APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL/CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO BANCÁRIO. ATENDIMENTO E INSTALAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) RECURSOS DOS RÉUS. INSURGÊNCIAS COMUNS. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. - A fundamentação sucinta não enseja a nulidade da sentença. Na espécie, a sentença adota entendimento no sentido da abusividade em virtude do sistema de amortização eleito, indicando, assim, a fundamentação que a sustenta. (2) ILEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. CARÊNCIA AFASTADA. - As associações que tenham como finalidade institucional a proteção de consumidores em âmbito nacional e estejam constituídas há mais de um ano possuem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos do consumidor, sendo desnecessário autorização específica de seus associados para a propositura ou que tenha sede no local do dano. - "Em observância aos princípios da economia processual e efetividade da jurisdição, deve ser reconhecida a legitimidade ativa da associação que complete um ano de constituição durante o curso do processo." (STJ, REsp 705.469/MS, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 16/06/2005). (3) MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL N. 12.573/2003. NORMA QUE VISA REGULAR O ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. CONTROLE DO TEMPO DE ESPERA E INSTALAÇÃO DE TELEFONE PARA USO DOS CONSUMIDORES. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. EXEGESE DO ART. 24, VIII, DA CF/1988. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA DA NORMA IMPERATIVA. - Dentro da sistemática de competência legislativa concorrente, possível que os estados editem norma com o fim de salvaguardar os direitos do consumidor, elevados à categoria de garantias fundamentais, nos moldes preconizados pelo art. 24, VIII, da Carta Fundamental. - Ausentes vícios de ordem formal ou material na norma impugnada, imperativa a observância de seus rigores que dizem com a instalação de equipamentos e contratação de pessoal bastante para atendimento do consumidor em tempo razoável nos caixas, bem como disponibilização de um aparelho telefônico aos usuários a fim de comunicar eventuais ofensas aos seus direitos aos órgãos protetivos. Tais medidas não se afiguram desarrazoadas, notadamente ao considerar que a parte ré é instituição financeira de grande porte, com possibilidade financeiras bastante para o cumprimento da norma. (4) MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. - Não há afastar a multa cominatória, considerando-se que imposta com a finalidade de dar efetividade à determinação judicial e, ainda, que só terá resultado prático na hipótese de descumprimento. - Registre-se que não se confunde com as astreintes a penalidade administrativa fixada em lei em caso de descumprimento das obrigações previstas na norma, razão pela qual não há falar em bis in idem. (5) INSURGÊNCIA DO SEGUNDO RÉU. MONTANTE. REDUÇÃO. LIMITAÇÃO. CONVENIÊNCIA. - O arbitramento da multa cominatória deve se dar em patamar razoável, de forma que seja hábil a compelir o obrigado ao cumprimento da decisão sem significar enriquecimento sem causa da parte contrária. Não observadas essas vertentes, há de ser minorada. - Adequada a fixação de limitação para as astreintes a fim de preservar sua natureza. (6) HONORÁRIA. ADEQUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EXPLICITUDE DO ART. 20, §4º, DO CPC. - "A fixação dos honorários sucumbenciais, na hipótese de a sentença determinar o cumprimento de obrigação de fazer, ocorre mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC." (STJ, AgRg no AREsp 10.643/RS, rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, j. em 02/05/2013). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DO PRIMEIRO RÉU DESPROVIDO E DO SEGUNDO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024173-1, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. CIRURGIA CARDIOVASCULAR. PRÓTESE. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA UNIMED PARANÁ (1) PROVA PERICIAL. APRECIAÇÃO EXPRESSA INEXISTENTE. REJEIÇÃO TÁCITA. ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL. "JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131, CPC. PROVA BASTANTE. PRELIMINAR SUPERADA. - O julgamento antecipado, por imperativo lógico, significa rejeição, ao menos tácita, das provas requeridas, não resultando daí nenhum empeço à apreciação da temática pelo Tribunal. - 'No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, de regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção' (STJ, REsp 330.036/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ 01.06.2009)." (TJSC, AC n. 2007.026214-4, rel. o signatário, j. em 15/12/2009). (2) AUTORIZAÇÃO PARA PRÓTESE NACIONAL E NEGATIVA PARA "FILTRO EMBOL-X". JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECUSAS AFASTADAS. - Se é verdade que o plano de saúde cumpre com seu dever quando disponibiliza os meios necessários para o tratamento da doença do seu segurado, também não se pode afastar a premissa básica de que cada paciente apresenta um determinado quadro clínico, a demandar a adoção de um ou outro meio como mais eficaz para uma adequada assistência médica. - De se repelir, pois, as recusas do plano de saúde em fornecer os materiais pretendidos, sobretudo diante das características do autor relatadas por seu médico (a exemplo da idade avançada), cujo parecer evidenciou a distinção de resultados no emprego de válvula nacional (autorizada) frente à importada (negada), como também a indispensabilidade da utilização do "filtro Embol-X" (negado). APELAÇÕES DE UNIMED PARANÁ E DE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS (3) "DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA URGÊNCIA NO TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. - Regra geral, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de gerar dano moral (STJ, AgRg no Resp 702220/PB, Relª. Minª NANCY ANDRIGHI, j. em 10/08/2006). Contudo, comprovado na espécie que o quadro de saúde exigia cuidados ininterruptos e urgentes para a própria sobrevivência da parte autora, caracterizado o dano moral e, por consequência, o dever de indenizar." (TJSC, AC n. 2012.047247-3, rel. o signatário, j. em 27/06/2013). APELAÇÕES DE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS E ADESIVO DO AUTOR (4) DANOS MORAIS. QUANTUM. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. VALOR ADEQUADO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano e o grau de culpa do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Verificada a fixação de montante adequado, imperativa sua manutenção. APELAÇÃO DE UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS (5) JUROS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CC. - Tratando-se de responsabilidade contratual, incide o art. 405 do Código Civil, ou seja, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". ADESIVO DO AUTOR (6) HONORÁRIA. ART. 20, § 3º, CPC. MAJORAÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Elevação que se impõe, sobretudo diante do zelo da causídica do autor e do (elevado) número de peças processuais por ela produzido. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÕES DAS RÉS DESPROVIDAS E ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060208-9, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Agravo retido interposto pelo réu. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Capitalização mensal de juros. Admissibilidade da prática defendida nas razões do recurso. Decisão de 1º grau proferida de acordo com esse posicionamento. Interesse recursal não verificado. Não conhecimento do apelo, nesse ponto. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Encargo não previsto no pacto. Eventual exigência não permitida. Demais tarifas bancárias. Pleito realizado de forma genérica. Falta de especificação acerca de quais encargos o recorrente pretende impugnar. Fundamentos jurídicos não apresentados. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Reclamo não conhecido, nesses aspectos. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Incidência autorizada, diante de convenção expressa na avença. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Mora em tese caracterizada. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida que deve ser condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à parte demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Verossimilhança das alegações não evidenciada. Pressuposto do artigo 273 do CPC não satisfeito. Revogação da medida concedida na 1ª instância. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Exigibilidade das verbas, no entanto, suspensa em relação à autora, nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045493-8, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM QUANTO AO INDEFERIMENTO DA INICIAL ANTE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Havendo pedido expresso para exibição incidental do contrato de participação financeira objeto da demanda, nos termos dos art. 355 do CPC, é descabido o indeferimento da petição inicial em face da ausência de documento essencial à lide. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N.º 6.404/76. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal. Dessa forma, incidem os prazos prescricionais vintenário e decenal, previstos, respectivamente, no art. 177 do Código Civil/1916 e nos arts. 205 e 2.028 do Código Civil/2002. Nesse sentido: REsp 1.033.241/RS - submetido ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (CPC, art. 543-C) -, 2ª Seção, DJe de 5/11/2008. 2. O termo inicial para o cômputo do referido prazo prescricional deve ser a data da subscrição deficitária das ações, ou seja, a data em que as ações foram emitidas a menor pela companhia ao aderente do contrato de participação financeira. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, AgRg no Ag 1413736 / RS, Relator Ministro Raul Araújo). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado manter a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061096-9, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM APLICAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público não impede o ajuizamento da ação individual com idêntico objeto. Desta forma, no caso não há ocorrência do fenômeno processual da litispendência, visto que a referida ação coletiva não induz litispendência quanto às ações individuais' (STJ - AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.400.928, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 06.12.2011)". No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - LOMBOCIATALGIA À ESQUERDA (DOR EM COLUNA LOMBAR COM IRRADIAÇÃO PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO) - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que, em virtude de doença ocupacional o segurado se encontra temporariamente incapacitado para o trabalho, dependendo de tratamento ou reabilitação para voltar ao exercício de atividade laboral, cabe o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, a partir da cessação na esfera administrativa. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090015-7, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O Código de Processo Civil impõe que o recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu artigo 499. MULTA E JUROS MORATÓRIOS NA AVENÇA PRINCIPAL. ABUSIVIDADE DOS JUROS NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL ACESSÓRIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO DE ORIGEM. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADO. ART. 517 DO CPC. A parte somente pode suscitar em apelação questão de fato não proposta no juízo de origem se provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art. 517 do CPC). LESÃO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. NULIDADE DA AVENÇA. LIMITAÇÃO LEGAL DOS JUROS. FUNDAMENTOS RECURSAIS. REPRODUÇÃO INTEGRAL DAS RAZÕES DESCRITAS NA INICIAL. CARÁTER DE GENERALIDADE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Até que seja definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal a ADI n. 2.316/DF, "deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições finaceiras" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22-10-2008). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO - N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054167-1, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRETENSÕES ACOLHIDAS NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA NÃO EXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O Código de Processo Civil impõe que o recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu artigo 499. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL ACESSÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INICIAL. "Conforme preceitua o art. 515, § 1º, do CPC, só serão objeto de apreciação e de julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.064877-0, de Videira, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Subst. Stanley da Silva Braga, DJe de 15-6-2010). LESÃO CONTRATUAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL. LIMITAÇÃO LEGAL DOS JUROS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS IMPRECISAS E DISSOCIADAS DO CONTEXTO ENTABULADO NA SENTENÇA. O papel primeiro dos "fundamentos de fato e de direito" (art. 514, II, do CPC) que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se o recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 973.827/RS. "[...] até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, que admite a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras" (STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000 (...), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24-9-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030644-8, de Tubarão, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-10-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRAS EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. DESFAZIMENTO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DOS HERDEIROS DA PRIMEIRA RÉ. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. INICIAL APTA. INÉPCIA AFASTADA. - Se não há lei que obrigue o condomínio a litigar contra todos os condôminos - ou todos que efetuaram as obras -, e se nem mesmo a natureza da relação jurídica assim reclama, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, - "A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível." (STJ, REsp n. 740574, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 14/12/2006). (2) PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. - As obras na unidade correspondente foram realizadas, incontroversamente, no início da década de 1980, e a ação veio à lume em 2006. De se reconhecer, então, de ofício, a ocorrência da prescrição vintenária (CC/1916), com a extinção do feito em relação a essa demandada. (3) RECURSO DA SEGUNDA RÉ. OBRA EM ÁREA DE USO COMUM. AUTORIZAÇÃO INEXISTENTE. PREJUÍZO, PORÉM, NÃO VERIFICADO. ALTERAÇÕES SEMELHANTES EM OUTRAS UNIDADES. ATUAÇÃO DO AUTOR CONTRÁRIA À BOA-FÉ E QUE CONFIGURA EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO (SUPRESSIO). - "Considerando que não houve demonstração acerca dos prejuízos ou perturbações ao uso da área comum provenientes da obra efetuada pelo réu, e sopesando o fato de estar-se diante de alterações de mínima repercussão na parte interna do condomínio, mormente por já se encontrar gravado de diversas modificações produzidas pelos demais moradores, deve ser rejeitado o pleito exordial de 'reposição ao estado anterior a parte comum alterada'." (TJSC, AC n. 2013.010943-2, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 08/04/2014 - trecho do voto). - In casu, "pode ser invocada a figura da supressio, fundada na boa-fé objetiva, a inibir providências que já poderiam ter sido adotadas há anos e não o foram, criando a expectativa, justificada pelas circunstâncias, de que o direito que lhes correspondia não mais seria exigido." (STJ, REsp n. 214680/SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. em 10/08/1999 - excerto do voto). (4) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. - Reformada a decisão de primeiro grau, as despesas processuais devem ser suportadas, na totalidade, pelo vencido. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS HERDEIROS DA PRIMEIRA RÉ PREJUDICADO NO MÉRITO E DA SEGUNDA DEMANDADA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048862-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DA SEGURADORA DE INGRESSO DA CEF NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ASSENTADA. - A admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional só é possível a partir de requerimento da possível assistente e desde que presente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080823-5, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DA FILHA/MÃE/IRMÃ DOS AUTORES. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO E DA PROPRIETÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA ÚLTIMA À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. RECURSO DE TODAS AS PARTES. CULPA PELO ACIDENTE INCONTROVERSA. (1) PENSÃO MENSAL. TERMO AD QUEM. ANIVERSÁRIO DE 25 ANOS DA SEGUNDA AUTORA, MENOR À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO DIA EM QUE COMPLETARIA 70 ANOS. PRESUNÇÃO DE CESSAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS AOS 25 ANOS DE IDADE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA EM ENSINO SUPERIOR. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO VALOR DA PENSÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER A MAIS COMPLETA POSSÍVEL. (2) INSURGÊNCIA DA SEGURADORA QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO NA APÓLICE. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE O DANO MORAL É ESPÉCIE DE DANO PESSOAL/CORPORAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONCORDÂNCIA DA SEGURADA QUANTO À EXCLUSÃO DA COBERTURA PARA DANOS MORAIS NO DOCUMENTO INTITULADO MANUAL DO SEGURADO. "Ainda que exista previsão nas condições gerais da apólice de seguro que os danos morais e estéticos não serão indenizados, em atenção aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, a empresa seguradora somente se eximirá do pagamento em caso de expressa anuência do segurado" (Apelação Cível n. 2011.014003-0, de Blumenau, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 10.05.2011). (3) QUANTUM DO DANO MORAL. PEDIDO DA SEGURADORA PARA REDUÇÃO E DOS AUTORES VISANDO A MAJORAÇÃO. EVENTO MORTE QUE É CAUSADOR DE ENORME REPERCUSSÃO, MÁXIME QUANDO CEIFADA VIOLENTAMENTE A VIDA DE PESSOA AINDA JOVEM. EXASPERAÇÃO DEVIDA, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. (4) JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE OS DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. (5) PEDIDO DA DENUNCIANTE DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE ESTÁ LIMITADA AO VALOR DO SEGURO CONTRATado, CUJO MONTANTE DEVERÁ SOFRER INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO INCIDINDO, PORÉM, JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. Os juros moratórios devidos pelo segurado/denunciante são transferidos para a seguradora até o limite do capital segurado, devidamente atualizado. Impor a incidência de juros de mora sobre o capital segurado significaria punir duplamente a seguradora, que pagaria aqueles devidos pelo segurado e, além disso, juros sobre o valor da garantia. A seguradora somente está compelida a pagar juros de mora se, após iniciada a fase de cumprimento de sentença, deixar de pagar o valor devido, criando embaraços processuais para retardar o cumprimento da sua obrigação. (6) VERBA DEVIDA PELA SEGURADORA A TÍTULO DE PENSIONAMENTO QUE DEVE SER DEDUZIDA DA GARANTIA PARA DANOS MATERIAIS. ESCLARECIMENTO DA SENTENÇA NO PONTO. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO GERA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326 DO STJ. PEDIDO DOS AUTORES QUE NÃO LOGROU ÊXITO APENAS NO TOCANTE AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM VALOR FIXO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO §3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA OFERTADA PELA LITISDENUNCIADA NO QUE TANGE À CONTRATAÇÃO DA GARANTIA PARA DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DA VERBA EM 10% SOBRE O VALOR DA PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085071-2, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS N. 202.858-4, 202761-8 e 204.153-0, E O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA QUE AFASTA A EXIGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, PELA APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC E PELA INCOSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. RECURSO QUE DEFENDE A AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 524, INC. II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA OBSTADA EM FACE DA NÃO APRESENTAÇÃO DOS AJUSTES. APELO QUE DEFENDE A COBRANÇA NA FORMA CONTRATADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE FIXA O INPC PARA OS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS E MANTEM A TR DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO PODE SER PRIVADO DE RECEBER MAIORES TAXAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO PARA 2% EFETUADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) E CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ALTERAÇÃO DO § 1º ART. 52 DO CDC. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 2-A E ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083377-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR CINCO VEZES EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (CP, ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO SALES JASON DINIZ DE AZEVEDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE JÁ AVALIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. PEDIDO ABSOLUTÓRIO GENÉRICO AO FINAL DAS RAZÕES SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A RES FURTIVA. TEORIA DA AMOTIO. LESÃO AO PATRIMÔNIO DAS VÍTIMAS E CONSUMAÇÃO DO DELITO A PARTIR DA INVERSÃO DA POSSE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE À ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DESPROPORCIONAL OPERADA NA SENTENÇA. TERCEIRA FASE. SUPOSTO BIS IN IDEM ANTE O EMPREGO DAS DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA, EM FUNÇÃO DAS CITADAS CAUSAS, APENAS NA ÚLTIMA ETAPA DE APLICAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO EM 2/5. FUNDAMENTOS DESATRELADOS DO CASO CONCRETO. CRITÉRIO QUALITATIVO. VERBETE 443 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS AO CODENUCIADO (ART. 580 CPP). FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE. PENA CORPORAL QUE SUPERA O LIMITE LEGAL (ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à aplicação de circunstância atenuante já reconhecida pelo Juízo a quo. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido absolutório, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto e porque as razões recursais mostram-se contraditórias ao pleito. - Em atenção à teoria da amotio, adotada pelo Código Penal, a consumação do crime de roubo e a consequente lesão ao patrimônio das vítimas ocorre com a inversão da posse da res furtiva, de modo que seja assegurado ao agente o domínio do bem subtraído, ainda que de forma efêmera, motivo pela qual não há se falar em atipicidade do crime de roubo tampouco de desclassificação para a modalidade tentada. - A circunstância judicial da culpabilidade pode ser valorada negativamente quando a conduta é premeditada pelos agentes. - O deslocamento entre cidades com o objetivo específico de praticar delito de roubo é indicativo da periculosidade do agente e pode ser sopesado em seu desfavor, como circunstância do crime. - Não há bis in idem quando as circunstâncias do emprego de arma de fogo e de concurso de agentes incidem apenas na terceira fase da dosimetria. - A elevação da pena em virtude do concurso de majorantes no crime de roubo exige fundamentação concreta, não bastando a indicação do número de majorantes para a sua configuração. Incide o verbete 443 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - À teor do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. -Recurso parcialmente conhecido e provido em parte. RECURSO DO ACUSADO JEANDERSON ADELINO FELICIANO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTES JÁ AVALIADAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PARTICULAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. MÉRITO. ATUAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE DESENVOLVEU TAREFA ESPECÍFICA E ESSENCIAL À CONSECUÇÃO DO CRIME, VIGIANDO A PARTE EXTERIOR DO ESTABELECIMENTO. ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. TEORIA MONISTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SUPOSTO ERRO NO CÁLCULO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRIMENDA SUPERIOR À APLICADA AO CODENUNCIADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE ROUBO PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, CONTUDO DESDOBRADOS NA MESMA AÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. REDUÇÃO DA PENA PARA QUANTUM INFERIOR A OITO ANOS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há interesse recursal no pedido que visa à aplicação de circunstâncias atenuantes já reconhecidas pelo Juízo a quo. - Em atenção à regra do caput do art. 29 do CP (teoria monista), é irrelevante, para delimitação da culpabilidade do apelante, o fato de ele ter entrado ou não no estabelecimento, haja vista que planejou e uniu esforços com o comparsa que praticou o crime de roubo mediante arma de fogo, concorrendo, assim, para a empreitada criminosa. - A prática do crime de roubo, contra o patrimônio de vítimas diversas e no mesmo contexto fático, configura ação única, embora desdobrada, de modo a atrair a aplicação do concurso formal de crimes, com espeque no art. 70 do Código Penal. Precedentes do STF e do STJ. - O agente não reincidente e condenado à pena inferior a oito anos de reclusão faz jus à fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da reprimenda. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recursos conhecidos parcialmente e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.044896-3, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA - RELATÓRIO QUE, EMBORA CONCISO, ATENDE À FINALIDADE -. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 458, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES - PRELIMINAR REJEITADA. "'O singelo relatório da sentença, desde que com registro das principais ocorrências havidas no processo, não torna nula a decisão, porque não fere a previsão legal do inciso I do artigo 458 do Código de Processo Civil e não se confunde com a falta de relatório' (Apelação Cível n. 2012.036304-0, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12/07/2012).[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097994-3, de Criciúma, rel. Des. CARLOS ADILSON SILVA, j. 08/07/2014). PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NO INCISO I DO PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. "[...] A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.100.156/RJ, DJe 18/06/2009, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a prescrição ocorrida antes da propositura da execução fiscal pode ser decretada de ofício, com base no art. 219, § 5º, do CPC (redação da Lei 11.051/04), independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública, pois o regime do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. [...]" (AgRg no Ag 1289058/MT, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. em 25/03/2014, DJe 01/04/2014). DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 - CITAÇÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO. "[...] A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.05.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/05, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. [...]" (AgRg no Ag 1334788/RJ, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. em 05/08/2014, DJe 20/08/2014). DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO - DEMORA NA CITAÇÃO, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO EXEQUENTE, MAS AO PODER JUDICIÁRIO - ADOÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. "No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1370543/RS, rel. Min.ª Assusete Magalhães, j. 6-5-2014). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083602-7, de Brusque, rel. Des. STANLEY DA SILVA BRAGA, j. 12/08/2014). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA AFASTAR O DECRETO DE PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087472-9, de São José, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. RECLAMAÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SOB A RUBRICA CUSTO EFETIVO TOTAL. NATUREZA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NADA OBSTANTE, OBSERVADA A PRESENÇA DE PERCENTUAIS COBRADOS A TÍTULO DE "CUSTO EFETIVO TOTAL - CET", QUE NADA MAIS SÃO, SENÃO, OS JUROS REMUNERATÓRIOS, INCIDENTES NA PERIODICIDADE MENSAL E ANUAL. POSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A LEGALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATADOS. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO PARA CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. APELO DESPROVIDO NESSE ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO. DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS E GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS E NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO VALOR ATRIBUÍDO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PACTO QUE NÃO ESCLARECE, DE FORMA ESPECÍFICA, QUAIS SERIAM OS SERVIÇOS PRESTADOS. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA IMPOSTA SOB A RUBRICA SERVIÇOS DE TERCEIROS. DEVOLUÇÃO DO VRG. RESTITUIÇÃO QUE SOMENTE DEVERÁ OCORRER SE O PRODUTO DA SOMA DO VRG QUITADO COM O VALOR OBTIDO COM A VENDA DO BEM ULTRAPASSAR O TOTAL PACTUADO COMO VRG NO CONTRATO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.099.212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). ACOLHIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ARRENDATÁRIO, DESDE QUE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE EM SEU FAVOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELANTE QUE PUGNA PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. RECLAMO PARCIALMENTE ACOLHIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063950-5, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-10-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF. REQUERIMENTO DA SEGURADORA. INDEFERIMENTO POR MONOCRÁTICA. (1) SEGURO HABITACIONAL. PLEITO DA SEGURADORA DE INGRESSO DA CEF NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. INTERVENÇÃO LIMITADA À HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E COMPROMETIMENTO DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ASSENTADA. - A admissão da Caixa Econômica em lides que versem seguro habitacional Federal só é possível na qualidade de assistente simples, o que demanda requerimento da possível interveniente e demonstração documental mínima dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, em especial o comprometimento do FCVS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.084399-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COM RELAÇÃO A PARTE DOS AUTORES. (1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. - Deferida, em primeiro grau de jurisdição, a gratuidade postulada em sede recursal, não há falar em conhecimento do recurso, no ponto. (2) INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl em Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel.ª Minª. Nancy Andrighi, j. em 10.10.2012) (3) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (4) DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.409/2011. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO REJEITADA. - "O controle difuso de constitucionalidade, passível de ser feito por qualquer juiz ou tribunal à luz de caso concreto que lhe é submetido, com efeitos apenas inter partes, somente poderá ser realizado na oportunidade da prolação da sentença, não podendo sê-lo precedentemente de forma incidental." (TJSC, AI n. 2012.063569-7, rel.ª Des.ª Trindade dos Santos, j. em 29-11-2012). CONTRARRAZÕES DA SEGURADORA-RÉ. (5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS AUSENTES. SANÇÃO INCABÍVEL. - Incogitável litigância de má-fé quando ausentes os pressupostos do art. 17 do Código de Processo Civil. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006501-6, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989 - "TEMPUS REGIT ACTUM" - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - SEQUELA DE LESÃO NO ANTEBRAÇO DIREITO COM FRATURA DE RÁDIO QUE RESULTOU EM LIMITAÇÃO DE PRONOSSUPINAÇÃO E DIMINUIÇÃO DA FORÇA MUSCULAR DA MÃO ESQUERDA - NEXO CAUSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO SEM IMPEDIR A MESMA ATIVIDADE - DIREITO AO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PREVISTO NO ART. 9º DA LEI N. 6.367/76 ATÉ A CONCESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA - BENESSE NÃO VITALÍCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 415.454/SC e do RE n. 416.827/SC, os benefícios previdenciários/acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se o princípio tempus regit actum. É recomendável, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que a orientação do Pretório Excelso seja acolhida, aplicando-se ao caso as disposições previstas na Lei n. 6.367/76. A prescrição e decadência são regidas pela lei vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional e, por isso, os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91 não são aplicáveis ao caso, já que a matéria discutida nos autos é regulada pelo disposto no art. 18, da Lei n. 6.367/76. "Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao qüinqüênio legal, e não o fundo de direito." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal). Estando comprovado que, em razão de acidente do trabalho ocorrido em 1989, o segurado ficou sequelas definitivas que ocasionaram a redução de sua capacidade laboral para exercer a mesma atividade, sem impedi-la, devido é o auxílio-suplementar não vitalício previsto no art. 9º, da Lei n. 6.367/76 vigente à época. O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na hipótese de ter havido tal benefício, e cessa com a aposentadoria do acidentado (art. 9º e seu parágrafo, da Lei n. 6.367/76). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074804-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). TARIFA DE CADASTRO. IOF. ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇAS ADMITIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias de Cadastro e IOF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA ADMITIDA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 5º, V, DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Art. 5º Admite-se a cobrança de remuneração pela prestação de serviços diferenciados a pessoas físicas, desde que explicitadas ao cliente ou usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; (...)." (Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil). TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. ENCARGOS DEVIDAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com relação às tarifas de Registro do Contrato e Gravame Eletrônico, as mesmas restam expressamente pactuadas, e aliado ao fato de que não apresentam valores excessivos e/ou exorbitantes, as suas incidências são permitidas. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. INADMISSIBILIDADE DAS SUAS COBRANÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NOS PONTOS. A exigência de tarifa de "serviços de terceiros", sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, e de "seguro de proteção financeira", viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica no reconhecimento da abusividade das referidas cláusulas. REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO BACEN. PEDIDO DO AUTOR FRENTE A POSSÍVEL PRÁTICA DE SONEGAÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DESTITUÍDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. "Revela-se desnecessária, in casu, a apresentação do registro do contrato celebrado entre as partes perante o Bacen, na medida em que a mera alegação de 'eventual prática de sonegação fiscal' (...), destituída de elementos ou indícios probatórios, não constitui fundamento suficiente para o acolhimento do pedido em questão, a rigor do preceituado no art. 333, I, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014357-5, rel. Des. Ricardo Fontes). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DO AUTOR PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO DESPROVIDO. O entendimento pacificado nesta Terceira Câmara de Direito Comercial, em face da abusividade de cláusulas contratuais, é no sentido de admitir a compensação ou repetição do indébito de forma simples, ante o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, independentemente da prova de erro no pagamento. TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. DEPÓSITO INCIDENTAL DE VALOR INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MORA. AUSÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito deve-se ter, necessária e concomitantemente, a presença desses três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Em sede de ação revisional de dívida garantida por alienação fiduciária, esta Terceira Câmara de Direito Comercial, vem entendendo que para a tutela antecipada com o objetivo de manter o acionante na posse do bem é necessário o depósito incidental dos valores considerados incontroversos. Se, todavia, o valor incontroverso levantado pelo devedor, em consonância com a jurisprudência da Câmara, já foi satisfeito, durante a contratualidade, incabível afigura-se a exigência de depósito judicial." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.012738-7, de São José, Relator Des. Alcides Aguiar). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046755-1, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVOLUÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. REQUISITO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDO. MULTA. PEDIDO DE MINORAÇÃO. FIXADO NO MÍNIMO. PARCELAMENTO A SER DISCUTIDO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Determinada a devolução do veículo do apelante em primeiro grau, sem que fosse determinado o aguardo do trânsito em julgado e ausente insurgência da acusação, inexiste interesse no pleito que demanda o cumprimento do pronunciamento em antecipação de tutela. - O apelante que se dedica à prática da atividade ilícita, não faz jus à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. - O apelante condenado à pena superior a quatro anos não atende nem sequer o requisito temporal para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Não há falar em redução da pena de multa quando esta é fixada com observância ao disposto no art. 60 do Código Penal, de modo que eventual impossibilidade de pagamento, por parte do agente, deverá ser discutida perante o Juízo da Execução Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE CORRÉU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ESPELHADA NA FASE JUDICIAL. ELEMENTOS CONFLITANTES. PROVA SEGURA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO. INEXISTENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CORRÉU CONDENADO. POSSIBILIDADE. VERBETE 719 DA SÚMULA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SENTENÇA MODIFICADA. - Pairando dúvidas sobre a prática do crime de tráfico de drogas por se mostrar contraditória a prova amealhada, tem-se inviável a sua condenação com base no princípio in dubio pro reo. - O corréu condenado, surpreendido com entorpecente (cocaína - 1.400 g), deve iniciar o resgate no regime fechado, ainda que o montante da pena permita a adoção de regime mais brando, em razão do expressivo número de usuários afetados pelo material entorpecente e pelas circunstâncias judicias negativas, em atenção ao verbete 719 da Súmula do STJ - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento parcial do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042806-7, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ADESÃO DA CONTRIBUINTE AO REFIS INDEMONSTRADA - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - LEGALIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL FUNDADO NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO (GIA) - MULTA - RETRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR VARIÁVEL (RCV) - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA EXECUÇÃO E O DÉBITO CONSTANTE DAS CDA - ACRÉSCIMO DE ENCARGOS LEGAIS - REGULARIDADE - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO - RECURSO DESPROVIDO. O parcelamento da dívida fiscal e a dilação do prazo para o pagamento da exação não importam em transação ou novação do débito, autorizando apenas a suspensão da execucional, na forma dos arts. 151 do CTN e 792 do CPC. O crédito tributário só se extingue nas hipóteses previstas no art. 156 do CTN, em que se não insere o parcelamento da dívida. O parcelamento do débito constitui mera dilação do prazo de pagamento (REsp 46.887-6/SP, Min. Demócrito Reinaldo).(AI n. 2001.007173-8, de Criciúma, rel. Des. FRANCISCO OLIVEIRA FILHO, j. 06/09/2001). [...] a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa. [...] Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução.[...] (STJ, AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, j.06/05/2003). [...] Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso de autolançamento, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, não sendo necessária a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. (STJ, AgRg no Ag n. 1184760/MG, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 04/05/10). [...] Não há desvio de finalidade da multa moratória pelo fato de que seu valor poderá ser utilizado como base de cálculo da retribuição complementar variável (RCV) dos fiscais de tributos, para custeio de produtividade, porque no caso não há cessão de crédito tributário aos agentes fiscais, nem delegação ou substituição do poder de tributar, sendo obrigatória a imposição da penalidade pelo descumprimento da legislação tributária e a cobrança do valor respectivo, que pertence à receita do Estado e não à do servidor. (Desembargador Luiz Cézar Medeiros, AC n. 2007.024683-4). [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.026535-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, j. 05/07/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014343-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).