HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. 735 GRAMAS DE MACONHA. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal pela negativa do direito de apelar em liberdade se o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal e sobreveio condenação à pena privativa de liberdade a ser cumprida no regime inicial fechado. 2. A prolação de sentença condenatória apenas reforça a configuração dos pressupostos da prisão preventiva (autoria e materialidade), de seu fundamento (garantia da ordem pública), bem como de seus requisitos (crime punido com pena de reclusão superior a 04 anos). 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. PASSAGEM ANTERIOR RECENTE PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. GRAVIDADE DO ATO. ORDEM DENEGADA. 1.As circunstâncias do caso concreto indicam a periculosidade do paciente e o risco de reiteração delitiva, em especial considerando que ele foi apreendido pela prática de ato infracional análogo a roubo circunstanciado apenas 3 (três) dias antes do fato ora apurado. 2. O artigo 174 da Lei 8.069/1990 dispõe que, em face da gravidade do ato infracional e sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação provisória para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 3. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ERRO MATERIAL. CÁLCULO DA PENA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar erro material contido na segunda etapa da dosimetria do crime de roubo praticado contra a primeira vítima, com consequente alteração da pena resultante após a incidência da majorante na terceira fase. Não há, entretanto, alteração no resultado do julgamento, uma vez que a pena referente ao roubo praticado contra a segunda vítima, por ser maior, foi o parâmetro empregado para a unificação diante da continuidade delitiva. 2. Embargos providos, sem alteração do julgamento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. LAUDOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE FACA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICA. REGIME FECHADO. REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima que narra com coesão e clareza o fato delituoso assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos de prova e, ainda, quando não tem razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. 2. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. 3. O emprego de arma (faca), ainda que esta tenha sido manuseada por apenas um dos criminosos, trata-se de circunstância do crime de caráter objetivo (não pessoal) e, portanto, comunica-se a todos os autores do delito. 4. Em observância ao artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, o regime inicial fechado merece ser mantido, por tratar-se de réu reincidente, porque a pena aplicada é superior a quatro anos e porque foram valoradas negativamente três circunstâncias judiciais. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA. QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se de adolescente vítima do delito de corrupção de menor, suficiente a preservação de sua identidade, devendo ser afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. 2. Pelo princípio da dialeticidade, é necessário que o recorrente apresente, além do pedido de reforma da decisão, as razões do seu inconformismo, de maneira a delimitar a matéria que será devolvida à apreciação pelo Tribunal e o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte adversa. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a Defesa requer a reapreciação das provas pelo órgão colegiado por considerá-las frágeis. 3. Não há falar em absolvição quando as provas dos autos comprovam, à saciedade, o envolvimento do réu no delito. 4. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, sendo apta a embasar decreto condenatório, quando confrontada entre si e pelas demais provas dos autos. 5. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 6. Apesar da discricionariedade que o magistrado possui no processo de individualização da pena, o aumento de 10 (dez) meses apresenta-se ligeiramente desproporcional, pois supera em muito a fração de 1/6 (um sexto) adotada pela jurisprudência majoritária como parâmetro razoável para incremento da pena na etapa inicial. 7. De ofício, afastada a tramitação do feito em segredo de justiça. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. FATO OCORRIDO NO DIA 24 DE ABRIL DE 2016. REPRESENTAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. PRAZO. SEIS MESES. EXPIRADO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A representação exigida para o exercício da ação penal pública condicionada pelo crime de lesão corporal prescinde de rigor formal, sendo suficiente a inquestionável manifestação de vontade da vítima de ver o autor do delito processado. 2. Não havendo manifestação no prazo de seis meses (delito ocorrido no dia 24 de abril de 2016), deve ser extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da decadência do direito de representação. 3. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E DE TENTATIVA DE LATROCINIO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. VÍTIMA BALEADA. PRESCINDÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DISPARO ACIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.O adolescente, acompanhado de pessoa não identificada, praticou atos infracionais análogos a roubo circunstanciado e a latrocínio tentado, uma vez que, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu bens de pessoas em uma lanchonete, disparando e alvejando um dos clientes, que não faleceu por circunstâncias alheias a sua vontade. 2. O delito de latrocínio tentado pode ser comprovado por relatos testemunhais, não havendo necessidade de prova pericial de que a vítima tenha sido ferida, isso porque tal delito se perfaz ainda que a vítima não seja atingida. 3.A alegação de disparo acidental não descaracteriza o ato infracional como análogo ao latrocínio tentado, pois quando o adolescente resolveu praticar o ato infracional armado assumiu o risco do resultado morte. O latrocínio é um tipo preterdoloso ou roubo qualificado pelo resultado, exigindo-se dolo no antecedente e mera culpa no consequente. 4. O adolescente está em escalada de atos infracionais, o que, aliado à gravidade do delito, as suas circunstâncias pessoais e à latente incapacidade de cumprir outra medida justificam a internação. 5.Recurso desprovido.

DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES. SUBSTITUIÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ratificada pela prova testemunhal, laudo de exame de corpo de delito e confissão parcial. 2. Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática, pelo réu, da contravenção penal de perturbação à tranquilidade e do crime de lesão corporal culposa, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. O réu foi condenado às penas privativas de liberdade inferiores a 6 (seis) meses, não podendo serem substituídas por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, diante da vedação contida no artigo 46, do Código Penal. Assim, deve ser mantida asubstituição das penas privativas de liberdade por uma restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, observado o disposto no artigo 17, da Lei n. 11.340/2006. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PENAL.CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO À TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES.CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos crimes praticados no contexto da Lei 11.340/2006, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, sobretudo quando ratificada pelas demais provas dos autos. 2- Sendo o conjunto probatório forte e coeso no sentido da prática, pelo réu, da contravenção penal de perturbação à tranqüilidade, de forma acintosa, por meio de seguidas ligações à vítima e ao telefone de sua filha, fruto de outro relacionamento, com intuito reprovável, de indagar questões relacionadas à vida privada da vítima, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Por força da Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, impondo-se o decote da valoração negativa da conduta social do réu. 4. Afasta-se a avaliação desfavorável da personalidade do réu quando fundamentada de forma genérica e sem amparo nas provas dos autos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. DESNECESSIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reclama a presença da mínima ofensividade da conduta perpetrada pelo agente; ausência de periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. Assim, apenas o reduzido valor do bem subtraído não se mostra suficiente para excluir a tipicidade material da conduta. 2. Demonstrado o alto grau de reprovabilidade da conduta do agente, em face da reiteração criminosa por crimes contra o patrimônio, não se pode qualificar como mínima a sua ofensividade, a fim de afastar a incidência do Direito Penal. 3. A valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, bem como a configuração da agravante da reincidência, pode se amparar na folha penal do acusado, desde que consideradas condenações transitadas em julgado distintas. 4. Para a avaliação desfavorável da personalidade mostra-se prescindível prova técnica quando há nos autos elementos concretos que demonstrem a maior periculosidade do acusado, como, por exemplo, diversas condenações transitadas em julgado. 5. O magistrado possui certa discricionariedade no momento de fixar a quantidade de aumento da pena-base, devendo atentar, contudo, aos princípios norteadores da aplicação da pena, ou seja, a necessidade e suficiência à reprovação do crime, a razoabilidade e a proporcionalidade. Reduz-se o incremento da pena base, quando desproporcional às penas mínima e máxima cominadas ao delito. 6. Ainda que cominada pena inferior a 4 (quatro) anos, deve ser mantido o regime inicial fechado, em face da reincidência e da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade, amparadas em diversas condenações transitadas em julgado. 7. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 8. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. SIMULACRO DE ARMA. GRAVE AMEAÇA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO. VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima assume especial relevo como elemento probatório, especialmente quando está em consonância com outras provas e inexiste motivação capaz de desmerecer o afirmado. 2. Se está provado nos autos que um dos agentes do roubo portava uma arma de fogo, está caracterizada a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, que, sendo circunstância objetiva, comunica-se a todos os autores do crime, nos termos do artigo 30, do Código Penal. 3. Afasta-se a condenação do réu à reparação de danos materiais se não foi realizada nos autos a devida instrução, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, para averiguação dos prejuízos realmente sofridos pela vítima. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ESTELIONATO. ATIPICIDADE. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. CHEQUES DE TERCEIROS. SUSTAÇÃO. DOLO. MÁ-FÉ. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aemissão de cheques pós-datados pode configurar crime de estelionato se demonstrado que as cártulas não foram fornecidas como garantia de dívida, mas com o intuito de fraudar. 2. Incabível a absolvição do réu pela atipicidade da conduta se as provas colhidas durante a instrução criminal demonstram o dolo de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, valendo-se de ardil para ludibriar a vítima e mantê-la em erro. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RECEPTAÇÃO. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PASSAGENS POR FATOS POSTERIORES AO CRIME EM ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PROVIDO. 1. Ao réu não reincidente, com todas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal favoráveis, e a quem foi cominada pena inferior a 4 (quatro) anos, deve ser estabelecido o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 2. Passagens por crimes contra o patrimônio, por fatos posteriores, não constitui fundamentação idônea para o estabelecimento de regime mais gravoso do que o previsto em lei. 3. Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DO EMBARGANTE. ÁLIBI FORJADO. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aexistência de incompatibilidades entre a versão apresentada pelo réu e os depoimentos das testemunhas oculares do delito, que o reconheceram com segurança como um dos autores do furto à residência, as provas materiais (filmagens do circuito interno da loja que supostamente o réu estaria no momento do crime) e os demais depoimentos orais, impedem a sua absolvição, podendo-se concluir que ele tentou forjar um álibi, objetivo não alcançado pelas inconsistências apontadas. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. CONHECIMENTO DAS IDADES DOS ADOLESCENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIMES COM OBJETIVIDADES JURÍDICAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE OS CRIMES. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O delito tipificado no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente é formal, de perigo presumido, isto é, prescinde, para sua caracterização, de prova da efetiva corrupção do menor. Súmula 500 do STJ. 2. Inexiste qualquer circunstância capaz de comprovar o desconhecimento do réu sobre as idades dos adolescentes, haja vista que ambos os menores demonstram fisicamente possuírem menos de dezoito anos. 3. Inaplicável o princípio da consunção, tendo em vista que os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menores tutelam objetos absolutamente distintos. 4. A assistência judiciária gratuita e a isenção de custas devem ser levadas ao Juízo da Execução Penal, que é o competente para análise da concessão do benefício. 5. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. REVISÃO DO AUMENTO APLICADO EM DECORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. 1. A ameaça é crime formal e de efeito instantâneo, consumando-se no momento em que o ofendido toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, capaz de incutir-lhe temor e perturbação psicológica. 2. Quando as provas existentes nos autos são suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria do delito, a condenação deve ser mantida, não havendo falar em absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória. 3. Na segunda fase da dosimetria da pena, a exasperação da pena em patamar superior a 1/6(um sexto) exige fundamentação idônea pelo magistrado. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão que decretou a revelia do réu que, pessoalmente citado, não foi mais encontrado no endereço que consta dos autos como sendo o seu. 2. As certidões emitidas por Oficial de Justiça, assim como todos os demais agentes investidos em cargos públicos, são dotadas de presunção de veracidade e de legitimidade, de certo que a mera declaração em contrário prestada pelo interessado não basta para anular o ato. 3. Havendo o reconhecimento pela vítima de que o réu é o autor do roubo por ela sofrido, não há como concluir pela insuficiência da prova e decretar a absolvição. É que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, realizado, no mais das vezes, sem qualquer testemunha, a palavra da vítima assume especial relevo, notadamente quando em harmonia e coesão com as provas dos autos. Precedentes. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DA LEI DE ARMAS. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. INSTITUTO MAIS BENÉFICO AO APENADO. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. INVIÁVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Configura o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido o fato de o réu ter sido abordado em via pública em poder de tal arma, não havendo falar em desclassificação para posse irregular de arma, uma vez que o apelante encontrava-se fora de sua residência ou local de trabalho. 2. A manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mostra-se mais benéfica ao apelante do que a suspensão da pena. 3. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1. Presentes a materialidade e a autoria do crime de estelionato, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, máxime quando aliada ao conjunto probatório coligido aos autos. 3. Improcede o pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação de danos, quando devidamente comprovado nos autos o valor do prejuízo que a conduta delitiva gerou ao lesado, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 4. O pedido de gratuidade judiciária deve ser formulado, após o trânsito em julgado da condenação, ao douto Juízo das Execuções Penais. 5. Apelação criminal conhecida e desprovida

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (CP, ART. 180, PARÁGRAFO 3O). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE PARA ESTABELECER A ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1. Prevalece na jurisprudência a orientação de que, em sede de delito de receptação, a apreensão da res furtiva em poder do réu enseja a inversão do ônus probatório, cabendo a ele demonstrar a licitude do recebimento. 2. Provadas a autoria, a materialidade e a origem ilícita do bem, rejeita-se a pretensão da defesa de absolvição e, subsidiariamente, a de desclassificação do crime de receptação simples para a sua modalidade culposa, ante a presença do elemento subjetivo doloso. 3. A pena restritiva de direitos, substitutiva de sanção privativa de liberdade, pode ser tanto especificada pelo próprio juízo sentenciante que a substituiu, quanto determinada pelo Juízo da Execução Penal, conforme comando lançado na sentença condenatória. Inexiste óbice na substituição e na concomitante fixação da espécie da sanção restritiva substitutiva, o que também não impede, por outro lado, eventual alteração pelo juiz responsável por conduzir a Execução Penal respectiva (art. 148, LEP). Precedentes do TJDFT. 4. Apelação criminal conhecida e desprovida.