APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO.1. A palavra da vítima nos crimes contra a dignidade sexual reveste-se de especial força probatória na medida em que comumente tais delitos são praticados às ocultas, na ausência de testemunhas oculares. Precedentes.2. Incabível absolvição com fundamento na insuficiência da prova quando a versão da vítima é uniforme, coesa e revela-se consonante com os demais elementos de informação do processo, mormente o laudo de exame de corpo de delito que demonstrou a existência de rotura himenal compatível com o histórico da pericianda e, ademais, porque a negativa de autoria do réu ficou isolada no contexto dos autos.3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE ROUBO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ CONSIDERADA PELO JUÍZO A QUO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 231 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de receptação (art. 180, caput do CP) com fundamento nas provas coligidas no decorrer da instrução processual, as quais evidenciaram que ele tinha consciência da origem ilícita do bem, objeto de roubo praticado dias antes. 2 - Na segunda fase, a confissão espontânea foi relevada pelo Magistrado Sentenciante como causa atenuante de pena. Contudo, em razão do óbice imposto pelo Enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal), não há que se falar em redução da reprimenda baixo do mínimo legal cominado. 3 - Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33). MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO (ART. 28). IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º). IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1 - A prova documental (auto de prisão em flagrante; autos de apresentação e apreensão de objetos; boletim de ocorrência policial; e relatório policial conclusivo), pericial (laudo de exame pericial criminal preliminar e laudo de exame pericial definitivo sobre objetos, atestando a presença de vestígios de cocaína na lâmina de faca apreendida; e laudo de exame pericial criminal química atestando tratar-se a substância apreendida de cocaína) e testemunhal (depoimentos harmônicos e coerentes dos policiais responsáveis pelas diligências) define que os fatos se deram como em denúncia narrados, razão por que não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quanto à participação do apelante no crime ou insuficiência de provas para a condenação, muito menos em possibilidade de desclassificação para o tipo descrito no art. 28 da Lei 11.343/2006. 2 - Para fazer jus ao benefício do tráfico privilegiado, o agente deve preencher todos os requisitos legais constantes do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, quais sejam: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. No caso, a reincidência do apelante não autoriza a desclassificação da conduta para o tipo privilegiado. 3 - Apelação criminal conhecida e improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente praticados às ocultas, a palavra da vítima, quando harmônica e coesa com as demais provas reunidas nos autos, possui especial importância e pode embasar a condenação. 2. Nos termos do artigo 155 do Código de Processo Penal o decreto condenatório não pode se respaldar exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase policial não corroborados em Juízo. 3. Se a vítima disse não se lembrar de ter sofrido abuso sexual quando ouvida em Juízo por videoconferência, subsiste apenas a versão da sua genitora, a qual é confrontada pela negativa do réu e pelo resultado negativo do laudo de exame de corpo de delito. 4. Instalando-se dúvida razoável sobre a materialidade e autoria impõe-se absolvição em prestígio ao princípio in dubio pro reo, segundo o qual, a dúvida resolve-se em favor do acusado. Não havendo certeza pelas provas constantes dos autos de que os fatos ocorreram e o réu foi o autor, impõe-se absolvição. O que não implica dizer que ele é inocente, mas sim que, na dúvida, é preferível inocentar-se um culpado, a condenar-se um inocente. 5. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, § 4º, INC. I E IV NA FORMA DO ART. 71, E ART. 288, CAPUT, DO CP. CONFISSÃO QUALIFICADA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚM. 545 DO STJ. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO. 1. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido da possibilidade da compensação total da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência apenas quando o réu possuir uma só condenação transitada em julgado. 2. A confissão, ainda quando qualificada e não ratificada em Juízo, caracteriza a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d do Código Penal, desde que utilizada para formar a convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Verificando-se que o réu possui 4 (quatro) anotações configuradoras da reincidência, procede-se à compensação parcial da atenuante da confissão com apenas uma dessas. 4. A lei não impõe a observância de critério matemático para quantificar o grau de aumento ou de diminuição de pena diante de circunstâncias legais. Ao Magistrado é concedida discricionariedade regrada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Em se tratando de réu multirreincidente específico, admite-se o incremento na pena-base na fração de 1/4 (um quarto). 6. Se da data da publicação do acórdão recorrido transcorreu lapso de tempo superior a 8 (oito) anos, proclama-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pena imposta pelo crime de quadrilha ou bando.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, II DA LEI Nº 8.137/1990). PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. QUANTIDADE DE CRIMES. CONTINUIDADE. BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. PENA MAJORADA. 1. Configura bis in idem a avaliação negativa da culpabilidade com fundamento na quantidade de condutas praticadas em longo período de tempo, quando tal fato será levado em conta para unificação da pena pela continuidade na fração máxima cominada (2/3). 2. Para que seja reconhecida a causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei nº 8.137/1990 deve-se observar o valor originário da dívida fiscal, sem correção, multa e juros. 3. A expressiva quantia originalmente sonegada, sem os acréscimos legais, no importe de R$ 363.439,53 (trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) configura grave dano à coletividade, porém não se mostrando vultosa, atrai a aplicação da menor fração legal, vale dizer, de 1/3 (um terço). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS QUESITOS. OFENSA AO ART. 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 1. Há contradição na votação dos quesitos quando os jurados, após reconhecerem que ocorreu o crime de homicídio tentado e que o acusado concorreu para a sua prática, ao votarem o quesito genérico, absolveram o réu.2. Havendo contradição nas respostas aos quesitos, o Juiz Presidente do Júri deve explicar aos jurados em que consiste a contradição e realizar nova votação, conforme previsão do art. 490 do Código de Processo Penal.3. Patente a violação ao art. 490 do Código de Processo Penal, o julgamento deve ser anulado e o acusado submetido a novo júri.4.Embargos infringentes conhecidos e desprovidos.

PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA. REICIDÊNCIA. CERTIDÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. 1. Mantém-se a análise desfavorável da culpabilidade e da conduta social quando apoiada em fundamentos idôneos para justificar a exasperação da pena-base. 2. Reconhece-se a atenuante da menoridade relativa do réu se presente nos autos documento hábil para comprová-la. 3. Afasta-se a agravante da reincidência quando utilizada certidão inidônea para esse fim. 4. Fixa-se o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda inferior a 4 anos, uma vez que o réu é primário e a fixação de regime prisional mais gravoso somente se aplica quando são desfavoráveis as circunstâncias judiciais da personalidade, dos antecedentes e das consequências do crime. 5. Reduz-se a pena pecuniária em razão da natureza do delito, da situação financeira do réu e para guardar proporção com a pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, as declarações da ofendida poderão fundamentar o decreto condenatório se estiverem em harmonia com os demais elementos de convicção, sendo essa a hipótese dos autos. 2. Inviável o pedido de redução da pena ambulatória em face da agravante da reincidência quando se verifica que o quantum utilizado pelo juiz sentenciante é inferior do que seria aplicado se observado o critério objetivo/subjetivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. INJÚRIA E RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO CONDENATÓRIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Absolve-se o réu dos crimes de injúria e resistência, quando o quadro probatório revela-se frágil e insuficiente para a formação do juízo de certeza, tornando-se imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. 2. Recurso ministerial com pleito condenatório prejudicado diante do provimento do apelo da defesa. 3. Recursos conhecidos, dado provimento ao da defesa e julgado prejudicado o apelo ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERNAÇÃO APLICADA POR FATO POSTERIOR. ART. 45, § 2º, DA LEI Nº 12.594/2012. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. 1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade do recurso, porquanto o prazo para o Ministério Público apelar em procedimento da Vara da Infância e da Juventude é de dez dias úteis, contados a partir do recebimento dos autos, conforme os artigos 198, inciso II, da Lei 8.069/1990, art. 180, § 2º e art. 219, do Novo Código de Processo Civil. 2. Anula-se a sentença que concedeu a remissão a adolescente, autor de ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio, e extinguiu o processo, nos termos do art. 126, parágrafo único c/c o art. 188, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, porque proferida em desacordo ao art. 45 da Lei nº 12.594/2012. 3. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada e, no mérito, provida.

PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA ISOLADA. IN DUBIO PRO REO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Absolve-se o apelante, acusado dos crimes de lesão corporal e ameaça contra sua companheira, em face do princípio do in dubio pro reo se, ao término da instrução, os elementos fáticos não foram suficientes para sustentar uma decisão condenatória, sobretudo porque a palavra da ofendida se mostra isolada, não encontrando respaldo nos demais elementos probatórios existentes nos autos. 2. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS EM RAZÃO DE NOVA CONDENAÇÃO. ARTIGO 111, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEP. MARCO PARA PROGRESSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a nova pena ao restante da que está sendo cumprida. 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, com a unificação de penas e regime, o marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios é a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal. 3. Agravo conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DOMINÓ.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Os elementos coligidos aos autos indicam a participação do paciente em associação criminosa armada, responsável pela prática de diversos crimes de roubo, furto, receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos e falsificação de documentos públicos nesta Capital e em outros Estados da Federação (Operação Dominó da PCDF / IP n. 24/2015 - DRS). Nesse passo, manifesta a necessidade de manutenção da prisão preventiva impugnada ante a garantia da ordem pública e a periculosidade do agente. 2. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. CONDUTA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA. DOLO. TIPICIDADE. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta de consciente e voluntariamente conduzir veículo automotor, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 306, caput, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 2. O artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ter a duração de 2 (dois) meses a 5 (cinco) anos e, segundo orientação jurisprudencial dominante, o lapso temporal deve ser proporcional à penalidade corporal imposta ao réu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, AGRAVADA POR DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS. DESACATO, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIMES DE DESACATO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de desacato, uma vez comprovado que o réu insultou os policiais quando estes se encontravam no legítimo exercício de suas funções, em manifesto desrespeito e desprestígio para com os agentes públicos, caso em que a embriaguez do ofensor, nos termos do artigo 28, inciso II, do Código Penal, não afasta a imputabilidade penal. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 303, caput, e 306, § 1º, inciso II, combinado com o artigo 298, inciso I, todos da Lei nº 9.503/1997 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante, agravada por dano potencial para duas ou mais pessoas); e artigo 331 do Código Penal (desacato), este último por duas vezes, às penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo, além de 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sendo substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. DECISÃO QUE ESTABELECE A DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DA DATA DO ÚLTIMO RECOLHIMENTO. REGRESSÃO DE REGIME. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERÍODO EM LIBERDADE DESCONSIDERADO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.1. Segundo a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, adotada por esta egrégia Turma, sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior, seja por fato posterior, deve ser realizada a unificação das penas e considerada a data do trânsito em julgado da nova condenação como marco para a concessão de novos benefícios.2. No caso em apreço, a decisão agravada efetuou a unificação das penas com base na carta de guia provisória expedida para o Juízo das Execuções, ainda que, na data da decisão unificatória, já tivesse ocorrido o trânsito em julgado da condenação superveniente.3. Considerando que a nova condenação ensejou a unificação das penas em regime fechado e a revogação do livramento condicional, não se conta como tempo de pena cumprida o lapso temporal em que o condenado ficou em liberdade, razão pela qual o marco a ser considerado para fins de cálculo de novos benefícios é a data do último recolhimento do apenado ao presídio, pois foi apenas a partir daquele momento que ele reiniciou o cumprimento do restante de suas reprimendas em um regime mais rigoroso.4. Recurso do Ministério Público conhecido e provido para fixar como marco para contagem de novos benefícios ao sentenciado a data do seu último recolhimento à prisão.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A conduta social deve ser avaliada observando o papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, trabalho, vizinhança, entre outros. Na hipótese, o ilustre Juiz a quo apontou como elemento concreto que indicasse ser a conduta social do réu desajustada seu envolvimento com substância psicotrópica (alcoolismo), de forma que deve ser afastada a sua análise desfavorável. 2. Inexistente nos autos qualquer circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, inviável o reconhecimento de atenuante inominada preconizada pelo artigo 66 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 306, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/1997, c/c o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 6.488/08, afastar a análise desfavorável da conduta social, reduzindo a pena aplicada de 01 (um) ano de detenção, para 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, além da sanção de suspensão da habilitação pelo prazo de 06 (seis) meses, substituída a pena corporal por uma restritiva de direito.