CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. Destaca-se que o artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 2. A partir da Lei nº 13.043/2014, todavia, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada no que tange aos executivos fiscais da União e das autarquias e fundações públicas federais, e, por conseqüência, para futuros encaminhamentos à Justiça Estadual, ainda que a ação tenha sido proposta antes da vigência da nova Lei. 3. Assim, considerando que a decisão de declínio de competência para a Justiça Estadual foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, em maio/2014, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta-funcional, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. (STJ, CC 95.841/SP). 4. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara única da Comarca de São Sebastião do Alto/RJ. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMPANHEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MORE UXORIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E CONVIVÊNCIA MARITAL. REQUISITOS CUMULATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Na presente ação objetiva a autora o recebimento de pensão por morte na condição companheira de servidor civil, em decorrência de seu óbito, passado em 03/05/2012, conforme fl. 123, cujo pedido foi julgado improcedente ao fundamento da ausência de comprovação da alegada convivência marital e da dependência econômica exigida pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para o deferimento do pedido. 2. Visando a fazer prova do fato constitutivo do invocado direito, apresenta a autora, sentença da lavra da 5ª Vara de Família do Méier declarando a existência de união estável, à fl. 12, além de documentos às fls. 124/125, posteriores ao óbito, apresentados em sede de alegações finais, denominados "Requisição debaciloscopia e informação de resultados" da Subsecretaria de Saúde e Defesa Civil, única prova contendo o autor o mesmo endereço da autora, situado à Rua Aires de Casal, nº 278, Jacaré. 3. Está assentado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que o direito à pensão é regido pelas normas legais em vigor à data do evento morte do instituidor. Esse entendimento é maciçamente adotado como linha de fundamentação para todos os casos em que se discute a aquisição do direito à pensão e as condições para o seu exercício. Precedente do STJ. 4. In casu, não logrou a autora demonstrar minimamente tal convivência característica de uma união estável e duradoura, que estampa a formação de uma entidade familiar permanente, até o falecimento do companheiro. Fundamental se faz a prova da permanência do convívio até o óbito deste. 5. O deferimento de pensão por morte ao companheiro em face da morte de servidor, prevista no art. 217, inciso I, alínea "c", da Lei 8.112/90, submete-se a dois requisitos cumulativos imprescindíveis: 1º) convivência em comum, de natureza marital (união estável) e 2º) dependência econômica com relação ao instituidor do benefício. 6. Mesmo com a presunção de dependência econômica, assim como no RGPS, no RPPS militando a favor da companheira, à luz de precedentes do STJ, não houve sequer um documento apto a comprová-la nestes autos, o que por si só não teria o condão de conduzir ao deferimento do pleito, porquanto, como dito há exaustão, restou incomprovada a more uxorio. 7. Apelação desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ÓBITO DA ARRENDATÁRIA. COBERTURA DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §1º, I NCISO II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, "para suspender o pagamento das prestações do arrendamento até o trânsito em julgado desta ação", declarando a responsabilidade da seguradora ré pelo pagamento das mensalidades do arrendamento desde 22/03/2012, data de óbito da arrendatária, até o termo final do contrato, e condenando a seguradora a restituir a os autores os valores por eles indevidamente pagos desde 22/03/2012. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam rejeitada. Como assinalado na sentença, "os autores são filhos da arrendatária e sua legitimidade decorre da previsão do parágrafo segundo da cláusula sétima do contrato de arrendamento, segundo o qual, no caso de sinistro, possuem o direito de permanecer no imóvel com a continuidade do pagamento das taxas de arrendamento pela Seguradora", o que, por si só, já legitima os autores a propor a p resente ação. 3. O requerimento administrativo não é condição para o ajuizamento da ação que objetiva a cobertura de seguro habitacional do PAR, observado o disposto no art. 5º, XXXV, da C onstituição Federal, o qual garante o acesso ao Judiciário. 4. O entendimento mais atual do STJ é no sentido de aplicação do prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, §6º, inciso II, do Código Civil de 1916, bem como no art. 206, §1º, II, alínea "b", do atual Código Civil nas demandas ajuizadas pelo mutuário (ou arrendatário) em face da seguradora, para cobertura do sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do SFH (precedente do STJ: REsp 871983/RS da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe de 21/05/2012). Observada a data de ajuizamento da presente demanda em 18/04/2013, bem como a data de óbito da a rrendatária em 22/03/2012, houve o decurso do prazo prescricional anual. 5 . Apelo conhecido e provido. 1

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CREMERJ. ANUIDADE. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR MÍNIMO. QUATRO ANUIDADES. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. 1. A sentença extinguiu, sem resolução do mérito, a execução fiscal de anuidades, de 2010 a 2014, de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. 7. O fato gerador das anuidades ocorre a partir do dia 1º de janeiro de cada ano, e não se pode permitir a cobrança da anuidade de 2012, com base no art. 6º da Lei nº 12.514/2011, pena de afronta à garantia constitucional tributária da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 8. Aplicam-se as disposições dos artigos 3º, caput, e 8º da Lei nº 12.514/2011, norma de cunho processual, ao CREMERJ, pois a execução fiscal foi ajuizada em maio de 2016. Precedentes. 9. Inadmitida a execução das anuidades de 2010 a 2012, as remanescentes, de 2013 a 2014, tampouco podem ser executadas, pois o valor total executado, R$ 1.550,63 (principal, multa e juros de mora), é inferior a R$ 2.600,00 correspondentes a quatro vezes o valor da anuidade de pessoa física no exercício da propositura da execução fiscal, em 2016 (4 x R$ 650,00 = R$ 2.600,00). Precedentes do STJ, TRF2, TRF4 e TRF3. 10. Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA ENTRE A DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E A EFETIVA CITAÇÃO, FACE À INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 535). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante aduz que a decisão embargada restou omissa quanto à decretação da falência da executada, em 02/10/2006, causa interruptiva da prescrição, conforme disposto no art. 174, inciso III, do CTN; e que não houve inércia da exequente na realização das diligências necessárias para o êxito da citação, devendo ser aplicada ao caso a Súmula 106 do STJ. Outrossim, afirma a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 3. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo pela ocorrência da prescrição. 4. Cumpre registrar que não houve manifestação no acórdão embargado sobre a decretação da falência, pois esta não obsta o regular prosseguimento da execução fiscal, não exercendo influência no prazo prescricional. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedentes do STJ. 7. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. processual civil. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO. PERIODICIDADE DO REAJUSTE. 1. A demandante, alegando ser a atual concessionária do serviço público federal de transporte ferroviário de carga na Malha Sul, vencedora que foi da Licitação nº PND/A- 08/96/RFFSA, pretende rever o critério da periodicidade com que é efetuada a atualização monetária das importâncias devidas à UNIÃO, em razão de contrato de concessão firmado em 27.02.1997, bem como à RFFSA, em liquidação por força de contrato de arredamento celebrado na mesma data e acessório da concessão. 2. A parte autoral almeja, como consequência de tal revisão, seja declarado que as parcelas de retribuição devidas à UNIÃO e à RFFSA, em liquidação sejam atualizadas com periodicidade mínima anual, devendo a parte ré se abster de aplicar atualização trimestral, bem como seja declarado o direito de ver compensada integralmente as importâncias que teriam sido recolhidas a maior, acrescida de juros moratórios e correção monetária, calculada de acordo com o critério utilizado pela Justiça Federal ou, subsidiariamente, à restituição de tais valores que teria sido pago a maior, por força da atualização trimestral das parcelas em questão. 3. A UNIÃO apresentou reconvenção, pleiteando seja a autora condenada a pagar-lhe a quantia equivalente a R$30.664,98, acrescidos de juros e correção monetária, ao argumento de que não foi cobrada a desvalorização de moeda acumulada no período de carência, resultando em saldo devedor da autora, valor este que por não ter sido liquidado, vêm sendo corrigido monetariamente, até os dias atuais. 4. Em relação ao pedido formulado na demanda inicial, a sentença acolheu a pretensão para declarar que as parcelas devidas pela autora à UNIÃO, em razão dos contratos de concessão firmados, se submetam à atualização monetária, com periodicidade mínima anual e, por consequência, declarar o direito da autora de compensar/restituir os valores indevidamente pagos com os valores das parcelas vincendas, após o trânsito em julgado, ressalvando o direito de a Administração Pública verificar a exatidão dos valores, incidindo sobre os valores pagos indevidamente juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a partir de quando deverá incidir a taxa utilizada para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, e correção monetária desde cada pagamento indevido, tendo a ré sido condenada, também, ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do antigo CPC. 5. A sentença julgou improcedente o pedido formulado na reconvenção, porquanto, conforme já discorrido anteriormente quando da análise do pedido da demanda inicial, a atualização monetária somente deve ser feita anualmente, sendo que o fato de ter sido concedido prazo de carência não pode servir como subterfúgio para que a atualização monetária seja realizada em desconformidade com a legislação, a qual somente admite a atualização ânua, tendo sido a UNIÃO condenada a pagar honorários advocatícios de R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 20, §4º, do antigo CPC. 6. A UNIÃO interpôs recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja minorada a condenação por danos morais. 7. A autora interpôs recurso adesivo, requerendo que a verba honorária seja majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo índice previsto no contrato. 8. O pedido formulado pela UNIÃO, em seu apelo, restringiu-se a solicitar a reforma da sentença, com o fito de ser diminuída a condenação por danos morais, o que impede que a apelação seja conhecida, posto que o pedido refere-se a matéria estranha à discutida nestes autos. 9. O recurso adesivo está subordinado ao principal, de modo que, se do principal não se conhecer, ante a ausência de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos de admissibilidade, a mesma sorte seguirá o apelo adesivo. 10. A legislação que já estava em vigor à época da assinatura dos dois contratos administrativos (Leis 9.069/95 e 10.192/2001), estabelece que a correção monetária a ser aplicada aos contratos celebrados pela Administração deverá ter periodicidade não inferior a um ano, sendo, portanto, nula de pleno direito a correção trimestral, fazendo jus a autora que os aludidos contratos de concessão e de arrendamento submetam-se à periodicidade mínima de correção monetária. 11. Se a Rede Ferroviária Federal S.A. é uma sociedade de economia mista, regida preponderantemente pelo regime de direito privado, consoante o art. 173,§1º, da Constituição da República de 1988, se o art. 1.017 do CC/1916 (sem correspondente no novo Código Civil) vedava tão somente a compensação das dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios e se o art. 54 da Lei 4.320/1964, por sua vez, proíbe tal forma de extinção de obrigação quando se trata exclusivamente de direito creditório contra a Fazenda Pública (vale dispor, contra os entes políticos, suas autarquias e fundações), não há vedação legal para aplicação do instituto da compensação ao particular. Precedentes do STJ. 12. Quanto à possibilidade de compensação, no âmbito de contratos afetos à concessão do serviço público de transporte ferroviário de carga, os Tribunais entendem ser cabível a compensação dos valores indevidamente pagos decorrentes da implementação da atualização monetária trimestral, com as quantias relativas às parcelas vincendas ao próprio contrato não sendo óbice o artigo 54 da Lei nº 4.320/1964. Precedentes do TRF/2ª Região e do STJ. 2 13. Recurso de apelação da UNIÃO e recurso adesivo de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S/A não conhecidos. 14. Remessa necessária improvida.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EG. STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.309.529/PR. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. I. Compulsando-se os autos, verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento, nos termos do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, do RESP nº 1.309.529/PR (tema 544), no qual a Primeira Seção daquela Egrégia Corte consolidou entendimento no sentido de que "o suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário, bem como firmou orientação no sentido de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)." (REsp 1309529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013). II. Neste diapasão, d.m.v., o debate acerca da aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição, que se constitui no cerne do Recurso Especial, ao qual foi negado seguimento, resta superado, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Eg. STJ. III. Assim sendo, a argumentação exposta pela Parte Recorrente em nada abala o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, nem para que se reforme o Decisum. IV. Agravo Regimental desprovido.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88, evitando-se a dupla tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria, pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS-FUNCEF. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. A demandante, ex-funcionária da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com aposentadoria complementar concedida a partir de 10/03/2009, ajuizou a 1 apresente ação em 04/06/2010 e comprovou o direito vindicado através dos seguintes documentos: Carteira de Trabalho, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, Carta/ Demonstrativo de concessão de benefício, demonstrativo de proventos previdenciários e demonstrativos de pagamentos (REG/PLAN). 6. Dessa forma, considerando que o benefício de aposentadoria complementar da autora teve início em 10/03/2009, não há que se cogitar em prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte Autora, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. IPI. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE AERONAVE IMPORTADA. INCIDÊNCIA DE IPI PROPORCIONAL AO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM EM TERRITÓRIO NACIONAL. ART. 79 DA LEI Nº 9.430/96. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE AFASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões materiais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita. 3. Diferentemente do alegado pelo embargante, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal e disciplinado nos arts. 46 a 51 do CTN, tem como um dos seus fatos geradores o desembaraço aduaneiro de bens de procedência estrangeira (art. 46, I), sendo irrelevante o tipo de contrato formalizado entre as partes para a entrada do bem no país, se a título de compra e venda ou arrendamento, sendo o contribuinte do imposto o importador, ou quem a lei equiparar (art. 51, I, do CTN); que o E. STJ firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre a mercadoria importada é o desembaraço aduaneiro (art. 46, I, do CTN), ainda que ocorra apenas a utilização temporária do bem, incidindo o IPI na importação, mesmo que o importador não seja industrial, circunstância não exigida no art. 51, I, do CTN; que no que tange ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, em que se permite a importação de bens que devam permanecer no país durante determinado prazo, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 79, prevê que "os 1 bens admitidos temporariamente no País, para utilização econômica, ficam sujeitos ao pagamento dos impostos incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de sua permanência em território nacional, nos termos e condições estabelecidos em regulamento"; que a norma em questão não criou novo tributo, mas apenas veiculou um benefício fiscal para o contribuinte, com redução na base de cálculo do IPI, estabelecendo a proporcionalidade do valor devido em função do tempo de permanência do bem no país, não violando, assim, o princípio da reserva de lei complementar, eis que se trata, na verdade, de benefício estabelecido em favor do contribuinte, com redução do valor efetivamente devido; que não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois o fato de inexistir uma operação sucessiva que permita o abatimento do valor pago na importação não acarreta a não-incidência tributária, conforme já assentado pelo E. STF. 4. Convém ressaltar, que o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes no AI 791292 QO-RG, julgada em 23.06.2010 (Dje-149 - 12.08.2010), após reconhecer a repercussão geral do tema (CPC, artigo 543-B, §3º), reafirmou a jurisprudência, no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Precedentes citados: MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008; RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. 5. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o propósito de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende o embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CREA. MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a procedência dos embargos à execução nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, decretando a prescrição da multa infracional. 2. Tratando-se de sentença proferida em 15/01/2015, descabe a aplicação da disciplina prevista no Novo CPC/2015, por extensão do Enunciado Administrativo nº 2 do Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 3. A multa em cobrança decorre de autuação por exercício ilegal da profissão (artigo 6º, "a", da Lei nº 5.194/66). Em razão da natureza administrativa da exação a prescrição é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/32. 4. Assim, não se aplica à espécie o disposto no art. 174 do CTN. A interrupção da prescrição da ação ocorre com o simples despacho, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Estabelecida a premissa, torna-se desnecessária a discussão quanto à responsabilidade pelo tempo decorrido entre a ordem de citação (26/03/2001) e a citação válida (27/02/2009). 5. O STJ já consagrou o entendimento de que "em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado" (STJ-REsp 1.112.577, Rel. Min. CASTRO MEIRA, 1ª SEÇÃO, DJ: 08/02/2010). 6. A lavratura do auto de infração data de 11/07/1996, a inscrição do débito em dívida ativa ocorreu em 03/12/1996, a ação executiva foi proposta em 23/03/2001 e o despacho de citação ocorreu em 26/03/2001. Nessas circunstâncias, não foi alcançado o prazo prescricional. Extinção afastada. 7. Apelo conhecido e provido. 1

TR IBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-funeral e auxílio-creche e que incide sobre hora extra. In casu, o parâmetro utilizado para não incidência da contribuição previdenciária patronal foi a natureza não remuneratória, indenizatória ou compensatória da verba questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. Apesar dos funcionários públicos estatutários terem regime diferenciado dos trabalhadores regidos pela CLT, inobstante a citação da palavra "servidor", inexiste contradição, pois a conclusão do aresto embargado é no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 4. Quanto à cláusula de reserva de plenário, o artigo 97 da Constituição da República, ao estatuir que os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, deve ser interpretado de forma restritiva. 1 5. O sistema jurídico vigente permite o controle difuso da constitucionalidade, podendo-se afastar a eficácia de lei ou ato normativo, independentemente do controle direto feito pelo Supremo Tribunal Federal. A aplicação da lei, de maneira harmônica com a Constituição, não depende da manifestação plenária dos Tribunais, podendo ser concretizada pelos órgãos fracionários. 6. Por ocasião do julgamento, esta Egrégia Corte apenas examinou matéria constitucional, reflexamente, tendo decidido que não incide a contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas. 7. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 8. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende a embargante. 9. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por IRMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. em face de decisão da lavra do Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado, que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto. 2. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022 do novo Código de Processo Civil (correspondente aos incisos I e II do Art. 535, do CPC/1973, vigente à época da oposição dos embargos). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada vício de contradição, obscuridade e/ou erro material, porventura presentes na sentença ou acórdão, contribuindo dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou ainda, quando se verificar a existência de omissão em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal deveria se pronunciar e não o f ez. 3. A decisão embargada analisou a questão, sem qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, concluindo que é possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente responsável, com fulcro no Enunciado nº 435 da Súmula do STJ, d iante da dissolução irregular da sociedade. 4. Em vista da natureza integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, S egunda Turma, DJe 25/05/2016. 5 . Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS AOS EMPREGADOS DA IMPETRANTE A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO E REFLEXOS, ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR EM VIRTUDE DE DOENÇA OU ACIDENTE, AUXÍLIO ACIDENTE, SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que as verbas pagas pelo empregador, decorrentes dos adicionais de horas-extras, noturno, de insalubridade e de periculosidade, assim considerados como acréscimos remuneratórios devidos em razão das condições mais desgastantes nas quais o serviço é prestado, integram o conceito de remuneração, sujeitando-se, portanto, à contribuição previdenciária. 2. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, também firmou entendimento, reconhecendo a natureza indenizatória quanto às verbas decorrentes do terço constitucional de férias, do aviso prévio indenizado, e da importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, não se sujeitando à contribuição previdenciária, e, no que tange ao salário maternidade, o caráter salarial, subordinando-se, esta sim, à incidência do tributo. 3. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos relativos ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado, dada a sua natureza eminentemente remuneratória (salarial), sem o cunho de indenização. Nesse sentido: STJ - RCD no AREsp 784.690/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016 e STJ - REsp 1531412/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 17/12/2015; e TRF2, APELREEX 0138302-89.2014.4.02.5120, 3ª Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, e- DJF2R 17/12/2015. 1 4. Sobre as verbas pagas a título de férias usufruídas/gozadas incide contribuição previdenciária, pois ostentam caráter remuneratório e salarial. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1517365/SC, Primeira Turma, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 23/09/2015 e TRF2, AC 201451010153818, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, EDJF2R 15/04/2016. 5. Reconhecido que a decisão monocrática, ao indeferir o pedido liminar formulado pela Impetrante, no tocante à suspensão da exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as verbas pagas a seus empregados sob as rubricas: "aviso prévio indenizado", "terço constitucional de férias e seus reflexos", e "15 dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente", encontra-se em dissonância com a jurisprudência prevalente sobre o tema, a justificar sua reforma, devendo ser mantida, porém, quanto às demais verbas, na linha da posição majoritária de nossos Tribunais. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Reforma, em parte, da decisão agravada. Deferida a liminar para afastar a exigibilidade das contribuições sociais incidentes sobre as verbas pagas aos empregados da Impetrante, sob as seguintes rubricas: "aviso prévio indenizado", "terço constitucional de férias e seus reflexos", e "15 dias anteriores à concessão do auxílio doença/acidente".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA NO VALOR PAGO A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA E DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TAXA SELIC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria 1 litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, confirmando a sentença de 1º grau, que havia deferido, parcialmente, o pedido das Impetrantes, determinando que a autoridade impetrada se abstivesse de recolher (ou realize a cobrança da) contribuição previdenciária a cargo da(s) impetrante(s) sobre os pagamentos feitos aos seus empregados a título de "auxílio transporte pago em pecúnia". O voto foi expresso ao reconhecer, sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, a natureza indenizatória da verba paga pelo empregador a título de vale transporte pago em pecúnia, afastando-se a incidência da contribuição previdenciária patronal; bem como o caráter salarial/remuneratório da verba a título de décimo terceiro salário, incidindo, neste sim, o tributo. 6. Também restou assentado no decisum, de forma expressa, que relativamente à prescrição, "o Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do Código de Processo Civil/73, decidiu ser "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" (STF - RE nº 566.621/RS)." 7. O voto também foi assente no sentido de que, "tendo sido o feito ajuizado em 11/01/2012, após a vacatio da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, alcançando os créditos referentes aos recolhimentos porventura indevidos ocorridos antes do quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, ou seja, antes de 11/01/2007". 8. Quanto ao instituto da compensação, o voto foi expresso, consignando que a compensação dos recolhimentos efetuados pela Impetrante, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da 2 mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devendo respeitar, outrossim, o trânsito em julgado da presente ação, na forma do disposto no art. 170-A do CTN, com redação dada pela LC118/05. 9. O inconformismo das partes com a decisão colegiada desafia novo recurso, eis que perante este Tribunal a questão trazida ao debate restou exaurida. 10. Embargos de Declaração desprovidos.

HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO RÉU. PESSOALMENTE. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INDAGAÇÃO DO RÉU SOBRE O DESEJO DE RECORRER. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. 1. No processo penal, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias contados da data da intimação da sentença condenatória, devendo o réu ser intimado pessoalmente, e o defensor constituído, através de publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. Inteligência da súmula nº 710 do STF e do art. 370, §1º, do CPP. 2. Não há necessidade de se indagar, verbalmente, o acusado sobre a pretensão de recorrer quando pessoalmente intimado da sentença condenatória. Precedente do STJ. 3. É possível a utilização do habeas corpus para reexame de dosimetria da pena quando evidenciado desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo de norma que acarrete flagrante ilegalidade. Precedentes do STJ. No caso, comprovada a utilização da confissão da paciente para lastrear a condenação, é inconteste a incidência, na segunda fase da dosimetria da pena, da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, a teor da súmula nº 545 do STJ. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CPC/1973. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TRATAMENTO MÉDICO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. CONFUSÃO. DESCABIMENTO. 1. A sentença, impôs aos três entes federativos, solidariamente, o fornecimento de imediato de tratamento oncológico a portador de câncer de próstata avançado com metástase óssea, convencido da urgência do caso e o direito constitucional à saúde integral, condenando os réus, à exceção da União, em honorários de R$ 2 mil pro rata. 2. O autor/apelado, 78 anos, está em tratamento no Hospital Mário Kroeff, desde 2013, e necessita de tratamento oncológico de hormonioterapia, sem previsão de início do tratamento. 3. À saúde foi conferido o status constitucional de "um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196), disposição cuja clarez solar não permite outra conclusão a não ser a de que o Estado não pode se omitir em prestar à população medidas básicas de saúde. 4. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que "deve o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde e, bem assim, ser "inaplicável um debate sobre o mínimo existencial e a reserva do possível se a lei prevê o direito reclamado. 5. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença". Súmula 421 do STJ. 6. A jurisprudência de nossos tribunais tem confirmado a vigência da súmula 421/STJ, mesmo em face da modificação legislativa superveniente, adotando, assim, interpretação restritiva do alcance de seus termos, para excluir a hipótese de confusão 7. Causas da espécie massificaram-se na Justiça Federal, repetindo os mesmos argumentos. Todavia, o valor fixado pela sentença a título de verba honorária afigura-se razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pela DPU, razão pela qual não há o que modificar, sob esse aspecto, na aludida sentença. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO DE CONTA VINCULADA. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 33/STJ. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE I NSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A parte do presente agravo concernente ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, não merece ser conhecida, vez que não houve sequer a apreciação desse pedido pelo juízo a quo. Ressalte-se, nesse diapasão, que a decisão atacada limitou-se a declarar a incompetência absoluta daquele juízo, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais da Seção Judiciária do estado da Bahia. Sendo assim, sua apreciação, neste grau recursal, configuraria s upressão de instância, o que não se admite. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a ação em que se discute correção monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS deve ser proposta no foro da agência responsável pela administração dos depósitos questionados. Precedentes do STJ". (RCDESP no Ag 1274343/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado e m 20/04/2010, DJe 19/05/2010). 3. Ocorre que, tratando-se de competência territorial e, portanto, relativa, aplica-se o enunciado nº 33, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". Logo, não tendo sido arguida a incompetência no momento oportuno pela parte adversa, impõe-se a sua prorrogação, consoante disposto no artigo 114, do C ódigo de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento PARCIALMENTE CONHECIDO e, nesta parte, PROVIDO, a fim de declarar competente o Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do estado do Rio de Janeiro.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS- ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. LAPSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CIÊNCIA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR E O REQUERIMENO DE C ITAÇÃO DOS SÓCIOS. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que considerou prescrita a pretensão de redirecionar a execução fiscal originária aos sócios-administradores d a executada, tendo em vista a dissolução irregular desta. 2- Prevalece o entendimento de que, na hipótese de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão da dissolução irregular da empresa, o marco inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que a Exequente toma ciência da dissolução irregular da sociedade. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 396979/SP, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1100907/RS, Segunda Turma, Rel . Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18/09/2009; TRF2, AG 201402010028876, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E- DJF2R 13/04/2015; TRF2, AG 201500000060817, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. F ed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 11/12/2015. 3- No caso em tela, observa-se que o indício de dissolução irregular da empresa executada foi constatado em 03/05/2006, quando o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citar a parte executada, tendo em vista que esta não mais exercia suas atividades no domicílio fiscal indicado. Ciente dessa decisão, a União Federal requereu a citação editalícia da empresa executada, vindo a requerer o redirecionamento da execução aos sócios-administradores apenas em 15/09/2014, quando já ultrapassados mais de oito anos, c onfigurando a prescrição. 4- O efeito interruptivo da citação em relação ao prazo prescricional para os devedores solidários tem sido afastado no caso de redirecionamento da execução fiscal aos sócios, de modo a evitar que a dívida tributária se torne imprescritível. Precedentes: STJ, REsp 1536505/CE, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18/11/2015; TRF2, AG 201500000030000, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO G RANADO, E-DJF2R 08/01/2016. 5 - Agravo de instrumento não provido.

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, VI, ‘A’, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FINALIDADE ESSENCIAL - PROVA DE AFETAÇÃO DO BEM IMÓVEL - DESNECESSIDADE - TCDL - VALOR CONSIDERADO ÍNFIMO - EXTINÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SÚMULA 452/STJ. 1 - A hipótese é de apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 150, § 2º da CF/88, declarando a imunidade tributária recíproca em favor do INSS no tocante ao IPTU e extinto com fundamento no art. 267, I, do CPC/73, no tocante à TCDL, por entender que o crédito ora em cobrança (inferior a R$350,00) é irrisório, o que torna irrazoável a movimentação da máquina judiciária para a cobrança do referido crédito. 2 - A imunidade tributária recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal e significa dizer que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros, funcionando como instrumento de preservação e equilíbrio do pacto federativo, impedindo que os impostos sejam utilizados como instrumento de pressão indireta de um ente sobre outro. 3 - Não cabe ao ente imune comprovar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades institucionais, mas, sim, à autoridade tributária, que é a quem cabe o ônus de demonstrar que foi dada destinação diversa ao bem, de modo a afastar a imunidade. Precedente do STF, com repercussão geral reconhecida: RE nº 773.992 - Tribunal Pleno - Rel. Ministro DIAS TOFFOLI - julgado em 15-10-2014 - acórdão eletrônico repercussão geral - DJe 19- 02-2015. 4 - Sobre os denominados imóveis operacionais, obviamente afetados à execução das atividades essenciais da autarquia, não há incidência do IPTU. Contudo, quanto aos imóveis não diretamente utilizados para o desempenho das atividades próprias do INSS, o art. 68 da Lei Complementar nº 101/2000, ao regulamentar o art. 250 da Constituição 1 Federal, afetou-os ao fundo do RGPS, como o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de benefícios previdenciários. 5 - O art. 61 da Lei nº 8.212/91 estabeleceu que "As receitas provenientes da cobrança de débitos dos Estados e Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, deverão constituir reserva técnica, de longo prazo, que garantirá o seguro social estabelecido no Plano de Benefícios da Previdência Social." 6 - O único requisito para caracterizar a imunidade, no caso, é que o imóvel pertença à autarquia previdenciária, não importando se alugado, cedido ou vazio, pois, em se tratando de bens que integram o Fundo do Regime Geral de Previdência, certamente estão legalmente afetados às finalidades essenciais do INSS. 7 - Com relação à TCDL, cinge-se apurar se caberia, ou não, a extinção da execução, cujo valor, por supostamente irrisório, não justificaria a movimentação da máquina judiciária. 8 - O Supremo Tribunal Federal, em hipótese semelhante a dos autos, já decidiu, em repercussão geral, que viola o acesso à justiça o impedimento à Fazenda Pública Municipal de cobrar, via execução fiscal, valores considerados irrisórios, sob a alegação de ausência de interesse de agir, quando ausente expressa previsão legal do ente tributante (RE nº 591.033-4/SP RG - Tribunal Pleno - Rel. Ministra ELLEN GRACIE - DJe 25-02-2011). 9 - Inexistindo legislação específica do ente tributante, no caso o Município, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais (ou não tendo sido provado, nos termos do art. 376 do NCPC), descabe ao Judiciário, de ofício, extinguir a execução fundada em débito cujo valor seja irrisório. 10 - Precedentes: REsp nº 1.223.032/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 31-05-2011; REsp nº 1.228.616/PE - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - Segunda Turma - DJe 24-02-2011; REsp nº 999.639/PR - Rel. Ministro LUIZ FUX - Primeira Turma - DJe 18-06-2008; TRF2 - AC nº 00029564-35.2012.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - Terceira Turma Especializada - e-DJF2R 05-11-2015; TRF2 - AC nº 0045705-61.2014.4.02.5101 - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - Quarta Turma Especializada - e-DJF2R 09-07- 2015; TRF5 - AC nº 00002118020144058500 - Rel. Des. Fed. MANOEL ERHARDT - Primeira Turma - DJE 03-09-2015. 11 - Compete, unicamente, ao credor avaliar o interesse jurídico na satisfação do crédito, assim como avaliar a relação custo-benefício da execução. 12 - Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 452/STJ: "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração, vedada a atuação judicial de ofício." 13 - Recurso parcialmente provido. Sentença anulada, em parte. Retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da execução com relação à TCDL. 2

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRINTA ANOS. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Valor da dívida (20.10.2015 - folha 21): R$ 1.074,72. 2. A execução fiscal foi distribuída em 19.12.1983 para a cobrança de dívida do FGTS referente ao período de 02/72 a 02/73. A citação foi determinada por meio de "AR" em 11.01.1984, a carta foi devolvida ao Cartório (folha 08). Em 29.03.1984 o extinto "IAPAS" requereu o sobrestamento para localizar o executado. Deferido o pedido em 29.06.1984, a execução ficou paralisada até 28.11.2006, quando a credora reiterou o requerimento para suspensão, nos termos do artigo 40 da LEF. Em 27.04.2011 foi pedida a citação por edital da executada. Este requerimento foi indeferido pelo douto magistrado de primeiro grau (folha 35), sob o fundamento de que o despacho que deferiu a citação já havia interrompido a prescrição nos termos do artigo 8º, § 2º, da LEF (ciente da credora em 19.11.2013). Paralisado até 14.08.2015, aos autos tornaram à exequente para se manifestar acerca do decurso do prazo prescricional previsto no artigo 40, § 4º, da LEF. Em resposta, a Fazenda Nacional argumentou a inocorrência da prescrição, indagando que o feito teria sido suspenso em 13.12.2006 e que a prescrição, no caso, se completaria somente após trinta anos da paralisação. Em 21.10.2015 foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal. 3. Pedidos sucessivos de suspensão e requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não tem o condão de paralisar, indefinidamente, o processo. Considere-se que a execução fiscal tem a finalidade de produzir resultado útil à satisfação do crédito tributário dentro de um prazo razoável, vez que não se pode admitir uma litispendência sem fim. Daí o propósito de se reconhecer a prescrição, ainda que a exequente tenha requerido procedimentos que se revelaram inócuos na persecução do crédito. 4. O prazo prescricional da pretensão executiva e a intercorrente para a cobrança das contribuições fundiárias é de trinta anos (Súmula nº 210 do STJ); não se aplicando as disposições do Código Tributário Nacional ao caso (Súmula nº 353 do STJ). Com efeito, a inscrição em dívida ativa suspendeu a prescrição por cento e oitenta dias e o despacho que ordenou a citação interrompeu o prazo para a cobrança executiva (artigos 2º, § 3º e 8º, § 2º da Lei nº 6.830/80). 5. Não obstante, considerando que após a primeira suspensão em 29.06.1984 e a sentença prolatada em 21.10.2015 transcorreram mais de trinta e um anos, sem que fossem localizados bens penhoráveis; apontadas causas de suspensão da prescrição ou requerida qualquer diligência profícua à persecução do crédito, forçoso reconhecer a prescrição do crédito. 1 6. Recurso desprovido.