AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA-PRÊMIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.067656-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA VISANDO APENAS A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO, NA DENÚNCIA, DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO DELITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUALIFICADORA AFASTADA. MANTIDA A CONDENAÇÃO PARA A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. - Sob pena de afronta ao princípio da correlação e, com efeito, ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é vedada a prolação sentença condenatória pela prática de crime qualificado, quando não há na denúncia a descrição fática da circunstância qualificadora do delito. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052091-1, de Videira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §§ 1º e 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE APÓS SUBTRAÍREM DA VITIMA SEU NOTEBOOK, PASSARAM A AGREDI-LA PARA ASSEGURAR A POSSE DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL. IDENTIFICAÇÃO QUE, MALGRADO DEIXOU DE OBSERVAR ALGUMAS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O FEITO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEM QUALQUER PREJUÍZO OU IRREGULARIDADE. ATOS PROCESSUAIS QUE FORAM ACOMPANHADOS POR DEFENSOR, INCLUSIVE COM A APRESENTAÇÃO DAS PEÇAS PROCESSUAIS CONDIZENTES. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE POR DEFEITOS NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. CONTEÚDO SEM MÁCULAS, DE MODO QUE TORNA PLENAMENTE POSSÍVEL O EXERCÍCIO DA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO CONTEXTO PROBANTE, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO DECORRENTE DA CULPABILIDADE, PORQUE INERENTE AO CASO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.089871-8, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS QUE SE REVESTEM DE INQUESTIONÁVEL EFICÁCIA PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FATO ATÍPICO PORQUE AUSENTE PERÍCIA NA ARMA APREENDIDA. DESNECESSIDADE PORQUE O PORTE CONSTITUI CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.003754-0, de Itajaí, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO OBJETO DE CONTRATO DE PERMUTA. IMÓVEL QUE PASSARÁ AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA APÓS A EXECUÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSTO INDEVIDO. PRECEDENTES. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins)." (AC n. 2012.066976-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-2-2013) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA INCORPORADORA. "02. Conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Classifica-se como indireto o tributo quando por força da sua natureza jurídica o encargo financeiro é repassado. O ISS "é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto" (REsp n. 1.131.475, Min. Luiz Fux). Se devido por "alíquota fixa", v. g., assume a natureza jurídica de tributo direto; de indireto, quando incide sobre o preço do serviço prestado, sobre o montante da nota fiscal a ele correspondente. Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente." (TJSC, AC n. 2013.010214-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21-5-2013) RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011498-3, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DA CONTRACAUTELA E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050656-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. PRECEDENTES. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO VÁLIDAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA OPERADORA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065042-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (AC n. 2012.080971-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR MÉDIO ADOTADO. DECISÃO ACERTADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058373-1, de São João Batista, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EM DIPLOMA LOCAL. "Havendo autorização legal, admite-se a incorporação da gratificação de função aos vencimentos dos servidores, nas condições e formas estabelecidas" (AC n. 2010.027333-6, de São Francisco do Sul, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 16-11-2010). REEXAME NECESSÁRIO. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC ÀS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. SUBSEQUENTE INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DESTA NORMA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004671-4, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE ANULOU DECISÃO PELA QUAL SE HAVIA JULGADO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A FIM DE APURAR OS CÁLCULOS DEVIDOS. SUPERVENIÊNCIA, NA ORIGEM, DE NOVA SENTENÇA QUE RECONHECEU COMO DEVIDO O MONTANTE APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE DEVEDORA. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038171-1, de Araquari, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.022235-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E READAPTAÇÃO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.015011-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - READAPTAÇÃO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.052023-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE OS ANOS DE 2003 A 2006, SOB A ÉGIDE DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988 RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA PELO PAGAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "I. O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor. II. 'A Lei n. 15.242/10 alterou a redação do inciso III do art. 3º da Lei Estadual n. 7.543/88, para estabelecer que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. Todavia, à época da ocorrência dos fatos geradores, vigorava ainda a redação anterior, que previa expressamente que era contribuinte do IPVA a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011)" (AC n. 2013.039324-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 06/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101762-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. DISCIPLINAS NÃO CURSADAS POR DISPENSA DO ALUNO. EDUCAÇÃO FÍSICA E SOCIOLOGIA. FURJ/UNIVILLE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, VISANDO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELO DA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FREQUÊNCIA E PAGAMENTO DE DISCIPLINA DE FORMA ISOLADA. REGIME ACADÊMICO "SERIADO". CLÁUSULA ABUSIVA, EX VI DO ART. 54, IV E X, DO CDC. SERVIÇO PAGO, MAS QUE NÃO É PRESTADO. NECESSIDADE DE ABATIMENTO NO VALOR DA MENSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "É abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento integral da semestralidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno irá cursar no período, pois consiste em contraprestação sem relação com os serviços educacionais efetivamente prestados" (Precedentes: AgRgAI n. 774.257, Min. Humberto Gomes de Barros; AgRgAI n. 930.156, Min. Luiz Felipe Salomão; TJMG, APCV n. 1.0702.05.203030-2/001, Des. Fernando Caldeira Brant) (Apelação Cível n. 2009.033819-5, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 18/02/2010). RECURSO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO, PORÉM, DOS ARTS. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 E ART. 1º-C DA LEI N. 9.494/97. SENTENÇA CONFIRMADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E IGUALMENTE DESPROVIDO. "Em se tratando a FURJ/UNIVILLE de pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, aplica-se a prescrição quinquenal, com fundamento nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 (para as fundações públicas) e art. 1º-C da Lei n. 9.494/97 (para as instituições privadas)" (Apelação Cível n. 2009.045144-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 10/11/2009). De acordo com critério sedimentado pela doutrina e jurisprudência, a sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor tem por "pressupostos necessários e cumulativos: (i) cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (ii) efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (iii) engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador" (REsp n. 1.177.371/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001925-1, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (Resp. 645226/RS, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). RECURSO DE APELAÇÃO 1 REVELIA. CONSEQUÊNCIAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EXCETO DAQUELES CUJA (IN)OCORRÊNCIA ESTEJA EFETIVAMENTE COMPROVADA. MATÉRIAS INVOCADAS NO APELO DA REQUERIDA E NÃO SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO PODEM SER ENFOCADAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANÁLISE TÃO SOMENTE DAS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER RECONHECIDAS DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2 LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA TELESC S/A E TELEBRÁS. ''A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc'' (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 30-11-2010). "[...] 5. Porém, relativamente a credores com títulos estabelecidos depois da cisão parcial, mas relativos a negócios jurídicos anteriores à operação, descabe a aplicação do § único do art. 233 da Lei n.º 6.404/76, que excepciona a solidariedade entre a cindida e as companhias que absorveram o patrimônio. 6. Consequentemente, considerando que os alegados créditos ora tratados na demanda ainda não existiam por ocasião da cisão, mas originados de obrigações anteriores, há de ser rejeitada a tese de ilegitimidade da Brasil Telecom S/A para responder por obrigações decorrentes de contratos celebrados pela Telemar. [...]" (Recurso Especial n. 753.159 - MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-4-2011). 3 PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS PELA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária." [...] (REsp n. 1112474/RS e REsp n. 1034255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 4 APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 5 PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. 6 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068679-7, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO (TLL). DEMANDANTE, EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO, QUE ALEGA QUE O MUNICÍPIO RÉU ESTARIA A COBRAR O REFERIDO TRIBUTO EM DECORRÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO SOBRE ANTENAS DE TRANSMISSÃO DE DADOS. AUSÊNCIA TODAVIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE A COBRANÇA DA EXAÇÃO ESTARIA DE FATO RELACIONADA À VERIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, INC. I. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061128-8, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUÍZO NÃO SEGURO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-J, § 1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO E MULTA DO ART 475-J. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIAS NÃO LEVADAS À ANALISE DO JUÍZO A QUO. RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021769-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INSURGÊNCIA. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PARA VERIFICAR A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. CONFRONTO DE DADOS. REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039561-7, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. APONTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS POR ESTE TRIBUNAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038791-9, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).