EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional se dependentes
de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando
muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da
Constituição.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não provido. Aplicação
das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso extraordinário
quando falte prequestionamento da matéria constitucional
invocada.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Ofensa
constitucional indireta. Agravo regimental não provido. As alegações
de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo
legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos
limites da coisa julgada e da...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00022 EMENT VOL-02201-17 PP-03423
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00019 EMENT VOL-02201-16 PP-03219
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00019 EMENT VOL-02201-16 PP-03198
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00019 EMENT VOL-02201-16 PP-03172
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade.
Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental
tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em
jurisprudência assente na Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental.
Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo.
Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, §
2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a
interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado,
deve o Trib...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00033 EMENT VOL-02201-04 PP-00763
EMENTA: RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Procuração outorgada por um dos agravantes. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não
provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças
obrigatórias
Ementa
RECURSO. Agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Peça
obrigatória. Procuração outorgada por um dos agravantes. Falta.
Inteligência do art. 544, § 1º do CPC. Agravo regimental não
provido. Não se conhece de agravo de instrumento a que faltem peças
obrigatórias
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00018 EMENT VOL-02201-15 PP-03066
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Certidão de intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada.
Peça obrigatória. Comprovação. Decisão agravada. Reconsideração.
Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, caput, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal.
Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da
República.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Certidão de intimação do acórdão recorrido e da decisão agravada.
Peça obrigatória. Comprovação. Decisão agravada. Reconsideração.
Deve ser conhecido agravo de instrumento corretamente formado.
2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de
ofensa ao art. 5º, caput, LIV, LV e LXXIV, da Constituição Federal.
Ofensa constitucional indireta. Não cabe recurso extraordinário que
teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má
interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas
infraconstitucionais, seri...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00017 EMENT VOL-02201-08 PP-01567
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Contra-razões ao recurso extraordinário. Peça obrigatória.
Comprovação de inexistência nos autos. Decisão agravada.
Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento
corretamente formado.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não
provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso
extraordinário quando falte prequestionamento da matéria
constitucional invocada.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Admissibilidade.
Contra-razões ao recurso extraordinário. Peça obrigatória.
Comprovação de inexistência nos autos. Decisão agravada.
Reconsideração. Deve ser conhecido agravo de instrumento
corretamente formado.
2. RECURSO. Extraordinário.
Inadmissibilidade. Prequestionamento. Falta. Agravo regimental não
provido. Aplicação das súmulas nºs 282 e 356. Não se admite recurso
extraordinário quando falte prequestionamento da matéria
constitucional invocada.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 19-08-2005 PP-00017 EMENT VOL-02201-07 PP-01389
1. Não existe qualquer obscuridade a suprir no acórdão embargado,
que se encontra devidamente fundamentado quanto à ausência de peças
obrigatórias à formação do agravo de instrumento.
2. Decisão
fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional
3. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
1. Não existe qualquer obscuridade a suprir no acórdão embargado,
que se encontra devidamente fundamentado quanto à ausência de peças
obrigatórias à formação do agravo de instrumento.
2. Decisão
fundamentada, embora contrária aos interesses da parte, não
configura negativa de prestação jurisdicional
3. Embargos de
declaração rejeitados.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00063 EMENT VOL-02202-12 PP-02370
EMENTA: 1. Caderneta de poupança: "Plano Collor": atualização
monetária das quantias "bloqueadas": critério imposto pela Medida
Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo
das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo
plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson
Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e
de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais
do direito adquirido e da isonomia.
2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Ementa
1. Caderneta de poupança: "Plano Collor": atualização
monetária das quantias "bloqueadas": critério imposto pela Medida
Provisória 168/90, convertida na L. 8.024/90, de correção do saldo
das contas pelo BTN fiscal, que, segundo orientação firmada pelo
plenário do Tribunal (RE 206.048, T. Pleno, 15.08.2001, Nelson
Jobim, Inf./STF 237) - trilhada por numerosas decisões individuais e
de ambas as Turmas -, não contraria os princípios constitucionais
do direito adquirido e da isonomia.
2. Agravo regimental:
necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 09-09-2005 PP-00045 EMENT VOL-02204-09 PP-01789 RIP v. 7, n. 33, 2005, p. 264
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestament...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 02-09-2005 PP-00024 EMENT VOL-02203-06 PP-01191
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. TETO
DE VENCIMENTOS.
1. A decisão agravada fundou-se em precedente
desta Suprema Corte (ADI 14), segundo o qual as vantagens pessoais
devem ser excluídas do teto remuneratório previsto no art. 37, XI,
da Constituição Federal. E, por não haver nos autos qualquer
elemento sobre a natureza jurídica das gratificações em análise,
impossível o seu exame na estreita via do recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. TETO
DE VENCIMENTOS.
1. A decisão agravada fundou-se em precedente
desta Suprema Corte (ADI 14), segundo o qual as vantagens pessoais
devem ser excluídas do teto remuneratório previsto no art. 37, XI,
da Constituição Federal. E, por não haver nos autos qualquer
elemento sobre a natureza jurídica das gratificações em análise,
impossível o seu exame na estreita via do recurso
extraordinário.
2. Agravo regimental improvido.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00059 EMENT VOL-02202-04 PP-00761
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: GRUPO DE
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem
objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os
proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo
Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - Agravo não
provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: GRUPO DE
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO
NOS PROVENTOS. C.F., art. 40, § 8º.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que a vantagem
objeto da causa tem caráter genérico. Sendo assim, integra os
proventos do aposentado. A interpretação de normas locais, pelo
Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. - Agravo não
provido.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00059 EMENT VOL-02202-04 PP-00749
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Município
de Belo Horizonte. Taxa de fiscalização de anúncios. Irregularidade
da inscrição da dívida. Controvérsia decidida pelo Tribunal de
origem com base em normas infraconstitucionais. 3. Ofensa indireta à
Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Município
de Belo Horizonte. Taxa de fiscalização de anúncios. Irregularidade
da inscrição da dívida. Controvérsia decidida pelo Tribunal de
origem com base em normas infraconstitucionais. 3. Ofensa indireta à
Constituição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00059 EMENT VOL-02202-04 PP-00730
1. A discussão acerca do cálculo do adicional de horas-extras ao
empregado horista, que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos
de revezamento, foi decidida pelo Tribunal a quo com base em
fundamento infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese inviável
de apreciação em sede extraordinária.
2. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. A discussão acerca do cálculo do adicional de horas-extras ao
empregado horista, que exerce o seu ofício em turnos ininterruptos
de revezamento, foi decidida pelo Tribunal a quo com base em
fundamento infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à
Constituição Federal, se houvesse, seria indireta, hipótese inviável
de apreciação em sede extraordinária.
2. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00043 EMENT VOL-02202-11 PP-02274
1. Inviável o processamento do recurso extraordinário para debater
matéria processual relativa ao reexame do julgamento proferido em
grau de embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta
negativa de prestação jurisdicional.
2. Apreciação do apelo extremo
que demanda a análise de interpretação de cláusulas contratuais
(Súmula STF nº 454) e de legislação ordinária, hipóteses
inadmissíveis em sede extraordinária.
3. Agravo regimental
improvido.
Ementa
1. Inviável o processamento do recurso extraordinário para debater
matéria processual relativa ao reexame do julgamento proferido em
grau de embargos de declaração, para fins de nulidade, por suposta
negativa de prestação jurisdicional.
2. Apreciação do apelo extremo
que demanda a análise de interpretação de cláusulas contratuais
(Súmula STF nº 454) e de legislação ordinária, hipóteses
inadmissíveis em sede extraordinária.
3. Agravo regimental
improvido.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00043 EMENT VOL-02202-11 PP-02241
1. A embargante apenas busca renovar a discussão de questão já
apreciada pelo acórdão ora impugnado. Não existe, assim, qualquer
omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Ementa
1. A embargante apenas busca renovar a discussão de questão já
apreciada pelo acórdão ora impugnado. Não existe, assim, qualquer
omissão a suprir.
2. Embargos declaratórios rejeitados.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00062 EMENT VOL-02202-11 PP-02222
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o
agravante a pagar multa ao agravado.
Ementa
EMENTAS: 1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente.
Embargos recebidos como agravo. Jurisprudência assentada. Ausência
de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem
razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na
Corte.
2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada
sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé.
Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e
III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo,
manifestament...
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 02-09-2005 PP-00024 EMENT VOL-02203-06 PP-01129
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. MP 560/94.
1. Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão suscitada pela
parte embargante, impossível o seu exame por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e 356.
2.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. MP 560/94.
1. Não
tendo sido apreciada, pela instância a quo, a questão suscitada pela
parte embargante, impossível o seu exame por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas STF nºs 282 e 356.
2.
Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento:28/06/2005
Data da Publicação:DJ 26-08-2005 PP-00063 EMENT VOL-02202-04 PP-00678
