PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MOTIVO Torpe. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. O juízo de pronúncia restringe-se à admissibilidade da acusação, sem aprofundar no exame da prova, consistindo em um juízo de prelibação sobre a materialidade do delito e os indícios de autoria, competindo ao juízo natural da causa, o Tribunal do Juri, a análise aprofundada do conjunto probatório. 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Juri, só pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Se os crimes e a contravenção penal supostamente praticados não resultam em privação de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, não havendo informação nos autos de que o paciente já tenha sido condenado definitivamente por outro delito, nem houve descumprimento das medidas protetivas, inviável a decretação da prisão preventiva com fundamento no artigo 313, do CPP. 2. Ordem de habeas corpus concedida.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PORTAR ARMA DE FOGO. CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. NÃO MAJORA A PENA-BASE. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. 1) O delito de porte ilegal de arma de fogo é de perigo abstrato, bastando o porte sem autorização ou registro para sua configuração. 2) A arma municiada não vai além do tipo penal e não revela maior culpabilidade do agente, razão pela qual não justifica o aumento da pena-base. 3) O relaxamento da prisão não se justifica quando, após a sentença condenatória, permanecem os motivos que ensejaram a prisão cautelar, sobretudo diante da reincidência criminosa, que configura risco à ordem pública. 4) Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA. MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO. GRAVE AMEAÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PENA-BASE. SEGUNDA FASE. MÍNIMO LEGAL. 1) Presentes a autoria e a materialidade delitivas, impõe-se a manutenção da condenação. 2) Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3) Incabível a desclassificação para o delito mais brando de furto quando presente a grave ameaça caracterizadora do crime de roubo. 4) Não há que se falar em ofensa ao princípio da congruência, estando os fatos pormenorizados na denúncia, da qual deve-se defender o réu, e ainda em face do princípio do impulso oficial e do art. 385 do Código de Processo Penal. 5) A jurisprudência pátria já é pacífica no sentido de que não é possível a redução da sanção aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. 6) Recurso conhecido e não provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO. 1) É cediço que, nos crimes praticados no contexto da violência doméstica, a palavra da vítima se reveste de especial relevância probatória, mormente porque tais condutas, via de regra, são praticadas longe de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo afetivo que mantém com a ofendida. 2) A ameaça é delito formal que se consuma quando a promessa de causar mal grave e injusto é capaz de infundir razoável temor quanto à integridade física da vítima, independentemente da prova da efetiva intimidação, não se exigindo ânimo calmo e refletido. 3) Comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos praticados pelo réu, diante da prova oral colhida nos autos, o decreto condenatório deve permanecer incólume. 4) Se o incremento decorrente do reconhecimento da agravante do art. 61, II, f, do CP, na contravenção de vias de fato, ultrapassou o patamar de 1/6, impõe-se seu redimensionamento. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INCABIVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAJORANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1) Mantém-se a condenação quando o acervo probatório é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática de crime de roubo, em concurso de agentes e com emprego de arma. 2) Para fins de reconhecimento do emprego de arma, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso por outros meios de prova, a exemplo da prova testemunhal. 3) A jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo mais de uma causa de aumento de pena no delito de roubo, uma delas pode ser considerada na primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, e a outro na terceira etapa, não havendo de se falar em bis in idem. 4) A isenção de pagamento de custas processuais e a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita são matérias que fogem à cognição do juízo de conhecimento, devendo ser aferida pelo juízo da execução. 5) Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LCP. IMPOSSIBILIDADE. 1) É competente o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar crime de violência sexual cometida no âmbito da família. 2) A jurisprudência do STJ vem decidindo que, em caso de violência sexual cometida no âmbito da família, não se faz necessária a coabitação para configurar violência doméstica. 3) Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância, ainda mais quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas. 4) As ações que objetivam a satisfação sexual vão além da molestação e perturbação da tranqüilidade, razão pela qual não se adéquam à contravenção prevista no art. 65 do Decreto-lei 3.688/41.É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso ofensivo à dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5) Apelação conhecida e desprovida.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES HEDIONDOS. SENTENCIADO RECÉM PROGREDIDO AO REGIME SEMIABERTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. TRAÇOS NEGATIVOS DE PERSONALIDADE. INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. 1. O reingresso, ao convívio social, de sentenciados com traços negativos de personalidade, condenados pela prática de delitos graves, deve ser paulatino gradativo, exigindo cautela do Juízo da Execução, mormente em se tratando de deferimento de benefícios externos, em relação aos quais não há vigilância direta e é exigido do condenado autodisciplina e maior senso de responsabilidade, até mesmo para que não restem frustrados os benefícios já alcançados com a execução penal. 2. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EFEITO SUSPENSIVO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. MEDIDA RAZOÁVEL E ADEQUADA. 1. Embora o ECA não seja expresso acerca do tema, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que os recursos de apelação interpostos contra sentença que impõe medida socioeducativa não são dotados de efeito suspensivo, cabendo ao relator concedê-lo se vislumbrar risco de dano irreparável ou de difícil reparação (leitura do art. 215, ECA). 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima se reveste de especial relevância, principalmente quando narra os fatos em consonância com as demais provas presentes nos autos. 3. Para fins de reconhecimento do emprego de arma como majorante do crime de roubo, a jurisprudência é assente em estabelecer a prescindibilidade da apreensão da arma e da realização de laudo pericial a atestar a sua potencialidade lesiva, sendo necessária apenas a comprovação do seu uso. 4. Em relação à medida socioeducativa de semiliberdade imposta, verifico que esta é proporcional e adequada à gravidade concreta dos fatos (roubo com emprego de armas e concurso de pessoas), bem como às circunstâncias judiciais e condições pessoais do representado. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EXTINÇÃO DA MEDIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTINUIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. APELADO MAIOR DE IDADE. FATO PRATICADO HÁ MUITO TEMPO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA MEDIDA LOGO APÓS O FATO PRATICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O Estatuto Menorista prevê que a intervenção estatal deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada. 2. Se o menor, logo após à prática do ato infracional, cumpriu a medida aplicada por mais de 6 (seis) meses, que é o período mínimo, e, posteriormente, se recusou a continuar cumprindo; passados mais de dois anos e meio da data do fato, não se justifica o Estado intervir no processo de reeducação e ressocialização do agora maior de idade, em face dos princípios da atualidade e da brevidade da medida em resposta ao ato cometido. 3. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

HABEAS CORPUS. CRIME PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias fáticas em que a conduta teria sido praticada, aliadas à reiteração criminosa do paciente, em curto período de tempo, demonstram a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de garantia da ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada para manter a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. Há justa causa na conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, quando as circunstâncias fáticas em que o crime foi cometido demonstram a periculosidade concreta do agente. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FURTO. RECEPTAÇÃO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os indícios de autoria, em razão das provas colhidas durante a operação policial, apontando o paciente como suposto integrante de complexa e ampla associação criminosa, com o seu envolvimento em locação de boxes e lavagem de dinheiro, mostrando-se presentes os pressupostos da prisão cautelar, como forma de garantir a ordem pública. 2. Restando demonstrado nos autos, que a associação criminosa da qual o paciente supostamente faz parte, possui grande complexidade em sua estrutura, atuando em diversos estados da Federação e, inclusive em outros países, resta patente a insegurança à sociedade, tornando-se necessária a constrição cautelar, nos termos do artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Ademais, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares descritas no art. 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA E LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Maria da Penha deve prevalecer quando a violência contra a mulher decorrer de fundamentos de gênero; e presente a situação de inferioridade ou vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. 2. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório carreado aos autos, principalmente a palavra da vítima (de alto valor probatório em crimes de violência doméstica) e o laudo de exame de corpo e de delito, demonstram inequivocamente, a prática do delito de lesão corporal cometido no contexto de relação afetiva trazido pela Lei Maria da Penha. 3. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão, ainda que parcial, qualificada ou retratada em juízo, se usada como fundamento para a condenação, enseja o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. 4. Preliminar rejeitada. Recurso a que se dá parcial provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PALAVRA DE POLICIAL. FORÇA PROBANTE. DOSIMETRIA. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A materialidade e a autoria do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas, descrito na peça acusatória, encontram-se sobejamente demonstradas pelo acervo probatório que integra os autos, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. II - Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. III - O depoimento prestado por policial na qualidade de testemunha tem valor probatório, porquanto goza de fé pública e é apto a embasar a condenação se coeso com as demais provas dos autos. IV - Recurso conhecido e não provido.

TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação dolosa, quando as provas orais e documentais obtidas aliadas às circunstâncias fáticas do caso permitem firmar a convicção de que o réu sabia da procedência ilícita do bem apreendido. II - A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, e a possibilidade de sua isenção ou substituição por outro tipo de punição viola o princípio constitucional da legalidade, uma vez que referidas hipóteses não são contempladas no ordenamento jurídico pátrio. III - Recurso conhecido e desprovido.

TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. INCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REINCIDÊNCIA. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Inviável a absolvição ou a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas, quando os depoimentos dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, aliados às circunstâncias do caso e às declarações do usuário que admitiu ter adquirido a droga da ré, evidenciam o tráfico. II - A comprovação de que a acusada era menor de 21 (vinte e um) anos na data dato fato impõe o reconhecimento da atenuante genérica da menoridade relativa a qual, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre todas as agravantes, inclusive a reincidência. Entretanto, conquanto reconhecida a atenuante da menoridade relativa, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena aquém do mínimo legalmente previsto no preceito secundário da norma, conforme enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedente do Supremo Tribunal Federal - Repercussão Geral, RE nº 597270 RG-QO/RS. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, reduzida esta, e, considerando a situação econômica da ré, a primeira também deve ser minorada. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SURSIS PROCESSUAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Inexiste nulidade pela falta de oferecimento do benefício previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 nas ações penais que envolvam violência doméstica, ante a expressa vedação descrita no art. 41 da Lei 11.340/06, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e também em face do disposto na Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que a suspensão condicional do processo não é aplicável na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. II - Evidenciado pelo acervo probatório que o réu veiculou ameaça de morte contra sua companheira, a condenação pelo crime descrito no art. 147 do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06, mostra-se imperiosa. III - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão de pronúncia requer apenas o convencimento sobre a existência da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria nos delitos dolosos contra a vida, tentados ou consumados. II - Não sendo imediatamente detectado o suporte fático da alegação da Defesa, a acusação deve ser admitida e remetida ao Tribunal do Júri para apreciação das controvérsias, em razão da preponderância do interesse da sociedade. III - Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas nos autos demonstram a prática da contravenção penal de vias de fato. 2. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima apresenta especial relevo, mormente quando seus depoimentos, prestados em oportunidades distintas, são uníssonos e coerentes sobre a dinâmica dos fatos, bem como são corroborados por outros elementos de prova nos autos. 3. Para a configuração da continuidade delitiva adota-se a teoria mista, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos objetivos, previstos no artigo 71, do Código Penal, bem como do requisito subjetivo, consistente na unidade de desígnios entre as condutas delitivas. Ausente a unidade de desígnios entre as condutas delitivas, não há falar em continuidade delitiva, mas em reiteração criminosa. 4. Recurso conhecido e desprovido.