HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. RESISTÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente, com fundamento na garantia da ordem pública, pela prática de roubo circunstanciado pela restrição da liberdade das lesadas, em virtude da sua periculosidade para o convívio social, aferível pelas circunstâncias em que o crime foi praticado, sua fuga, bem como por ter resistido à prisão ao apontar simulacro de arma de fogo para policiais e tentar atropelar outro. 2. Condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DA POSSE. TEORIA DA AMOTIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA SUA FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA UM DOS RÉUS. 1. A consumação do crime de roubo prescinde da necessidade da posse mansa e pacífica do bem subtraído, ou que este saia da esfera de vigilância do lesado, bastando para tanto, a inversão da sua posse, ainda que por curto espaço de tempo, segundo a teoria da amotio. 2. Fixa-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena quando o agente não é reincidente, só a circunstância judicial dos antecedentes lhe é desfavorável, e a pena aplicada é inferior a 8 anos, à luz da alínea bdo § 2º do art. 33 do Código Penal. 3. Apelação parcialmente provida para fixar o regime semiaberto para um dos réus.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, fundamentada no depoimento da ofendida, prestado na ausência do réu, se a defesa estava presente ao ato não se opôs à sua realização. 2. Mantém-se a condenação pelo crime de lesão corporal, no âmbito de violência doméstica e familiar, quando as declarações da ofendida, tanto na delegacia como em juízo, são harmônicas em demonstrar que o réu ofendeu sua integridade física, sendo tais declarações corroboradas pelo laudo pericial. 3. Nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida mostra-se relevante, sobretudo quando ratificada por outros elementos de provas constantes dos autos. 4. Preliminar rejeitada e desprovido o recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o Juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, fase em que vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Comprovada a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria e de participação dos recorrentes na tentativa de homicídio, impõe-se seu julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, afastando-se os pedidos de despronúncia e de absolvição sumária. 3. Na pronúncia, a exclusão das qualificadoras só é permitida se houver prova inequívoca de sua inexistência, do contrário, deve ser submetida ao Conselho de Sentença. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTIREINCIDÊNCIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA PERSONALIDADE MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REDUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo delito de roubo circunstanciado, diante do seu reconhecimento seguro pelo lesado, fato ratificado pela localização de fragmento de impressão digital por ele produzido no vidro de uma das portas do veículo subtraído. 2. Provado que o réu possui várias condenações transitadas em julgado por fatos anteriores, nada obsta que o julgador utilize uma delas para majorar a pena pela reincidência e as demais para justificar a análise desfavorável das circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e à personalidade. 3. Desproporcional o quantum de aumento da pena pela reincidência, procede-se à sua redução. 4. Reduz-se a pena pecuniária, em face da natureza do crime, da situação financeira do réu, bem como para guardar certa proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 5. O pedido de sobrestamento do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão do apelante, em consonância com as demais provas dos autos, no sentido de que a droga com ele apreendida destinava-se à comercialização, além de outras provas, constituem fundamentação suficiente para sustentar sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum da pena aplicada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33 e 35 CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. As investigações, com interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão, trazem aos autos indícios da existência de associação para o tráfico com divisão de atividades - visando a difusão ilícita de diversas espécies de entorpecentes em todo o Distrito Federal. 4. Portanto, possível extrair dos autos gravidade concreta da conduta da paciente, evidenciando a periculosidade do paciente, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5. Condições favoráveis da paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 6. Demonstrada necessidade efetiva de segregação da paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se a maneira como perpetrado o delito evidencia que o paciente é perigoso, correta a decisão que reconhece o comprometimento da ordem pública e decreta-lhe a prisão preventiva. 3.Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais, uma vez que não leva em conta especificidades de cada um. 4. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que o feito encontra-se seguindo seu trâmite regular. De toda sorte, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta superada, tendo em vista que o paciente já foi pronunciado e, ademais, a sessão plenária já está pautada para data próxima. 5.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DE ROUBO.CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÂO MANTIDA. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. 2. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo em posse de um dos agentes, comprovam que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do bem. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 21 DA LCP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da legalidade, intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2.Aconduta ilícita está perfeitamente delineada no comando que diz haver punição se o agente pratica vias de fato, sendo certo que por vias de fato entende-se o emprego de violência contra determinada pessoa sem que haja lesões corporais ou morte. 3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra das duas vítimas, que em crimes de violência doméstica possuem especial relevo, firmes e harmônicas entre si, e respaldadas nas várias ocorrências policiais anteriormente registradas. 4. Registros penais em andamento não podem ser considerados para aumentar a pena-base á título de personalidade desajustada, conforme orienta a Súmula 444 do STJ. 5. Deve ser afastadaa condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima à título de danos morais (CPP 387, IV), se não houve provocação para tanto por parte do MP como das ofendidas, e tampouco houve instrução com as garantias do contraditório e ampla defesa para sua fixação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MAUS TRATOS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO. TÍPICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRESENTE O DOLO DE IMPOR TRABALHO INADEQUADO E EXCESSIVO À VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO PARQUET OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar o apelante tanto pelo crime de ameaça perpetrado no âmbito de violência doméstica como de maus tratos praticado contra enteado, ainda que a vítima seja do gênero masculino, haja vista a vis atrativa deste juízo, nos termos do artigo 76, III, do CPP 2.A imposição de carregar várias sacolas de compras, com produtos pesados, como cerveja, refrigerante e frango congelado, por trajeto longo e íngreme, para uma criança de apenas 10 anos, que sofre de bronquite, certamente caracteriza trabalho excessivo ou inadequado. 3. Não há que se falar em ausência do elemento subjetivo, quando devidamente comprovado nos autos que o réu tinha plena consciência da limitação física da vítima, que possuía apenas 10 anos e sofria de bronquite. 4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possui especial relevo, ainda mais quando as vítimas são duas e suas declarações são firmes e harmônicas entre si, e encontram respaldo nas várias ocorrências policiais registradas nesse sentido, bem como no depoimento de uma testemunha. 5. Registros penais em andamento não podem ser considerados para aumentar a pena-base á título de personalidade desajustada, conforme orienta a Súmula 444 do STJ. 6. Deve ser afastadaa condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima à título de danos morais (CPP 387, IV), se não houve provocação para tanto por parte do parquet como das ofendidas, e tampouco houve instrução com as garantias do contraditório e ampla defesa para sua fixação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO DE REJEIÇÃO REFORMADA. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação, inclusive a específica justa causa (artigo 395 do CPC), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do CPP cabe ao Órgão Judicante unicamente receber a proposição e determinar seu processamento na forma legal. 2. . Recurso em sentido estrito conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório, o que não ocorre no presente caso. Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Constituem importante elemento de formação da convicção as declarações das vítimas que, ao serem apresentadas ao adolescente, expressamente e com segurança o reconhecem como sendo o autor do ato infracional. 3. Nos atos infracionais análogos a crimes contra o patrimônio, muitas vezes praticados às escondidas, a palavra da vítima possui especial relevo, máxime quando corroborada por outros elementos de prova, como no caso dos autos 4. Aaplicação da medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente tem cunho educativo e não punitivo. Bem por isso, o Juiz não está obrigado a observar uma suposta gradação da gravidade da medida, mas sim, as condições pessoais do menor, o quadro social em que este está inserido, as circunstâncias e a gravidade do ato infracional praticado, consoante dispõe o art. 112, § 1º, da Lei nº 8.060/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Segundo a jurisprudência, mesmo sendo o representado primário e não tendo sido aplicada nenhuma outra medida socioeducativa, é cabível a imposição de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa, hipótese dos autos. 6. Aimposição de medida socioeducativa restritiva da liberdade, por ato infracional anterior, não impede a imposição de nova medida se o adolescente incorre na prática de outro ato infracional. 7. Recurso conhecido e improvido.

PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS PROVAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS LAEDENDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando em consonância com laudo de lesões corporais, ratificada, ainda, pelo relato de policiais. 3. O art. 28, inciso II, do Código Penal adota a teoria da actio libera in causa, segundo a qual, somente a embriaguez completa e acidental, decorrente de caso fortuito ou força maior, exclui a imputabilidade. 4. Se as provas carreadas aos autos, especialmente as declarações da vítima, demonstram que o réu agiu com animus laedendi, não há que se falar em desclassificação da conduta para lesão corporal culposa. 5. Recurso improvido.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade da ação penal quando as provas produzidas não guardam relação e tampouco derivam de prova ilícita. II - Incabível o acolhimento do pedido de absolvição por inexistência de provas quando o depoimento do corréu, as declarações dos policiais, a confissão judicial e laudo de exame de arma de fogo evidenciam a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo corretamente imputada ao réu. III - Recurso conhecido e desprovido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA. PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUALIFICADORAS. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE.SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. Constitui a pronúncia juízo fundado de suspeita que apenas e tão somente admite a acusação. Não profere juízo de certeza, necessário para a condenação, operando-se o princípio in dubio pro societate, porque é a favor da sociedade que se resolvem as dúvidas quanto à prova, pelo Juízo natural da causa. Comprovada a existência de materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a manutenção da pronúncia. A absolvição sumária somente terá lugar nas hipóteses em que não resultar dúvida, diante da prova produzida nos autos, da ocorrência de alguma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 415 do CPP. A impronúncia não é a decisão adequada, se os indícios colhidos nos autos apontam para a prática ou participação no crime. Se diante dos indícios de provas carreados nos autos as qualificadoras do motivo fútil e do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima não se mostram desarrazoadas, incabível a exclusão, uma vez que a questão não pode ser subtraída da competência constitucional do Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ODEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias fáticas e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, especialmente quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA. RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública,com fundamento na gravidade concreta do delito e na periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias fáticas e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência do no sentido de que a primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa não constituem axiomas em favor da liberdade, especialmente quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do CPP. 3. Em se tratando de réu preso por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias, com audiência de instrução e julgamento já agendada, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem denegada.