HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, quando demonstrada nos autos a sua necessidade para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos que possuem penas máximas superiores a 4 anos, aliados às circunstâncias em que foram cometidos, indicam sua periculosidade social, o que torna inadequada a substituição dessa medida por outra de natureza cautelar diversa da prisão. 2. Condições pessoais favoráveis ao paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são, por si sós, suficientes para autorizar a revogação da prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Necessária a prisão preventiva do autor, em tese, do delito de homicídio qualificado, diante da gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que foi cometido, as quais indicam a sua periculosidade para o convívio social. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva, quando presentes os seus requisitos. 3. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME SEMIABERTO. 1. Comprovado que um dos réus participou ativamente da prática do crime, permanecendo todo o tempo na companhia dos coautores, durante as ameaças perpetradas contra o lesado, bem como auxiliando na subtração de seus bens, não há que se falar em desistência voluntária de prosseguir na sua execução. 2. Fixadas as penas no mínimo legal, com aumento mínimo pela incidência de causas de aumento, bem como estabelecido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, inviável sua modificação se já atendidos por ocasião da sentença. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a condenação pelos crimes de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, quando os depoimentos dos lesados apontam as rés como as autoras das subtrações realizadas em seus estabelecimentos comerciais, o que é corroborado por policial que efetuou a prisão em flagrante, bem como pelas imagens das câmeras dos circuitos internos de televisão. 2. Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada porque, pela Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto consuma-se com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 3. Apelação conhecida e desprovida.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de tentativa de roubo simples quando a versão dos fatos conferida pelo lesado em juízo é confirmada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, bem como pelas testemunhas, o que está em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Desproporcional o quantum de aumento da pena pela reincidência, procede-se à sua redução. 3. Fixa-se o regime inicial semiaberto quando a pena privativa de liberdade é inferior a quatro anos e o réu reincidente. 4. Mantém-se a prisão preventiva do agente se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA.QUANTUM DE AUMENTO. READEQUAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável o pleito absolutório do crime de disparo de arma de fogo por insuficiência de provas quando as declarações prestadas pelos policiais que participaram das diligências, bem como por testemunha, encontram-se corroboradas pelo conjunto probatório constante dos autos, sobretudo pelo laudo pericial que atesta que o cartucho percutido foi deflagrado pela arma apreendida com o réu, o qual confessou que a portava. 2. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, bem como para a agravante da reincidência, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 3. Mantém-se a prisão preventiva do agente para a garantia da ordem pública se permaneceu preso durante todo o curso da instrução processual e sua manutenção foi ratificada na sentença, preenchidos os requisitos autorizadores da prisão provisória. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO E FALSA IDENTIDADE. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DO OBJETO. FATO ATÍPICO. DECISÃO MANTIDA. 1. A denúncia será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, consoante preceitua o artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Mantém-se a decisão que rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante ao crime de furto qualificado, por ser o valor do objeto subtraído ínfimo, e, inexpressivaa lesão jurídica em face do estabelecimento comercial lesado, bem como a tipicidade deve ser vista à luz do caso concreto, dissociada de qualquer subjetividade com relação às condições pessoais dos agentes. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTEO. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. 1. Para que se configure o crime de abandono material é necessária a prova de que o agente tenha deixado, sem justa causa, de prover a subsistência dos filhos menores, com o dolo específico de abandono, de modo que, não comprovado nos autos o elemento normativo do tipo, mas configurada mera inadimplência, a absolvição do réu é medida que se impõe com fundamento no in dubio pro reo. 2. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÕES CORPORAIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. VERSÃO DA OFENDIDA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS E PELO LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO/SUBJETIVO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. 1. Nos crimes praticados em situação de violência doméstica, a palavra da ofendida reveste-se de especial valor e credibilidade, quando em consonância com outras provas dos autos. 2. A versão da ofendida na polícia, corroborada pelos depoimentos dos policiais, e as lesões por ela relatadas, confirmadas pelo laudo de exame de corpo de delito, constituem provas suficientes para sustentar a condenação do apelante. 3. Incide a agravante da reincidência quando há certidão penal hábil para seu reconhecimento, não havendo que se falar em bis in idem porque o agente restou condenado em outro processo e essa condenação serviu para aumentar a pena neste processo em razão dessa agravante. 4. O critério denominado objetivo/subjetivo, segundo o qual se subtrai a pena máxima da mínima, transforma-se o resultado em meses e procede-se à sua divisão por 8 (número de circunstâncias judiciais do art. 59 do CP), produz o agravamento máximo por cada circunstância judicial desfavorável ao apenado, havendo a reprimenda de se adequar, pelo subjetivismo do julgador, aos princípios da necessidade e suficiência da pena justa. 5. Impossível a fixação de regime aberto a réu reincidente, consoante disposto na alínea c do § 2º do art. 33 do Código Penal. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONTEXTO ESCOLAR E SOCIAL DESFAVORÁVEL.SEMILIBERDADE MANTIDA. 1. Inadmissível o recebimento do recurso no efeito suspensivo quando a Defesa não demonstrou o risco de dano irreparável. 2. É prescindível a apreensão e perícia da arma utilizada na prática do ato infracional para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando comprovado o seu emprego pelo depoimento do lesado e pela confissão do adolescente. 3. Inviável a fixação de medida socioeducativa mais branda se as circunstâncias pessoais do menor são desfavoráveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - CARÁTER URGENTE - FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, e art. 244-B da Lei n. 8.069/90. A evasão do distrito da culpa é motivo suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 2. Em relação à produção antecipada de provas, salienta o juiz a necessidade urgente de ouvir as testemunhas arroladas na denúncia para garantia das investigações quanto ao fato-crime concreto. No caso, não há como negar o risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, pois detalhes relevantes poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado. Se não bastasse, a realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias. Precedentes. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ROUBO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - REITERAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítima a conversão da prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica sua prisão, sendo patente a possibilidade de reiteração criminosa. 2. Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, quando o agente se revela propenso a prática delituosa, demonstrando menosprezo pelas normas penais. Nesse caso, a não decretação da prisão pode representar indesejável sensação de impunidade, que incentiva o cometimento de crimes e abala a credibilidade do Poder Judiciário (STF - HC 83.868/AM, Tribunal Pleno, Relatora Min. ELLEN GRACIE, DJe de 17/04/2009). 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE - CARÁTER URGENTE - FALIBILIDADE DA MEMÓRIA HUMANA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas dos crimes previstos no art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal. A evasão do distrito da culpa é motivo suficiente a embasar a manutenção da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal. 2. Em relação à produção antecipada de provas, salienta o juiz a necessidade urgente de ouvir as testemunhas arroladas na denúncia para garantia das investigações quanto ao fato-crime concreto. No caso, não há como negar o risco de perecimento da prova testemunhal tendo em vista a alta probabilidade de esquecimento dos fatos distanciados do tempo de sua prática, pois detalhes relevantes poderão ser perdidos com o decurso do tempo à causa da revelia do acusado. Se não bastasse, a realização da produção antecipada de provas não traz qualquer prejuízo para a defesa, já que, além do ato ser realizado na presença de defensor nomeado, caso o acusado compareça ao processo futuramente, poderá requerer a produção das provas que entender necessárias. Precedentes. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito, e posteriormente denunciado, como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Narra a denúncia que o acusado, em sua residência e logo após discutir com a vítima, de inopino efetuou um disparo de arma de fogo contra o ofendido, amigo do paciente, situação que demonstra a periculosidade do agente, motivo suficiente para justificar a prisão cautelar. 3. Asegregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada, uma vez demonstradas a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo circunstanciado, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do reconhecimento, por fotografia e pessoal, feito pelo filho da vítima, testemunha presencial, e de seu depoimento congruente, corroborado pelo depoimento da vítima. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. 1. Há incompatibilidade entre o pedido de gratuidade de justiça e o preparo simultâneo do recurso, o que implica preclusão lógica. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula - STJ 503. 3. Não há prova de que o título instruía suposto inquérito ou processo-crime, o que, de resto, não impediria a fluência do prazo, dada a possibilidade da monitória ser aparelhada com cópia autenticada e certidão da instância criminal.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS. 1. O acervo probatório dos autos - em especial os depoimentos policiais, a quantidade e a natureza da substância ilícita apreendida (6,25g de crack) bem como a forma de acondicionamento dos entorpecentes (32 porções fracionadas em pedras) - comprova que o réu embargante transportava a droga para fins de difusão ilícita, revelando ser inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse de entorpecente para uso próprio). 2. Embargos infringentes criminais conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É COERENTE E HARMÔNICO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, MORMENTE OS DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, OS QUAIS, COMO AGENTES PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei 10.826/03. 2. Impossível a absolvição do apelante pelo crime de porte ilegal de arma, considerando que o conjunto probatório carreado aos autos é coerente e harmônico com os depoimentos das testemunhas, mormente os dos policiais que participaram da diligência, os quais, como agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade. 3. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. LEI N.º 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POLICIAIS. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ARTIGO 28. IMPROCEDÊNCIA. PERDIMENTO DE BENS. 1. Não é cognoscível o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado pelo apelante, porquanto este órgão fracionário é incompetente para a apreciação deste objeto, que deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. 2. A autoria e a materialidade estão suficientemente comprovadas pelos depoimentos dos policiais que conduziram o flagrante, especialmente porque estão em consonância com os demais elementos de prova, laudo de perícia criminal - exame químico das drogas - e a confissão parcial do réu. O relato dos agentes públicos não se apresenta, portanto, desarmônico das demais provas colhidas aos autos, de modo que deve ser reconhecida a sua força probante. 3. A substância entorpecente conhecida por cocaína alcançou a massa líquida de 159,64g (cento e cinquenta e nove gramas e sessenta e quatro centigramas), circunstância que permite concluir ser o acusado não apenas mero usuário. 4. O delito do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 é de ação múltipla ou plurinuclear, de modo que a prática de qualquer das condutas descritas no tipo torna o agente autor do crime. No caso dos autos, tendo em vista que a substância entorpecente foi flagrada no interior de veículo de propriedade do recorrente, caracterizada está a conduta típica transportar, trazer consigo. 5. As circunstâncias em que os policiais encontraram a droga denotam que o veículo era utilizado regularmente para o transporte de substância entorpecente. Com efeito, ambos os agentes declararam que a substância entorpecente foi encontrada atrás de uma tampa falsa, abaixo do som do veículo, razão pela qual o perdimento do bem é medida impositiva. 6. Apelação conhecida e não provida.

REVISÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 12.850/2013. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR METADE. PROCEDÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. 1 Réus condenados por vários crimes pretendendo reduzir a pena do crime de associação criminosa armada alegando que o aumento em dobro afrontou os limites fixados pela Lei 12.850/2013, vigente na época do fato. 2 Se a associação criminosa foi formada na vigência da Lei 12.850/2013 o aumento da pena deve ser fixado por metade, conforme a atual redação do parágrafo único do artigo 288 do Código Penal. 3 Considerando que os corréus estejam na mesma situação jurídica dos autores, a procedência da ação a eles deve ser estendida, conforme o artigo 580 do Código de Processo Penal. 4 Revisão Criminal julgada procedente em parte.