APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 2. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. TESE NÃO LEVANTADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, PELA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NOS TERMOS DO ART. 267, § 3º, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO PELO CUSTO DO SERVIÇO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. 4. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO REQUERENTE EM SUA INICIAL, EM RAZÃO DA COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL. APELANTE QUE SE CONSTITUI EM SUCESSORA DA TELEBRÁS. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "Se a requerida permanece inerte ao pedido extrajudicial de exibição de documentos, não se exime do ônus da sucumbência em demanda cautelar exibitória, mesmo que os tenha apresentado no prazo de resposta, pois, ao fim e ao cabo, foi ela quem deu causa à instauração da demanda. É a prevalência do postulado da causalidade" (Apelação Cível n. 2008.023313-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 22-5-2009). 6. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 622,00 (SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS). QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. 7. CONSTATAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO DE SANÇÃO PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA SENTENÇA. "É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido do não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (Apelação Cível n. 2012.069852-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013). 8. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035023-5, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AFRONTA AO ART. 514, II, DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTIDO NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. "[...] O recurso de apelação pressupõe a apresentação de fundamentos de fato e de direito que sejam capazes de atacar a sentença de forma direta, expondo em que pontos ela se mostra injusta e, portanto, suscetível de modificação pelo Tribunal ad quem [...]" (Apelação Cível n. 2008.035268-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9-8-2010). 2 DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL. APELANTE QUE SE CONSTITUI EM SUCESSORA DA TELEBRÁS. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. 3 APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. CABÍVEL, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO, TÃO SOMENTE A BUSCA E APREENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELO PROVIDO NESTE PONTO. "É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido do não cabimento das sanções do art. 359 do Código de Processo Civil às medidas cautelares de exibição. Logo, a única penalidade cabível é a determinação da busca e apreensão, matéria que pode ser apreciada inclusive de ofício". (Apelação Cível n. 2012.069852-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-4-2013). 4 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037905-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LABORATÓRIO MUNICIPAL QUE ATESTA SER A DEMANDANTE PORTADORA DO VÍRUS H.I.V. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES RELACIONADAS COM OS EXAMES DA ESPÉCIE. RESULTADO POSITIVO QUE MESES DEPOIS FOI RECONHECIDO COMO EQUIVOCADO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL (ASSIS-TÊNCIA PSICOLÓGICA) JULGADA PROCEDENTE APENAS EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles). 02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, arts. 186 e 927). Dano moral indenizável "é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves); pode resultar de "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson Melo da Silva). O autor não necessita demonstrar os elementos identificadores do dano moral, se presumível (damnum in re ipsa). É presumível o dano moral daquele que se submeteu a exame de análise clínica e foi informado ser portador de incurável doença (H.I.V.), se meses depois o resultado do exame não se confirmou. Cumpre ao ente estatal a que se encontram vinculados os agentes responsáveis pelo erro o dever de compensar o dano moral dele decorrente (STJ, AgRgEDclREsp n. 1.251.721, Min. Antônio Carlos Ferreira; AgRgAREsp n. 191.355, Min. Ari Pargendler; TJSC, AC n. 2008.045144-5, Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018555-6, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

EXECUÇÃO DE ASTREINTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A BAIXA DAS MULTAS NO SISTEMA - FIXAÇÃO DE ASTREINTE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia. Se mesmo com a pressão pela fixação da pena de multa a Administração não conseguiu cumprir o comando jurisdicional no tempo correto por estar atrelada aos procedimentos próprios previstos para sua ação, não se justifica que o erário seja agravado em benefício de um só credor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO Quando a cobrança de astreinte extingue-se por circunstâncias alheias à vontade das partes, deve ser afastado o princípio da causalidade e a responsabilidade pelos ônus da sucumbência (honorários e custas) de ambas as partes que não concorreram para o evento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076504-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incabíveis revelam-se os embargos de declaração, opostos para fins de rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.000518-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO AUTOR, DE VEÍCULO SOBRE O QUAL FOI ILICITAMENTE REGISTRADO GRAVAME FIDUCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA MANEJADA DE FORMA PRETÉRITA PELO ADQUIRENTE DE VEÍCULO. JULGAMENTO DO RESPECTIVO APELO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE RECURSO POR PREVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO AO CASO CONCRETO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CRITÉRIO QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO INTERNA DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030924-2, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, I DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE FURTO. APREENSÃO PELA AUTORIDADE POLICIAL DEPOIS QUE O BEM JÁ HAVIA SIDO REVENDIDO PELO AUTOR E ESTAVA EM PODER DE TERCEIRO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM O RETORNO AO STATU QUO ANTE. EVICÇÃO CARACTERIZADA. REEMBOLSO DOS PREJUÍZOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ. EXEGESE DO ART. 447 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064082-8, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA POR DEPOSITÁRIO. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM DIMINUIÇÃO DE PATRIMÔNIO. OBJETIVO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DE EVENTUAL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA CONTRA ELE EM DECORRÊNCIA DE DANOS HAVIDOS NO BEM DEPOSITADO. POSSIBILIDADE. ENTRETANTO, A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO E DE EVENTUAIS PREJUÍZOS NO BEM DEVERÁ SER APURADA EM AÇÃO PRÓPRIA EM QUE SE OBSERVE O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045372-0, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS SANÇÕES DOS ARTS. 475-J E 601 DO CPC. PRECEDENTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO POUCOS DIAS DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A MULTA DO ART. 601 DO CPC. "São cumuláveis as sanções dos arts. 475-J e 601 do CPC. A multa do art. 475-J do CPC é uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do art. 601 do CPC, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá "sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material", como é a do art. 475-J" (REsp n. 1.101.500/RJ, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 17-5-2011). (AI n. 2012.014598-5 e 2012.014598-5, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-8-2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008254-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. LEI MUNICIPAL N. 1.898/1994 E LEI COMPLEMENTAR N. 57/1997. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MAGISTRADO QUE CONSIGNOU A OCORRÊNCIA EM SUA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA AFETA À INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA AUTUADA SOB O NÚMERO 2005.030499-6/0001.00. ACOLHIMENTO DA POSIÇÃO EXARADA NO FEITO SUPRAMENCIONADO. "'Tendo em vista o Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 2005.030499-6/0001.00, com o acolhimento da tese aventada pelos servidores municipais - e diante da superveniente perda do objeto da ADI n. 2006.036017-9 - há se reiterar posicionamento pacífico desta Corte, no sentido de reconhecer o direito à progressão funcional diante da promoção por merecimento'. "'A partir de então, a despeito do entendimento pessoal de alguns desembargadores e de a uniformização ter se dado somente com relação à promoção por tempo de serviço, todas as Câmaras vêm adotando este entendimento, inclusive com relação à promoção por merecimento, passando a matéria a ser pacífica (TJSC, Ap. Civ. n. 2006.021138-8, de Brusque, rel. Des. Orli Rodrigues)' (AC n. 2010.068564-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 2.10.2012)" (AC n. 2012.022207-4, de Brusque, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23-7-2013). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA. REMESSA PARCIALMENTE ATENDIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021273-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE GONARTROSE. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DOS REMÉDIOS COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057583-7, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ARGUIÇÃO DE TEMÁTICA NÃO DELIBERADA NA DECISÃO HOSTILIZADA. PRETENSÃO QUE CARACTERIZA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO MANTIDA COM LIMITAÇÃO TEMPORAL. IGUALDADE DE SEXOS. ARTIGO 5º, INCISO I, E ARTIGO 226, § 5º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FILHO DE TENRA IDADE. VERBA ALIMENTAR. NECESSIDADE PRESUMIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . O agravo de instrumento é recurso próprio para analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada e não para discutir matérias que sequer chegaram a ser apreciadas pelo Juiz de origem. A fixação da verba alimentar deve obedecer ao binômio necessidade de quem reclama alimentos e a possibilidade econômico-financeira daquele que pode supri-los, ex vi do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. A companheira jovem, com qualificação profissional e de boa saúde, quando comprovada a necessidade, tem direito à percepção dos alimentos; todavia limitados a um certo período, visto que "'O progresso da civilização fez apagar os mitos da inferioridade feminina e superou a crença medieval da decantada fragilidade da mulher, dando-lhe, à custa de ingentes esforços um regime de igualdade, como determinam o inc. I do art. 5º e o § 5º do art. 226, ambos da Constituição'. Mesmo antes da Constituição de 1988, desapareceu do campo normativo o dever de o marido sustentar esposa que possa prover à própria manutenção, não só em face da independência econômica e jurídica das mulheres casadas, e do advento da Lei 4.121/1962, como as modificações à Lei 883 e o advento da Lei 6.515/1977. Assim, 'precisa a mulher se afastar e refugar a ultrapassada noção chauvinista de pretensos direitos de ser sustentada. Deve trabalhar como todos, presente a igualdade dos sexos constitucionalmente conquistada'" (CAHALI, Yussef Said. Dos alimentos. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 192-193). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043827-8, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS E NARRAÇÃO DOS FATOS QUE CONSTITUEM INÍCIO DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA AO CASO CONCRETO. BOA-FÉ SUBJETIVA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE EVIDENCIA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não está obrigado o juiz a reconhecer desde logo a inépcia da petição inicial, se o tema objeto do litígio é dependente de melhor esclarecimento através da produção de provas" (STJ-4 T., Resp 3.048, Min. Barros Monteiro, j. 11-9-1990, DJU 22-10-1990). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048281-8, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. TÍTULOS DE CRÉDITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ENDOSSO. DESVINCULAÇÃO. PORTADOR TERCEIRO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DOS TÍTULOS COM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE OS EMBARGANTES. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. TENTATIVA DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. TESE RECHAÇADA. "Prepondera em favor do título de crédito a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, assim, não incumbe ao credor fazer prova do seu direito, mas ao devedor o ônus de comprovar que o documento que representa o crédito não tem causa ou que esta é ilegítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071451-5, de Pomerode, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 13-8-2013) "Se através ato típico (endosso) a nota promissória circulou, vindo à posse de terceiro, contra quem não se alegou nenhuma relação com o suposto negócio subjacente a fim de demonstrar sua má-fé, a autonomia da obrigação cambial, que se desdobra em dois outros subprincípios, abstração e inoponibilidade, impedem a discussão da causa debendi, assim como vedam ao emitente a oposição de exceções pessoais estranhas àquele terceiro, portador de boa-fé.[...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081901-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 6-12-2012, grifos meus). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073884-9, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM S/A. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO (ART. 794, I DO CPC). INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO PELA PERDA DO OBJETO, ANTE O JULGAMENTO DEFINITIVO DO INCIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. PEDIDO DE REDUÇÃO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA, PLEITEADA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015819-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, PORQUE INTEMPESTIVA. DEPÓSITO JUDICIAL ESPONTÂNEO DO VALOR EXEQUENDO PELO DEVEDOR NO PRAZO DO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE COMEÇA A FLUIR DA DATA DESTE ATO. ART. 475-J, § 1º, DO CPC. PENHORA AUTOMÁTICA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO DISPENSADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFESA DO EXECUTADO INTEMPESTIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O entendimento do STJ para que o prazo à impugnação seja contado da data em que houver sido efetuado o depósito é aplicável nas hipóteses em que o executado prefere se antecipar e procede de forma espontânea ao depósito judicial do valor da execução proposta, constituindo-se, assim, uma penhora automática, independentemente da lavratura do respectivo termo, e é dela que se inicia o cômputo do termo a quo para apresentar a oposição de impugnação. Precedente: REsp n. 972.812/RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.12.2008" (STJ, AgRg no Ag 1.342.767/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25-10-2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039869-3, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, j. 13-12-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.018236-1, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TITULAR DA CONTA POUPANÇA. DIREITOS SUCESSÓRIOS TRANSFERIDOS AUTOMATICAMENTE. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE COMPROVA SER A AUTORA ÚNICA HERDEIRA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se os autores são os únicos herdeiros do titular da conta bancária, detêm, portanto, legitimidade para ajuizar a ação que visa à cobrança de expurgos inflacionários, pois, nessa condição, são "[...] direitos que lhe afetam em sucessão aberta, notadamente aqueles que se enquadram na Lei n. 6.858/1980, pois que, na dicção do art. 1037, do CPC, esses independem de inventário para sua percepção." (Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047790-3, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 4-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050315-3, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSÃO DO RECORRENTE NA FASE POLICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que troca a placa do seu veículo para poder transitar livremente comete o crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal. - O dolo do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor consiste na vontade livre e consciente de trocar a placa do automóvel sem autorização legal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020584-4, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DISCUSSÃO ACERCA DO DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. AGENTE QUE ADMITIU QUE ADQUIRIU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO SEM OS TRÂMITES LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. - O elemento subjetivo do crime de uso de documento falso evidencia-se quando o agente por vontade livre e consciente adquire Carteira Nacional de Habilitação sem os trâmites legais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048461-5, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INSURGÊNCIA CONTRA A DIVISÃO IGUALITÁRIA DE IMÓVEL. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE PARTE DO APARTAMENTO ENTREGUE, COMO ENTRADA, QUANDO DA COMPRA DA CASA, DEU-SE COM SUB-ROGAÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE PERTENCIA AO RÉU EM FUNÇÃO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIOR AO RELACIONAMENTO. QUANTUM QUE DEVE SER DEDUZIDO DA DIVISÃO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057671-2, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).