TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE - ART. 736 DO CPC ALTERADO PELA LEI Nº 11.382/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação em face de sentença que rejeitou os embargos à execução, diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do disposto no art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80. 2 - A principal alteração promovida pela Lei nº 11.382/06 à execução fiscal consiste na exclusão do efeito suspensivo como regra (art. 739-A do CPC). O novo regime introduzido pelo aludido diploma legal não alterou a necessidade de garantia do juízo. 3 - A propósito, o art. 16 da Lei nº 6.830/80 é expresso no sentido de que os embargos à execução não são admitidos antes de garantida a execução fiscal por depósito, fiança bancária ou penhora, ou seja, a inexistência de prévia garantia do juízo, em sede de execução fiscal, importa na inadmissibilidade dos embargos do devedor. 4 - Ante o procedimento especial (execução fiscal), regido por lei própria (LEF), tal disposição prevalece frente àquelas gerais previstas no Código de Processo Civil, inclusive com as alterações promovidas pela Lei nº 11.382/06, justamente em razão do critério da especialidade. 5 - Precedentes do STJ e desta Corte: REsp nº 1.272.827/PE - Primeira Seção - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 31-05-2013; REsp nº 1.437.078/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 31-03-2014; AC nº 2012.51.01.057320-3/RJ - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 07-10-2014. 6 - Nos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80: não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 7 - Em casos excepcionais, entretanto, quando se verificar a insuficiência do patrimônio da parte executada, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido os embargos de devedor, sem garantia integral, sujeitando-se a eventual reforço de penhora nos autos da execução, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/73 (REsp nº 1.127.815/SP - Primeira Seção - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 14-12-2010) 8 - No caso concreto, inexiste elementos nos autos que demonstrem de forma inequívoca a insuficiência do patrimônio da Embargante. 9 - A concessão da gratuidade de justiça não é suficiente para a obtenção da isenção da garantia do juízo. (STJ - REsp nº 1.437078/RS - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Segunda Turma - DJe 31-03-2014) 10 - Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM em face de sentença que julgou extinto os presentes autos de execução fiscal, nos termos do artigo 267, IV, do CPC/73, sob o fundamento de ausência de pressuposto processual de existência. 2. A hipótese é de execução fiscal, proposta pela COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS - CVM em face de MIGUEL DIRCEU FONSECA TAVARES, objetivando o recebimento de valores inscritos em Dívida Ativa. 3. A capacidade para ser parte no processo termina com a morte da pessoa natural, constituindo pressuposto processual que, se ausente, impede a formação válida da relação jurídica processual e sendo este um vício de natureza insanável, necessária se faz a manutenção da sentença de extinção do processo, da forma em que ocorreu. Não se pode cogitar sequer a habilitação do espólio ou dos sucessores do Réu, eis que tal instituto só é aplicável às hipóteses em que o óbito se dá durante a marcha processual. 4. Sem razão a Apelante em sua irresignação, tendo a Comissão de Valores Imobiliários deduzido pretensão, em 16/09/2009, em face de quem não tinha capacidade para estar em juízo, em vista do Executado tratar-se de pessoa falecida em 2006, consoante pesquisa realizada junto à Base de Dados da Receita Federal, anexada aos autos. 5. Vale lembrar que encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo legal na Lei n° 6.830/80, devendo ser aplicada a Súmula n° 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.". Precedentes: AgRg no REsp 1345801/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, 1 julgado em 09/04/2013, DJe 15/04/2013; STJ, REsp 1222561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 25/05/2011; e TRF5, AC 00007703620134059999, SEGUNDA TURMA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, DJE 11/07/2013. 6. Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para declarar ser indevida a incidência do PIS/COFINS sobre o ICMS, assegurado o direito líquido e certo da Impetrante em recolher referidas contribuições excluindo das suas bases de cálculo a parcela relativa ao ICMS. Foi reconhecido, ainda, o direito da Impetrante a¿ compensação do indébito correspondente, gerado a partir da impetração. 2. Após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 3. Há de se prestigiar a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, tese que encontra-se em plena consonância com o entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada. 4. O Eg. STJ, no julgamento do Resp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelação e remessa necessária providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO DE 6 (SEIS) ANOS. INÉRCIA DA FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1 - Mesmo antes da alteração do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 pela Lei nº 11.051/2004, o Superior Tribunal de Justiça já entendia ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, conforme se observa dos precedentes que deram origem ao Enunciado nº 314 da Súmula de Jurisprudência do STJ. 2 - O exequente deve ser intimado da suspensão do processo, enquanto o arquivamento ocorre automaticamente, sem necessidade sequer de que seja proferido despacho determinando-o. Por outro lado, é pacífico o entendimento no sentido de que é desnecessária a prévia intimação do exequente sobre a suspensão da execução fiscal caso a providência tenha sido requerida por ele próprio. Precedentes do STJ. 3 - Uma vez suspenso o processo, apenas a efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular. Ainda que haja diversas diligências no curso da suspensão ou mesmo do arquivamento do processo, se todas elas se mostrarem infrutíferas, a prescrição intercorrente deverá ser reconhecida. 4 - O prazo aplicável para a configuração da prescrição intercorrente deverá ser idêntico àquele estabelecido para a prescrição direta e será contado após o período de 1 (um) ano de suspensão. 5 - Embora em 02/10/2003, o Juízo a quo tenha proferido despacho determinando o arquivamento do feito, não foi dada vista à Exequente para que tivesse ciência do referido despacho. 6 - Não houve no feito nenhuma suspensão nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 que desse início a contagem do prazo de seis anos para a consumação da prescrição intercorrente (1 de suspensão + 5 arquivamento). 7 - Apelação da União Federal a que se dá provimento.

REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com base no art. 269, inciso IV do CPC, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. Trata-se de exação referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, constituído por declaração do contribuinte, com vencimento entre 28/02/1995 e 31/01/1996 (fls. 06/13). A ação foi ajuizada em 18/11/1999 e o despacho citatório proferido em 15/02/2000 (fls. 14). 3. Observe-se que as tentativas de citação foram frustradas (fls. 17 e 27), em razão do que, a União Federal, intimada, requereu a suspensão do feito "com vistas à realização de diligências administrativas", às fls. 31. Transcorridos mais de 13 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, em 18/11/2015, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 34). 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir 1 uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Remessa desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 2. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 3. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo o crédito sido constituído por declaração do contribuinte, a data do vencimento será o termo inicial do prazo prescricional. Entre a data do vencimento mais recente, 15/12/2005, e a do ajuizamento da execução, 23/08/2013, transcorreram mais de 5 anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). Acrescente-se que a exequente/apelante em seu recurso junta documentação referente a proposta de parcelamento em 08/06/2013, quando o crédito já estava prescrito. 2. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 3. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. Valor da execução fiscal: R$ 82.824,50 (ago/2013). 6. Apelação desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O despacho que ordenou a citação foi proferido na vigência da LC nº 118/2005, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 2. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 3. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 4. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 5. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ. ART. 240, § 1º DO CPC/2015. TRANSCURSO DE 05 ANOS APÓS A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES STJ. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível, interposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da r.sentença prolatada nos autos da presente Execução Fiscal, proposta em face de ALTERNATIVA CONSULTORIA PLAN E PESQ DE MERCADO LTDA, que julgou extinto o processo em razão da prescrição do crédito em cobrança, com resolução do mérito, nos forma do artigo 269, inciso IV, do CPC/1973 c/c artigo 156, V do CTN. 2. A exequente/apelante alega, em síntese, que a sentença recorrida deve ser reformada para que se afaste a prescrição reconhecida, uma vez que ausentes quaisquer requisitos exigidos pelo artigo 40 da LEF, não há que se falar em prescrição intercorrente. Aduz que seria admitir frontal violação à legislação especial reguladora da matéria, situação que não se coaduna com a escorreita interpretação arcabouço normativo pátrio, sempre levada a efeito nos julgados desse Colendo Tribunal. Portanto, entende que não há que se falar em inércia da Fazenda, bem como em prescrição intercorrente. 3. O crédito exequendo refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 2003/2004, com vencimento entre 13/06/2003 e 14/01/2005 (fls. 04/57), a ação foi ajuizada em 19/02/2009, e o despacho citatório proferido em 10/03/2009 (fl 02). Apesar de, à primeira vista, os créditos aparentarem estar prescritos na data do ajuizamento, foram objeto de parcelamento simplificado em 13/08/2006, interrompendo-se a prescrição. Sobreveio sua exclusão definitiva em 10/12/2006 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). Dessa forma, verifica-se que a demanda foi ajuizada no prazo legal. 4. Como cediço, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP n. 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exeqüente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp n. 1321771/PR). Na hipótese, tendo a ação sido ajuizada em 19/02/2009 (fl. 02), e o despacho citatório proferido em 10/03/2009 (fl. 02), o prazo prescricional foi por ele interrompido, conforme o entendimento acima esposado c/c o disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC n. 118/2005, retroagindo à data da propositura da ação, em 19/02/2009 (NCPC, artigo 240, § 1º). 5. Quanto à prescrição intercorrente, as duas turmas da Primeira Seção do STJ têm o consolidado entendimento de que, transcorridos 06 anos sem que sejam encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, o pronunciamento da referida prescrição é medida que se impõe. Precedentes. Na hipótese, verifica-se, que, da data da interrupção da prescrição pelo despacho citatório, em 10/03/2009 (fl. 02), até a data da prolação da sentença, em 15/12/2011 (fl. 84), sequer transcorreu o prazo de 06 anos, requisito indispensável à configuração da prescrição. 6. In casu, não há que se cogitar a ocorrência, quer da prescrição direta (ou originária), quer da intercorrente. 7. Valor da execução fiscal em 19/02/2009: R$ 10.965,69 (fl. 02). 8. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. AJUIZAMENTO PELA ASSOCIAÇÃO DAS PENSIONISTAS E INATIVOS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO CONDENATÓRIA GENÉRICA. PRESCINDE A ENTIDADE DE CLASSE DE AUTORIZAÇÃO NO FEITO EXECUTÓRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A COMPROVAR O DIREITO NA EXECUÇÃO. ALCANCE SUBJETIVO DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. INCISO I, DO ARTIGO 103, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/85. PRECEDENTES STJ. OFENSA AO INCISO XXI, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. RE 573.232. PARADIGMA NÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Reconhecimento da legitimidade ativa da apelante para promover a execução individual da sentença, com base no título executivo judicial, exarado nos autos da Ação Coletiva, movida pela Associação das Pensionistas e Inativos do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do antigo Distrito Federal, uma vez preenchidos os requisitos ali expressos - pensionistas de bombeiros e policiais militares do antigo Distrito Federal, cuja pensão foi concedida até 31/12/1973 - considerando o benefício dos efeitos da coisa julgada. II - Título executivo judicial constituído no sentido de cada exequente distribuir individualmente seu feito executório, com base na sentença coletiva transitada em julgado, com a apresentação dos documentos necessários à demonstração de possuírem o direito em tese reconhecido, sem prejudicar a celeridade processual e o próprio exercício da função jurisdicional. III - A ação civil pública, fundada em direitos individuais homogêneos, quando julgada procedente, produz efeitos erga omnes, nos termos do artigo 103, I, do Código de Defesa do Consumidor c/c artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Precedentes STJ. IV - Não aplicável o recurso paradigma, analisado em sede de repercussão geral - RE 573.232, por ter apresentado, desde o processo de conhecimento, a relação individualizada dos beneficiários e suas respectivas autorizações - nos termos do inciso XXI, do artigo 5º da Constituição Federal, portanto, sendo eles os únicos favorecidos pela sentença de procedência e com legitimidade para promover a execução. V - A controvérsia destes autos não se ajusta ao paradigma, uma vez que o título executivo foi formado pela sentença prolatada em ação de caráter coletivo, ajuizada por associação de classe, sem delimitação expressa do quadro de beneficiários na inicial do processo de conhecimento. VI - A sentença proferida na ação coletiva, ajuizada por entidade associativa, em defesa de 1 direitos individuais homogêneos, após o trânsito em julgado, assegura a execução individual por todos aqueles alcançados pela decisão condenatória genérica, em respeito ao limite subjetivo da coisa julgada, prescindindo a associação da autorização das partes no feito executório. Ofensa ao inciso XXI, do artigo 5º, da Constituição Federal não configurada. VII - Aplicação da regra prevista no artigo 21, do antigo Código de Processo Civil, por restar caracterizada a sucumbência recíproca. VIII - Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PROVIDO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA RECORRIDA M ANTIDA. 1. De fato o acórdão embargado foi omisso ao não conhecer do recurso de apelação uma vez que se trata d e hipótese sujeita ao reexame necessário. 2. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo p rescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174, caput, do CTN). 3. Ressalte-se o entendimento do STJ de que o Termo de Confissão Espontânea constitui o crédito tributário tornando-o exigível, iniciando-se o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução fiscal (Nesse sentido: STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1338384 RS 2010/0148132-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/12/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de P ublicação: DJe 14/12/2010) 4. No caso, como transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a constituição do crédito, em 31/03/1997, e o ajuizamento da execução fiscal, em 10/04/2003, correto o reconhecimento da prescrição direta pelo MM. J uízo a quo. 5 - Embargos de declaração da União a que se da provimento para sanar a omissão apontada, sem, c ontudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se, assim, a sentença recorrida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da União, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se, assim, a sentença recorrida, na forma do voto da Relatora. Rio de janeiro, (data do julgamento). 1 MARIA ALICE PAIM LYARD Juíza Federa l Convocada Rela tora 2

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo Conselho Regional de Psicologia - 5ª Região, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto na Lei 5.766/71 e no Decreto Regulamentar 79.822/77. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, R el. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/82 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA L IMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e 11.000/04 ( caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E- DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos 1 profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente s eria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que n ão há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Correta a sentença de extinção do processo diante da ausência de lei em sentido estrito para cobrança pelo Exequente da exação prevista no art. 149 da CRFB/88, referente aos anos de 2004 a 2006 e, consequentemente, acertada é a ordem de devolução dos valores b loqueados e transferidos da conta da Executada. 8 . Apelação desprovida.

Nº CNJ : 0505235-91.2015.4.02.5101 (2015.51.01.505235-8) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL APELADO : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ ORIGEM 07ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05052359120154025101) EME NTA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 34 DA LEI 6.830/80. APLICAÇÃO AOS E MBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTE STJ E STF. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais apenas nas hipóteses em que o crédito exequendo exceda, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - O RTN, nos termos do artigo 34, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Precedentes do STJ e STF (Nesse sentido: REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; ARE 637975 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-168 DIVULG 31-08- 2 011 PUBLIC 01-09-2011 EMENT VOL-02578-01 PP-00112 REVJMG v. 62, n. 198, 2011, p. 405-407 ) 3. No julgamento do ARE 637975 pelo STF, no qual foi reconhecida a repercussão geral, se tratava de apelação em embargos à execução o que dirime qualquer dúvida sobre a aplicabilidade do art. 34 da Lei 6 .830/80 nesta sede processual. 4. No momento do ajuizamento da execução fiscal, em dezembro de 2014, 50 ORTN equivaliam a aproximadamente R$ 785,00, enquanto o crédito exequendo perfazia o montante de R$ 198,97. Logo, i ncabível o recurso de apelação. 5 . Apelação não conhecida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. 1. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o crédito tributário é constituído pela entrega ao Fisco da DCTF, da Declaração de Rendimentos ou outra que a elas se assemelhe. 2. O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior. Precedentes do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, pedido de parcelamento é motivo de interrupção do prazo prescricional, por configurar ato de reconhecimento da dívida e, uma vez aceito pelo Fisco, suspende a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, VI, do CTN. 4. A data em que a exigibilidade do crédito tributário é restabelecida, com o consequente reinício da contagem do prazo de prescrição quinquenal, depende de cada legislação de parcelamento. 5. As planilhas juntadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional "constituem prova idônea, dotada de presunção de veracidade e legitimidade" (STJ, REsp. nº 1.298.407/DF, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC - arts. 1.036 e seguintes do NCPC), razão pela qual, salvo prova conclusiva em contrário produzida pelo contribuinte, os dados nelas constantes devem ser considerados para aferição das datas de adesão e rescisão de programas de parcelamento. 6. No caso, as planilhas juntadas pela Exequente revelam que a Executada aderiu ao programa de parcelamento previsto na MPV nº 303/2006 em 24.08.2006. Ainda de acordo com as informações apresentadas pela Exequente, em 17.10.2009, houve a rescisão do acordo de parcelamento (termo inicial do restabelecimento da exigibilidade do débito, nos termos do artigo 7º, § 2º, da MPV nº 303/2006). Constata-se, portanto, que não havia se consumado a prescrição na data do ajuizamento da ação, em 18.11.2011. 7. Apelação da União Federal a que se dá provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Os autos objeto do presente conflito foram distribuídos originariamente ao Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 27.09.2002. Em 22.05.2012 foi declinada a competência em favor da Justiça Estadual (competência absoluta). Recebidos na Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ foi suscitado o presente incidente, fundamentado, em síntese, no sentido de que a competência é relativa, não se podendo decretá-la de oficio. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 6. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 7. Considerando que a execução foi ajuizada na Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ em 27.09.2002 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), não se aplica ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 8. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em 1 jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 9. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 10. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito de competência provido, para declarar competente o Juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ).

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI Nº 10.150/2000. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. COBERTURA DO FCVS. INADIMPLÊNCIA C ONTRATUAL. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é uma espécie de seguro que visa cobrir eventual saldo residual existente após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. O aludido fundo foi criado através da Resolução nº 25/67, pelo Conselho de Administração do extinto Banco Nacional da Habitação - BNH, com a finalidade de "garantir limite de prazo para amortização da dívida aos adquirentes de habitações financeiras pelo Sistema Financeiro da Habitação" (art. 6º), ou seja, o desiderato da referida norma era elidir os financiamentos com prazos sucessivamente estendidos, dando, desta forma, maior segurança aos mutuários d o Sistema Financeiro da Habitação. III - A liquidação antecipada do saldo devedor residual com a cobertura do FCVS está condicionada à satisfação dos requisitos expressamente previstos no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.150/2000, quais sejam, previsão de cobertura do Fundo, devido recolhimento da c ontribuição ao FCVS e celebração do contrato até 31 de dezembro de 1987. IV - Ressalta-se, ainda, que o benefício da Lei nº 10.150/2000 diz respeito, tão somente, ao saldo residual do financiamento, não alcançando as parcelas em atraso e aquelas ainda não vencidas. Portanto, deve ser comprovado que todas as prestações mensais ajustadas para o r esgate da dívida foram devidamente quitadas pelo mutuário. V - Precedentes: STJ, AGRESP 201300401654, Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJE 25/03/2015; STJ, AGARESP 201303900844, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 25/09/2014; STJ, AGARESP 201401167997, Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJE 09/09/2014; TRF 2ª Região, AC 200551010092506, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Oitava Turma Especializada, E-DJF2R 03/12/2014. 1 VI - No caso concreto, o contrato é expresso ao estabelecer a restituição do valor mutuado em 298 parcelas mensais, a partir de março de 1985. No entanto, verifica-se que desde outubro de 2000 (250ª parcela mensal) o contrato encontra-se inadimplido pela parte autora, o que impede a incidência do benefício de quitação do contrato com a cobertura do F CVS. V II - Apelação conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS RESCISÃO DO PARCELAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO D ESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em face do v. acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença p roferida por fundamento diverso. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da p restação jurisdicional. 3. O acórdão embargado analisou a questão, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, concluindo que a Exequente permaneceu inerte desde a rescisão do parcelamento até o final do prazo prescricional, o que autoriza o reconhecimento da prescrição em hipótese distinta daquela prevista no Art. 40 da Lei nº 6 .830/80. 4. Não merecem prosperar as alegações da Embargante de que não teve vista dos autos após o prazo de suspensão e quanto à inobservância da sistemática prevista na Lei de Execuções Fiscais. A suspensão foi requerida pela própria Fazenda Nacional, em razão do parcelamento concedido, e sua ciência do despacho que deferiu a suspensão ocorreu em 05/07/2005. O parcelamento foi rescindido em 13/09/2006, sem que a Exequente comparecesse aos autos nos anos subsequentes. A prescrição foi reconhecida por hipótese distinta daquela prevista no Art. 40, da LEF, diante do transcurso de mais de 5 (cinco) anos após a rescisão do parcelamento sem qualquer pedido por parte da União. É responsabilidade do Exequente informar ao Juízo eventual rescisão de parcelamento, pois este é o momento em que tem reinício a contagem do prazo prescricional, o que não 1 ocorreu no caso concreto. Como ressaltado no voto condutor, entre a rescisão do parcelamento, em 13/09/2006, e a prolação da sentença, em 17/06/2015, houve o decurso de quase 9 (nove) anos, sem qualquer requerimento apto à consecução do crédito exequendo, restando caracterizada a prescrição intercorrente. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1524984/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/04/2016; STJ, AgRg no REsp 1198016/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 28/10/2011; TRF2, AC 0519610-88.2001.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, T erceira Turma Especializada, E-DJF2R: 06/03/2017. 5. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido enfrentadas as questões que se apresentavam imprescindíveis para a resolução da demanda. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, visa rediscutir o mérito pela via dos embargos de declaração, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível, pois, em vista da natureza integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser reexaminado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não s e prestando os embargos de declaração para tal fim. 6. Mesmo os embargos de declaração manifestados com explícito intuito de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Os embargos não se prestam a provocar o Colegiado a repetir em outras palavras o que está expressamente a ssentado, ou modificar o julgado nas suas premissas explicitamente destacadas. 7 . Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, acolhendo a execução de pré-executividade oposta pela sociedade executada, reconheceu a prescrição do crédito tributário, julgando extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 3 - Parcelamento rescindido 01-01-2002 (fl. 85), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. Precedente. TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015. 4 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015. 5 - Remessa necessária e apelação não providas.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PRECRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA ESPECIAL E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE PARA DETERMINADOS CARGOS. LEI 12.277/2010. ART. 40, § 8º DA CF/88. EC 41/03. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS GARANTIDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDACE. PATAMARES DE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS VINCULADOS À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS NAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA OS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 1. Quanto à prescrição, na medida em que a matéria referente ao recebimento de diferenças decorrentes de gratificação devida a servidor público caracteriza relação de natureza sucessiva, na qual figura como devedora a Fazenda Pública, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2. A redação atual do parágrafo oitavo do art. 40 da Constituição Federal não contempla mais a hipótese de paridade entre servidores ativos e inativos. Observe-se, entretanto, que o artigo 7º da EC 41/03 garantiu aos aposentados e pensionistas, assim como aos servidores que já haviam preenchido os requisitos para aposentadoria na data de sua publicação, a manutenção da isonomia entre a remuneração dos ativos e inativos. 3. A Lei 12.277/2010 instituiu a Estrutura Remuneratória Especial e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE devidas aos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII da Lei 12.277/2010. 4. O art. 22 da Lei 12.277/2010, ao criar a GDACE, dispôs sobre os critérios de pagamento da gratificação aos servidores ativos e inativos. 5. A GDACE, havendo sido criada com o objetivo de aperfeiçoar a qualidade dos serviços, seria devida ao servidor de acordo com a avaliação de desempenho individual e do alcance de metas de desempenho institucional. 6. Haveria uma relação, portanto, entre a concessão da gratificação e a produtividade do servidor, tornando inviável o cálculo da vantagem no que se refere a aposentados e pensionistas, uma vez que, nesses casos, não há desempenho funcional a ser avaliado. 7. Em razão disso, deveria o inativo receber a GDACE com base em um valor fixo, não podendo ter direito à gratificação no mesmo patamar que o servidor ativo. 8. Ocorre, entretanto, que o § 7º do art. 22, da Lei 12.277/2010, estabelece que até o resultado da primeira avaliação estaria a gratificação desvinculada dos níveis de desempenho e produtividade do servidor, na medida em que seria paga em um patamar fixo para os servidores 1 ativos. Sendo assim, assumindo um caráter genérico, a GDACE deveria abranger a totalidade dos servidores, não havendo sentido em se excluir da vantagem os inativos e pensionistas. 9. Verificando-se, da leitura dos autos, que o autor já recebe a GDACE desde agosto/2010 (fl. 27), o que comprova que integra a estrutura remuneratória prevista na Lei 12.277/2010, tem direito o mesmo ao recebimento das diferenças da gratificação até novembro/2012, conforme pleiteado na exordial, uma vez que naquela data ainda não havia sido implementada a avaliação de desempenho. 10. Apelação e remessa necessária não providas.