PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR EX-COMPANHEIRO DA GENITORA. CONVIVÊNCIA APÓS O FIM DO RELACIONAMENTO. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. Evidenciado que o relacionamento afetivo anteriormente existente deu ensejo à relação de confiança, aumentando a vulnerabilidade da ofendida, resta demonstrado que o crime ocorreu no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher de Taguatinga.

HABEAS CORPUS.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ACESSO A EVENTUAL PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA DE OUTRO RÉU EM JUÍZO INCORRETO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. DESNECESSÁRIA. ORDEM DENEGADA. 1. É função do impetrante protocolar no juízo correto pedido acerca de vista de processo que corre em segredo de justiça em desfavor de pessoa alheia aos autos. 2. Inviável a suspensão de audiência de instrução em processo em que se apura a existência de crime sexual conta menores de idade quando há justa causa para a persecução penal. 3. Estando o paciente solto e não havendo qualquer indício de que será preso, não se faz necessária a expedição de salvo conduto. 4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DE AUMENTO DA PENA PREJUDICADOS.1. Falta interesse recursal do Órgão Ministerial em pleitear preliminar para reconhecer a legalidade do laudo pericial juntado após a instrução, pois tal documento foi admitido e analisado pelo Juízo a quo, além de ter sido oportunizado à Defesa impugnar o documento na fase de alegações finais.2. Mantém-se a absolvição do réu pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, se, ao final da instrução, não restaram satisfatoriamente carreados ao feito elementos fáticos necessários a sustentar a decisão condenatória, mostrando-se imperiosa e oportuna a adoção do princípio do in dubio pro reo.3. Prejudicados os pedidos para aumentar a pena se o réu restou absolvido.4. Recursos conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Mantém-se a condenação do réu pelos crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menor, pois comprovado que, em concurso com um adolescente, ele subtraiu, mediante violência e grave ameaça, os objetos descritos na denúncia.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra dos lesados, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, sendo suficiente para comprovar a autoria do crime e manter a condenação, corroboradas por outras provas dos autos.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL OU RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS PECORRIDO EM GRANDE PARTE. FRAÇÃO DE 2/5 PROPORCIONAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.1. Se o Conselho de Sentença escolhe a versão apresentada em Plenário pela acusação para condenar o réu, de forma que a decisão encontra amparo nos elementos de convicção colhidos sob o crivo do contraditório, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, sob a alegação de desclassificação para lesão corporal e tampouco desistência voluntária.2. Se analisado o iter criminis percorrido, tem-se que foram praticados todos os atos de execução necessários à consumação do delito, chegando muito próximo da consumação do crime, correta a fração de 2/5 em face da tentativa.3. Compete ao Juízo de origem analisar o pedido de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria de Justiça.4. Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. FILMAGENS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Mantêm-se a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes, quando comprovadas a materialidade e autoria do delito pela sua confissão espontânea, corroborada pelos depoimentos harmônicos e coesos dos policiais que realizaram o flagrante, além da filmagem da conduta ilícita, não havendo que falar em absolvição em face do princípio do in dubio pro reo. 2. Inviável a tese de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, quando o Magistrado a quo associou o depoimento de usuário colhido na fase de investigação a outros elementos de prova colhidos nos autos, a fim de formar sua convicção para o decreto condenatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.1. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de roubo circunstanciado quando comprovada a materialidade e autoria, mormente pelas declarações do lesado, prestadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de maneira coesa e segura, corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos.2. Carece o réu de interesse recursal quanto ao pleito de recorrer em liberdade, pois esse direito foi concedido na r. sentença.3. Compete ao Juízo de Origem proceder a análise do pedido da Procuradoria de Justiça quanto à execução provisória da pena.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a desclassificação da conduta para receptação quando os crimes de roubo circunstanciado e de corrupção de menor foram comprovados, haja vista que o réu, em concurso com um adolescente, mediante violência, subtraiu coisa alheia móvel de terceiro para ambos, conforme provas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao reconhecimento dos agentes efetuado pelo lesado.2. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. 1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos pressupostos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.1. A consumação do crime de furto prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio.2. O pedido de concessão da gratuidade da Justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, o qual é competente para verificar a condição de hipossuficiência do condenado.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. ESTELIONATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA COLHIDAS NA FASE POLICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. 1. Inviável o pleito absolutório quando a materialidade e a autoria do crime de estelionato restaram provadas nos autos e o conjunto probatório mostra-se suficiente para embasar a condenação do apelante.2. O julgador não poderá lastrear seu decreto condenatório exclusivamente nos depoimentos colhidos na polícia, entretanto, se corroborados por qualquer outra prova produzida em juízo, devem ser considerados como elementos idôneos, aptos a ensejar a condenação, não devendo ser desprezados, tal como se deu no caso em exame3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE.1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de apropriação indébita circunstanciada, pois comprovado nos autos que ele, valendo-se da profissão de corretor de imóveis, apropriou-se, com ânimo de assenhoreamento definitivo, de quantia pertencente à imobiliária lesada a título de comissão de corretagem.2. Inviável o afastamento da condenação do agente ao pagamento de indenização por danos materiais, pois restou comprovada a ocorrência e o quantum do prejuízo sofrido pela empresa lesada, além de tal pleito ter sido formulado pelo Órgão Ministerial na denúncia e ratificado em suas alegações finais, sendo oportunizados o contraditório e a ampla defesa.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE OU DESTREZA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. VIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. 1. A destreza é a habilidade ímpar do agente para subtrair a coisa sem ser notado, o que não ocorreu no presente caso, em que o responsável pela segurança logo percebeu e estranhou sua conduta, acompanhando-o até o momento em que saiu do supermercado lesado.2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa.3. A avaliação desfavorável da personalidade do agente é a verificação de sua periculosidade social, razão pela qual suas anotações penais podem servir para essa finalidade.4. Compensada na sentença a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, carece o apelante de interesse recursal quanto a este pleito.5. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.6. Improcedente o pleito de fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena de réu reincidente, com antecedentes e personalidade desfavoráveis, condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. PENA DE MULTA REDUZIDA.1. Mantém-se a condenação pelo crime previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 quando comprovado nos autos pelas provas periciais e testemunhais que o apelante, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portava, transportava e ocultava arma de fogo de uso permitido, apta a efetuar disparos.2. Os depoimentos de policiais que realizaram as investigações, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, têm credibilidade, sendo, portanto, hábeis a ensejar a condenação, sobretudo quando corroborados pelas demais provas dos autos.3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade.4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas quando comprovadas a materialidade e a autoria, especialmente diante das declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, da quantidade, forma de acondicionamento, existência de balanças de precisão e facas com resquícios da droga, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 2. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea quando o réu afirmou ser proprietário da droga apreendida, bem como se procede à sua compensação com a reincidência quando o réu não for multireincidente. 3. Reduz-se a pena pecuniária em razão da sua fixação decorrer da natureza do delito, da situação econômica do réu e para guardar certa proporção com a pena privativa de liberdade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL. DESPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCABÍVEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.1. A absolvição sumária somente deve ocorrer quando o magistrado tiver certeza da presença de uma das situações descritas no artigo 415 do Código de Processo Penal, sendo certo que, diante de qualquer dúvida razoável, profere-se a decisão de pronúncia.2. Mantém-se a decisão de pronúncia quando comprovada a materialidade do crime e havendo indícios suficientes de autoria, de sorte que as alegações da defesa devem ser submetidas à decisão dos jurados, restando inviável a despronúncia.3. Mantêm-se as qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que, na fase de pronúncia, a sua exclusão só é permitida quando manifestamente improcedente ou completamente dissociada das provas dos autos, o que não ocorre no caso concreto.4. Mantém-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando provada a existência dos crimes de homicídio qualificado, consumados e tentados, corrupção de menor e porte ilegal de arma de fogo, bem como há indícios de autoria, além de evidenciada a periculosidade social do agente por várias condenações por crimes anteriores, estando preenchidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar.5. Recursos conhecidos e desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS NAS 2ª E 3ª EXECUÇÕES. UNIFICAÇÃO DE PENAS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO1. De conformidade com o item 59 da Exposição de Motivos da Parte Geral do Código Penal, o Direito Penal Brasileiro adotou a teoria objetiva pura ou puramente objetiva no que diz respeito aos requisitos para o reconhecimento do crime continuado, bastando, para sua configuração, o preenchimento, apenas, dos objetivos: pluralidade de condutas, pluralidade de crimes da mesma espécie e continuação aferível pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.2. Verificando-se a continuidade delitiva entre crimes de roubo circunstanciado, em relação às 2ª e 3ª execuções, em virtude de terem sido praticados pelo agravante nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem ser unificadas as respectivas penas, nos termos do art. 71 do Código Penal, observado o parágrafo único do mesmo dispositivo legal.3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o agravado, bastando esclarecer os motivos que levaram a determinada conclusão.4. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRISÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO. INCISO XIII E XIV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.172/2013. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO.1. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016, DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016).2. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.172/2013, tão somente nas hipóteses dos incisos X, XI, XII e XIII, do art. 1º, desse mesmo Decreto.3. Inviável a concessão de indulto com apoio no inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 8.172/2013, uma vez que, embora primário e sua pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos, o recorrente não cumpriu, até 25.12.2013, 1/4 da sua reprimenda.4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NATUREZA HEDIONDA. EXCLUSÃO. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO COM APOIO NO INCISO XV DO ART. 1º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 8.615/2015. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO.1. O caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado deve ser afastado para efeito de concessão de novos benefícios ao condenado, conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118533/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 23.6.2016,DJE 19.09.2016 - ATA Nº 137/2016. DJE nº 199, divulgado em 16.09.2016).2. A concessão de indulto aos condenados por tráfico de drogas é possível, nos termos do parágrafo único do art. 9º do Decreto nº 8.615/2015, tão somente nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII e XIV, do art. 1º, desse mesmo Decreto. 3. Não cabe ao órgão recursal manifestar-se sob questão não aventada na decisão agravada, sob pena de indevida supressão de instância.4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareçam os motivos que o levaram à determinada conclusão.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS E PELO LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNIA. EXCLUSÃO.1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos.2. A versão da ofendida na polícia, corroborada pelos depoimentos das testemunhas presenciais, e as lesões por ela relatadas, confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, constituem provas suficientes para sustentar a condenação do apelante, sendo inviável o pedido de desclassificação para a forma culposa.3. Afasta-se a valoração desfavorável da conduta social e da personalidade quando a fundamentação apresentada pelo magistrado for inidônea para esse fim.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.