove) quilos de drogas, predominantemente maconha, além de objetos normalmente utilizados na traficância de substâncias entorpecentes, demonstram a necessidade da manutenção de sua constrição cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública. 3. Inviável a conversão da prisão preventiva em domiciliar, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, quando não houve demonstração de que a paciente seja imprescindível aos cuidados dos seus filhos menores, ou que a avó materna ou mesmo o pai das crianças não tenha condição de provê-los com os cuidados necessários. 4. Ordem denegada.

PENAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA 1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com 5º, inciso III, da Lei 11.340/06, depois de agredir a ex-companheira a tapa, quando estavam em uma festa. 2 Nos crimes com violência doméstica e familiar a palavra vitimária assume especial relevância, máxime quando se apresenta lógica, consistente e conta com o amparo de outras provas dos autos. 3 Não cabe substituir a pena corporal por restritiva de direitos quando há violência real contra mulher, mas a reparação cível abrange apenas o dano material, devendo a indenização por dano moral ser postulada na seara cível, com ampla defesa e contraditório. 4 Apelações desprovidas.

RECURSO DE AGRAVO. ROUBO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica criada pelo legislador para beneficiar o agente, sendo necessária para o seu reconhecimento a presença dos requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), de modo que os delitos subsequentes sejam um desdobramento do primeiro. 2. Não há como reconhecer a continuidade ante a ausência de unidade de desígnios e de liame subjetivo entre as condutas, uma vez que não se constatou que tenha ocorrido um planejamento unitário para a prática dos crimes, de forma a se considerar que um tenha sido continuação do outro. 3. Os Tribunais Superiores, por meio de vários julgados, advertem que a habitualidade criminosa obsta o reconhecimento da continuidade delitiva, pois o agente que reiteradamente comete crimes, transformando a atividade criminosa no seu meio de vida, merece ser punido com maior rigor. 4. Recurso desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. CALÚNIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO DE DIFAMAR OU CALUNIAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A peça acusatória que não estiver amparada em um suporte probatório mínimo (justa causa) deve ser rejeitada, uma vez que a pretensão punitiva estatal não pode ser levada a efeito de modo temerário, com infringência ao princípio da presunção de inocência. 2. A reportagem veiculada não extravasa o dever de informação, não se vislumbrando o animus injuriandi vel difamandi. Observa-se mera intenção de informar a população acerca de uma investigação que pesa sobre o recorrente e outros indivíduos, conduzida pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República, em face da prática, em tese, dos crimes de corrupção passiva, violação do sigilo funcional e obstrução de justiça, bem como contrasta o pouco tempo de prática de advocacia do recorrente com o vasto patrimônio acumulado. 3. Recurso desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REQUISITO SUBJETIVO. CONSIDERADO TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES DO STJ. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem proclamado que o artigo 83, inciso III, do Código Penal exige que o sentenciado apresente comprovado comportamento satisfatório durante todo o período de execução da pena, lapso temporal que não pode ser limitado por legislação distrital ou norma administrativa do sistema carcerário. 2. Ante este novo panorama jurisprudencial, passa-se a considerar que, na análise do requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, deve ser avaliada a conduta do sentenciado durante todo o período de cumprimento da pena, devendo-se respeitar, em todo caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na análise a ser efetuada pelo Magistrado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. O apenado cometeu falta grave, consistente na prática de novos crimes dolosos, durante a execução da pena relativa à condenação anterior, o que demonstra indisciplina e irresponsabilidade, afastando o preenchimento do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. 4. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 2. Na espécie, a palavra da vítima encontra-se condizente com o laudo de exame de corpo de delito e com as demais provas produzidas nos autos. Assim, é de rigor a manutenção da condenação do recorrente pelo delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADES E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar o decreto condenatório pelos crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º, do CP) e de sequestro e cárcere privado (art. 148, caput, CP) no âmbito doméstico familiar, pois compostas pelas palavras da vítima, que foram firmes e corroboradas por testemunha e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, as palavras da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, devem ser valoradas e recebidas com especial relevância. 3. Não configura crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, pois o referido diploma normativo prevê outras sanções para o caso de violação da ordem judicial que as impôs. 4. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA E MAUS ANTECEDENTES. FURTO PRIVILEGIADO. VIÁVEL. PRIMÁRIO E BEM DE PEQUENO VALOR. DOSIMETRIA DE PENA. SUBSTITUIÇÃO. UMA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Suprema Corte, a partir do julgamento do Habeas Corpus N. 84.412/SP, de relatoria do Ministro CELSO DE MELO, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2.As vastas anotações por crimes de furto, sendo uma delas, inclusive, apta a configurar maus antecedentes, obsta a incidência do princípio da insignificância, diante do grau de ofensividade da conduta e periculosidade social da ação, pois a não repressão a tais condutas representa verdadeiro incentivo a pequenos delitos, que, no conjunto, acarretam desordem social. 3. Sendo o réu primário e o valor do bem manifestamente inferior ao quantum do salário mínimo vigente à época do fato, o reconhecimento do furto privilegiado é medida que se impõe. 4. Com a alteração da pena definitiva, passando a patamar inferior a 1 (um) ano de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade deve se dar por apenas uma medida restritiva de direitos. 5. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. REGIME PRISIONAL. ALTERADO. SEMIABERTO. RECURSO ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA ETAPA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MP NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência dominante adota a teoria da apprehensio ou amotio para definir o momento consumativo dos crimes de roubo e furto, segundo a qual o crime se consuma quando o bem é apossado pelo agressor, pouco importando se a vítima continua com vigilância sobre a coisa ou se a posse é tranquila. Precedentes. 2.Se o quantum da pena imposto for superior a 4 (quatro) anos, mas sem exceder a 8 (oito), o réu for primário e as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, deve ser fixado o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena. 3. Consoante os entendimentos jurisprudencial e doutrinário pátrios, presentes duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria, pode o magistrado deslocar uma delas para a primeira fase, como circunstância judicial, utilizando a outra na terceira etapa. Trata-se de discricionariedade do julgador. O deslocamento não é obrigatório e deve obedecer ao princípio da individualização da pena e às peculiaridades dos fatos. 4. Recursos conhecidos. Apelo ministerial não provido e apelo da defesa técnica provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA RECONHECIMENTO. VALOR PROBATÓRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO. DESCONHECIMENTO DA MENORIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO. PROVA MENORIDADE. 1) Demonstradas, de forma robusta, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu, a condenação é medida que se impõe. 2) Em delitos contra o patrimônio, o reconhecimento e a palavra do ofendido tem especial importância probatória, devendo ser aceitas como meio de prova. 3) A prova do erro de tipo quanto ao crime de corrupção de menores incumbe à Defesa, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento quanto à idade do menor para que se tenha por demonstrada a excludente da tipicidade. 4) Para efeitos penais, a prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada de certidão de nascimento ou documento de identificação civil do menor infrator, podendo ser aferida por outros meios de prova hábil, nos termos do parágrafo único do art. 155 do CPP e da Súmula nº 74 do Superior Tribunal de Justiça. 5) Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação do MP conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSENCIA DE DANO IRREPARÁVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. MAJORANTE. ARMA BRANCA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇAO POR PRAZO INDETERMINADO. ADEQUADA. I. Não há possibilidade de efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 215 do ECA. II. Reputa-se adequada a imposição da medida socioeducativa de INTERNAÇÃO, por prazo indeterminado não superior a três anos, prevista no artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para que o Estado acompanhe o adolescente de forma mais rígida, levando-se em consideração a gravidade do ato infracional, a habitualidade na prática de atos infracionais, a condição individual e social do apelante. V. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. DENEGAÇÃO. 1) Impõe-se a manutenção da prisão cautelar, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. 2) As circunstâncias do delito indicam que as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) são inadequadas ao caso. 3) O fato de possuir residência fixa e ocupação lícita não garante ao paciente o direito líquido e certo à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4) Ordem denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NAS PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTUM EXACERBADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas diante das declarações harmônicas da vítima e da testemunha, na delegacia e em Juízo, no sentido de que aquela foi ameaçada de morte pelo apelante, incutindo-lhe temor suficiente para fazê-la deixar a residência em que vivia com o réu e não mais retornar. 2. A ameaça é delito formal, que se consuma no instante em que a ofendida toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, não se exigindo a concretização do resultado naturalístico. 3. Para atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é necessário que haja a redução do quantum de exasperação da pena-base, quando se mostra exacerbado, como na hipótese dos autos. 4. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 5. De acordo com atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo criminal é competente para fixar valor mínimo para reparação do dano moral decorrente de um ilícito penal, desde que o réu tenha tido oportunidade de se manifestar e haja pedido expresso da vítima ou do Ministério Público, com indicação do quantum, o que ocorreu no caso. 6. No caso concreto, a violação aos direitos da personalidade está demonstrada nos autos, pois a vítima sofreu ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. 7. Diante das peculiaridades do caso concreto, em especial porque não demonstrada a capacidade econômica do apelado, mostra-se razoável fixar como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos. 8. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso da Defesa para, mantida a condenação do réu como incurso na sanção do artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção para 1 (um) mês e 10 (dez) dez dias de detenção, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos termos da sentença. Parcialmente provido o recurso do Ministério Público para fixar a quantia de um salário mínimo vigente à época dos fatos como valor mínimo para reparação a título de danos morais.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECONCILIAÇÃO. PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pacificação social entre as partes e a reconciliação do casal não são causas excludentes de criminalidade ou de perdão judicial. II - Não se aplica o princípio da insignificância imprópria às infrações cometidas no contexto de violência doméstica e familiar, dada a reprovabilidade social da conduta que atenta contra a integridade física e psíquica da mulher. III - Não sendo o réu reincidente, mas portador de maus antecedentes, não considerados pela instância originária, procede-se a readequação dos fundamentos que ensejaram o recrudescimento da pena aplicada. IV - A readequação dos fundamentos utilizados pelo Sentenciante, sem alteração do quantum de pena imposta, não implica em violação ao princípio ne reformatio in pejus. Precedentes. V - O aumento da pena-base no importe de 4 (quatro) meses pela avaliação negativa de uma circunstância judicial no crime de lesão corporal qualificada pelo contexto de violência doméstica não se mostra desarrazoado, tendo em conta as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. VI - Sendo a pena privativa de liberdade fixada abaixo de quatro anos, o réu primário e contando com a análise desfavorável de duas circunstâncias judiciais, impõe-se a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento da pena. VII - A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL CONSISTENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. DOIS REGISTROS DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DEVIDA. ATENUANTE. ART. 65, III, B, do CP. AUSÊNCIA DE ESPONTÂNEA VONTADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Demonstrado nos autos que o crime de furto praticado pelo réu se deu mediante o arrombamento da residência da vítima, fato certificado por laudo pericial e confirmado pela prova oral coligida, não há que se cogitar a desclassificação da conduta para o delito de furto simples. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - Deve ser mantida a análise negativa dos antecedentes penais se fundamentada em condenação criminal transitada em julgado por fato praticado antes do submetido à análise. V - Comprovado nos autos que a restituição dos bens subtraídos da vítima não se deu pela vontade espontânea do apelante, não há que se cogitar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. III, b, do CP. VI - Recurso conhecido e não provido.

ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES GENÉRICAS. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. EXCESSO. ALTERAÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. I - Comprovado que o réu, acompanhado de um terceiro, adentrou em comércio e subjugou o proprietário e funcionário desse estabelecimento comercial com emprego de violência, bem como, com unidade de desígnios e divisão de tarefas auxiliou na subtração de bens das duas vítimas que se encontravam no local, a condenação pelos dois crimes de roubo circunstanciado desponta imperiosa. II - Verificada que a as circunstâncias judiciais foram corretamente valoradas de forma desfavorável ao réu, bem como que o quantum de aumento foi feito de forma razoável e proporcional à pena do delito, não há o que se falar em redução da pena-base. III - Se não há provas nos autos que o réu se arrependeu dos delitos praticados, bem como que o uso de entorpecentes decorreu de caso fortuito ou força maior, inaplicável a atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal. IV - Comprovado que o réu praticou o crime em concurso de pessoas, e ainda, que o laudo de exame de arma de fogo atestou que o artefato, apesar de possuir defeitos, encontrava-se apto a efetuar disparos, inviável o afastamento das causas de aumento da pena. V - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. Verificado que não foi observado referido critério, a pena deve ser reduzida. VI - O Juízo das Execuções é o competente para decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas. VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. QUANTUM DE REDUÇÃO. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE PARA OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO. REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ao julgador foi deixado o exercício da discricionariedade vinculada a fim alcançar o quantum de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo proporcional a redução da pena em face da atenuante da confissão espontânea, não deve haver o redimensionamento da reprimenda. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento ou redução operados, impondo-se sua readequação. III - Possível a exclusão da majorante da restrição de liberdade quando o tempo em que a vítima permaneceu em poder dos criminosos é irrelevante, consistindo apenas no tempo suficiente para a consumação do crime. Precedente. IV - Inviável a exclusão da majorante da transferência de veículo automotor para outro Estado quando as provas dos autos constituem fundamentação idônea para a sua incidência. V - O montante da pena fixada não ultrapassa 8 (oito) anos de reclusão, são favoráveis a maior parte das circunstâncias judiciais, e o réu é tecnicamente primário, deve o regime de cumprimento de pena ser alterado do fechado para o semiaberto. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.