RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Inviável a admissibilidade do agravo regimental, cujas razões se mostram divorciadas do conteúdo da decisão recorrida. Incidência da Súmula STF nº 284. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Embargos de declaração com caráter infringente. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. - Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

1. Ausente do traslado a procuração outorgada aos advogados de um dos agravados, estando na dependência da inteireza do traslado a viabilidade do provimento do agravo de instrumento e o processamento do extraordinário. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO APRESENTADO MEDIANTE FAC-SÍMILE. ORIGINAIS. NÃO-OBSERVÂNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 2º, CAPUT, DA LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. I. - Os originais do recurso interposto mediante fac-símile devem ser apresentados em tempo oportuno, vale dizer, dentro do prazo a que alude o art. 2º, caput, da Lei 9.800/99. Precedentes. II. - O início do prazo adicional de cinco dias de que trata o art. 2º, caput, da Lei 9.800/99 é improrrogável e contínuo ao término do prazo para a interposição do recurso. III. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 303, 306 E 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JULGAMENTO PELO JUIZADO CRIMINAL ESPECIAL. NULIDADE RELATIVA. Os Juizados Especiais não são competentes julgar processos relativos aos crimes tipificados nos artigos 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro, por não se enquadrarem no conceito de "menor potencial ofensivo". O entendimento firmado nesta Corte é de que a argüição de nulidade, fundada na incompetência do Juizado Especial, reclama demonstração de prejuízo. A anulação do acórdão proferido no recurso respectivo pela Turma Recursal, a fim de que o julgamento seja feito pelo Tribunal de Justiça, minimiza a relevância da alegação de incompetência do Juizado Especial (HC 81.510, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Ordem parcialmente concedida.

1. Análise do apelo extremo que envolve interpretação de legislação local (Lei 11.333/96 do Estado do Maranhão), relativa à parcela variável de remuneração. Incidência da Súmula STF nº 280. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 EM PECÚNIA. 1. O Tribunal a quo assinalou que o direito à conversão de 1/3 de férias em pecúnia já estava incorporado ao universo dos bens juridicamente protegidos dos servidores no momento do pleito perante a Administração, sendo indispensável a incursão no quadro fático dos autos para se afastar essa conclusão. Correta, portanto, a decisão impugnada ao fazer incidir no caso a Súmula STF nº 279. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180/01. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os agravantes buscam rediscutir matéria já pacificada pela Corte no julgamento do RE 420.816, DJ 06.10.04, quando o Plenário declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/01, e, com interpretação conforme a Constituição, reduziu-lhe "a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (Código de Processo Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, objeto do § 3º do artigo 100 da Constituição." Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 47,94%. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94 E REEDIÇÕES. 1. Sedimentou-se, no âmbito desta Suprema Corte, o entendimento de que os servidores públicos não possuem direito adquirido ao reajuste de 47,94%, previsto na Lei 8.676/93, mas revogada pela Medida Provisória 434/94, regularmente reeditada pelas Medidas Provisórias 457/94 e 482/94, esta última convertida na Lei 8.880/94. 2. Agravo regimental improvido.

RECURSO - OPORTUNIDADE - EXAME. O exame da oportunidade do recurso, do prazo que lhe é pertinente para a formalização, faz-se a partir dos elementos constantes do próprio processo. Situação excepcional, como a relativa à greve dos servidores da Imprensa Nacional, isso considerada intimação, há de ser comprovada pela parte interessada

EMENTA: Agravo regimental. - A parte agravante não demonstra que constem dos autos as peças que o despacho agravado teve como ausentes, quais sejam, a cópia do recurso extraordinário, das contra-razões ou da certidão de sua não-apresentação, da decisão agravada e da certidão da respectiva intimação, peças de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não-conhecimento do agravo. Agravo a que se nega provimento.

1. Ausente do traslado o inteiro teor da petição do recurso extraordinário, peça obrigatória à formação do instrumento, como determinam o § 1º do art. 544 do CPC e a Súmula STF nº 288. 2. Na hipótese de não-conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência no traslado, descabe a pretensão de sobrestamento do feito por não haver decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, aplicável somente quando em discussão o mérito do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausentes do traslado o teor do acórdão recorrido, bem como o da certidão de publicação do aresto proferido em embargos de declaração, peças indispensáveis ao trâmite do agravo de instrumento. 3. Agravo regimental improvido.

1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Interposição do agravo regimental via fac-símile dentro do prazo recursal, porém sem a apresentação do original no qüinqüídio previsto no caput do art. 2º da Lei 9.800/99, o que impede o prosseguimento do presente recurso. 3. Agravo regimental não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO. ELEIÇÕES DE 2004. ART. 14, §7º DA CF. CANDIDATO SEPARADO DE FATO DA FILHA DO ENTÃO PREFEITO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO PROFERIDA NO CURSO DO MANDATO DO EX-SOGRO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO PERÍODO VEDADO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA REGRA DE INELEGIBILIDADE. 1. A regra estabelecida no art. 14, §7º da CF, iluminada pelos mais basilares princípios republicanos, visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares. Precedente. 2. Havendo a sentença reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro do recorrente, não há falar em perenização no poder da mesma família (Consulta nº 964/DF - Res./TSE nº 21.775, de minha relatoria). 3. Recurso extraordinário provido para restabelecer o registro de candidatura.

1. É pacífica a jurisprudência desta Corte ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal. 2. Agravo regimental improvido.

1. Está ausente, no traslado, o inteiro teor do acórdão recorrido. Incidência do art. 544, § 1º, do CPC e da Súmula STF nº 288. 2. Incumbe ao agravante fiscalizar a inteireza do traslado. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. PERDA DOS DIAS REMIDOS NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. PRECEDENTES. A figura da remição é um benefício contabilizado à medida que o apenado trabalha. Essa contabilização deve operar no subjetivismo dele, apenado, como um estímulo para persistir enquadrado em boa conduta. É dizer: à medida passo que visualiza os dias que lhe são contabilizados favoravelmente, o apenado vai-se convencendo de que não vale a pena delinqüir, sob o risco de perder tudo que já acumulou. O reconhecimento da remição da pena constitui expectativa de direito condicionada ao preenchimento dos outros requisitos legais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 452.994 fixou o entendimento de que a falta grave acarreta a perda dos dias remidos, inexistindo ofensa ao direito adquirido e à coisa julgada. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crimes cometidos no exercício do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c arts. 319 e 69 do CP). 3. Pedido de declaração de nulidade em decorrência de indeferimento de solicitação de adiamento de julgamento para fins de sustentação oral. 4. Indeferimento do pedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sob o fundamento de que o pleito de adiamento não foi devidamente motivado. 5. Alegação de constrangimento ilegal em razão do cerceamento da ampla defesa. Em inúmeros precedentes, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que, em princípio, a sustentação oral não constituiria ato essencial à defesa (cf.: HC nº 66.315/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª Turma, unânime, DJ 24.02.1989; HC nº 68.369/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 1ª Turma, unânime, DJ 08.03.1991; HC nº 69.429/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria, DJ 28.05.1993; HC nº 73.839/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, maioria, DJ 27.03.1998; HC nº 76.970/SP, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, maioria, DJ 20.04.2001; HC nº 82.740/DF, de minha relatoria, 2ª Turma, maioria, julgado em 21.10.2003, acórdão ainda não publicado). 6. No caso concreto, porém, conforme a manifestação do Ministério Público Estadual, um fator decisivo é o de que as razões para o adiamento do julgamento não foram devidamente apresentadas pelo procurador constituído pelo ora paciente. 7. Ordem indeferida.