APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA A QUO. DECRETADA A RESCISÃO DO PACTO COM A RETENÇÃO DE 15% (QUINZE) POR CENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. APELO DOS RÉUS. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REGRA CONSTANTE NOS ARTS. 51 E 53 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E A INSCULPIDA NO ART. 1.097 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INADIMPLÊNCIA DOS RECORRENTES. DESÍDIA NA PACTUAÇÃO DO FINANCIAMENTO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA PELA RESCISÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADA. RETENÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR RETIDO A TÍTULO DE SINAL. INVIABILIDADE. QUANTIA SUFICIENTE AO RESSARCIMENTO PRETENDIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020226-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA, QUAIS SEJAM, PROVA DO DIREITO REAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA REIVINDICANDA E INJUSTIÇA DA POSSE DOS ACIONADOS. ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DIRETA DO REGISTRO. PRESCINDIBILIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO PRÓPRIA. EXEGESE DO ART. 214, DA LEI N. 6.015/1973. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO POR AMBOS OS LITIGANTES. CONSTATAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE ÁREAS EM REGISTRO PÚBLICO. DEMANDADOS QUE, A PRETEXTO DE UNIFICAR SUAS PROPRIEDADES, PROMOVERAM A RETIFICAÇÃO DO IMÓVEL E REGISTRARAM, COMO SUA, PARTE DA ÁREA PERTENCENTE AO AUTOR. ILEGALIDADE DO REGISTRO. APRESENTAÇÃO DE MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO, AO ÓRGÃO MUNICIPAL, DIVERGENTES DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. TERRENO QUE NÃO NECESSITAVA DE RETIFICAÇÃO. LIMITES E CONFRONTAÇÕES BEM DEFINIDOS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO, A TEOR DO ART. 167, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO REGISTRO DO TÍTULO QUE DEVE SER DECLARADA, INCLUSIVE, EX OFFICIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ESBULHO PRATICADO ANTES DA AQUISIÇÃO PELO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO DA POSSE EVIDENCIADA. PLEITO REIVINDICATÓRIO VIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o art. 214, da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973), "as nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta". O adquirente da propriedade, constatada a violação de sua posse, tem contra os esbulhadores o direito ao pedido reivindicatório, mesmo que o esbulho tenha ocorrido antes da aquisição e o proprietário anterior não tenha formulado oposição. [...] é inadequada a utilização da retificação de registro quando o título aquisitivo indica a exata extensão do imóvel, informando área compatível com a constante no registro imobiliário, pois, nesta hipótese, a retificação implicaria em aquisição de propriedade, não sendo este seu objetivo. Recurso especial não conhecido (STJ. Resp n. 590981/MG, rela. Ministra Nancy Andrighi, j. 28-6-2005). [...] 2. Quando ambas as partes invocam a proteção do domínio, o pleito petitório não está condicionado à existência de pedido de anulação do registro imobiliário, através de ação incidental do autor ou de reconvenção do réu. 3. Caso constatada pericialmente a superposição e definido qual o melhor título de domínio, a sentença que julgar procedente o pedido deve, independentemente de provocação, determinar o cancelamento do registro do título do sucumbente no caso de tratar-se de justaposição total, tal como se dá no caso de usucapião sobre área já titulada; caso for parcial, a sentença ordenará a retificação do registro (Apelação Cível n. 2003.021810-6, de Gaspar, rel. Des. Newton Janke, j. 12-6-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015327-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COBRANÇA DE FUNDO DE COMÉRCIO PREVISTO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. POSTERIOR CESSÃO DOS DIREITOS E DEVERES DA AVENÇA E TRANSFERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EM NOME DA QUAL FOI FIRMADO O PACTO EM QUESTÃO. RESSALVA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. ACORDO LOCATÍCIO FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO DE 31 (TRINTA E UM) MESES. REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 5 (CINCO) ANOS E INEXISTÊNCIA DE AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO MANTIDO. ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO A TEOR DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MINORAÇÃO E READEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO NO JUÍZO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Para o locatário poder se valer do seu direito de renovação do pacto locatício, e a partir daí, vindicar o seu direito ao fundo de comércio, cabe-lhe à exigência de um prazo mínimo de 05 (cinco) anos ininterruptos do contrato a renovar (Lei nº 8.245/51, art. 51, II), bem como ajuizar a respectiva ação renovatória no prazo de, no mínimo, seis meses antes da data prevista para término da locação, consoante disposto no § 5º do art. 51 da Lei nº 8.245/91 [...] (Apelação Cível nº 2009.057982-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 4-8-2011). Não havendo condenação, a verba honorária deve ser arbitrada nos moldes do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, ou seja, consoante apreciação equitativa do juiz, em valor em espécie, e não em percentual sobre o valor da condenação (caput do art. 20); porém, sempre se observando o disposto nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078762-2, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.075798-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. ATRASO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES. NULIDADE INEXISTENTE. RÉ INTIMADA EM AUDIÊNCIA SOBRE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL EM DATA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELA AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em nulidade quando o atraso na publicação da sentença, no Diário da Justiça, não gera prejuízos às partes, com recursos apelatórios interpostos tempestivamente. A parte que deixa de apresentar suas alegações finais, mesmo intimada em audiência, sobre a abertura de prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para o oferecimento dos memoriais, não pode suscitar cerceamento de defesa, argumentando de não ter sido intimada acerca da devolução dos autos, pela parte adversa. O Magistrado decide dentro dos limites da lide quando, na condição de destinatário final das provas e à luz do princípio do livre convencimento motivado, reconhece a existência da união estável, mas delimita seu termo final em momento anterior àquele pretendido pela Autora. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. MARCO FINAL. DIVERGÊNCIA. PROVAS QUE AMPARAM A DATA DEFINIDA NA SENTENÇA. O ordenamento jurídico pátrio estabelece os seguintes pressupostos para o reconhecimento da união estável: (a) a coabitação; (b) a convivência pública, contínua e duradoura; e, (c) o objetivo de constituir família. Mostra-se correta a sentença que reconhece como marco final da união estável entre a Demandante e o de cujus o recolhimento do companheiro à prisão, visto que a partir de tal data ocorreu perda de contato entre as partes conviventes. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088386-5, de Porto União, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. FECHAMENTO DA SACADA DA EDIFICAÇÃO VIZINHA E COLOCAÇÃO DE CALHAS NO TELHADO A FIM DE EVITAR A QUEDA DE ÁGUA NO TERRENO DOS AUTORES. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTUNIZADA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBSTRUÇÃO DE ACESSO À JUSTIÇA INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA OBRA. PERÍCIA CONCLUSIVA. DESRESPEITO AO RECUO LEGAL. ARTS. 1.301 E 1.303 DO CÓDIGO CIVIL. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do Código Civil: "Art. 1.300. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho. [...] Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho". Constado, por perícia, que o recuo necessário foi desrespeitado, impõe-se a adequação da edificação às normas legais, ou, se for o caso, a demolição. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029644-7, de Rio do Campo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. APRECIAÇÃO DO FEITO QUE DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL REJEITADA. AJUSTE DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO QUE OBJETIVAVA A PRODUÇÃO DE ÓLEO DE GIRASSOL PARA CONSUMO HUMANO. VÍCIOS E PROBLEMAS APRESENTADOS NO BEM E NÃO SANADOS NO PRAZO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS AO USO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS COLIGIDOS AO PROCESSO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não constitui cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, quando se verificar que a prova testemunhal não influenciará na solução da lide. Ademais, o Juiz é o destinatário da prova, incumbindo a ele decidir sobre a necessidade ou não de sua produção(Apelação Cível n. 2003.000715-6, da Capital, relator Des. Mazoni Ferreira, j. 26-4-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094947-6, de Curitibanos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE RECAI SOBRE A AFIRMAÇÃO DO MUTUÁRIO DE QUE A TAXA PACTUADA É INFERIOR À EXIGIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA TAXA APONTADA PELO MUTUÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL QUE NÃO PODERÃO SER EXIGIDAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. NEGÓCIO, ADEMAIS, QUE FOI CELEBRADO APÓS O DIA 30.4.2008, A PARTIR DE QUANDO PASSOU A SER VEDADA A COBRANÇA DA TAC E DA TEC, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR COM O SALDO DEVEDOR APURADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUTUÁRIO. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com o mutuário e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios, no contrato de financiamento, e sendo admitida a presunção de veracidade das alegações do mutuário (artigo 359 do Código de Processo Civil), a sua cobrança fica limitada à taxa que o mutuário afirmou ter sido a pactuada. 5. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados, comissão de permanência, multa contratual, além das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), tendo-se como não pactuados tais encargos. 6. A repetição do indébito ou a compensação dos valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor apurado na fase de cumprimento da sentença é admitida na forma simples se, no caso concreto, não foi demonstrada a má-fé da credora. 7. O inadimplemento substancial da dívida e a ausência do depósito em juízo do valor incontroverso das prestações ou, ainda, do oferecimento de caução idônea inviabilizam a descaracterização da mora. 8. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065682-1, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, AINDA QUE O PACTO TENHA SIDO FIRMADO DEPOIS DE 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS QUE TAMBÉM É PERMITIDA, PORQUE FOI PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE É AFASTADA SE AUSENTE A EXIGÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 3. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), quando pactuada em data posterior a 30.4.2008, não está autorizada, permanecendo válida a tarifa de cadastro, que pode ser cobrada, uma só vez, no início da relação travada entre consumidor e instituição financeira. 4. A cobrança de tarifas é procedimento próprio da atividade desenvolvida pelo estabelecimento bancário, sendo afastadas somente aquelas manifestamente abusivas, correndo por conta do mutuário a sua demonstração, a tanto não equivalendo simples impugnação genérica. 5. Afasta-se a pretensão de repetição do indébito se o pacto é mantido íntegro. 6. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067190-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA" COMPLETA DO CONTRATO. RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO QUE É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (OU DO DIA DO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM ASSEGURADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057542-8, de Videira, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ENVOLVENDO PARTICULARES. DEFERIMENTO DO PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. INTERRUPÇÃO IRREGULAR DE SUAS ATIVIDADES (AUSÊNCIA DE REGULAR COMUNICAÇÃO ÀS REPARTIÇÕES OFICIAIS) E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGOS 50 E 1.052 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E ARTIGO 10 DO DECRETO N. 3.708, de 10.1.1919. INAPLICABILIDADE DO TEOR DA SÚMULA N. 435 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica, com a extensão de determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica, é autorizada quando ficar evidenciado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, não se mostrando suficiente a insolvência do devedor ou a irregular paralisação de suas atividades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048857-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO IMPOSSIBILITOU A EMBARGANTE DE FAZER PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS CONSTRITADOS. TESE ARREDADA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ADEMAIS, PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PRECLUSA, POR FORÇA DO QUE PRECONIZA O ART. 1.050 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROEMIAL SUPERADA. MÉRITO. ACERVO DOCUMENTAL INCAPAZ DE DEMONSTRAR A POSSE OU PROPRIEDADE DA EMBARGANTE SOBRE OS BENS PENHORADOS (VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E SEMOVENTES). ADEMAIS, OBJETOS CONSTRITADOS QUE SE ENCONTRAM EM TERRENO NO QUAL RESIDEM OS EXECUTADOS. POSSE DO IMÓVEL QUE INDUZ A PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DOS BENS MÓVEIS NELE LOCALIZADOS. DICÇÃO DO ARTIGO 1.209 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE NOMEAÇÃO DA EMBARGANTE COMO DEPOSITÁRIA DOS BENS. PRETENSÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002758-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO LAVRADA POR TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS ATESTANDO TENTATIVA PRÉVIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. ATO FRUSTRADO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. PROVIDÊNCIA ATENDIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. VERIFICADA, CONTUDO, AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO SANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072436-8, de Imbituba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CONEXA A AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU CONJUNTAMENTE AMBAS AS AÇÕES. EXAME DE DNA QUE COMPROVOU A AUSÊNCIA DE VÍNCULO GENÉTICO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. RECURSO DO INFANTE EM AMBOS OS FEITOS. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO. CONVIVÊNCIA COM O APELADO QUE PERDUROU POR APENAS UM ANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. ALEGATIVA DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE PELO APELADO. APELADO QUE REGISTROU O MENOR COMO SEU FILHO POR DESCONHECER A REALIDADE DOS FATOS E SUPOR QUE O APELANTE, CONCEBIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA PELO APELADO COM SUA GENITORA, ERA SEU FILHO BIOLÓGICO. ERRO CARACTERIZADO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.604 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085132-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066624-8, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066625-5, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Julgamento de parcial procedência. Demanda em fase execucional. Objeção de pré-executividade apresentada pela devedora. Rejeição e ordem de penhora por meio do sistema Bacen-Jud. Insurgência. Sentença que determinou a restituição do quantum pago a título de Valor Residual Garantido (VRG). Exigibilidade condicionada à devolução do automóvel para a casa bancária. Não ocorrência, in casu. Acolhimento parcial do incidente que se impõe. Constrição desconstituída. Decisão, em parte, reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035264-5, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CONTRATOS NS. 576748, 352552772 E 12992. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS AVENÇAS, RESTRINGIU A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. DIVERSA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, IN CASU, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVERIAM LIMITAR-SE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARESTO OBJURGADO QUE, NO PONTO, DEVE SER RETIFICADO. "ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (STJ, REsp ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.077508-4, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. TRIPLICATAS SEM ACEITE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/68. DESCABIMENTO. EXECUCIONAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA COMPROVAÇÃO DE PERDA, EXTRAVIO OU RETENÇÃO DE DUPLICATA PARA A EMISSÃO DAS TRIPLICATAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DOS TÍTULOS INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Apelação cível. Embargos à execução. Triplicata sem aceite, acompanhada do instrumento de protesto e do comprovante de entrega da mercadoria. Ausência de recusa ou qualquer outra alegação, no instrumento do protesto, por parte do sacado. Preenchimento dos requisitos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 5.474, de 18.07.1968. Embargos rejeitados. Sentença mantida (TJSC, AC n. 2004.029428-3, rel. Juiz Jânio Machado, j. 26-7-2007)'" (AC n. 2011.018822-9, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 15.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046022-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS RELATIVOS AO CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DA AVENÇA, RESTRINGIU A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO À TAXA DE 12% AO ANO. DIVERSA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, IN CASU, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVERIAM LIMITAR-SE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARESTO OBJURGADO QUE, NO PONTO, DEVE SER RETIFICADO. "ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (STJ, REsp ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081037-8, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).