TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos procedimentos submetidos ao Júri Popular, a decisão deste é soberana, de forma que o Tribunal somente pode promover a anulação da decisão e determinar a realização de um novo julgamento com base no art. 593, § 3º do CPP, se não houver prova nos autos a amparar a conclusão dos jurados. II - Não há decisão manifestamente contrária às provas dos autos se presentes elementos probatórios a amparar a condenação do réu pela prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FURTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - As suposições da vítima quanto à autoria do crime de furto noticiado não restaram confirmadas por qualquer elemento de prova, não sendo capazes de lastrear a condenação. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado, impondo-se sua readequação. III - Inviável a exclusão da continuidade delitiva, se comprovada a prática de várias condutas criminosas referente à contravenção penal de perturbação da tanquilidade. IV - A condenação à reparação mínima prevista no artigo 387, VI, do Código de Processo Penal, refere-se, tão somente, aos prejuízos materiais e que estejam satisfatoriamente demonstrados nos autos, não abarcando o dano moral. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. REGIME. ALTERAÇÃO. I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res é expressivo e a reprovabilidade da conduta do réu é evidenciada por sua reincidência. II - No crime de receptação, se o objeto é apreendido na posse do réu, inverte-se o ônus da prova, competindo à Defesa demonstrar a inexistência do elemento subjetivo do tipo. Precedentes. III - Altera-se o regime fechado fixado na sentença para o semiaberto quando a pena for inferior a quatro anos e o réu, embora reincidente, tem apenas os antecedentes penais desfavoráveis. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Inaplicável a modificação legislativa concernente ao instituto da prescrição trazida pela Lei nº 12.234/2010 aos crimes praticados antes de sua edição. II - Considerando que a pena imposta ao acusado, é de sete anos e seis meses de reclusão e que, entre a data do fato e do recebimento da denúncia, transcorreu lapso temporal superior a doze anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa, com a consequente decretação da extinção da punibilidade. III - Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena aplicada é inferior a 4 anos, as circunstâncias judiciais são favoráveis e o réu é primário. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A materialidade e a autoria do crime de lesão corporal descrito na peça acusatória, praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra o feito, sendo descabida a absolvição do réu por insuficiência de provas. II - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ela narra os fatos de forma coerente e harmônica, nas oportunidades em que é ouvida, e suas declarações são ratificadas por laudo pericial e pela prova testemunhal. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - A simples negativa de autoria apresentada pelo réu, desprovida de qualquer amparo no acervo probatório coligido, configura mero exercício de autodefesa, de índole constitucional, mas incapaz de afastar a prova em contrário apurada nos autos. V - Constatado que não mais subsiste a condenação penal utilizada pelo MM. Juiz a quo para configurar a reincidência do réu, impõe-se o decote da referida circunstância agravante. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DE ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. PEDIDO PARA QUE PREVALEÇA O CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E NÃO CONSUMADO. CONCAUSA SUPERVENIENTE QUE POR SI SÓ PRODUZIU O RESULTADO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL ADMITIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A Revisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória, que visa reexaminar decisão condenatória proferida por juiz singular ou tribunal, em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2. A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 3. Na espécie, sendo a ação proposta com a intenção de apenas provocar o reexame dos fatos e provas já apreciados pelo soberano Conselho de Sentença e no recurso de apelação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova que justifique a modificação do julgado, a sua improcedência é medida que se impõe. Com efeito, a ação revisional tem por objetivo sanar eventual erro judiciário, não podendo funcionar como uma segunda apelação. 4. A questão relativa ao rompimento do nexo de causalidade está ligada ao mérito da causa e foi submetida ao Conselho de Sentença, tendo os senhores jurados decidido por acolher a tese acusatória, condenando o requerente por homicídio qualificado consumado. 5. Revisão criminal admitida e julgada improcedente.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CEILÂNDIA E 1ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA. COMPETÊNCIA. CONEXÃO OBJETIVA E INSTRUMENTAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Incide a regra prevista no art. 76, incisos II e III, do CPP, quando demonstrado que os crimes guardam conexão objetiva e instrumental entre si, vale dizer, que o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito pode ter sido praticado não só para facilitar ou ocultar outros, como as provas colhidas em qualquer um deles poderão influenciar decisivamente o outro. 2. Conflito conhecido e provido para declarar competente o Juízo do Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A opção pela decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia ordem pública requer ponderação fundada quanto à periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva, que podem, dentre outros indicativos, emergir das próprias circunstâncias da infração. 2. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modo de execução, aliada à motivação torpe do crime, supostamente praticado no ambiente de guerra de gangues, evidenciam periculosidade latente e respalda a prognose de reiteração delitiva que embasou o juízo de necessidade da custódia cautelar para prevenção da ordem pública. 3. Ordem denegada.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ROUBO CIRCUNSTANCIADO E A TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ESCALADA INFRACIONAL. MEDIDA CAUTELAR NECESSÁRIA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, c/c o artigo 174, parte final, ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se em indícios suficientes de materialidade e autoria, bem como demonstrar a necessidade imperiosa da medida extrema, a fim de manter a ordem pública ou para garantir a segurança pessoal do adolescente. 2. Na espécie, a apreensão em flagrante de adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e tráfico de drogas, marcados por gravidade concreta evidenciada na conduta do menor, recomenda a internação provisória para assegurar a ordem pública. 3. A internação provisória, além de se prestar ao resguardo a ordem pública, mostra-se importante como mecanismo de contenção de escalada infracional, demonstrada pelas três passagens anteriores, cujos processos ainda estão em andamento. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DOSIMETRIA CORRETA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição, quando o robusto conjunto probatório deixe indene de dúvidas a materialidade e a autoria do delito praticado pelo réu. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. No crime de roubo, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento de prova, merecendo credibilidade e podendo sustentar a condenação, máxime quando foi realizado o devido reconhecimento pessoal e não for demonstrada qualquer razão para incriminação gratuita do réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO TENTADO.MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TENTATIVA. FASE AVANÇADA DO ITER CRIMINIS. REDUÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório, se a condenação vem lastreada em provas cabais, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial as declarações dos policiais que atuaram na prisão em flagrante do réu. 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 3. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 4. A redução da pena pela tentativa deve observar o estágio do iter criminis já percorrido pelo agente. Se a execução do crime foi interrompida em fase intermediária, correta a redução da pena pela metade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª E 7ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação à 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NA 1ª E 2ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. 2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, em relação à 1ª e 2ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. A contradição que desafia o recurso de embargos declaratórios é a interna, ou seja, aquela que decorre das premissas e da conclusão do próprio julgado, dificultando a sua compreensão, e não a externa, ocorrida entre a tese defendida pela parte embargante e a decisão embargada, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visar apenas à rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a condenação do recorrente pelos crimes de roubo circunstanciado e receptação, não há falar-se em ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas à rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 4. Para fins de prequestionamento, não se faz necessária a expressa menção aos dispositivos legais apontados pelo embargante no recurso, sendo suficiente a emissão de juízo de valor sobre as questões suscitadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos, porque inexistente qualquer contradição a ser sanada no acórdão embargado.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONCURSO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o artigo 385 do Código de Processo Penal, o juiz não está vinculado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais, podendo condenar o réu, desde que o faça fundamentadamente, de acordo com as provas dos autos. 2. Em infrações penais praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. 3. No caso dos autos, diante da inviabilidade de produção de outras provas, haja vista que a testemunha dos fatos não foi localizada para ser intimada da audiência de instrução e julgamento, a palavra segura e harmônica da vítima é suficiente para fundamentar a condenação do apelante pelo crime de ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. 4. O Magistrado possui certa discricionariedade no momento de estabelecer o quantum de aumento da pena-base, devendo atender, no entanto, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, verifica-se que a majoração da pena na primeira fase da dosimetria se deu em patamar desproporcional, razão pela qual deve ser reduzida. 5. Tratando-se de infrações penais cometidas mediante violência e grave ameaça à pessoa, não se mostra cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que o réu tenha sido condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal e do artigo 21, caput, do Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma dos artigos 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/2006, reduzir o quantum de aumento pela análise desfavorável da culpabilidade, diminuindo as penas de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção e 28 (vinte e oito) dias de prisão simples para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 19 (dezenove) dias de prisão simples, mantidos o regime inicial aberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA (ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL. DECOTE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CONFIGURAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. VIABILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZ DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A fundamentação utilizada para se avaliar desfavoravelmente a conduta social não se mostra idônea, de modo que deve ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. 2. Desferir chutes na vítima porque ela queria usar o computador e não usufruir da companhia do réu configura a agravante do motivo fútil e justifica a majoração da pena. 3. A atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil são circunstâncias igualmente preponderantes que devem ser compensadas integralmente. 4. Preenchidos todos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da suspensão condicional da pena, com fundamento no artigo 77 do Código Penal. O fato de se tratar de delito envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher não impede a concessão do benefício. 5. O pedido de isenção das custas processuais deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, órgão competente para verificar a condição de hipossuficiência econômica do condenado, tendo em vista que não cabe à Turma Criminal, em sede de apelação, fazer tal avaliação. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal, na forma do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006 (lesão corporal no âmbito de relação doméstica), afastar a avaliação negativa da conduta social e compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante do cometimento do crime por motivo fútil, reduzindo-se a pena de 03 (três) meses e 20 (vinte) dias de detenção para 03 (três) meses de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, nas condições a serem estabelecidas pela VEPEMA.

DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÕES CORPORAIS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ESTUPRO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA NA ORIGEM. POSTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA JUNTO AO IML E AO SERAV. SUBMISSÃO DA VÍTIMA A PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. VERIFICAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA OU PATOLOGIA MENTAL. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 210 DIAS. CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DE QUE O IML NÃO CONFERE PRIORIDADE AOS CASOS EM QUE A VÍTIMA DEVE SER PERICIADA, AINDA QUE ESTEJA O RÉU PRESO CAUTELARMENTE, E DE QUE O ALUDIDO ÓRGÃO NÃO DISPÕE DE CORPO TÉCNICO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS E DE QUE ESTAS NÃO TÊM PREVISÃO DE MARCAÇÃO IMEDIATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESAPARELHAMENTO ESTATAL E MALTRATO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ENCARCERADO. ORDEM CONCEDIDA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 1. A via estreita do habeas corpus não se presta a revolver matéria fática com vistas a aferir a veracidade das alegações defensivas acerca da ocorrência, ou não, dos delitos imputados ao paciente na denúncia. 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores (RHC 86.082/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). 3. A prisão cautelar é instrumento de extrema valia nos casos que encerram violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei Maria da Penha, art. 20); no entanto é medida de exceção e não pode significar, do ponto de vista do Estado Democrático de Direito, degradar ou castigar de forma exacerbada, em manifesta afronta ao princípio da proporcionalidade, o paciente que, segundo a dicção constitucional e até segunda ordem, é considerado presumidamente inocente e se encontra encarcerado há mais de 210 dias à espera do seu julgamento, o qual está pendente de cumprimento sine die de diligência pelo IML (perícia psiquiátrica na vítima para fins de verificação de vulnerabilidade). 4. Malgrado a atenção que se deva dedicar às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, não se pode esquecer da missão do Poder Judiciário de defesa dos encarcerados, seja em caráter cautelar, seja por força de prisão-pena, papel contramajoritário em reconhecer os direitos daqueles que a sociedade repudia e os poderes públicos olvidam ou fazem questão de ignorar. Precedente do STF (ADPF n. 347 MC/DF - concepção jurídica de estado das coisas inconstitucionais). 5. A falta de coordenação institucional e as falhas estruturais inerentes aos serviços públicos não justificam a violação sistemática pelo Estado dos direitos fundamentais do preso. 6. Impetração admitida; ordem concedida com imposição de medidas protetivas de urgência.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a palavra da vítima merece especial relevo, uma vez que são cometidos comumente longe da vista de testemunhas. 2. Comprovado que o réu praticou as lesões corporais descritas na denúncia, por meio do depoimento da vítima, sob o crivo do contraditório, e com a comprovação do laudo pericial, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O princípio da insignificância imprópria não se aplica aos delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, em razão da ofensividade e reprovabilidade social da conduta. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REGIME SEMIABERTO. REINCIDENTE. ADEQUAÇÃO. DETRAÇÃO. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA RENOVADA EM SENTENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA E O REGIME SEMIABERTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva, quando preenchidos os requisitos legais como no caso em exame, não é incompatível com o regime semiaberto. Precedentes. 2. A custódia cautelar deve se ajustar ao regime definido em sentença, caso contrário estar-se-ia subvertendo o que ali foi estabelecido. No caso, observou-se constrangimento ilegal nesse particular, o qual foi sanado na presente ordem. 3. Cabe ao juízo da execução penal avaliar a detração penal juntamente com as demais condenações impostas ao paciente e, a partir daí, determinar o regime de cumprimento de pena na forma do artigo 111 da Lei de Execução Penal, porquanto só esse juízo terá a real dimensão da situação penal do condenado. 4. A garantia da ordem pública está elencada no artigo 312 do Código de Processo Penal como um dos fundamentos a justificar a prisão preventiva de uma pessoa. Tal conceito deve ser interpretado como instrumento de manutenção ou de restabelecimento da tranquilidade do meio social que foi desordenado pela periculosidade do agente, pelo fundado receio de reiteração da prática criminosa, pela gravidade concreta da conduta a ele imputada demonstrada pelo modus operandi de sua ação. 5. No caso, a prisão preventiva do paciente decretada renovada em sentença está adequada e suficientemente fundamentada em elementos dos autos, como acima exposto, os quais apontam ser o paciente reincidente específico em crimes contra o patrimônio, o que legitimou sua custódia cautelar como forma de se evitar a reiteração delitiva a gravidade no início da persecução penal, bem como agora depois da sentença. Desse modo, ao contrário do sustentado pelo impetrante não que se falar em fundamentação genérica e abstrata, estando hígido o decreto de prisão preventiva prolatado em sentença. 6. Ordem parcialmente concedida.