RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO PROTETIVO DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO PÚBLICO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR QUE FOI EXCLUÍDA ANTES DAQUELA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL RECONHECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. É incabível a indenização por dano moral somente quando constatada que a empresa credora realizou o registro do nome da devedora no rol de inadimplentes em data posterior a existência de outra negativação legítima, nos termos da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. DANOS MORAIS EM FACE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (CDL ARARANGUÁ). ALEGADA AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ACERCA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA N. 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, §2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. A Jurisprudência do STJ já se pacificou no sentido de não exigir que a prévia comunicação a que se refere o art. 43, §2º, do CDC, seja promovida mediante carta com aviso de recebimento". (REsp n. 1083291/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 9.9.09). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RESTABELECER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA AUTORA E CONDENAR A RÉ CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060579-0, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039171-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039032-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048775-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA REVISIONAL DO CONTRATO. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À AÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/69. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DE PLEITO ANTECIPATÓRIO OU DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS VENCIDAS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. MORA NÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022582-2, de Araranguá, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DE PARKINSON, DIABETES E CÂNCER DE PELE. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADMITIU A CONCESSÃO DE EFICÁCIA ERGA OMNES AO PROVIMENTO JUDICIAL. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MOLÉSTIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.002939-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048772-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DE DEMANDA POR ABANDONO DA CAUSA. AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). INADMISSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. III, § 1º. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069074-4, de Barra Velha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TRAUMA NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA COLOCAÇÃO DE PINOS METÁLICOS. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060358-3, de Catanduvas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM FACE DO FABRICANTE. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO CUJA NUMERAÇÃO DO MOTOR DIVERGE DA NUMERAÇÃO DOCUMENTAL OU LANÇADA NA BIN - BASE DE ÍNDICE NACIONAL. DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA FABRICANTE AO PROCEDER À NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DO MOTOR DO AUTOMÓVEL DO DEMANDANTE POIS O MOTOR COM O NUMERO CONSTANTE NA DOCUMENTAÇÃO FOI COLOCADO EM VEICULO DA MESMA MARCA, MODELO E ANO. CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO DETRAN DURANTE VISTORIA PARA ALIENAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM IMPEDIDO. ENVIO DE OFÍCIO AO FABRICANTE PELO DETRAN QUE REQUERIA UMA CARTA LAUDO SOBRE OS DADOS ORIGINAIS DO FATURAMENTO DO VEÍCULO EM QUESTÃO. FABRICANTE QUE RESPONDE APENAS REAFIRMANDO A CORRETA CORRESPONDENCIA ENTRE O NUMERO NA DOCUMENTAÇÃO E NO MOTOR DO VEICULO. ENVIO DE E-MAIL PELO CONSUMIDOR AO FABRICANTE VISANDO A SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA. FABRICANTE QUE INFORMA QUE NAO HOUVE ERRO NA MONTAGEM E SUGERE QUE PODE TER HAVIDO TROCA DO MOTOR DURANTE ALGUM REPARO AO VEICULO. PROVADA A TENTATIVA FRUSTRADA DE COMPOSIÇÃO COM A FABRICANTE SENTENÇA QUE RECONHECE A ILICITUDE DO ATO DA FABRICANTE MAS ENTENDE QUE NÃO RESTARAM COMPROVADOS DANOS MATERIAIS NEM DANOS MORAIS APELANTE DEFENDE QUE A) OS DANOS MORAIS RESTARAM CONSUBSTANCIADOS POIS PELO ATO ILICITO DA FABRICANTE O CONSUMIDOR NÃO PÔDE VENDER O BEM E B) OS DANOS MATERIAIS FORAM CONFIGURADOS NO VALOR QUE O APELANTE DEIXOU DE GANHAR COM A ALIENAÇÃO QUE SERIA REALIZADA MAS RESTOU FRUSTRADA CARACTERIZADA CIRCUNSTÂNCIA PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MEROS DISSABORES. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS CUJO VALOR DEVIDO DEVE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.014623-8, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO AVENTADA QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA NO JULGADO. REQUISITOS DO ART 535 DO CPC INATENDIDOS. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, em afronta aos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do Estatuto Processual Civil. "É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes" (Resp n. 637.836/DF, rel. Min. Felix Fischer, j. em 23/08/2005). (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.044857-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, DO CTN COMBINADO COM O ART. 219, DO CPC. DECISÃO REFORMADA . RECURSO PROVIDO. Verificado o lapso temporal maior que cinco anos entre a data da citação da empresa e a data do pedido de redirecionamento da execução ao sócio-gerente, há de ser reconhecida a prescrição do crédito tributário com relação aos respectivos responsáveis tributários. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082645-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSÃO ADMINISTRATIVA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ESTIPULADOS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088764-3, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SUSCITADA COISA JULGADA, À VISTA DE ACORDO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, JUNTO AO JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. CAUSAS PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CORRETAMENTE ESTIPULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090915-2, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS DO RÉU AGRAVANTE. POSSIBILIDADE (ART. 7º DA LEI N. 8.429/92). INDISPENSABILIDADE, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADA. MEDIDA DEVERAS GRAVOSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tenho sustentado, em linha de princípio, posição pessoal contrária à indisponibilização de bens de demandados em sede de ações da natureza da sob exame, em respeito ao princípio da presunção de inocência, haja vista a lesividade de que se reveste, equiparada a "verdadeira morte civil" para certa vertente doutrinária, a menos que a gravidade dos fatos e a indispensabilidade da medida avultem incontestes. In casu, a moldura fática patenteia situação grave, entretanto, não se faz presente o caráter indispensável da medida, porquanto inexiste, por parte do réu/agravante, indício da prática de qualquer ato que possa fazer supor que, na hipótese de condenação, a final, ele não teria patrimônio para suportá-la. E, sobrevindo, eventualmente, indício nesse sentido, nada impedirá que, aí sim, seja promovido o bloqueio de seus bens. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050724-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DO POSTULANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRECARIEDADE DE RECURSOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INTERLOCUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Não preenchidos no caso concreto os critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, razoável a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, eis que não comprovado cabalmente pelo postulante a insuficiência financeira para arcar com as custas processuais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037603-3, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (BALNEÁRIO CAMBORIÚ). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Para se apurar o 'divisor' que possibilitará a determinação do salário-hora, dever-se-á levar em conta o número de horas trabalhadas semanais divididas pelos dias úteis e, no final, multiplicar o resultado por 30. Logo, 'dividindo-se as 40 horas semanais por 6 dias úteis [aplicação do art. 7º, XV, da CRFB] e multiplicando o resultado por 30, são totalizadas 200 horas mensais', aproximadamente, consoante já se manifestou o STJ, ao apreciar o Resp n. 419558/PR, da relatoria do Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 06/06/2006" (3ª CDP, AC n. 2011.055740-0, Des. Francisco Oliveira Neto; 1ª CDP, AC n. 2012.058567-7, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2013.002136-5, Des. Cid Goulart; 4ª CDP, AC n. 2012.062264-5, Des. José Volpato de Souza). 02. "Nos termos da lei municipal, é devido o adicional de insalubridade aos servidores que exercem atividade nociva à saúde, no percentual de 10%, 20% ou 40%, sobre o piso mínimo do Município (Decreto n. 4.761/07), sem a variante jornada mensal de trabalho, ou seja, independentemente do número de horas trabalhadas, mas calculado sobre a totalidade do piso mínimo" (3ª CDP, AC n. 2010.050846-6, Des. Sônia Maria Schmitz; 1ª CDP, AC n. 2012.058660-0, Des. Gaspar Rubick; 2ª CDP, RN n. 2012.086955-9, Des. Francisco Oliveira Neto; 4ª CDP, AC n. 2012.071968-7, Des. José Volpato de Souza). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.058659-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REMISSÃO PRÉ-PROCESSUAL. PROCEDIMENTO ACEITO PELO ADOLESCENTE MAS NÃO HOMOLOGADO PELO JUIZ POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. REMESSA DO PROCEDIMENTO AO CARTÓRIO PARA AGUARDAR O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO EQUIVOCADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR O DECISUM E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM A FIM DE QUE SEJA HOMOLOGADO O PROCEDIMENTO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OU PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS PELO ARTIGO 181, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI N. 8.069/92. A "representação" prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente consiste na petição inicial ofertada pelo Ministério Público ao início da ação para averiguação da prática de ato infracional, cuja natureza é de ordem pública e incondicionada; ao passo que a "representação" do Código de Processo Penal se traduz em uma condição de procedibilidade ao início de uma ação penal, cuja natureza é pública e condicionada. São portanto institutos absolutamente distintos, o que torna inviável a sua equiparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025921-8, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM O FLAGRANTE. RECONHECIMENTO DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ENFATIZA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063743-6, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 587 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Como cediço, é entendimento já pacificado que o procedimento adotado à tramitação do recurso de agravo em execução penal consiste naquele legalmente previsto ao recurso em sentido estrito (artigo 581 a 592 do Código de Processo Penal). Deste modo, a interposição do recurso sem a observância de qualquer um dos requisitos elencados no artigo 587, parágrafo único, da lei adjetiva, impede o conhecimento do recurso interposto por ausência de condição da ação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.061914-6, de Curitibanos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).