APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. MULTA APLICADA EM DECORRÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ORIGINADO DE RECLAMAÇÃO DE UMA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DA ANÁLISE DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO. FINALIDADE PRECÍPUA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEGLIGENCIADA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Procon não tem legitimidade para impor, sob ameaça de aplicação de multa, o cumprimento de obrigação de natureza individual inter partes. A solução de litígio com a obrigatoriedade de submissão de um dos litigantes à decisão que favorece a outra parte é prerrogativa da jurisdição, cujo exercício incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário. A não observância deste postulado implica obstáculo ao acesso à Justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV) e configura o exercício da autotutela fora dos casos autorizados em lei" (Apelação Cível n. 2011.089608-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 18/07/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048600-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, FULCRADA NO ART. 16, § 1º, DA LEF - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO POSTERIOR, ADEMAIS, QUE CONDICIONA A ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS À GARANTIA DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISUM A QUO CASSADO - RECURSO PROVIDO. [...] 01. A regra do art. 736 do Código de Processo Civil não se aplica às execuções fiscais (AgRgREsp n. 1.163.829, Min. Herman Benjamin; AC n. 2004.022143-6, Des. Luiz Cézar Medeiros). Todavia, impõe-se atentar para o fato de que: a) "apresentados os embargos do devedor antes da penhora, ficará o seu processamento condicionado à efetivação ou regularização daquela, adiando-se a admissibilidade dos embargos para o momento em que for seguro o juízo, atendendo-se ao princípio do aproveitamento dos atos processuais' (REsp n. 238.132, Min. Francisco Peçanha Martins; REsp n. 84.856, Min. Nilson Naves; AC n. 2002.010468-5, Des. Salete Silva Sommariva; AC n. 2005.014008-6, Des. Alcides Aguiar)" (AC n. 2009.000364-9, Des. Newton Trisotto); b) os princípios que norteiam o processo (instrumentalidade, economicidade, celeridade) autorizam o recebimento dos embargos do devedor como exceção de pré-executividade. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019371-8, de Fraiburgo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-07-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047635-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS. USUCAPIÃO. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE O IMÓVEL QUE NÃO REPRESENTA ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, A DEPENDER DO CONCURSO DOS SEGUINTES REQUISITOS: POSSE DE 15 (QUINZE) ANOS, PODENDO REDUZIR-SE A 10 (DEZ), EXERCIDA COM ANIMUS DOMINI, DE FORMA CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EX VI DO ART. 267, VI, DO CPC. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA QUE SEJA PROCESSADO REGULARMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A despeito da divergência existente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quanto à prevalência, ou não, do direito de sequela - a depender do momento em que foi constituído o gravame (REsp n. 716.753/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha; e REsp 941.464/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão) -, a existência de hipoteca gravada na matrícula do imóvel não obsta a sua aquisição por usucapião, sobretudo na modalidade em que independe de justo título e boa-fé. Nesta hipótese, deve ser reformada a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido (art. 267, VI, do CPC), tendo em vista que a existência do gravame hipotecário não representa obstáculo objetivo, por si só, à causa possessionis. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043495-1, de Indaial, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLETA. PILOTO QUE, AO TRANSITAR PELA RUA, SE VÊ SURPREENDIDO POR BURACO ABERTO NA VIA PÚBLICA, POR PREPOSTOS DA CASAN, SEM A NECESSÁRIA SINALIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA ENTRE OS RÉUS RECONHECIDA POR FORÇA DO DEVER DE SINALIZAR AS OBRAS E ZELAR PELA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADO EM DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, CARACTERIZADO. "(...) havendo omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administração frente a um dever individualizado de agir e, por conseguinte, de impedir a consecução de um resultado a que, de forma concreta, deveria evitar, aplica-se a teoria objetiva que prescinde da análise da culpa" (AC n. 2009.046487-8, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 15/09/2009). "'A atribuição da responsabilidade à Casan e ao Município surge da responsabilidade solidária existente entre eles e do dever de sinalizar as obras e zelar pela manutenção das vias públicas, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega. Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro e os prejuízos suportados, cabe aos réus indenizá-los' (Apelação Cível n. 2004. 034996-6, de Joinville, rel. Des Volnei Carlin, j. 29.3.05), daí porque, no caso dos autos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Município-réu, antes, pelo contrário, impende reafirmar sua responsabilidade pelo evento danoso, e igualmente a da Casan. Assim, quer sob o influxo da responsabilidade objetiva, quer da responsabilidade subjetiva, dimana inobjetável que ambos (Município-réu e Casan) devem responder pelos danos infligidos às autoras, que, ao visualizarem buraco não sinalizado na via pública local, tiveram que dele desviar e acabaram colidindo a motocicleta em que vinham com automóvel, sofrendo lesões de variados matizes." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003122-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12-06-2012). DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DANOS EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO INCAPAZ DE CONFIGURAR ABALO MORAL. "'Não há falar em danos morais passíveis de indenização quando as conseqüências advindas de acidente de trânsito limitam-se a meros dissabores do cotidiano' (AC n. 2007.009745-1, Desª. Salete Silva Sommariva)." (AC n. 2006.046760-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27/11/2007). CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. APLICABILIDADE DOS ÍNDICES PREVISTOS PELO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. UNIFORMIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DA COMPENSAÇÃO DA MORA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DANOS EMERGENTES A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO; E LUCROS CESSANTES A PARTIR DO DECRÉSCIMO PATRIMONIAL, ISTO É, DA DATA EM QUE DEIXOU DE RECEBER A REMUNERAÇÃO, EM VIRTUDE DE ESTAR IMPEDIDO DE TRABALHAR POR CONTA DO ACIDENTE. RECURSO DA CASAN PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053112-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ENDOSSO. DESVINCULAÇÃO. PORTADOR TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOS TÍTULOS COM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS EMBARGANTES. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. TESE RECHAÇADA. "Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071451-5, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) "Se através ato típico (endosso) a nota promissória circulou, vindo à posse de terceiro, contra quem não se alegou nenhuma relação com o suposto negócio subjacente a fim de demonstrar sua má-fé, a autonomia da obrigação cambial, que se desdobra em dois outros subprincípios, abstração e inoponibilidade, impedem a discussão da causa debendi, assim como vedam ao emitente a oposição de exceções pessoais estranhas àquele terceiro, portador de boa-fé." (TJSC, Apelação Cível n. 2006.013936-1, da Capital/ Estreito, Relator o Signatário). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081901-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 6-12-2012). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000456-6, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PROTESTO DO TÍTULO VIA EDITAL. TENTATIVA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA NÃO REALIZADA PELO TABELIONATO OU ÓRGÃO OFICIAL. ATO INVÁLIDO. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. "A comprovação da mora é possível mediante o protesto do título via editalícia somente quando esgotados os meios para a notificação pessoal, por força do disposto no art. 15 da Lei n. 9.492/1997. O protesto via edital para fins de comprovação da mora da parte devedora - pressuposto da ação de busca e apreensão - requer o exaurimento das vias regulares antes da implementação da outra forma intimatória prevista em lei." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017276-5, de Sombrio, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-7-2013) TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, PELO TABELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE DEVE ANTECEDER O AJUIZAMENTO DA LIDE. "A ação de busca e apreensão não pode ser saneada pela interpelação do devedor após o seu aforamento, pois ausente requisito para a constituição válida e regular do processo nesse momento, o que não se confunde, todavia, com a possibilidade de emenda à inicial por meio de notificação realizada anteriormente." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028452-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 6-6-2009). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065562-3, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS VETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL E DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIROS (AGENTES PRISIONAIS) - RÉUS INTEGRANTES DOS QUADROS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL - MORTE DE DETENTO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA, SOB SUSPEITA DE TORTURA - DESCRIÇÃO GENÉRICA DE CONLUIO ENTRE OS IMPLICADOS PARA MASCARAR A REAL CAUSA QUE VITIMOU O ENCARCERADO, COM O FITO DE ACOBERTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR DO DETENTO, PORTADOR DO VÍRUS HIV - ATOS DE IMPROBIDADE TIPIFICADOS N ART. 11 DA LEI 8.429/92 - NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - CONDUTA DOLOSA OU CULPA GRAVE - AUSÊNCIA DE PERFEITA DESCRIÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DOS ATOS TISNADOS DE ILEGALIDADE GERATRIZ DA AVENTADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DA NARRATIVA PRECISA E MINUDENTE ACERCA DOS FATOS REPUTADOS ÍMPROBOS, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS E ESPECIFICIDADES, DE FORMA A POSSIBILITAR A COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA DOS AGENTES, BEM COMO PARA DELIMITAR SUAS RESPONSABILIDADES PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LIA, E, EM ESPECIAL, GARANTIR-LHES O DIREITO À AMPLA DEFESA - DELEGADO CORREGEDOR-GERAL E DELEGADO ESPECIAL DESIGNADO QUE AGIRAM NO EXERCÍCIO DO PODER LEGAL DE INVESTIGAR - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NO ALEGADO PLANO ARQUITETADO - INAPTIDÃO DA PEÇA VESTIBULAR MANIFESTA - REJEIÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO PROVIDO (POR MAIORIA DE VOTOS) PARA EXTINGUIR A CLASS ACTION COM FULCRO NO ART. 295, I, C/C O ART. 267, VI, AMBOS DO CPC, E, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EXTINGUÍ-LA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXTENSÍVEL AOS DEMAIS RÉUS (CPC, ART. 509). "[...] Compete ao representante do Ministério Público, no momento do ajuizamento de ação civil pública tendente a apurar fatos de improbidade administrativa, descrever na inicial, de forma minudente e precisa, os atos praticados individualmente pelos agentes, para que possa exercer o direito de ampla defesa, bem como delimitar suas responsabilidade para fins de aplicação das sanções impostas pela Lei n. 8429/92, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 295 caput, I e II c/c o parágrafo único, I e II, do CPC)" (Ag. Inst. n. 2004.001859-2, da Capital, rel. Des. Rui Fortes). "[...] é possível, em razão da profundidade do efeito devolutivo ou simplesmente do efeito translativo, que o Tribunal, em sede de agravo, extinga todo o processo principal, desde que o recurso haja sido admitido." (DIDIER JÚNIOR, Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro. Curso de Direito Processual Civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Juspodvm, vol. 3, 2007, pag. 150-151) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068388-7, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. EVENTO ESPORTIVO. QUEDA DE ARQUIBANCADA. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, ATENTANDO-SE PARA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DESTA CORTE EM PRECEDENTES DECORRENTES DO MESMO ATO ILÍCITO E CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (ARBITRAMENTO) QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SER BALIZADA PELO ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A INFLAÇÃO ACUMULADA DO PERÍODO, IN CASU, O IPCA (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelo ofendido, ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. "[...] pacificou-se o entendimento pretoriano no sentido de que não deve entidade estatal, na hipótese de sucumbir, suportar honorários de advogado acima do percentual de 10%" (AC n. 99.012709-5, Des. Sérgio Paladino). O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.270.439/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no tocante ao critério de correção monetária nele previsto, mantida, no entanto, a eficácia do dispositivo quanto ao cálculo dos juros moratórios. A base de juros de mora, no caso focado, deverá incidir no percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ, até a data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 (30/06/2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, quando o percentual deve ser substituído pelo índice aplicável à caderneta de poupança. E quanto ao índice de correção monetária, no caso de dívidas da Fazenda Pública, deverá observar aquele que melhor reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a partir do arbitramento. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068586-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES A MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. FLUIÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL QUE DEVE CONTAR DO RESGATE OU DO INÍCIO DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. FENÔMENO NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos" (Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça), fluindo o lapso a partir da data na qual houve o resgate ou o início do pagamento da suplementação da aposentadoria. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE (EMBARGOS INFRINGENTES N. 2008.062781-7). "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça), por ter caráter adesivo e enquadrarem-se os contratantes na definição legal de fornecedor e consumidor de serviços, afastando-se a incidência de normas estatutárias (TJSC, Apelação Cível n. 2005.013830-4, de Mafra, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. 07-10-2005). 3. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEVE SEGUIR EXCLUSIVAMENTE AS REGRAS PREVISTAS NO REGULAMENTO DE PLANO TRANSITÓRIO DE BENEFÍCIOS. INSUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO EFETIVADA COM UTILIZAÇÃO DE INDEXADORES QUE NÃO REFLETIRAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO INVESTIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SUJEITAS À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula n. 289 do Superior Tribunal de Justiça). ÍNDICES APLICADOS CORRETAMENTE NA SENTENÇA OBJURGADA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044663-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AOS DITAMES DA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062888-4, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057765-9, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONSTRUÇÃO EM TERRENO OBJETO DE CONTRATO DE PERMUTA. IMÓVEL QUE PASSARÁ AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA APÓS A EXECUÇÃO DA OBRA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. IMPOSTO INDEVIDO. PRECEDENTES. "'A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros' (Sérgio Pinto Martins)." (AC n. 2012.066976-0, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21-2-2013) REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA INCORPORADORA. "02. Conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional, "a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la". Classifica-se como indireto o tributo quando por força da sua natureza jurídica o encargo financeiro é repassado. O ISS "é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto" (REsp n. 1.131.475, Min. Luiz Fux). Se devido por "alíquota fixa", v. g., assume a natureza jurídica de tributo direto; de indireto, quando incide sobre o preço do serviço prestado, sobre o montante da nota fiscal a ele correspondente. Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente." (TJSC, AC n. 2013.010214-6, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 21-5-2013) RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039952-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA DE FRATURA NA CLAVÍCULA ESQUERDA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho in itinere e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063022-9, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PROFESSORES - LICENÇA-PRÊMIO E LICENÇA-GESTAÇÃO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INCONSTITUCIONALIDADE - OCORRÊNCIA "O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias" (Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública deve observar o índice que reflita a inflação acumulada do período, qual seja, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042037-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - CONTROVÉRSIA INTERPRETATIVA - ERRO DE FATO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO 1 A falta de pressuposto da ação rescisória autoriza o indeferimento da petição inicial in limine. 2 A via estreita da ação rescisória não se presta a rediscutir a justiça da decisão ou a servir como meio de recurso para que a parte vencida busque a sua reforma. 4 "Não se configurando qualquer dos pressupostos do art. 485 do CPC, inviável a ação rescisória. Nela é vedada a rediscussão da causa, pois, não se definindo como instância recursal, o reexame de questões já apreciadas configuraria desrespeito à coisa julgada" (RT 609/153). (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2013.060914-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA - PIS E COFINS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, INTEGRANDO-A AO DECISUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS. REDUÇÃO INADEQUADA. LITISCONSORTES ATIVOS CONDENADOS AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CUJO RATEIO RESULTA EM MONTANTE INDIVIDUAL ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL PARA CAUSAS DO GÊNERO. ADEMAIS, NECESSIDADE DE VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELO CAUSÍDICO. Nas demandas em que não há condenação, o arbitramento de honorários advocatícios não está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, entretanto, deve o juiz pautar-se pela ponderação, fixando-os em patamar razoável, pois, se irrisório, é aviltante, atentando contra o exercício do mister advocatício; se excessivo, implica em enriquecimento sem causa. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.049791-8, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO (§ 1º, DO ARTIGO 557 DO CPC) EM RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO IN LIMINE A INICIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EQUIVOCADO. CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL, EM SE TRATANDO DE PROCESSO ORIGINÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EXEGESE DO ART. 195, DO REGIMENTO INTERNO. APLICABILIDADE, ENTRETANTO, DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL RECURSO CONHECIDO. [...] nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça, por simetria, o recurso cabível é o agravo regimental previsto no art. 195 do RITJSC." (Ag. Reg. n. 2007.026337-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). MÉRITO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PROLATADO NA ORIGEM, POR INVERSÃO À ORDEM PROCESSUAL, HAJA VISTA A EXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO SOMENTE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PORQUANTO DO ATO JUDICIAL COMBATIDO CABIA AGRAVO POR INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA ADEMAIS, DE UTILIDADE NO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ACASO FOSSE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, HAJA VISTA ESTAR TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO INDEFERINDO A JUSTIÇA GRATUITA, INEXISTINDO RECOLHIMENTO DO PREPARO PELO INSURGENTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, OBSERVADA A INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] a reclamação constitucional não é instrumento de uniformização de jurisprudência e tampouco pode servir como sucedâneo das medidas judiciais ou recursos eventualmente cabíveis de decisão judicial." (STF, Recl 6078 AgR/SC, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 8.4.10) (Agravo Regimental em Reclamação n. 2012.088039-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 19/02/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reclamação n. 2012.072092-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA (ART. 267, IV DO CPC). TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR SERVIÇO NÃO OFICIAL. INVALIDADE. CONTUDO, POSTERIOR ENCAMINHAMENTO A PROTESTO. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR PORTADOR A SERVIÇO DO OFICIAL E POSTERIOR INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, LAVRANDO-SE O PROTESTO. PLENA POSSIBILIDADE (ART. 15 DA LEI N. 9.492/1997). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OSTENTADA PELA CERTIDÃO DO TABELIÃO, QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ELIDIR ESTA PRESUNÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE MERECE SER DESCONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É inconteste a comprovação da constituição do devedor em mora através do protesto do título efetivado por edital precedido de frustrada tentativa de intimação do devedor, não encontrado no endereço constante no contrato e cujo paradeiro é desconhecido, conforme prevê o art. 15 da Lei n. 9.492/1997" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062805-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049343-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929/1994. RAZÕES RECURSAIS DO APELO DA PARTE EMBARGANTE QUE ESPELHAM MERA REPRODUÇÃO DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MOTIVAÇÃO RECURSAL INEXISTENTE. NÃO PREENCHIDOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EXEGESE DO ART. 514, II, DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO. "[...] Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade". (Apelação Cível n. 2007.040167-4, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 18-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077834-1, de Canoinhas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA. PRÊMIO EDUCAR. MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. DECISÕES DO STF NO RE-QO N. 850.108/SP E NO RE N. 699.290/SC. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. MANUTENÇÃO DO ANTERIORMENTE DECIDIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.006457-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).