APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DA CAUSA EXTINTIVA DA DEMANDA, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA MORA POR MEIO DO PROTESTO DO TÍTULO, NOS TERMOS DA LEI N. 9.492/97. POSSIBILIDADE. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO PERFECTIBILIZADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059402-6, de Laguna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIDA FALTA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. DECISUM QUE JUSTIFICA O ENCARCERAMENTO NA NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075067-9, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO PARÂMETRO FIXADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056032-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA AO SINDICATO DOS AUDITORES EXTERNOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINDICONTAS/SC. RECURSOS DESPROVIDOS. "A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos, quer celetistas ou estatutários" (STJ, T-1, AgRgRMS n. 36.403, Min. Benedito Gonçalves; T-2, RMS n. 36.998, Min. Herman Benjamin). Todavia, o ente estatal não pode ser compelido a recolher a contribuição sindical relativamente a período anterior ao da comunicação da constituição do sindicato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025188-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PASSIVO AMBIENTAL PELO CORTE DE UM 'CAPÃO DE MATO'. PROVAS NOS AUTOS QUE ATESTARAM QUE A REFERIDA ÁREA JÁ HAVIA SOFRIDO E CONTINUA SOFRENDO ALTERAÇÃO ANTRÓPICA POR TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO POR NÃO HAVER MEIOS DE APURAR OS POSSÍVEIS DANOS POR ELE CAUSADOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS PEDIDOS MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.007752-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HOSPITAL RÉU QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SUS DEVIDA AOS ENTES MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 E 18 DA LEI N. 8.080/90. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A TAL ENTE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por erro médico causada por convênio de hospital (pessoa jurídica de direito privado) com o Sistema Único de Saúde porque, de acordo com os arts. 17 e 18 da Lei n. 8.080/90, a administração, organização e fiscalização dos serviços prestados pelo SUS são de responsabilidade dos entes municipais, competindo ao Estado apenas prestar apoio técnico e financeiro. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE VARIZES EM MEMBROS INFERIORES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA O TRABALHO. O pagamento de pensão mensal à vítima de erro médico só é devido quando comprovado que esta sofreu perda da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00 NA ORIGEM. PLEITO PARA MAJORAÇÃO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CICATRIZES NOS MEMBROS INFERIORES. MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00 QUE SE IMPÕE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA N. 362 DO STJ). EVENTO DANOSO QUE OCORREU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. Sobre o valor dos danos morais devem incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Quanto aos índices aplicáveis, deverão incidir juros de 0,5% até a data da entrada em vigor do novo CC (11.1.03) e, após, de 1% ao mês. A partir do arbitramento, deve ser aplicada apenas a Taxa Selic, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária. DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS FUTURAS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. "Tendo sido comprovada a necessidade de realização de cirurgias futuras e devendo ser a reparação de danos a mais completa possível, é autorizado ao julgador determinar indenização, cujo quantum deverá ser estabelecido em liquidação de sentença, a fim de recompor prejuízo vindouro. (TJSC, AC n. 2004.032863-2, rel. Des. Volnei Carlin, j. 18.8.05). DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DECISÃO À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O dano material não se presume, exigindo-se, para que seja passível de reparação, a comprovação do efetivo prejuízo experimentado, uma vez que "a indenização mede-se pela extensão do dano" (art. 944 do CC). Se não for possível aferir o efetivo prejuízo a partir dos documentos acostados, torna-se imprescindível a submissão da sentença à fase de liquidação, a teor do que dispõe o art. 475-A do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS FUTURAS E SUBMETER A APURAÇÃO DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, READEQUANDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052249-0, de Biguaçu, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. TENDINOPATIA CRÔNICA DO TENDÃO SUPRAESPINHAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELO DESPROVIDO. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031493-7, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A, ADMITINDO COMO CORRETOS OS VALORES APONTADOS PELO CREDOR EM SEUS CÁLCULOS. ALEGADO EQUÍVOCO NOS VALORES APRESENTADOS PELO CREDOR NA PETIÇÃO EM QUE REQUEREU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA CONTA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PROCESSO DE CONHECIMENTO NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU NOVA JUNTADA DOS DOCUMENTOS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE A INÉRCIA IMPLICARIA NA ADMISSÃO DOS CÁLCULOS DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 475-B, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS MAIS UMA VEZ NÃO APRESENTADOS PELA BRASIL TELECOM S/A, SOB A MESMA PENA, NA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DISSO, DE PROCEDER AO COTEJO DE TODOS OS DADOS PRESENTES NOS CÁLCULOS DO CREDOR COM AQUELES INDICADOS PELA DEVEDORA, ORA AGRAVANTE. ADMISSÃO DO VALOR APRESENTADO POR AQUELE IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO DISPOSITIVO DE LEI ANTES MENCIONADO. SOLUÇÃO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA ABSOLUTA, ENCONTRANDO-SE CONDICIONADA AOS DITAMES ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE TOCANTE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DAS DECISÕES ANTERIORES QUE DETERMINARAM A JUNTADA DO DOCUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROVIMENTO NEGADO "A memória de cálculo elaborada pelo credor na forma do art. 475-B do CPC, ainda que o devedor, intimado, não apresente os dados necessários à elaboração da conta que estejam em seu poder, possui presunção relativa. Conclusão que se extrai a partir de uma interpretação conjunta dos parágrafos do próprio artigo mencionado e da necessidade de adstrição da execução aos limites do título executivo (Resp 1138195/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi)" (Agravo de Instrumento n. 2012.076909-1, de Lages, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 13.06.13). "Intimada, a pedido do credor, a parte agravante, devedora na espécie, para trazer aos autos os documentos essenciais sob as penas do § 2º, art. 475-B do CPC e deixa de carrear injustificadamente aos autos o contrato de participação, reputa-se corretos os cálculos apresentados pelo perito judicial. Recurso desprovido" (Apelação Cível n. 2012.009674-7, de Lages, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 04.10.12). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073535-1, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VIABILIDADE. INCONSISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074076-4, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, ANTES DA LEI N. 12.015/09 [ART. 214 C/C ART. 224, 'A', TODOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLHIDA NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE CORROBORADO PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ALEGADA PELA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. PENA APLICADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.069015-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA [ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA E DO AGENTE DE SEGURANÇA QUE DETEVE O RÉU SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A AUTORIA QUE LHE FOI IMPUTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DUPLAMENTE QUALIFICADO. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O AVENTADO PRINCÍPIO. PRECEDENTE DESTA EGRÉGIA CORTE. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. CONDUTA SOCIAL BASEADA EM CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FATO POSTERIOR AO DOS PRESENTES AUTOS. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. QUALIFICADORA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TENTATIVA ADEQUADAMENTE FIXADA NA FRAÇÃO DE 1/3 [UM TERÇO]. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. ART. 44, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003269-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE LAGUNA. INOCORRÊNCIA. CRIMES PRATICADOS EM MAIS DE UMA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO [TERRITORIAL]. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA QUANDO NÃO ALEGADA NO PRAZO DA DEFESA. ART. 108, DO CPP. NULIDADE POR FALTA INTIMAÇÃO DEFESA SOBRE A JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A DEFESA DA REALIZAÇÃO DO ATO DO JUÍZO DEPRECADO OU DA DEVOLUÇÃO DA PRECATÓRIA. ART. 222, § 2º, DO CPP. DEFESA INTIMADA DA EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA. ADEMAIS, SENDO NULIDADE RELATIVA, ERA ÔNUS DA DEFESA COMPROVAR O PREJUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. NULIDADE PELA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ÚNICO PARA AMBOS OS RÉUS NO JUÍZO DEPRECADO. INOCORRÊNCIA DE VERSÕES E DEFESAS ANTAGÔNICAS. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO DEFENSOR NOMEADO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA NULIDADE. RÉU NÃO APELANTE CONFESSOU O FATO, MAS NEGOU A PARTICIPAÇÃO DO RÉU-APELANTE. NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS UNÍSSONAS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÊNCIA NA PALAVRA DAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RÉU QUE FOI RECONHECIDO POR UMA DAS VÍTIMAS, CORROBORADO POR INFORMANTE VÍTIMA DE ROUBO E SEQUESTRO DO VEÍCULO COM O QUAL OS RÉUS REALIZARAM O FATO DENUNCIADO. RÉU ALEGA QUE ESTAVA EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. ÁLIBI QUE DEVE SER COMPROVADO PELA DEFESA. ÔNUS DA PROVA QUE LHE IMPÕE. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO NA TERCEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DO AUMENTO APLICADO INDEVIDO EM 3/8. CRITÉRIO MERAMENTE NUMÉRICO UTILIZADO PELO MAGISTRADO. NECESSIDADE DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA FUNDAMENTAR O AUMENTO. SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 QUE SE IMPÕE. BENEFÍCIO ESTENDIDO AO RÉU NÃO APELANTE, NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001638-8, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2.º, I e II, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU GIOVANI.MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS QUE DEMONSTRAM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RÉU DOUGLAS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ QUE SE ENCONTRA EM PLENA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA APREENSAO DA ARMA. INACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO A UTILIZAÇÃO DA ARMA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO COM BASE NO ART. 33, §2º, "B" DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059188-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO, EXTORSÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES [ART. 157, § 2°, I E II - POR TRÊS VEZES -, ART. 157, § 2º, I, ART. 158, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI 8.069/90]. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBO, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 158 PARA O DO 146, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 244-B DA LEI 8.069/90. RECURSO DA DEFESA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE PROVAS DA AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, AS QUAIS RECONHECERAM O RÉU EM TODAS AS CONDUTAS. VERSÃO DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, COMO TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, DO ADOLESCENTE INFRATOR E A PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU, QUE CONFESSOU TRÊS DAS CONDUTAS. INDÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIAL. ART. 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A LEI 8.906/94. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, §4º, DO CPC C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO PARA CONDENAÇÃO NO DELITO DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DA ELEMENTAR DO TIPO. VANTAGEM ECONÔMICA. PATRIMÔNIO VISADO QUE DEVE SER DA VÍTIMA OU DE PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O PREJUÍZO SERIA DE TERCEIRA PESSOA, TOTALMENTE ALHEIO À VÍTIMA DO CONSTRANGIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO REALIZADA DE FORMA ADEQUADA PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL REFERENTE AOS CRIMES DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. CONTINUIDADE ADEQUADAMENTE FIXADA. CRIMES PRATICADOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RÉU COMETEU DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO ACOMPANHADO DE ADOLESCENTE. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MENORIDADE DO ADOLESCENTE INFRATOR. CRIME FORMAL E DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE SE COMPROVAR A EFETIVA CORRUPÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL COM DELITOS DE ROUBO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGENTE PRATICA DOIS CRIMES POR UMA SÓ AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2 [METADE]. FRAÇÃO MODIFICADA DE OFÍCIO PARA 1/4 [UM QUARTO] CONSIDERANDO AS QUATRO CONDUTAS DE ROUBO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.031852-9, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PRETENSÃO VIABILIZADA - NÃO INCIDÊNCIA PARA A HIPÓTESE DA PORTARIA Nº 261, DE 30 DE ABRIL DE 1997, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREFACIAL RECHAÇADA. Tendo a parte requerente aderido a plano de participação financeira, antes da vigência da Portaria Ministerial n. 261/1997, mediante a previsão contratual e legal de retribuição acionária, resta perfeitamente viável sua pretensão de complementação de ações. Deixando a apelante de produzir prova satisfatória da existência de mera contratação de uso de linha telefônica, sem direito à subscrição de ações, o que lhe competia, nos moldes do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não há que se reconhecer a preliminar ventilada. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL - CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA DO PERÍODO - NESTE PONTO, DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, deve-se ter por parâmetro o valor correspondente à maior cotação das ações, no mercado financeiro, no período compreendido entre a data da integralização e do trânsito em julgado deste julgado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE - QUESTÃO NÃO APRECIADA NA SENTENÇA - ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM POR JULGAMENTO CITRA PETITA - VÍCIO SANÁVEL EM SEDE RECURSAL - causa madura - aplicação dos princípios da celeridade, economia processual e razoabilidade. A sentença que deixou de apreciar o pleito relacionado à condenação da ré no que pertine às bonificações e aos juros sobre capital próprio é decisão citra petita. A despeito da ausência de exame de pretensão formulada na petição inicial, estando a causa madura, plenamente possível é a análise da questão em Segundo Grau, suprindo-se a omissão da sentença, sem a necessidade de retorno dos autos à origem, privilegiando-se a razoabilidade, celeridade e economia processual, pois cabe ao Tribunal, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, tecer a análise de "todas as questões discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro" (art. 515, § 1º, do CPC). Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006408-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DO ART. 33, § 1º, III, DA LEI N. 11.343/06 EM PRIMEIRO GRAU. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA RÉ COM SEU CONSENTIMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DA DEFESA PARA ABSOLVIÇÃO ANTE A FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. POSSIBILIDADE. RÉ QUE SABIA QUE SEU FILHO MENOR REALIZAVA O COMÉRCIO DE DROGAS. PROVA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRA QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO NA RESIDÊNCIA DELA, OU QUE A RÉ SABIA QUE O MENOR HAVIA GUARDADO DROGA NAQUELE LOCAL. CONDENAÇÃO QUE NÃO PODE SE BASEAR EM INDÍCIOS. MERA CIÊNCIA DO TRÁFICO REALIZADO PELO MENOR QUE NÃO CARACTERIZA O TIPO LEGAL. DÚVIDA QUE DEVE LEVAR A ABSOLVIÇÃO, EM ALUSÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO ANTE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087829-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE O ACUSADO SUBTRAIU, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DIVERSOS BENS DO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. PRETENSÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCLUDENTE SUPRALEGAL DE TIPICIDADE QUE NÃO SE RESTRINGE AO VALOR DA RES FURTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE EVIDENCIAM O DESVALOR DA CONDUTA DO AGENTE. PLEITO AFASTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A PONDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE EM VIRTUDE DE CONDENAÇÕES POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATINENTE À REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTENCEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO APURADO NO PRESENTE FEITO. PLEITO ACOLHIDO. PENA-BASE ADEQUADA. POSTULADO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO REALIZADA ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. DICÇÃO DO ART. 67 DO CP. PRETENSÃO ACOLHIDA. REPRIMENDA ALTERADA. ALMEJADA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INVIABILIDADE. PONDERAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020568-6, de Araranguá, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA POR DB S/A COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS CONTRA BANCO TOPÁZIO S/A E JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.. AUTOR QUE ALEGA DÚVIDA QUANTO A QUEM PAGAR A DÍVIDA. OCORRÊNCIA DE DUPLA CESSÃO DE CRÉDITO AOS DEMANDADOS REALIZADA POR DATA SUL - MUNDICOMP COMPUTADORES LTDA.. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL A FIM DE DECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA E DETERMINAR O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO BANCO. APELO DA EMPRESA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL POR QUALQUER DOS PRETENSOS CREDORES QUANTO À CESSÃO OPERADA. CONTUDO, CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEVEDORA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA SIMULTÂNEA DIANTE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA DUPLICATA SUB JUDICE COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE A EMPRESA CEDENTE E O BANCO. CONTRATO QUE ESTIPULA COMO GARANTIA "CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS", CONTUDO, SEM FAZER MENÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A DUPLICATA QUE ORIGINOU A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DE QUEM SERIA O CREDOR PRIMITIVO. QUANTIA CONSIGNADA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 957 E ART. 962, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051299-7, de Curitibanos, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ESMAGAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. VÍTIMA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SE COLOCA SOB CAMINHÃO ESTACIONADO EM VIA DE ROLAMENTO COM O DESIDERATO PROCEDER REPARO EM GELADEIRA, SEM ANUNCIAR SUA CHEGADA OU INÍCIO DO SERVIÇO ANTERIORMENTE SOLICITADO. MOTORISTA QUE, NA INTENÇÃO DE ESTACIONAR O VEÍCULO DE CARGA EM CONDIÇÕES MAIS SEGURAS, INICIA PROCEDIMENTO DE MANOBRA, VINDO A ESMAGAR A VÍTIMA QUE TENTOU SAIR DEBAIXO DO RODADO DA CARRETA PELO LADO DO MOTORISTA. IMPREVISIBILIDADE DA CONDUTA. FATO INFELIZ (INFELICITAS FACTI). APELANTE QUE NÃO CONCORREU COM CULPA PARA O DELITO EM QUALQUER DAS MODALIDADES (IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA). ABSOLVIÇÃO DECRETADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO PROVIDO. Ausentes os elementos informadores da culpa em sentido estrito, não há como sustentar um decreto condenatório em acidente de veículo automotor. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040536-5, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO ACUSADO DAVID. PRELIMINAR. ALEGADA A INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. MERA RECOMENDAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR NULIDADE PROCESSUAL. MÉRITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE INDICIÁRIA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. DOSIMETRIA. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade da sentença penal condenatória. - A confissão extrajudicial pode ser considerada como meio de prova quando os elementos probatórios produzidos judicialmente corroboram a versão dos fatos alegada na delegacia de polícia. - Comprovado que o iter criminis foi totalmente percorrido e que os agentes tiveram a posse mansa e pacífica dos objetos, inviável o reconhecimento da tentativa. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo legal quando não há qualquer argumento nesse sentido. - A pena privativa de liberdade fixada acima de 4 anos impede a fixação do regime aberto. APELAÇÃO DO ACUSADO JONATHAN. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM INDUBITAVELMENTE A QUE O APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DO CRIME. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. PEDIDO NÃO POSTULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO VOLUNTÁRIA DURANTE AS INVESTIGAÇÕES, INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DAS BENESSES PREVISTAS NOS ARTIGOS 13 E 14, AMBOS DA LEI N. 9.807/1999. NÃO CONHECIMENTO. PLEITEADA A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DAS CARACTERÍSTICAS FAVORÁVEIS DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPENSAR OU NEUTRALIZAR AS TIDAS COMO DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não há falar em ausência de vontade livre e consciente do agente que efetua a divisão de tarefas com todos aqueles que concorreram para a prática do crime e, inclusive, atua de modo fundamental para a consecução do delito. - Sob pena de supressão de instância, é vedado a esta Corte de Justiça examinar alegações que não foram submetidos à análise do juiz singular. - A existência de circunstâncias favoráveis ou neutras apenas impedem o acréscimo da pena-base. - A pena privativa de liberdade fixada acima de 4 anos impede a fixação do regime aberto. APELAÇÃO DO ACUSADO LUIS. AVENTADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA ALUDIDA PEÇA. NÃO QUESTIONAMENTO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM A MAGISTRADA A PROFERIR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O Juiz não necessita rebater expressamente todas as teses defensivas, bastando que fundamente a sentença de forma clara e com as razões de seu convencimento. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do recurso de apelação criminal que transcreve integralmente as alegações finais, sem qualquer insurgência contra a sentença proferida. - Parecer da PGJ por conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. - Recurso do acusado David Matheus Pereira Rosa parcialmente conhecido e desprovido; Recurso do acusado Jhonatan Schvambach parcialmente conhecido e desprovido; Recurso do acusado Luis Eduardo Ribeiro não conhecido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.056837-6, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).