REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.060885-5, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.058402-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.050159-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.034678-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS QUE, AO RECEBER VEÍCULO COMO PARTE DE PAGAMENTO, NÃO EFETUOU A TRANSFERÊNCIA DO BEM. REVENDA PARA TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE MERCADORIAS LAVRADO EM NOME DO APELANTE, QUE AINDA FIGURA COMO PROPRIETÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM DECORRÊNCIA DA INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O VEÍCULO QUE CABIA À APELADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM A QUEM FOR DE DIREITO. PROCURAÇÃO OUTORGADA À APELADA COM O FIM EXCLUSIVO DE TRANSFERIR O VEÍCULO. OBRIGAÇÃO QUE SUBSISTE. APELADA QUE DEVE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA EM ATÉ 30 DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, FIXADA DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.034405-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.029270-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. VIA INADEQUADA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE NOVO CÁLCULO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO (SÚMULA 309 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. ORDEM DENEGADA. O remédio constitucional ora manejado, tem por escopo a manutenção ou a restituição do direito à liberdade de locomoção, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da CR/1988, e, para de lograr êxito, deve cristalizar a ilegalidade do ato impugnado, ou o abuso de poder, pois o Habeas Corpus não autoriza a apreciação da matéria de mérito, cuja insurgência dispõe de recursos específicos. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.043509-0, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

DANOS MORAIS. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS NO EXERCÍCIO DO DIREITO DA CREDORA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DA ANOTAÇÃO NO CARTÓRIO. EXEGESE DO ART. 26 DA LEI N. 9.492/1997 E ART. 2º, CAPUT, DA LEI 6.690/1979. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se a anotação ocorreu no exercício regular de direito, cabe ao devedor providenciar a baixa da anotação no Cartório de Protesto' (STJ, AgRg no AI n. 883.202, relator Min. Vasco Della Giustina, DJe de 10.11.2010)" (Apelação Cível n. 2011.066217-2, de São José, deste relator, Sexta Câmara de Direito Civil, julgado em 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026823-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE. QUANTIA ARBITRADA DE FORMA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INCERTEZA DO PROVEITO ECONÔMICO A SER OBTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AMPARAR O PLEITO DE ELEVAÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO NA EXORDIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO IMPUGNANTE (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033888-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INSURGÊNCIAS. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM DESFAVOR DO DESPACHO SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES, AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DETERMINOU QUE A RECORRENTE ADIANTASSE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DA INTERLOCUTÓRIA QUE INACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida (Agravo de Instrumento n. 2012.027338-7, de Turvo, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 5-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030716-2, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARA PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDA QUE DEVE RESPEITAR A ESTIMATIVA PRETENDIDA NA INICIAL QUANTO AOS DANOS MORAIS ACRESCIDA DO MONTANTE PLEITEADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EXEGESE DO ART. 259, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Consoante jurisprudência mansa e pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, tem-se que, se há indicação clara na petição inicial do benefício econômico pretendido na demanda, ainda que em patamar mínimo, é este que deve figurar como valor da causa, sendo que 'A impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável' (REsp 642.488/DF, 1.ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006)." (AgRgEREsp nº 713.800/MA, Corte Especial, Relatora Ministra Laurita Vaz, in DJ 8/6/2009) [...] (STJ. AgRg no Ag 1212201/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18-3-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014401-0, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS IMÓVEIS, COM O ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RECORRENTE ADIANTASSE. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. EXEGESE DO ART. 527, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida (Agravo de Instrumento n. 2012.027338-7, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069792-7, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. BENESSE CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO NO PONTO. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE OS AGRAVADOS NO IMÓVEL ATÉ A INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PROPRIETÁRIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO NÃO VERIFICADA. JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE NÃO TRATOU DO TEMA PARA NÃO INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE LEVANTADA NO PRIMEIRO GRAU EM MOMENTO OPORTUNO. ALEGAÇÃO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SUPOSTA POSSE TRANSMITIDA AOS AGRAVADOS PELO DETENTOR DO BEM. CONSTRUÇÃO DE UMA CASA SOBRE O TERRENO, PELO COMODATÁRIO, DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO PELOS RECORRIDOS. ATO DE MERA TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ À POSSE. ILEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. DECISÃO REFORMADA. PREJUDICADOS OS DEMAIS TÓPICOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031659-4, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRECLUSÃO DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS RECORRENTES ACERCA DA DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, O QUAL FOI DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 276 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO À PRODUÇÃO DA PROVA PRETENDIDA SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090976-7, de Guaramirim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. CHAMAMENTO DE TERCEIRO AO PROCESSO PELO AUTOR. INVIABILIDADE. COBRANÇA EXCESSIVA. MÁ-FÉ EVIDENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO QUE SE FAZ ATRAVÉS DA CONDENAÇÃO DO DEVEDOR AO PAGAMENTO DE JUROS LEGAIS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM NOME DE TERCEIROS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO QUE SE EVIDENCIA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. O chamamento ao processo é a modalidade de intervenção de terceiro a ser requerida exclusivamente pelo réu, porque a sua função decorre da solidariedade do chamado para satisfazer o crédito do demandante Quem cobra dívida que, conscientemente, sabia liquidada pelo devedor, deve ser condenado a pagar o indébito em dobro, a teor do art. 1.531, do Cód. Civil, pois evidencia-se a má fé e, só assim, o processo deixa de ser mero duelo privatista, mas verdadeiro instrumento de realização do justo. Os danos materiais e as perdas e danos, não restando os mesmos evidenciados nos autos por meio de prova hábil, há que se reconhecer que a mora já se encontra devidamente compensada com a estipulação, na sentença de Primeiro Grau, quanto ao pagamento dos juros legais Correta a decisão de Primeiro Grau que remete para a liquidação de sentença a apuração do quantum debeatur quando o réu/reconvinte alega e prova ter efetuado pagamentos que eram de responsabilidade exclusiva do autor/reconvindo. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039490-4, de Içara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. INSURGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES, AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO E DETERMINOU QUE A RECORRENTE ADIANTASSE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE LESIVIDADE A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. NÃO VERIFICAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO (ART. 527, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] Não se enquadrando o objeto do presente recurso às hipóteses excepcionais previstas no art. 527, II, do Código de Processo Civil, há de ser o agravo de instrumento convertido para a forma retida (Agravo de Instrumento n. 2012.027338-7, de Turvo, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 5-4-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048202-0, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA PERICIAL REALIZADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, INCONGRUÊNCIAS E DIVERGÊNCIAS EXISTENTES ENTRE OS LAUDOS PRODUZIDOS PELO EXPERT E PELO ASSISTENTE TÉCNICO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEMANDA A INTERVENÇÃO DE UM ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE DE OITIVA DA PERITA EM AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O artigo 435 do Código de Processo Civil assegura à parte o direito de pedir esclarecimentos ao perito judicial a respeito do laudo por ele elaborado, desde que, é claro, demonstre no que consiste sua dúvida e não seja ela impertinente ou desnecessária. Havendo divergência entre o exame pericial e o laudo do assistente técnico da parte que não possa ser solucionada com os conhecimentos do juiz, o pedido de esclarecimentos formulado pelo litigante deve ser deferido. Se a resposta escrita do expert aos questionamentos formulados pela parte não for elucidativa, e os esclarecimentos requeridos forem pertinentes, é conveniente a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva do perito, a fim de evitar nova manifestação por escrito que não responda os questionamentos formulados pelo demandante". (Agravo de Instrumento n. 2011.080364-4, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 07-03-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053920-2, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SEMINOVO ADQUIRIDO PELO AUTOR APÓS O MOTOR SER REFEITO. PROBLEMAS DETECTADOS DEPOIS DE DOIS MESES DE USO E 1.800 KM RODADOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA QUE EXECUTOU A RETÍFICA E A REAJUSTAGEM DO BLOCO DO MOTOR. NÃO OBRIGATORIEDADE NA ESPÉCIE (ART. 70, III, DO CPC). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A denunciação da lide calçada no inciso III do art.70 do CPC somente é obrigatória quando a garantia for própria, e não imprópria, e, mesmo nessas hipóteses, não se faz aconselhável permitir tal intervenção de terceiros, porque fundada em fatos novos e estranhos à lide primária, o que resultará, iniludivelmente, em maior morosidade processual. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a denunciação da lide com parâmetro no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor (Agravo de Instrumento n. 2012.036741-9, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090373-1, da Capital - Continente, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE VEM ATRÁS, NO CASO, O AUTOR (ART. 29, II, DO CTB). NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDUTA IMPRUDENTE DO MOTORISTA DO ÔNIBUS, NO SENTIDO DE PARAR ABRUPTAMENTE NA PISTA DE ROLAMENTO. ADEMAIS, FATO PREVISÍVEL DE QUE VENHA A SE DESLOCAR PARA O ACOSTAMENTO E PARAR PARA O DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. DEVER DE DISTANCIAMENTO SEGURO NÃO OBSERVADO PELO DEMANDANTE. CONCORRÊNCIA DE CULPA NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072120-1, de Papanduva, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FATO CONFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. ALIMENTANDA COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, QUE TEM UMA FILHA RECÉM-NASCIDA, NÃO POSSUI EMPREGO E ESTÁ TERMINANDO O ENSINO MÉDIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRESENÇA NOS AUTOS DE FARTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. PREFACIAL REJEITADA. MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO GERA AUTOMATICAMENTE À DESOBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALIMENTOS QUE PODEM SER POSTULADOS COM BASE NA RELAÇÃO DE PARENTESCO, A TER DO ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO. ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CAUSA QUE CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, À INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA, ADEMAIS, EM IDADE LABORAL E SEM QUALQUER PROBLEMA DE SAÚDE QUE A IMPOSSIBILITE AO TRABALHO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, ALIADAS AOS ESTUDOS NO ENSINO MÉDIO NO SETOR PÚBLICO, IMPÕEM A EXONERAÇÃO POSTULADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Com a maioridade civil extingue-se o poder familiar, com todos os seus consectários, invertendo-se o ônus da prova acerca da necessidade de percepção de alimentos. Assim, aos maiores de idade compete arcar com a sua própria mantença, salvo se portadores de doenças que os impossibilitem ou reduzam a capacidade laboral, o que não ocorre no caso em tela, ou se estiverem realizando curso superior. Ademais, além da filha ter atingido a maioridade civil, também estabeleceu relacionamento marital estável, fato que, conforme os preceitos do artigo 1.708 do Código Civil, cessa a obrigação do genitor de prestar alimentos". (Apelação Cível n. 2009.047571-6, de Palhoça, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 7-12-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067350-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).