PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, INCISO IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVAS. TESE REFUTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE E DOS DEMAIS COAUTORES, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL QUE DÃO SEGURANÇA À CONDENAÇÃO. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE. SENTENÇA MANTIDA. - Presentes nos autos elementos probatórios seguros, representados pelos depoimentos de testemunhas que presenciaram o acusado na posse da res furtiva, bem como dos policiais militares que efetuaram a apreensão desta, além da confissão parcial do acusado e dos demais coautores, é inviável a absolvição por insuficiência de provas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057390-5, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS CRIMES DE PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE APLICOU O REGIME DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE CUMPRIMENTO EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL EXTREMAMENTE GRAVE. ADOLESCENTE QUE REITERADAMENTE VIOLA A ORDEM JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTULADA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL E ANTECEDENTES DO ADOLESCENTE INFRATOR QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. EXEGESE DO ART. 122, INCISO I, DA LEI 8.069/1990. RECURSO PROVIDO. - Ao aplicar a medida socioeducativa, o Magistrado deverá ater-se à capacidade do adolescente de cumpri-la, às circunstâncias do caso em apreço e à gravidade da infração. - Tratando-se de representado que reiteradamente viola a ordem jurídica e que comete ato infracional com efeitos extremamente nefastos à sociedade, mostra-se adequada a aplicação do regime de internação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela defesa e conhecimento e provimento do recurso interposto pelo Ministério Público. - Recurso da defesa conhecido e desprovido e recurso do Ministério Público conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058580-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA JUDICIAL. PROVA CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS E O ACIDENTE NOTICIADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Para que seja devido a cobrança do seguro obrigatório, necessário que a vítima comprove, especificamente, que o dano sofrido sobreveio do acidente de trânsito, porquanto a prova frágil sobre o nexo de causalidade afasta o dever de indenizar" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.008493-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 24-7-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071459-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM O VALOR GLOBAL DA MULTA DIÁRIA FIXADA - EXCESSO CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE 1 A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. 2 À luz do preconizado pelo § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, é possível a alteração da multa, até mesmo ex officio, a qualquer tempo, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.018362-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069784-1, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - EMISSÃO DE FATURAS APÓS A PORTABILIDADE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065153-9, de São José, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061493-3, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM MOMENTO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - ÓBITO DO SEGURADO - DIREITO EXISTENTE ATÉ A DATA DO FALECIMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071748-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA MATERNIDADE. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença à saúde, licença-prêmio e licença maternidade, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039041-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FUNGIBILIDADE. SEQUELA DE FRATURA DE COLUNA DORSO-LOMBAR. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. VALOR DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE QUE NÃO SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. "O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, de acordo com a previsão legal" (REsp n. 633.052/MG, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 19.5.05). DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS. INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO E REMESSA DESPROVIDOS PARA MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010194-5, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DELINEADA PELA PROVA ORAL JUDICIAL. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE ESTAMPA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO DELITO PROCESSADO. CONDUTA DENUNCIADA QUE SE SUBSUME COM PERFEIÇÃO À NORMA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO CONSERVADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DA RAZÃO DE AUMENTO APLICADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. NENHUMA ALTERAÇÃO. SANÇÃO, AO FINAL, REDUZIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE CRITÉRIO LEGAL PERTINENTE. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053610-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. AGENTE QUE, MEDIANTE ARDIL, INDUZ SERVIDORA MUNICIPAL EM ERRO, OBTENDO PARA SI VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSA NULIDADE DO DECISUM. ÉDITO CONDENATÓRIO BASEADO UNICAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA TAMBÉM EM PROVA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR QUE O ACUSADO OBTEVE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO MEDIANTE ARDIL. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU CONDENADO EM OUTROS AUTOS PELO MESMO DELITO. PREJUÍZO EM MONTANTE SUPERIOR AO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE. "PEQUENO PREJUÍZO" A QUE FAZ MENÇÃO O § 1º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL NÃO IDENTIFICADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO PELA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.023583-4, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

HABEAS CORPUS. TURMA RECURSAL. pedidos de absolvição e de substituição da pena privativa de liberdade pela de multa. Matéria inviável de ser discutida na via estreita do habeas corpus. EXISTÊNCIA DE recurso ou ação DE IMPUGNAÇÃO própriOS. APELAÇÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA POR TURMA RECURSAL SOB O FUNDAMENTO DE OFENSA AO ART. 82, § 1º, DA LEI 9.099/95. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO DO APELO INTENTADO PELO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE AVIADO NO PRAZO LEGAL. RECLAMO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES RECURSAIS. VIABILIDADE. RAZÕES DO APELO IGUALMENTE APRESENTADAS DENTRO DO PRAZO DECENDIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A ANÁLISE DO MÉRITO DA APELAÇÃO CRIMINAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075784-8, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR MATAR A COMPANHEIRA MEDIANTE ASFIXIA. APELO DEFENSIVO VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS, DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. ALEGAÇÃO DE FATALIDADE. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NA PRIMEIRA ETAPA JUDICIAL, QUE NÃO VINCULA O JUIZ PROLATOR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E, COM MAIS RAZÃO, O CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DO EXCESSO CULPOSO INVIÁVEL. VÍTIMA QUE PRETENDIA ROMPER A RELAÇÃO AMOROSA COM O RECORRENTE, QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO A INTENÇÃO DE ELIMINAR A VIDA DE SUA COMPANHEIRA CASO O DEIXASSE. OPÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE QUE, ADEMAIS, RESULTA DO AFASTAMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE EXTRAI TER O RECORRENTE AGIDO "SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA". TESE RECHAÇADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040029-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, READAPTAÇÃO E FÉRIAS. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver em licença para tratamento de saúde, readaptada, ou em férias, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052631-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença maternidade, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040123-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A FINANCEIRA NÃO INSCREVA O NOME DA AUTORA E DOS GARANTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU PROCEDA À BAIXA EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), SUJEITA A MAJORAÇÃO, LIMITADA POR 30 (TRINTA) DIAS. INCONFORMISMO DO BANCO. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. TESE RECHAÇADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT, E INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS, QUE RESTARAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS. EMPRESA AUTORA QUE EFETUOU CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DE QUANTIA APARENTEMENTE SUFICIENTE PARA COBRIR O VALOR DE UMA PARCELA DOS DOZE CONTRATOS DE CONSÓRCIO E REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS REFERENTES AOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2013, ATUALIZADAS COM JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CABAL DA FINANCEIRA A RESPEITO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS E ADIMPLIDAS. TUTELA ANTECIPADA QUE DEVE SER MANTIDA HÍGIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO IMPERATIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054084-1, de Içara, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO FACE A PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO ESPECIAL QUE NÃO SE SABE SE FOI RECEBIDO NO SEU EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 542, § 2°, DO CÓDIGO DE RITOS. OUTROSSIM, CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM EXEQUENDO. RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR INÁBIL À MODIFICAÇÃO DA REFERIDA QUESTÃO. DISCUSSÃO ALIMENTADA NA INSTÂNCIA SUPERIOR QUE VERSA APENAS SOBRE A (DES)NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ QUE JÁ DEFINIU PELA DISPENSABILIDADE DE AQUIESCÊNCIA PESSOAL. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074614-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA EFETUADO CORRETAMENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA QUE CONTA COM DUAS REINCIDÊNCIAS ESPECÍFICAS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 E 77, AMBOS DO CP. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MARCOS INTERRUPTIVOS QUE NÃO ALCANÇAM O PRAZO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052049-2, de Descanso, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO (ART. 121, §§ 1º E 2º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL), E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP). CRIMES RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE, NA VERDADE, ESTÁ EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052131-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).