APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE GARRAFAS DE CERVEJAS. OBJETO ESTRANHO NO CONTEÚDO DE UMA DELAS. PEDAÇO DE PLÁSTICO OU UMA EMBALAGEM DE BOMBOM EM QUE SE VISUALIZA A PALAVRA LACTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DEVER DE QUALIDADE. PRODUTO QUE NÃO OFERECIA AO CONSUMIDOR A SEGURANÇA QUE DELE SE ESPERAVA. DANOS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043422-9, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008051-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMBARGADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. RECURSO QUE NÃO É PREMATURO. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, COM MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO PACTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MAGISTRADO QUE, DE OFÍCIO, VEDOU A COBRANÇA DOS "ENCARGOS DE CUSTOS COM REGISTROS E COM SERVIÇOS DE TERCEIROS". IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 2º, 128 e 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DESSA DETERMINAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Não é prematuro o recurso de apelação cível interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração quando houver a ratificação posterior, de forma tempestiva, dos seus termos. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. Os juros remuneratórios, na cédula de crédito bancário, não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa praticada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 4. O pedido inicial limita a atuação do julgador, que deve abster-se de apreciar temas não invocados pelos litigantes, ainda que submetida a relação negocial à legislação protetiva do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066180-8, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA A LIBERAÇÃO DE VALOR PENHORADO REFERENTE À ASTREINTE FIXADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA TAMBÉM DISCUTIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TRANSITADA EM JULGADO. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL NÃO EVIDENCIADAS. MATÉRIA IMUTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI N. 12.016/2009. ORDEM MANDAMENTAL NÃO CONCEDIDA. Impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida extraordinária, cabível quando presente situação teratológica ou abusiva que possa causar dano grave, e não for cabível recurso com efeito suspensivo ou o ato jurisdicional não se encontra imutável O provimento judicial que delibera sobre a aplicação de astreinte no processo de conhecimento, assim como aquele que na fase de cumprimento de sentença determina liberação do valor penhorado referente a essa multa, tem natureza típica de ato jurisdicional, sujeitos, portanto, ao controle pelas vias recursais ordinárias, distintas da via mandamental, que não pode ser transformada em alternativa recursal contra ato proferido em outra ação. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.041882-9, da Capital - Continente, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADO NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O descontentamento com o julgado não torna cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, adequado somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material ou de fato. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.046495-7, de Campos Novos, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, AÇÕES MONITÓRIAS E EXECUÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL E APENAS DO BANCO NAS AÇÕES MONITÓRIAS E NA EXECUCIONAL. APELOS DA CASA BANCÁRIA SENTENÇA ÚNICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - INADMISSIBILIDADE -OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL - ADEMAIS, RECURSO PROTOCOLIZADO PRETERITAMENTE NESTA DEMANDA - INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS NAS AÇÕES MONITÓRIAS E DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INOBSTANTE, ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO NA EXPROPRIATÓRIA QUE RESTOU INVIABILIZADA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE OBSTOU SEU PROCESSAMENTO - ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PARTICULARIZADO DOS CONTRATOS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. RECLAMO DO BANCO NA AÇÃO REVISIONAL ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, INCLUSIVE COM BASE NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N. 297 C. DO STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEI CONSUMERISTA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO, MAS UM CONTRATO PADRÃO, COM LIBERDADE PARA NEGOCIAR AS CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - NADA OBSTANTE, VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM AS TAXAS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - INCIDÊNCIA DO ENCARGO ADMITIDA NA PERIODICIDADE MENSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - BANCO PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATADOS - AUTORES DEFENDENDO A LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR LEGAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA MB - INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO, PARA O PRIMEIRO PERÍODO DE VIGÊNCIA, EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO - TAXA QUE SE MOSTRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, PARA A MODALIDADE "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA", APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA O CONTRATO EM EXAME - LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - PRIMEIRO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - TAXA DE JUROS PACTUADA EM MONTANTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PACTUAÇÃO MANTIDA - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS EM AMBOS OS CONTRATOS SUPRA REFERIDOS - PERCENTUAIS VARIÁVEIS, DE ACORDO COM A ÉPOCA DE UTILIZAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS TAXAS COBRADAS DESDE QUE INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA AS RESPECTIVAS MODALIDADES CONTRATUAIS - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS PACTUADA EM MONTANTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PACTUAÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA EM TODOS OS CONTRATOS - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA DO CONTRATO, DE ACORDO COM ANÁLISE ESPECÍFICA DE CADA PACTUAÇÃO; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - PERÍODOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL DOS PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA MB E DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - ENCARGO LIMITADO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA APLICADA OU A MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS ACIMA MENCIONADOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - OBSTADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ). APELO DA PARTE AUTORA PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO, BEM COMO, O AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS DADA A AUSÊNCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS - AUTORES QUE SEQUER OFERTARAM O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS, TAMPOUCO PRESTARAM CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DISTRIBUIÇÃO PROCEDIDA DE FORMA ADEQUADA - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DECISUM MANTIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA NAS AÇÕES MONITÓRIAS E NA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS, E, NA AÇÃO REVISIONAL, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058630-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, AÇÕES MONITÓRIAS E EXECUÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL E APENAS DO BANCO NAS AÇÕES MONITÓRIAS E NA EXECUCIONAL. APELOS DA CASA BANCÁRIA SENTENÇA ÚNICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - INADMISSIBILIDADE -OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL - ADEMAIS, RECURSO PROTOCOLIZADO PRETERITAMENTE NESTA DEMANDA - INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS NAS AÇÕES MONITÓRIAS E DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INOBSTANTE, ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO NA EXPROPRIATÓRIA QUE RESTOU INVIABILIZADA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE OBSTOU SEU PROCESSAMENTO - ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PARTICULARIZADO DOS CONTRATOS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. RECLAMO DO BANCO NA AÇÃO REVISIONAL ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, INCLUSIVE COM BASE NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N. 297 C. DO STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEI CONSUMERISTA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO, MAS UM CONTRATO PADRÃO, COM LIBERDADE PARA NEGOCIAR AS CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - NADA OBSTANTE, VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM AS TAXAS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - INCIDÊNCIA DO ENCARGO ADMITIDA NA PERIODICIDADE MENSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - BANCO PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATADOS - AUTORES DEFENDENDO A LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR LEGAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA MB - INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO, PARA O PRIMEIRO PERÍODO DE VIGÊNCIA, EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO - TAXA QUE SE MOSTRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, PARA A MODALIDADE "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA", APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA O CONTRATO EM EXAME - LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - PRIMEIRO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - TAXA DE JUROS PACTUADA EM MONTANTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PACTUAÇÃO MANTIDA - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS EM AMBOS OS CONTRATOS SUPRA REFERIDOS - PERCENTUAIS VARIÁVEIS, DE ACORDO COM A ÉPOCA DE UTILIZAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS TAXAS COBRADAS DESDE QUE INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA AS RESPECTIVAS MODALIDADES CONTRATUAIS - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS PACTUADA EM MONTANTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PACTUAÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA EM TODOS OS CONTRATOS - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA DO CONTRATO, DE ACORDO COM ANÁLISE ESPECÍFICA DE CADA PACTUAÇÃO; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - PERÍODOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL DOS PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA MB E DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - ENCARGO LIMITADO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA APLICADA OU A MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS ACIMA MENCIONADOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - OBSTADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ). APELO DA PARTE AUTORA PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO, BEM COMO, O AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS DADA A AUSÊNCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS - AUTORES QUE SEQUER OFERTARAM O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS, TAMPOUCO PRESTARAM CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DISTRIBUIÇÃO PROCEDIDA DE FORMA ADEQUADA - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DECISUM MANTIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA NAS AÇÕES MONITÓRIAS E NA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS, E, NA AÇÃO REVISIONAL, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058632-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, AÇÕES MONITÓRIAS E EXECUÇÃO - SENTENÇA CONJUNTA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL E APENAS DO BANCO NAS AÇÕES MONITÓRIAS E NA EXECUCIONAL. APELOS DA CASA BANCÁRIA SENTENÇA ÚNICA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - INADMISSIBILIDADE -OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL - ADEMAIS, RECURSO PROTOCOLIZADO PRETERITAMENTE NESTA DEMANDA - INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS NAS AÇÕES MONITÓRIAS E DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDAS - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INOBSTANTE, ANÁLISE DO APELO INTERPOSTO NA EXPROPRIATÓRIA QUE RESTOU INVIABILIZADA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE OBSTOU SEU PROCESSAMENTO - ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE EXAME PARTICULARIZADO DOS CONTRATOS QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO DECISUM RECONHECIDA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO DESNECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. RECLAMO DO BANCO NA AÇÃO REVISIONAL ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, INCLUSIVE COM BASE NOS ARTIGOS 174 E 175 DO CC - NÃO ACOLHIMENTO - INCIDÊNCIA DO CDC - SÚMULA N. 297 C. DO STJ - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E DO ATO JURÍDICO PERFEITO - EXEGESE DO ARTIGO 6.º, INCISO V, DA LEI CONSUMERISTA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA DE ADESÃO, MAS UM CONTRATO PADRÃO, COM LIBERDADE PARA NEGOCIAR AS CLÁUSULAS FUNDAMENTAIS - ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA - NADA OBSTANTE, VALIDADE DO PACTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO CDC - REVISÃO CONTRATUAL ADMITIDA EM SE CONSTATANDO A PACTUAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/01 - TAXAS ANUAIS QUE SUPERAM AS TAXAS MENSAIS MULTIPLICADAS POR DOZE, CARACTERIZANDO A PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CDC - INCIDÊNCIA DO ENCARGO ADMITIDA NA PERIODICIDADE MENSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ACERCA DE O PAGAMENTO TER OCORRIDO POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. INSURGÊNCIA COMUM DAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS - BANCO PUGNANDO PELA INCIDÊNCIA DOS JUROS CONTRATADOS - AUTORES DEFENDENDO A LIMITAÇÃO DO ENCARGO AO PATAMAR LEGAL - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.061.530/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA MB - INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO, PARA O PRIMEIRO PERÍODO DE VIGÊNCIA, EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO - TAXA QUE SE MOSTRA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DO MOMENTO DA PACTUAÇÃO, PARA A MODALIDADE "CONTA GARANTIDA-PESSOA JURÍDICA", APLICÁVEL AO CASO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO NA TABELA DO BACEN PARA O CONTRATO EM EXAME - LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - ADEMAIS, CASA BANCÁRIA QUE NÃO INFORMOU SOBRE OS RISCOS QUE ENTENDIA ESTAR ASSUMINDO NA CONCESSÃO DO CRÉDITO, DE MODO A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR TÃO ELEVADO - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - PRIMEIRO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO - TAXA DE JUROS PACTUADA EM MONTANTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CHEQUE ESPECIAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PACTUAÇÃO MANTIDA - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS EM AMBOS OS CONTRATOS SUPRA REFERIDOS - PERCENTUAIS VARIÁVEIS, DE ACORDO COM A ÉPOCA DE UTILIZAÇÃO DOS LIMITES DE CRÉDITO - MANUTENÇÃO DAS TAXAS COBRADAS DESDE QUE INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA AS RESPECTIVAS MODALIDADES CONTRATUAIS - ATENÇÃO AOS USOS E COSTUMES E À BOA-FÉ INERENTES ÀS RELAÇÕES CONTRATUAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.112.879/PR, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS PACTUADA EM MONTANTE INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE "CRÉDITO PESSOAL - PESSOA FÍSICA", À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PACTUAÇÃO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ACESSÓRIO PACTUADO DE FORMA EXPRESSA EM TODOS OS CONTRATOS - EXIGÊNCIA ADMITIDA - INOBSTANTE, QUANTUM COBRADO QUE NÃO PODE SUPLANTAR A SOMA DOS SEGUINTES ENCARGOS: A) JUROS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU À TAXA DO CONTRATO, DE ACORDO COM ANÁLISE ESPECÍFICA DE CADA PACTUAÇÃO; B) JUROS DE MORA NO PATAMAR DE 12% AO ANO E MULTA CONTRATUAL NO IMPORTE DE 2% - PERÍODOS DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL DOS PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE EMPRESA MB E DE ABERTURA DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - ENCARGO LIMITADO À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA APLICADA OU A MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, COM OS DEMAIS CONSECTÁRIOS ACIMA MENCIONADOS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - OBSTADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ). APELO DA PARTE AUTORA PRETENDIDO O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA IMPEDIR A NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO RESTRITIVO, BEM COMO, O AFASTAMENTO DOS JUROS MORATÓRIOS DADA A AUSÊNCIA DE CULPA PELO INADIMPLEMENTO - NÃO ACOLHIMENTO - REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS - AUTORES QUE SEQUER OFERTARAM O DEPÓSITO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS, TAMPOUCO PRESTARAM CAUÇÃO - INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - EXEGESE DO ENUNCIADO DE SÚMULA N.º 380 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELO DO BANCO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DISTRIBUIÇÃO PROCEDIDA DE FORMA ADEQUADA - ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DECISUM MANTIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA CASA BANCÁRIA NAS AÇÕES MONITÓRIAS E NA EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS, E, NA AÇÃO REVISIONAL, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058629-8, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO ATO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. VERBA APLICADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 20, § 3º DO CPC. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA AUMENTAR A VERBA INDENIZATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050415-1, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO CONTRAÍDO EM NOME DA AUTORA. COINCIDÊNCIA DAS ASSINATURAS CONSTANTES NO CONTRATO IMPUGNADO E NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA DEMANDANTE. INADIMPLEMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECORRIDA LUDIBRIADA POR SEU SOBRINHO. PRETENSÃO DE FIGURAR APENAS COMO AVALISTA, E NÃO DEVEDORA PRINCIPAL. DÍVIDA INEXISTENTE. CONTUDO, AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO. AUTORA QUE FORNECEU SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS A PESSOA QUE ERA DE SUA CONFIANÇA, CONTRIBUINDO, ASSIM, PARA A OCORRÊNCIA DO ABALO CREDITÍCIO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063308-1, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS TRÊS FILHAS MENORES EM 35% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VERBA QUE POSSUI COMO CRITÉRIO NORTEADOR O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS À TRÊS FILHAS ADOLESCENTES. DESPESAS INCONTESTES. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA VERBA. COMPLEMENTAÇÃO, DE OFÍCIO, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE A PENSÃO O TERÇO DE FÉRIAS E 13° SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a necessidade do alimentando e com a possibilidade do alimentante (art. 1.694, § 1°, do CC/2002). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054232-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCURADOR DO AUTOR QUE SEMPRE DEU CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. PRETENSA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO AO AUTOR. DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO SOB A ASSERTIVA DE QUE HOUVE FRAUDE. REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A DEFRAUDAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EMBASA A NEGATIVA DA SEGURADORA. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. ARTIGO 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068915-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT (ART. 3º, II, DA LEI N. 6.194/74). RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. ENTENDIMENTO SUMULAR DO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. VERBETE N. 474 DO STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO ACIDENTADO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DEVIDA INSTRUÇÃO. RECLAMO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.059056-5, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - OFENSA À COISA JULGADA - DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM POR RESCISÓRIA - HIPÓTESE INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Nenhuma alegação ou defesa - exceto ação rescisória nos casos legais - pode, após a coisa julgada, ser levantada contra a sentença, visando alterar o resultado da lide composta em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081096-5, de Itaiópolis, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

CERCEAMENTO DE DEFESA COMBATIDO POR AGRAVO RETIDO E ARGUIDO COMO PRELIMINAR DO APELO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA SUFICIENTEMENTE COMPREENSÍVEL A PARTIR DA PERÍCIA REALIZADA. Incumbe ao magistrado a livre apreciação da prova trazida aos autos, de modo que pode dispensar a produção de outras, ainda que requerida pelas partes, quando denotar que constam informações suficientes a favor ou contra o direito invocado na exordial. AÇÃO POSSESSÓRIA CUMULADA COM AVERBAÇÃO DO DIREITO DE SERVIDÃO. ESBULHO. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO TRÂNSITO DE PESSOAS NA LOCALIDADE. Elaborado laudo através de perito nomeado pelo juízo e, demonstradas, conforme as conclusões técnicas, que os demandados não impediram o trânsito de pessoas e, portanto, não cometeram esbulho, é de ser julgado improcedente o pleito possessório. DEMANDA AJUIZADA NO INTUITO DE VER RECONHECIDA E AVERBADA A PASSAGEM FORÇADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.285 DO CÓDIGO CIVIL. ACESSO QUE SE CARACTERIZA COMO SERVIDÃO DE PASSAGEM (ARTS. 1.378 E SEGUINTES DO CC). VIA INADEQUADA. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. A servidão de passagem é direito real, constituído, por acordo entre os envolvidos, a partir da inscrição em registro de imóvel ou por usucapião. Por sua vez, a passagem forçada, adstrita a direito de vizinhança, ocorre quando constatado que um dos imóveis não tem saída adequada para a via pública. O reconhecimento e a posterior averbação da servidão de passagem difere e possui requisitos distintos da passagem forçada, mormente quando submetido à análise do usucapião. Consequentemente e porque a instrução probatória deve guardar compatibilidade com o direito invocado, não pode ser admitido o ajuizamento de demanda fundamentada em um direito para alcançar outro. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTO AOS LITIGANTES VENCIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ARRIMO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017393-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. SIMULAÇÃO COMPROVADA. PRETENSÃO DE TRANSMISSÃO DO BEM A HERDEIRO. FALTA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS. MERA APARÊNCIA DE LEGALIDADE DO ATO. ANULAÇÃO DE RIGOR. EXEGESE DO ART. 496/CC. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Em negócios fraudulentos, tais como aqueles praticados com simulação, os atos que aparentam legalidade são praticados justo para dar foros de correção a tais contratações. Daí porque o magistrado, para chegar à conclusão da existência da simulação, obriga-se a investigar nas franjas da negociação para extrair o vício que a contamina. Comprovada a simulação, com a escrituração de bem imóvel em nome de descendente, quando o terreno havia sido comprado pelos ascendentes, é de rigor a anulação da compra e venda, a teor do que estabelece o art. 496 do CC. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DESPEJO DA AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL AMPARADA POR CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E ESCRITURA PÚBLICA. COMPRA E VENDA SIMULADA. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No Brasil, o registro do imóvel em nome de quem se diz proprietário estabelece uma presunção apenas juris tantum da aquisição afirmada. Diferente é no sistema alemão, em que esta presunção é jure et jure, ou seja, não comporta prova contrária. Isto porque a propriedade, no sistema alemão, é completa e perfeitamente compartimentada. Daí que, no Brasil, mesmo que um determinado imóvel esteja registrado em nome de um determinado proprietário, a presunção de propriedade em nome dele é meramente relativa, capaz de ser derruída por prova em contrário, desde que se comprove que o título de aquisição não seja coincidente com o registro. Transpondo a lição para o caso concreto, é de se chegar à conclusão inefável de que o simples fato de constar determinado nome no registro do imóvel, como seu proprietário, não demonstra de maneira suficiente a propriedade, já que o registro deve refletir a realidade no plano do profano. Desta forma, afastada a presunção de veracidade do registro do imóvel, por sentença dada em ação anulatória, com atos válidos que lhe dêem sustentação, o pedido reconvencional não procede. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO AFASTADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte externa a intenção vil de protelar o andamento do feito. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027078-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DECISÃO UNIPESSOAL BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONTITUÍDOS. O agravo interno é o meio adequado para se demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que está em manifesto contraste com súmula ou com jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043970-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).

AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E REJEIÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEMANDADA. COLISÃO TRASEIRA DO AUTOMÓVEL SEGURADO EM COLETIVO DE PROPRIEDADE DA REQUERIDA. ENTIDADE SECURITÁRIA QUE INVOCA A INVASÃO DE PREFERENCIAL PELO VEÍCULO DE GRANDE PORTE. TESE AFASTADA POR PROVA TESTEMUNHAL, QUE ATESTOU, DE FORMA UNÍSSONA, A FINALIZAÇÃO DA MANOBRA E O TRÁFEGO REGULAR DO ÔNIBUS PELA VIA QUANDO FORA ABALROADO. AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA MÍNIMA DO SEGURADO QUE DEU CAUSA AO SINISTRO. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO DERRUÍDA (ART. 29, II, CTB). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEDUZIDA EM PLEITO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA, QUE DEPENDERIA DA INTEGRAÇÃO DO CAUSADOR DO DANO (SEGURADO) À LIDE. ENTENDIMENTO ASSENTADO NA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068689-7, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

SUPRIMENTO JUDICIAL PARA VIAGEM AO EXTERIOR NÃO AUTORIZADA PELO GENITOR DO MENOR. PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL JÁ TRANSCORRIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, MANDANDO EXPEDIR ALVARÁ COM VALIDADE POR SESSENTA DIAS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DO ITINERÁRIO E DAS PASSAGENS AÉREAS. RECURSO DO PAI. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA POR SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.051836-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).

COBRANÇA. QUOTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA EXTINTIVA COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2028 DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, §10, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059042-7, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2013).