EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determinou a substituição das CDA’s e, após a inércia do MRJ, data vênia, extinguiu equivocadamente o feito diante de uma suposta e inexistente iliquidez do título executivo que lastreia a execução em epígrafe". 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e 1 decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a execução fundou-se em título nulo, tendo ainda a exequente se quedado inerte para atender ao prazo assinado para a retificação da CDA. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do Novo CPC, o que não se verificou, in casu. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0514425-98.2003.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que decretou a prescrição da pretensão executiva. 2. A embargante alega que requereu a suspensão do feito por prazo determinado. Desse modo, não houve prescrição, visto que não foi intimada ao termino do prazo de paralisação requerido. Aduz, também, que não houve prévia intimação, antes da prolação da sentença, para se manifestar acerca de eventuais causas de suspensão da execução. Por derradeiro, destaca que a discussão no presente feito encontra-se pendente de julgamento, sob a sistemática de recursos repetitivos, no STJ (RESPS Nº 1340553/2012). 3. Não se desconhece a pendência de julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1340553/2012, cuja questão meritória é a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente: a) Qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF; b) Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente; c) Quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF; d) Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, §1º), ou o arquivamento (art. 40, §2º), ou para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. 4. Contudo, o próprio Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido da desnecessidade do arquivamento formal da execução fiscal, para que se inicie a contagem do prazo prescricional; intimação acerca da decisão que determina o arquivamento dos autos com fulcro no artigo 40 da Lei 6.830/80 e, também, quanto à dispensabilidade de intimação prévia da exequente, para se decretar a prescrição (AgRg no AREsp 170.253/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012), vez que fatos impeditivos da prescrição podem ser arrolados no próprio recurso de apelação. Destarte, não vislumbro necessidade de paralisar o processamento do feito, ainda que pendente o julgamento do REsp 1340553. 5. Ementa do acórdão embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS 1 EXEQUÍVEIS. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR MAIS DE SEIS ANOS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 215.831,74. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 04.11.2002, para a cobrança de créditos do exercício 1999/2000. Determinada a citação, não se localizou a devedora (certidão à folha 14). Intimada, a Fazenda Nacional requereu a citação do responsável Eduardo Monteiro Cassa. Citado, alegou que se retirara da sociedade executada em 11.09.1997, de modo que requereu a reconsideração do despacho que determinou sua inclusão na lide. Em despacho prolatado em 25.08.2005 foi reconsiderada a inclusão de Eduardo Monteiro Cassa na presente execução. Em 06.11.2006 foi requerida a inclusão no polo passivo da execução e a citação de Ademir Prado, bem como a indisponibilidade para transferência do veiculo de sua propriedade descrito na consulta "RENAVAM". Deferida a pretensão, não se localizou este responsável (certidão à folha 55). O veiculo de sua propriedade foi indisponibilizado para transferência pelo "DETRAN" (folha 60). Diante das diligencias negativas, o douto Juízo da execução determinou a penhora pelo sistema "BACENJUD" e a suspensão da execução, frustradas as possibilidades de penhora. Ademir Prado foi finamente citado em 18.09.2008. Efetivada a ordem de bloqueio Judicial de valores, não se localizou ativo financeiro da devedora (folhas 34/36). Expedido mandado de penhora em desfavor de Ademir Prado, não se localizou bens exequíveis deste responsável (certidão do Oficial de Justiça à folha 34). Em 05.03.2010 a Fazenda Nacional requereu a suspensão do processo para diligências, renunciando à vista dos autos, se deferido seu pedido. Com efeito, a execução foi suspensa (certidão à folha 40), ficando paralisada até a prolação da sentença em 04.07.2016. 3. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas, ante a não localização de bens penhoráveis. Desse modo, a exequente dispõe de um período de até seis anos para diligenciar a constrição de bens, desde que não ocorra no referido período qualquer evento capaz de suspender o curso da prescrição, nos termos do artigo 151 do CTN. 4. A Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, que consolida a interpretação a ser dada ao artigo 40 da LEF, dispõe que em Execução Fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Com efeito, diante da não localização do devedor/bens penhoráveis e do requerimento da credora para paralisação do executivo, por força da lei, a ação pode ficar suspensa por um período de até seis anos. 5. Considerando que execução fiscal foi paralisada a partir do requerimento da exequente para suspender o feito e que transcorreram, a partir de então, mais de seis anos sem que tenha sido realizada qualquer diligência eficaz à localização ou contrição de bens dos devedores ou apontadas causas de suspensão da prescrição, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Recurso desprovido". 6. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a embargante objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. RESISTÊNCIA AOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 303⁄STJ. 1. A Súmula 303 do STJ disciplina que em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 3. Entretanto, afasta-se a aplicação da referida súmula quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 4. Caso concreto, em que foi oferecida contestação, prevalecendo o princípio da sucumbência, tendo em vista a apresentação de contestação em que se afirma não comprovada a propriedade alegada, bem como a caracterização de fraude à execução. Questões afastadas pela sentença de mérito. 5. Inviável o afastamento da condenação do embargado (União/Fazenda Nacional), nos encargos sucumbenciais, consistente no fato de ter resistido a constrição indevida. 6. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1282370/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012; AgRg no REsp 1180894/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 19/02/2013, DJe 25/02/2013; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 960848⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25⁄08⁄2009; AgRg no AREsp 133.739/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013. 7. Apelação provida. Sentença reformada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada que indeferiu o requerimento formulado pelos Impetrantes de prosseguimento do Mandado de Segurança, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada formal. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam, em regra, à rediscussão do julgado. 3- O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4- O Embargante sustenta omissão do julgado, ao argumento de que o direito em questão já teria sido decidido pela sistemática dos recursos repetitivos, no RE nº 1.012.903-RJ, na qual restou assentada a possibilidade de veicular a demanda em ação mandamental, sendo o Acórdão manifestamente omisso ao não abordar o tema, violando a jurisprudência do STJ. 5 - As razões do desprovimento do recurso resultaram do fato de que a extinção do Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, cujo trânsito em julgado ocorreu em 22/03/2013 (fl. 143), impede a discussão da matéria novamente no mesmo processo, pouco importando se a questão de fundo pode ser veiculada em ação mandamental ou não, pois no caso o processo já fez coisa julgada formal, inexistindo fundamentos sequer para aplicar o paradigma citado. 6- A suposta omissão apontada pela Embargante denota mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 36.049/PR, Sexta Turma. Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 30/10/2012; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1166152/RS, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 13/02/2012. 7- Embargos de Declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de créditos tributários referentes aos períodos de apuração ano base/exercício de 07/1989 a 09/1991, tendo sido inscritas as CDA’s em 01/09/1993. A ação foi ajuizada em 06/12/1993 e o despacho citatório proferido em 18/03/1994 (fls. 15). 2. Observe-se que a tentativa de citação foi frustrada (fls. 18), em razão do que, a exequente, intimada, requereu a suspensão do feito, com base no art. 40 da Lei 6830/80, com o intuito de obter novos elementos necessários ao prosseguimento do processo (fls. 21), sendo o pedido deferido. Decorrido o prazo, a recorrente reiterou o pedido de suspensão em 08/06/1998 (fls. 26), sendo novamente concedido pelo Juízo a quo (fls. 28). 3. Transcorridos mais de 13 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, em 07/12/2011, intimada, a Fazenda Nacional requereu a citação do devedor por edital (fls. 32). Em 11/09/2015, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 36). 4. No caso, verifica-se que entre a data da suspensão do feito (08/06/1998) e a prolação da r. sentença, em 11/09/2015, transcorreram mais de 05 anos e não foi efetivada a citação da parte executada. 5. Em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que o despacho citatório proferido em execução fiscal tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no 1 inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a "citação pessoal feita ao devedor" para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório. 6. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 7. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 8. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 9. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 10. Remessa e Apelação desprovidas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do conflito de competência) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 19.08.1998. Ao considerar que o executado tem domicílio fora da Subseção, não tendo nenhuma relação domiciliar com a cidade de Nova Friburgo/RJ, foi declinada em 05.09.2014 a competência para processar e julgar a ação ao juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado. Recebidos na Comarca da Vara Única de Bom Jardim/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal (decisão de 08.05.2015) em razão da revogação do inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66 (Lei nº 13.043/14) excluindo da competência da Justiça Estadual o processamento dos executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias, mesmo quando os devedores possuírem domicílio em cidade que não seja sede de Vara Federal. Ao apreciar a decisão que determinou o retorno do feito para a Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ suscitou (16.10.2015) o presente conflito negativo de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que a ação, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 19.08.1998, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 11. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 12. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Cordeiro/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC. 2. A execução fiscal (objeto do conflito de competência) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 21.10.1998. Ao considerar que o executado tem domicílio fora da Subseção, não tendo nenhuma relação domiciliar com a cidade de Nova Friburgo/RJ, foi declinada em 06.06.2014 a competência para processar e julgar a ação ao Juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado. Recebidos na Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal (decisão de 26.11.2014) em razão da revogação do inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66 (Lei nº 13.043/14) que excluiu da competência da Justiça Estadual o processamento dos executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias, mesmo quando os devedores possuírem domicílio em cidade que não seja sede de Vara Federal. Ao considerar a decisão que determinou o retorno do feito para a Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC, suscitou o presente conflito negativo de competência (14.10.2015). 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que execução fiscal, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 21.10.1998, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, 1 posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC (artigo 46, § 5º, do Código vigente), ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito conhecido para declarar competente a 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40 DA LEF. INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. A natureza jurídica das contribuições previdenciárias sofreu diversas alterações ao longo do tempo, a depender da norma vigente à época do fato gerador que lhe deu origem. O Colendo STJ, no julgamento do REsp 1.138.159/SP, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que: a) antes da vigência da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias possuíam natureza jurídica de tributo, razão pela qual o prazo prescricional a que estavam sujeitas era o quinquenal, nos termos disciplinados pelo CTN; b) a partir da EC nº 08/77, as contribuições previdenciárias perderam a natureza jurídica de tributo, aplicando-lhes o prazo prescricional trintenário, a teor da Lei nº 3.807/60; c) com o advento da nova ordem constitucional, em 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídica de tributo, cuja cobrança se submete ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto pelo CTN. 2. A cobrança envolve contribuições previdenciárias cujos fatos geradores ocorreram antes e depois da vigência da Emenda Constitucional n. 08/77 (que entrou em vigor em 14/04/1977), possuindo parte delas, portanto, natureza tributária, com prazo prescricional quinquenal, e parte natureza não tributária, com prazo prescricional trintenário. 3. Por outro lado, é pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 08/1977 e anterior à Constituição Federal vigente. Precedentes do STJ. 4. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em face do Juízo da 1ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ. 2. Os autos da execução fiscal (objeto do presente conflito) foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 23.05.2012. Em 21.02.2014 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta da Justiça Estadual). Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal. Em decisão prolatada em 05.11.2015 o Juízo Federal reafirmou sua incompetência para julgar a execução, determinando o retorno dos autos à Justiça Estadual para processamento e julgamento ou para suscitar conflito de competência. Recebidos na Comarca de Saquarema/RJ foi reconhecida a superveniente incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da revogação do inciso I do artigo 15 da lei nº 5.010/66, devolvendo-se o feito à Justiça Federal. Por fim, em 02.06.2016 foi suscitado o presente conflito de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 23.05.2012 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento 1 do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência desprovido, para declarar competente o Juízo suscitante (Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 15, I, LEI N° 5.010/66. NATUREZA ABSOLUTA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes, que declinou da competência para processar e julgar embargos à execução, após reconhecer a existência de conexão entre os embargos e ação anulatória em trâmite no juízo federal. 2- Nos termos do artigo 736, parágrafo único, do CPC, a competência para julgar os embargos à execução é do juízo onde tramita a execução, uma vez que aqueles devem ser distribuídos por dependência a esta. 3- Embora a competência prevista no art. 15, I, da Lei n° 5.010/66 tenha sido revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014, a execução fiscal em questão foi ajuizada na Justiça Estadual em 18/07/2014, portanto, antes da vigência da lei revogadora, de modo que, nos termos do seu art. 75, a competência permanece com o Juízo Estadual, o que se estende também para os embargos à execução. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 4- O efeito jurídico maior da conexão é a modificação da competência, com a reunião das causas perante um único juízo. No entanto, a conexão só implicará a modificação da competência se esta for de natureza relativa. Inteligência do artigo 102 do CPC. Precedentes: STJ, REsp 1221941/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/04/2015; STJ, CC 106041/SP, Primeira Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 09/11/2009. 5- No caso em tela, o Superior Tribunal de Justiça consolidou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que a competência federal delegada à Justiça Estadual para julgar execuções fiscais propostas pela União Federal e suas autarquias em face de devedor domiciliado em município que não for sede de vara federal é de natureza absoluta, estando sujeita inclusive à declinação de ofício. Precedente: STJ, REsp 1146194, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe 25/10/2013. 6- Assim, sendo a competência em questão de natureza absoluta, não está sujeita à modificação, ainda que seja reconhecida a conexão. 7- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Trajano de Moraes, ora Suscitado.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. INÉRCIA DA FAZENDA. RESCISÃO NÃO INFORMADA. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE C ONSUMADA. 1 - O parcelamento aceito pelo Fisco suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN, incluído pela LC nº 104/01), conforme já decidiu o STJ (REsp nº 957.509-RS, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 25.08.2002). O próprio pedido de parcelamento interrompe a prescrição, na medida em que é ato que importa em reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor (art. 174, IV, do CTN). Nesse sentido, entre outros: STJ, REsp 1.369.365/SC (Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, D Je 19/6/13). 2 - Uma vez rescindido o acordo, o prazo prescricional volta a ser contado desde o início (Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.452.694/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 06.08.2014), cabendo à Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida (Nesse sentido: 2ª Turma, AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 04/09/2012). 3 - É ônus da Exequente informar ao juízo sobre o inadimplemento do acordo. Caso não o faça e permaneça inerte por mais de cinco anos, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida (Nesse sentido: 2 ª Turma, AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 04/09/2012). 4 - No caso, em razão da inércia da Exequente por mais de a 5 (cinco) anos, contados da rescisão do parcelamento, ocorrida em 10/01/2009, até a sentença, prolatada em 24/06/2015, correto o reconhecimento d a prescrição intercorrente pelo Juízo a quo. 5 - Apelação da União Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- A alegada omissão/contradição diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que precede a presente ação ordinária e versa sobre o mesmo tema, o que, segundo o entendimento explanado pelo embargante, não levaria o marco inicial da prescrição a retroagir à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, em 05/05/2011, pois o presente caso trata de uma ação ordinária individual de revisão de benefício, devendo ser considerada a data do ajuizamento do feito, sendo atingidas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação (Súmula nº 85 do STJ). III- Caso em que o acórdão não apresenta nenhuma omissão, tampouco contradição, uma vez que a prescrição quinquenal, tomando por base a data do ajuizamento da ação civil pública, foi claramente abordada no item II da ementa do acórdão. IV- Quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal, não assiste razão ao Instituto-embargante no que tange à necessidade de atribuição de efeitos infringentes para modificação do julgado, posto que as diferenças devidas à autora, em decorrência do comando emanado no acórdão, devem ser pagas com observância da prescrição quinquenal, com atenção ao fato de que a propositura da ação civil pública 0004911-28.211.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, relativa a mesma 1 matéria em questão, implicou interrupção do curso do prazo prescricional, devendo, pois, ser considerado como termo de retroação quinquenal, para fins de prescrição das parcelas, a data de ajuizamento da aludida ação pública. Neste sentido: Processo nº CNJ 0103125- 67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, DJe de 05/06/2014. V- Embargos de declaração desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. 1. O fato de o contrato estipular que o valor das prestações seria mensalmente deduzido mediante consignação nos vencimentos do devedor não tem o condão de liberar o contratante do pagamento, caso esse desconto não seja realizado, uma vez que, para tal hipótese, existe, no mesmo instrumento, cláusula prevendo expressa responsabilidade do devedor em efetuar o pagamento "até o dia 30 do mês" referente à prestação não descontada, "sob pena de vencimento antecipado da dívida", independentemente de notificação prévia, não se vislumbrando qualquer abusividade na cláusula livremente contratada. Ainda que assim não fosse, como houve várias tentativas de notificação, demonstrando que a CCCPM cooperou para uma solução não judicial da questão. 2. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese em exame, tendo sido acordada liberação de empréstimo mediante o pagamento de parcelas em valor fixo, calculadas pela Tabela Price. Nesse ponto, vale frisar que a utilização da Tabela Price, por si só, não implica qualquer irregularidade, o que apenas se cogita na hipótese de ocorrerem amortizações negativas, o que não restou constatado no presente caso, pois, após o pagamento das poucas parcelas adimplidas pelo Embargante o saldo devedor sofreu redução e não aumento. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, vencido o empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, respondendo ainda pelos juros de mora e multa até 2%, quando ajustada, e. g. REsp nº 834.968 (Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 07/05/2007, p. 273). Nesse contexto, não se vislumbra qualquer irregularidade ou abusividade de cláusula contratual ao estipular que "em caso de atraso, a parcela será atualizada monetariamente, com base nos índices aplicado à caderneta de poupança, acrescidos de multa de 2,0% (dois por cento) e juros de mora de 1,0% a.m (um por cento ao mês)", tendo sido precisamente esta a metodologia aplicada nos cálculos que instruíram a execução. 1 4. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. 1-Segundo entendimento firmado pelo STJ, o arquivamento do execução, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 20 da Lei nº 10.522/02, não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nem tampouco o curso da prescrição, que deve ser reconhecida se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos contados da decisão que determinou o arquivamento em razão do valor da dívida. 2-Além disso, segundo o STJ, é possível a decretação da prescrição intercorrente quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em razão da inércia da exeqüente ou quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 3-O acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois a contar da data da suspensão/arquivamento, em 2010, até a data da prolação da sentença de mérito, em 2016, decorreu prazo superior ao qüinqüênio estabelecido em lei e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula nº 106 do STJ. 4-Vale ressaltar que o arquivamento foi solicitado pela própria exeqüente, que, portanto, não pode alegar desconhecimento quanto à paralisação do processo àquela ocasião. 5-Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º . TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (imposto e multa) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1993 (fls. 04/11), constituído por declaração do contribuinte, com vencimento entre 26/02/1993 e 31/01/1994. Cumpre ressaltar que a presente execução fiscal tramitou no Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mangaratiba/RJ, bem como consta que foi anexada a estes autos a Execução Fiscal de nº 1648/97. 2. Observe-se que a ação foi ajuizada em 24/11/1997 (fl. 02) e o despacho citatório proferido em 03/03/1998 (fl. 14). Com a tentativa frustrada de citação da executada em 09/07/1998 (fl. 18-v.), a Fazenda Nacional requereu a alteração do polo passivo da presente ação executiva por entender a ocorrência de sucessão empresarial em 29/10/1998 (art. 133, inciso I, do CTN) (fl. 20/21), contudo, com a redistribuição do feito, ainda sem analise do pedido, foi determinada a manifestação da exequente em 28/06/2000 (fl. 30). 3. Intimada em 17/10/2001 (fl. 30-v.), a Fazenda Nacional, diante dos argumentos apresentados pelo Executado às fls. 24/51 no processo de Execução Fiscal de nº 1648/97, requereu a suspensão do feito por 120 dias com o fito de realizar diligências administrativas (fl. 31). Após, em 07/10/2005, a exequente requereu nova suspensão pelo prazo de 90 dias, conforme art. 40, da Lei 6830/80 (fl. 35). Novamente intimada em 03/07/2006, a União Federal retornou aos autos, somente em 03/09/2009 (fl. 38), para requerer a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da demanda (fls. 39/43). 4. Dessa forma, verifica-se que transcorreram 15 anos ininterruptos, desde a constituição do crédito tributário em 31/01/1994 até a manifestação da Fazenda Nacional em 03/09/2009, sem que esta tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito e sem que houvesse se positivado a citação da parte executada. Assim, em 13/10/2011 (fls. 78/81), os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que extinguiu o feito pela prescrição. 5. Não obstante os pedidos de fls. 39/43 e de fls. 74/75 não terem sido analisados pelo Douto Juízo a quo, percebe-se que o crédito tributário já estava prescrito antes da intimação da Fazenda Nacional em 03/07/2006 (fl. 38). Desse modo, tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica à hipótese o disposto na Súmula 106/STJ. No caso, verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a prolação da r. sentença, em 13/10/2011, transcorreram mais de 05 anos e não foi efetivada a citação da parte executada. 6. Em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que o despacho citatório proferido em execução fiscal tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a citação pessoal feita ao devedor para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório. Precedente do STJ. 7. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o lustro legal. 8. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. Valor originário da execução: R$ 2.262,66 (em jul/1997, fl. 02). 10. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC/15. PRÉ-QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento ao recurso, ao considerar que os créditos foram extintos pela prescrição, conforme declarado pelo Juízo de Primeiro Grau. 2. A embargante sustenta que a propositura da execução fiscal ocorreu em 30.12.1993. Todavia somente em 18.04.1995 foi determinada a abertura de vista à exequente para tomar ciência do resultado negativo da diligência citatória. Na sequência, a exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de noventa dias, no aguardo de diligências voltadas à localização do devedor e de bens penhoráveis, protestando pela abertura de nova vista após o decurso do referido prazo. Contudo, sem apreciar o requerimento de abertura de nova vista formulado pela exequente, o Juízo de primeiro grau determinou de ofício o arquivamento da execução fiscal, na forma do artigo 40, § 2º da LEF (29.05.1995), sem que a exequente fosse intimada na forma da lei. A partir de então, os autos permaneceram paralisados por absoluta falta de impulso processual por cerca de dez anos, tendo sido determinado em 26.10.2005 a intimação da credora para se manifestar acerca de eventual extinção do crédito por prescrição intercorrente. Em 07.08.2006 sobreveio decisão afastando a ocorrência da prescrição intercorrente, a partir da qual o processo retomou o seu curso normal, culminando na citação por edital da parte executada. Desse modo, como não houve inércia da exequente, a execução deve ter prosseguimento. Objetiva, por derradeiro, o pré-questionamento da matéria. 3. Ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 174 DO CTN. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Valor da dívida (folha 34): R$ 13.338,10. 2. Fatos que importam para a análise da prescrição: - Constituição do Crédito Tributário (auto de infração): 10.11.1992. - Inscrição do Crédito em Divida Ativa: 07.04.1993. - Ajuizamento da ação: 30.12.1993. - Despacho que determinou a citação: 13.01.1994. - Certidão negativa de citação: 25.11.1994. - Pedido de suspensão requerido pela exequente: 18.05.1995. - Arquivamento determinado pelo Juízo: 29.05.1995. 3. Em 26.10.2005 os autos tornaram à exequente, para se manifestar acerca da prescrição. Em resposta, a Fazenda Nacional arguiu que não foi intimada da suspensão da execução, condição (em seu entendimento) indispensável ao reconhecimento da prescrição. 4. Ao considerar a ausência de intimação pessoal da exequente acerca do despacho que decretou a suspensão com arquivamento sem baixa (artigo 40, § 1º, Lei 6.830/80). O Juízo de Primeiro Grau determinou em 07.08.2006 o prosseguimento do feito, dando vista à Fazenda Nacional. 5. Os autos foram entregues à exequente em 1 25.09.2006 e devolvidos ao Cartório em 25.04.2008, com a informação de que foram providenciadas diligencias administrativas junto à "JUCERJA" para fornecimento do quadro societário da empresa executada. 6. Conclusos ao Juízo, foi determinado em 09.02.2010 o arquivamento do feito, na forma do artigo 40 da LEF. Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 19.05.2010 a citação do devedor por edital (publicação em 24.05.2011). 7. Em 02.08.2011 foi requerida a penhora eletrônica de ativos da devedora. Ante o lapso temporal decorrido, o douto magistrado determinou a abertura de se vista ao Exequente para informar a atual situação do débito cobrado, bem como se reiterava os pedidos contidos na petição retro. Em 12.03.2014 a credora reiterou o pedido para penhora pelo sistema "BACENJUD". 8. Deferido o pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora (16.06.2014), a diligência foi infrutífera (certidão à folha 39). Intimada, a Fazenda Nacional requereu em 16.09.2014 o arquivamento do feito, com fundamento na Portaria MF nº 75/2012, em razão de o valor executado ser inferior a R$ 20.000,00. Deferido o arquivamento, a execução ficou paralisada até a prolação da sentença em 24.05.2016. 9. O despacho que ordenou a citação é anterior à Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005 (vigência a partir de 09.06.2005), que alterou o artigo 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que determinar a citação o efeito interruptivo da prescrição. Assim, ante a norma prevista no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, que determina que o despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição, prevalece (no caso dos autos) a regra do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, que, em sua redação original, determina que seja a citação pessoal feita ao devedor a causa eficaz para a interrupção da prescrição (inteligência do artigo 146, inciso III, "b", da Constituição Federal). 10. Desnecessária a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ (AgRg no REsp 1479712/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015). Desse modo, irrelevante para o curso da prescrição o fato do Juízo de Primeiro não ter intimado a exequente acerca do deferimento do pedido de suspensão da execução, visto que a própria credora foi quem requereu a paralisação. 11. Segundo entendimento firmado no STJ, "uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2014). 12. Conforme disposto no caput do artigo 174 do CTN, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Destarte, considerando que a constituição do crédito deu-se em 10.11.1992; que transcorreu mais de cinco anos, a partir desta data, sem que a Fazenda Nacional tenha apontado qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição (parágrafo único do artigo 174 do CTN), forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executiva, em razão da extinção dos créditos, nos moldes do artigo 156, V, do CTN. 13. Recurso desprovido". 4. A Fazenda Pública requereu a suspensão da execução, para diligências, em 18.05.1995. Com efeito, a intimação pessoal da exequente quando do arquivamento dos autos não é obrigatória, havendo tão somente previsão de abertura de vista na hipótese do § 1º, do artigo 40, da LEF, o que, no caso, mostra-se irrelevante, porquanto a suspensão do feito deveu-se a 2 requerimento da própria credora (AgRg no REsp 1015002/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 30/03/2009). Com efeito, a prescrição foi reconhecida em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos, contados da constituição do crédito, sem que a exequente tenha apontado qualquer evento capaz de interromper o curso da prescrição (parágrafo único do artigo 174 do CTN). 5. O Órgão julgador não está obrigado a apreciar todos os argumentos articulados pelas partes, ou fazer menção explícita a todo e qualquer dispositivo legal ou constitucional eventualmente suscitado ou aplicável ao caso em concreto, mas apenas àqueles que têm relevância para o deslinde da questão. Em resumo, não há obrigatoriedade de se esquadrinhar, pontualmente, os argumentos dos demandantes, se o fundamento da decisão é suficiente para demonstrar a posição jurídico-doutrinária adotada em relação à controvérsia. 6. Quanto ao pré-questionamento da matéria debatida nos autos, de acordo com o NCPC a simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para pré-questionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Essa é a disposição do artigo 1.025 do diploma processual em vigor: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 7. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 8. embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 1 7. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com a criação da Lei nº 12.246/2010, que regulamentou as anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2010, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2011, sobre as quais incide a Lei nº 12.246/10, deve ser observado o artigo 8º, da Lei nº 12.514/11, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 1 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2010 e, em relação às anuidades de 2011 e 2012, por inobservância ao limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA ANALISADA DE FORMA EXAUSTIVA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIAS DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Conforme relatado, a Fazenda Nacional alega, em síntese, que a decisão foi omissa quanto a questões fundamentais como a ausência de inércia da exequente, tendo em vista os diversos requerimentos voltados à satisfação do crédito tributário, a indisponibilidade de todos os bens e direitos dos executados, com utilização do sistema "BACENJUD". Diz, ainda que forma pedidas suspensões por tempo determinado para diligencias, de modo que inaplicável ao caso o artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Transcrevo a ementa do acórdão ora embargado: "EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EXEQUÍVEIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. ARTIGO 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO. 1. Valor da ação: R$ 13.198,54. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 28.03.2007 . Determinada a citação, não se localizou a devedora (certidão à folha 13). Em 25.04.2008 a Fazenda Nacional requereu a suspensão da ação, enquanto aguardava resposta de diligencia. Deferida a petição (ciente em 26.06.2008), a execução ficou paralisada até 08.07.2013, quando foi requerido o arquivamento do feito, em razão do valor da dívida. Em 13.08.2013 foi solicitado o prosseguimento da execução pelo sistema "BACENJUD". Deferida a pretensão, não foram localizados créditos exequíveis (certidão à folha 31, verso). Em 07.01.2014 a exequente requereu nova paralisação, em razão do grande numero de diligencias solicitadas ao setor responsável da Procuradoria da Fazenda, fato que ocasiona demora na obtenção de dados necessários ao prosseguimento do feito (folha 32). Em 04.08.2015, os autos votaram à credora para se manifestar acerca de eventual prescrição. Em resposta, a Fazenda Nacional alegou que não houve prescrição, visto que não havia transcorrido prazo superior a cinco anos, desde que se manifestou nos autos pela última vez. Em 01.09.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente. Precedente: (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 4. O artigo 40, caput, da LEF delineia um critério objetivo nas execuções fiscais, que é a suspensão da ação pelo período de um ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Trata-se, em verdade, de um privilégio das Fazendas Públicas. Com efeito, ainda que a credora tenha requerido diligências que resultaram infrutíferas na localização 1 ou constrição de bens exequíveis da devedora, há de se observar a norma cogente da Lei nº 6.830/80, que determina que após um ano da paralisação inicia-se o prazo prescricional, de modo que o crédito não se torne imprescritível. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 20.05.2008 (folha 18) e que transcorreram mais de seis anos, a partir da paralisação, sem que a credora tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis da devedora ou apontado causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80.6. Recurso desprovido.". 3. Pedidos sucessivos de suspensão, com requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens, não tem o condão de paralisar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido suspensões para diligencias administrativas que se revelam improdutivas. 4. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.102.554/MG, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/08 decidiu que, ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição, vez que o artigo 174 do CTN não contempla o artigo 20 da Lei nº 10.522/02 como causa de suspensão/interrupção do curso da prescrição. 5. Destarte, considerando que a ação foi suspensa em 20.05.2008 (ciente da credora em 26.06.2008) e que transcorreram mais de seis anos, a partir da paralisação, sem que a credora tenha obtido êxito na localização de bens exequíveis da devedora ou apontado causas de suspensão ou de interrupção da prescrição, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente da execução fiscal, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.680/80. 6. Cotejando o acórdão com as razões suscitadas pela embargante, forçoso reconhecer que a embargante objetiva rediscutir a matéria, sem apontar obscuridade ou contradição no julgado, o que não condiz com as hipóteses normativas para a oposição de embargos de declaração previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Apelação desprovida.