APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIALMENTE ACORDADA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO ACORDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSÍVEL A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, MESMO QUE A DECISÃO SEJA PROFERIDA APÓS O PRAZO DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 244, caput, do Código Penal. 2. Não é possível acolher a preliminar de extinção de punibilidade, uma vez que o recorrente deixou de cumprir as obrigações estabelecidas no acordo de suspensão do processo, sendo possível a revogação do benefício, mesmo que a decisão seja proferida após o prazo de cumprimento. 3. A isenção de custas processuais é matéria a ser discutida pelo Juízo das Execuções, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 4. Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A palavra da vítima - nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher - guarda especial relevância, mormente porque o delito desta espécie é praticado à margem de testemunhas oculares. 2. Do cotejo entre a oitiva das vítimas e o laudo de exame de corpo de delito, depreende-se a prática do delito capitulado no artigo 129, § 9º do Código Penal, na forma da Lei n.º 11.340/06. 3. Seja porque inexiste interesse de agir no pedido de exclusão da suspensão condicional da pena, seja porque é uma medida menos gravosa ao acusado, deve ser mantido o entendimento da suspensão condicional da pena, pelo período de 2 (dois) anos, nos moldes a serem estabelecidos pelo Juízo da Execução Penal, cabendo ao réu, caso não tenha interesse na suspensão, manifestar-se pela aceitação ou não quando da audiência admonitória. 4. Apelo conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISOS V E VII, DO CPP. COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE POLICIAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, O QUAL É DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do art. 180, caput, do Código Penal. 2. Impossibilidade de absolvição com fulcro no art. 386, incisos V e VII, do CPP. O conjunto probatório carreado aos autos é coerente e harmônico, inclusive o depoimento de policial, no exercício da função, o qual é dotado de presunção de veracidade e legitimidade, restando comprovadas as materialidade e a autoria delitivas. 3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO. PRESENÇA DE TRÊS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO PENAL E AS OUTRAS PARA ELEVAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. TESE SUSTENTADA PELA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS QUESITOS SUBMETIDOS A JULGAMENTO. SENTENÇA QUE SE MOSTRA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, QUANDO A DECISÃO DO JÚRI LASTREIA-SE EM UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. APLICAÇÃO DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA NOS DEBATES ORAIS. A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA ATENDE AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, SENDO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

HABEAS CORPUS. FURTO. RECEPTAÇÃO. VIA PÚBLICA. NOITE. CARNAVAL. REINCIDÊNCIA E REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A prisão em flagrante, sua conversão em preventiva para garantia da ordem pública e o recebimento da denúncia pela prática dos crimes de furto e de receptação demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti. A reincidência e a reiteração criminosa evidenciam a periculosidade real do paciente e demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública. Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa. Habeas corpusdenegado.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para o resguardo da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto e no fato destes se encontrarem foragidos, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, de forma a se concluir que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar que outras medidas cautelares distintas da prisão são insuficientes para a prevenção e repressão ao crime. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AMEAÇA. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. VÍTIMAS E BENS JURÍDICOS DISTINTOS. NÃO APLICAÇÃO. TEMPO DA PRISÃO CAUTELAR SUPERIOR AO DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Nos crimes praticados no âmbito familiar e doméstico, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente se ratificada por outros elementos de prova, como o depoimento das testemunhas. II -Tendo o réu dado início às injustas agressões contra seu filho, não se reconhece a alegada legítima defesa, máxima quando não comprovada a excludente pela Defesa, conforme disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal. III - O princípio da consunção só tem aplicação diante de uma relação de crime meio e fim. Se atingidos bens jurídicos distintos pela conduta do réu e contra vítimas diferentes, não há que se falar na aplicação do mencionado princípio. IV - Verificado que o réu permaneceu preso cautelarmente por tempo superior ao das reprimendas aplicadas, deve o Juiz da causa reconhecer o cumprimento integral da pena e declarar a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 42 do Código Penal e artigo 61 do Código de Processo Penal. V - Recurso conhecido e provido.

LESÃO COPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. I - Tratando-se de réu condenado à pena inferior a um ano por fato ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 12.234, de 5/5/2010, inexiste a prescrição retroativa se entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória transcorreu-se prazo inferior a 3 (três) anos. II - O preceito secundário do crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 303 do Código de Trânsito Brasileiro, prevê a pena de suspensão da carteira de habilitação de forma cumulativa e obrigatória com a pena privativa de liberdade, não podendo o Magistrado deixar de aplicá-la. III - Se a pena privativa de liberdade foi imposta no mínimo legal, a pena de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor, que com aquela deve guardar proporcionalidade, também deve ser fixada no prazo mínimo de dois meses se inexistir qualquer fundamentação para a sua majoração. IV - Recurso conhecido. Prejudicial afastada e, no mérito, parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI 8.666/93 E ARTIGOS 288 E 312, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Verificando-se a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, assim como o atendimento às diretrizes impostas pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, as demais questões suscitadas pela impetrante demandam uma ampla cognição probatória, a qual certamente será promovida no curso da instrução processual, mas que não é possível na via estreita do habeas corpus. 2. Acolhido parecer da d. Procuradoria de Justiça. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE DA DROGA. 1,458 kg DE MACONHA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Justificada a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da segregação cautelar, com fundamento na garantida da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito, tendo em vista a quantidade de droga apreendida em sua residência (1,458 kg de maconha), bem como em razão do risco de reiteração delitiva, na medida em que ostenta ação penal em curso em que lhe foi imputado o crime previsto no artigo 33, §3º, da Lei n. 11.343/06. 2. A existência de condição pessoal favorável, não conduz, por si só, a uma ilegalidade da custódia cautelar, caso esta se perfaça fundamentadamente na garantia da ordem pública. 3. Não há falar em desrespeito ao princípio da proporcionalidade devido à probabilidade de imposição de regime inicial brando para o cumprimento da reprimenda ou substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tendo em vista que a natureza e quantidade da droga, de acordo com o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, deverão ser analisadas com preponderância em relação às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal na fixação das penas. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. DANO QUALIFICADO, FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O critério de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será o percentual de redução. Adequada e proporcional a redução em metade, tendo em vista a multiplicidade de disparos e a perseguição à vítima, que somente não foi atingida por má pontaria e porque conseguiu empreender fuga pelo telhado de sua residência. 2. As penas de reclusão e de detenção possuem natureza distinta, razão pela qual deve ser fixado regime inicial de cumprimento específico para cada uma delas. 3. Recurso parcialmente provido para prestigiar o voto minoritário na fixação do regime inicial semiaberto para o crime de dano qualificado.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FUGA E RESISTÊNCIA PASSIVA. OPOSIÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CONTENÇÃO POR ALGEMAS COM EMPREGO DE FORÇA FÍSICA NÃO DIRECIONADA CONTRA O EXECUTOR DO ATO LEGAL. ATIPICIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de resistência possui como elementar o emprego de violência ou ameaça contra o executor do ato legal. 2. A resistência passiva, que abrange tanto a fuga quanto a oposição ao ato de colocação de algemas, não é típica, ainda que o executor do ato legal tenha que vencer força física eventualmente imposta pelo agente. 3. No caso, o réu fugiu dos policiais e debateu-se ao ser algemado, condutas atípicas, não havendo prova suficiente de que a lesão sofrida pelo policial no dedo médio tenha decorrido de um ato de resistência ativa, motivo pelo qual o embargante deve ser absolvido em relação ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal. 4. Recurso provido para que prevaleça o voto vencido.

PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - HOMICÍDIO - TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA - FRAÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - PROVIMENTO. I. O juiz deve avaliar o iter criminis percorrido para fixar a fração da tentativa. Maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação do delito e menor quanto mais aproximar-se dela. Na hipótese, nenhuma vítima foi atingida. Trata-se da tentativa branca ou incruenta. II. No crime de homicídio em que a vítima escapa ilesa está autorizada a redução pela tentativa na fração máxima de 2/3 (dois terços). Precedentes do STJ. III. Recurso provido.

HABEAS CORPUS- ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO - PREVENTIVA - RELAXAMENTO DA PRISÃO DE DOIS ACUSADOS - PERDA DO OBJETO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - DENEGAÇÃO. I. Relaxadas as prisões de dois dos pacientes, há a perda superveniente do objeto, em relação a eles, e o writ deve ser extinto, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal. II. Mantém-se a prisão cautelar de um dos réus, pela necessidade de garantia da ordem pública, se estão presentes indícios da autoria e materialidade do crime. III. As circunstâncias em que o ilícito foi cometido evidenciam a necessidade de segregação cautelar. IV. Prejudicado o habeas, quanto a ROBSON e YRLAN, e denegada a ordem em relação a WESLEY.

PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DO MP - AMEAÇAS EM TRÊS MOMENTOS DISTINTOS - DOLO - COMPROVAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. I. Para a tipicidade do crime do artigo 147 do Código Penal, a ameaça deve produzir na vítima temor e sensação de insegurança. Palavras ditas no calor de discussões não guardam a seriedade exigida para caracterização do ilícito. No caso, os xingamentos e agressões verbais mútuas, após o casal encontrar-se fortuitamente na rua, em dois momentos distintos, não possuem a carga dolosa capaz de causar temor a ofendida. II. Ainda que a palavra da vítima nos crimes de violência doméstica tenha especial relevância, as declarações devem ser coerentes e em sintonia com outras provas. III. O relato da testemunha, no sentido de que o réu partiu para cima da ex-companheira, logo após discussão e promessa de mal injusto, corrobora o depoimento da ofendida, que se sentiu ameaçada pelo ex-companheiro. IV. Recurso parcialmente provido.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO CIVIL AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevo. Na hipótese, a vítima registrou que foi abordada por dois indivíduos, e que ambos participaram do crime narrado na peça acusatória. Correto, pois o reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Para fixação do valor a título de indenização dos danos causados à vítima, indispensável o pedido formal formulado pelo lesado ou pelo Ministério Público aliado à instrução específica, em observância aos princípios da inércia da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, do agente denunciado pela prática de tentativa de homicídio qualificado, se presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria, as circunstâncias concretas do crime atestam sua periculosidade e indicam a necessidade da segregação cautelar, bem como porque o paciente não possui residência fixa, sendo morador de rua, e existe risco concreto de evasão do distrito da culpa, caso em liberdade. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente, acusado da autoria do delito de roubo majorado pelo emprego de faca e concurso de pessoas, para a garantia da ordem pública, uma vez que as circunstâncias do crime revelam ousadia e destemor, consubstanciados em emprego desnecessário de violência contra os lesados, e demonstram a sua periculosidade social, a merecer maior rigor da Justiça. 2. Ordem denegada.