TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051233-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRETENSÃO DA AUTARQUIA EM PROMOVER O PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE PRECATÓRIO POR CONSIDERAR QUE O VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSTITUI VERBA AUTÔNOMA. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA PARTE VENCEDORA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR POIS NÃO ATINGEM, SEPARADAMENTE, O TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, COM NATUREZA DISTINTA DO CRÉDITO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, §§ 3º E 8º. LEI N. 8.906/1994, ART. 23. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048863-7, de Urussanga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.057198-8, de Itapiranga, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, DE PROFISSÃO OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DO 4º DEDO DO PÉ ESQUERDO PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 28.03.1972. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APLICABILIDADE DA LEI N. 5.316/1967. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 5.316/1967, ART. 7º. CONDENAÇÃO QUE COMPREENDE TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385)" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS DAS PARCELAS VENCIDAS. APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO PELOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048001-6, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. DOCUMENTOS QUE PERMITEM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045997-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA INERENTE A OPINIO DELICTI E AO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL AINDA NÃO CONCLUÍDA. PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE QUE, POR ORA, NÃO ESTÁ SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074386-3, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DECRETO REQUERIDO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL. PLEITO INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. MANEJO PROCESSUAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO DE SIGILO FINANCEIRO QUE DEVE SER OBSERVADA COMO MEDIDA EXTREMA, RESERVADA A CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.068821-0, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO (ART. 121, § 2 º, INC. II E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. IMPRONÚNCIA INVIÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS REFERENTES AO MOTIVO FÚTIL E AO EMPREGO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM ÀS SUAS INCIDÊNCIAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.059238-3, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA REGRESSÃO DO REGIME, AO FUNDAMENTO DE QUE ULTRAPASSARIA O LIMITE FIXADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. REGRESSÃO ADMISSÍVEL, DESDE QUE PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA DE REGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EFETIVA REGRESSÃO QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061729-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA NOTÍCIA DA PRISÃO PREVENTIVA DO APENADO, FORAGIDO, PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, ADEMAIS, SOBRE A REGRESSÃO DO REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA. DISPENSABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 50 E 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.059975-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA E EXEQUENTE AO PAGAMENTO DA VERBA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049192-6, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DE AINDA NÃO TEREM SIDO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052914-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E AMEAÇAS CONTRA AS VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo fundados receios de que o paciente é contumaz na prática de crimes sexuais contra vulneráveis, é necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e, por conseguinte, garantir a ordem pública. - As notícias de ameaças contra as vítimas e de tentativas de contatar uma delas por meio de rede social, revelam a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação da prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.074384-9, de Laguna, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR FORÇA DE OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. PACIENTE QUE FREQUENTA FESTAS NOTURNAS, SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO PARA TANTO. MAGISTRADA A QUO QUE JÁ HAVIA ALERTADO A PACIENTE QUE O TRABALHO NOTURNO, EM EVENTOS SOCIAIS, ERA INCOMPATÍVEL COM A MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, PREENCHIDOS, TAMBÉM, OS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DO MENCIONADO ARTIGO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. NO MAIS, ALMEJADA CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR. FILHOS DA PACIENTE QUE NÃO POSSUEM IDADE INFERIOR A 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, BEM COMO INEXISTEM PROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1."Verificado o descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão, o que demonstra que o acusado não soube fazer por merecer o benefício da medida menos gravosa, é possível que o juiz determine a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou, em última hipótese, a própria prisão preventiva" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. vol. I. 2ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 1155). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. "O princípio da presunção de inocência não é óbice ao recolhimento provisório, eis que a própria Constituição o coonesta em seu art. 5º, LXI, ao permitir a possibilidade de prisão em flagrante ou por ordem fundamentada e escrita da autoridade competente". (RT 701/316). 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 6. Incabível o pleito de prisão domiciliar quando nenhum dos filhos menores da paciente contam com idade inferior a 06 (seis) anos de idade ou que demanda cuidados especiais, bem como não há qualquer notícia acerca do paradeiro das crianças/adolescentes. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072277-3, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME ADULTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS (ART. 311 DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO SOB ESSES DOIS ÚLTIMOS PRESSUPOSTOS. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER MANTIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS QUE REVELAM A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSENCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Havendo fundados receios de que o paciente é contumaz na prática de crimes de adulteração de sinais identificadores, é necessária a manutenção da prisão preventiva como forma de evitar a reiteração criminosa e, por conseguinte, garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação da prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072534-6, de Imbituba, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS, EMBASADAS NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. DECISÕES NÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS EM FATOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.075062-4, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE ESTAVA EM REGIME SEMIABERTO E PASSA A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. POSTULADA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO COMO TERMO A QUO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DATA-BASE QUE, EM REGRA, DEVE SER A DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, TODAVIA, NA ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS, QUE É MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.040380-4, de Mafra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO - SIMILARES COM MESMA EFICIÊNCIA 1 Como norte para elencar qual o conteúdo essencial das prestações positivas, decorrentes do direito à saúde, que o indivíduo pode exigir judicialmente do Poder Público, é recomendável que se adote o entendimento segundo o qual todos os entes federados, enquanto componentes do Sistema Único de Saúde, têm a obrigação de fornecer a assistência terapêutica integral subjetiva, inclusive farmacêutica, na medida em que for provada a necessidade premente da medida para preservar a vida e a saúde do paciente, e este não tiver condições financeiras de arcar com os custos para a sua aquisição. 2 Assim, todos os indivíduos, independentemente de sua situação econômica, têm direito aos remédios e tratamentos constantes do rol disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. No entanto, não se pode exigir do Estado (lato sensu) que confira tratamento diferenciado para os que não se encontrem em situação desigual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052673-1, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - INCA-PACIDADE TEMPORÁRIA - LOMBALGIA COM IRRADIAÇÃO DA DOR PARA O OMBRO DIREITO - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões, o benefício cabível é o auxílio-doença acidentário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença, que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.064776-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-GESTAÇÃO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049884-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).