AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AFASTAMENTO DAS ASTREINTES FIXADAS NA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. EXEGESE DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO ACOLHIDA A FIM DE QUE HAJA CONSONÂNCIA COM OS DITAMES LEGAIS. IRRESIGNAÇÕES CONHECIDAS. PROVIMENTO TÃO SOMENTE AO DA PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064449-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). 'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. 'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). INFORMAÇÃO, TRAZIDA PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É OFERTADA NO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR, POR OUTRO LADO, A NECESSIDADE DO MENOR. NEGATIVA DA MATRÍCULA QUE, NESSE CONTEXTO, SE AFIGURA ILEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066696-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM R$ 1.800,00 (UM MIL E OITOCENTOS REAIS). ALEGADA OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VALOR NÃO IRRISÓRIO. ZELO PROFISSIONAL, VALOR DISCUTIDO NA DEMANDA E DEMAIS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE IMPÕEM A MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. "Devem ser mantidos os honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade, tendo em vista os parâmetros balizadores elencados nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080043-8, de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 30-7-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094136-0, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. 1. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP 1.251.331/RS, AFETO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONTRATO EM TELA CELEBRADO EM DATA ANTERIOR A 30-4-2008. NECESSÁRIA PREVISÃO CONTRATUAL DOS ENCARGOS. COBRANÇA DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), POR ESTAR EXPRESSAMENTE CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. 6. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042324-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. 1 CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE AUTORIZASSE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 396, DO CPC. TESE RECHAÇADA. 2 CHEQUE. ALEGAÇÃO DO EMBARGANTE DE QUE A CÁRTULA FOI FIRMADA POR TERCEIRO NÃO TITULAR DA CONTA-CORRENTE. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, PELO EXEQUENTE, NA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, PELA QUAL O EMBARGANTE OUTORGA PODERES EXPRESSOS PARA O MANDATÁRIO ASSINAR CHEQUES EM SEU NOME. TESE DE DEFESA DERRUÍDA. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NOS EMBARGOS, E QUE A PROCURAÇÃO DEVERIA TER SIDO JUNTADA PELO CREDOR, JÁ NA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. 2.1 POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PELO EXEQUENTE, APÓS A DEFLAGRAÇÃO DOS EMBARGOS, NOTADAMENTE PARA DERRUIR AS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 2.2 EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO EXECUTIVO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ART. 614, DO CPC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CHEQUE. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE RECAI SOBRE O DEVEDOR. 3 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 18 E 17, II, DO CPC. 4 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA À ESPÉCIE. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009558-1, de Taió, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA VISANDO À ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO E/OU EXCLUSÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INOCORRENTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 806 DO CPC, AO ARGUMENTO DE A LIMINAR DEFERIDA NÃO TER SIDO INTEIRAMENTE CUMPRIDA, PORQUE NÃO EXIBIDOS TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NA INICIAL. PREMISSA EQUIVOCADA DO APELANTE, POSTO QUE A LIMINAR EM TELA NÃO ABRANGEU O PEDIDO DE EXIBIÇÃO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO DE 30 DIAS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL, RESTA CESSADA A EFICÁCIA DA MEDIDA DEFERIDA E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DESSE PEDIDO. NÃO BASTASSE, INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DA PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR TEMPO INDEFINIDO, SOBRETUDO ENQUANTO INEXISTENTE DISCUSSÃO ACERCA DAS SUPOSTAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS ARGUIDAS. QUANTO AO PLEITO ACAUTELATÓRIO DE EXIBIÇÃO, ANTE O SEU EVENTUAL CARÁTER SATISFATIVO, INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 806 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA NESTE PONTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO POR ESTA CORTE. DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS INDICADOS NA EXORDIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 844, II, do CPC), SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA, A TEOR DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, PORTANTO VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994 e ART. 373, II, DO CC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.043284-0, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público" (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.042707-9, de Taió, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INTEGRADA. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior preceitua que, tratando-se de demanda não integrada, a extinção do feito, de ofício, dispensa requerimento do réu, afastando-se, por isso, a incidência da Súmula 240/STJ" (STJ, AgRg no AREsp n. 271919/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j em 12-3-2013, DJe 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061090-4, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR CASAL CONTRA HOTEL, EM QUE OBJETIVOU, EM SÍNTESE, O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS, POR CAUSA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO VERBAL CELEBRADO COM O APELADO PARA A CELEBRAÇÃO DA CERIMÔNIA MATRIMONIAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA: INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. (1) AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA. INDÍCIOS DE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O HOTEL DEMANDADO. (2) DETERMINAR A INSTRUÇÃO DO FEITO. TESE ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.033449-3, de Porto Belo, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRIMEIRO E TERCEIRO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. OFENDIDA QUE NÃO SE SENTIU ATEMORIZADA COM AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO ACUSADO. SEGUNDO FATO NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO SE SUBSOME ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046729-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO PROVENIENTE DE ROUBO ENCONTRADO NA POSSE DOS DENUNCIADOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. VERSÕES DISSONANTES DOS RÉUS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059535-8, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. SINISTRO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TÉCNICA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005339-0, de Laguna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA MANTIDA. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068419-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO AGENTE. DECLARAÇÕES DO POLICIAL. CONFISSÃO QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO CONFORME A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063802-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA, COM FULCRO DO ART. 267, III, § 1.°, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051722-0, de Itaiópolis, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DEVIDAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO COM A EXPRESSA RESSALVA DE QUE SUA INÉRCIA IMPLICARIA EXTINÇÃO DA DEMANDA. INDISPENSABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos". (Apelação Cível n. 2012.077975-5, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20/11/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049264-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RELATIVIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE OS LIMITOU À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO. CONTRATAÇÃO NÃO VERIFICADA NO AJUSTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA (CPC, ART. 21, CAPUT). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066813-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS CUMULADA COM GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS PROVISIONAIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPANHEIRA. INCAPACIDADE TOTAL AO TRABALHO. MÍNGUA PROBATÓRIA. PONDERAÇÃO FRENTE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. FILHOS MENORES. AUXÍLIO MATERIAL. EXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "É lícito ao ex-cônjuge requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que o alimentando de fato esteja impossibilitado de prover, por seu esforço, sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio, aspectos probantes não demonstrados satisfatoriamente pela parte postulante." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003124-6, de Joinville, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, j em 14-5-2013). Fixar-se-á os alimentos tendo em conta a necessidade econômica de quem os pede e o recurso financeiro de quem os paga; não se furtando que a responsabilidade para o sustento da prole é solidária, porquanto advinda do poder familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024103-9, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO DELINEADAS NOS AUTOS. NO ENTANTO, ERRO DE TIPO ESSENCIAL VENCÍVEL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO ACERCA DA REAL IDADE DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE NÃO DISSE AO ACUSADO QUE TINHA 12 ANOS. COMPLEIÇÃO FÍSICA ROBUSTA. DESENVOLTURA ATÍPICA PARA MENINAS DESSA IDADE. TURMA DE AMIGOS MAIS VELHOS. NOTITIA CRIMINIS TRAZIDA PELO CONSELHO TUTELAR. GENITORES DA VÍTIMA QUE SABIAM DA RELAÇÃO SEXUAL E NENHUMA PROVIDÊNCIA LEGAL TOMARAM. ACUSADO COM RECÉM 18 ANOS COMPLETOS, SEM QUALQUER EXPERIÊNCIA SEXUAL. SINGELEZA INCOMUM, COM FALA, JEITO E COMPORTAMENTO TÍPICOS DA ADOLESCÊNCIA. NÃO SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA OU BUSCA DE PROVEITO DA MENORIDADE DA VÍTIMA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS PSICOLÓGICAS OU ALTERAÇÃO DE COMPORTAMENTO. OFENDIDA QUE APÓS OS FATOS, FUGIU COM OUTRO RAPAZ PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDUTA ATÍPICA. DOLO EXCLUÍDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO A TÍTULO DE CULPA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057307-7, de Itapiranga, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

Apelação cível. Administrativo. Servidora membro do magistério público estadual. Prêmio educar suprimido durante o período de gozo de licença para tratamento de saúde. Impossibilidade. Decisão cassada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas representativas da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Retorno dos autos para fins de adequação à decisão da Suprema Corte. Cláusula de reserva de plenário. Observância desnecessária. Questão já decidida pelo Órgão Especial. Vedação ao pagamento contida no art. 5º da Lei n. 14.406/08 declarada inconstitucional. Pagamento devido ante ausência de qualquer óbice. Recurso desprovido. 1. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.027849-4, Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 20.07.11). 2. Declarado inconstitucional o preceito que vedava o pagamento do Prêmio Educar a professores licenciados da atividade de docência, impositivo é o pagamento do benefício, qualquer que seja o motivo do afastamento, desde que legalmente previsto. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076133-2, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).