APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2 º, II, DA LEI N. 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES APRESENTADAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. CONDUTA CRIMINOSA TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. PROEMIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NOS MOLDES POSTULADOS NA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIA, POR SUA VEZ, NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO FATO DE O APELADO EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA SONEGADORA, APESAR DE SEU NOME CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.014151-9, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. CITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ATO AUSENTE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA FORMA DE CONTESTAÇÃO. FINALIDADE ATINGIDA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O comparecimento espontâneo do agravante, como ocorreu in casu, supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça que seja atingida sua finalidade. 2. Não havendo demonstração de prejuízo advindo da irregularidade formal, a nulidade não deve ser decretada. Aplica-se também o princípio 'não há nulidade sem prejuízo'" (STJ, AgRg no REsp 1347907/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044700-2, de Jaguaruna, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. PROCESSO PRINCIPAL. NOTICIADA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DELIBERAÇÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUSA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. "A celebração de acordo no processo principal acarreta a perda de objeto do recurso interposto no incidente de impugnação ao pedido de assistência judiciária" (TJSC, Ap. Civ. n. 2002.007859-5, de Concórdia, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 15-5-2003). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070860-1, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, IV, POR TRÊS VEZES, E ART. 155, § 4º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECURSO DA RÉ DANIELA FABER. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA PARA OS QUATRO DELITOS COMETIDOS. PRAZO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 109, incisos V e VI, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade. RECURSO DO RÉU ROBSON LUIS FERREIRA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRAZO DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS TRÊS CRIMES DE FURTO CONSUMADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA. ANIMUS FURANDI CARACTERIZADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS COM OS COMPARSAS, EXECUTOU OS CRIMES DE FURTO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PARA A CONTINUIDADE DELITIVA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS PRATICADOS. HONORÁRIOS. ADVOGADO DATIVO. VALORES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Ultrapassado o prazo prescricional previsto no artigo 109, incisos V, do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa e, em consequência, a extinção da punibilidade. - Evidenciadas a materialidade e a autoria por intermédio da prova oral, que confirma que o réu subtraiu várias peças de roupas das lojas das vítimas, juntamente com a ausência de comprovação do álibi, tem-se a formação de substrato probatório suficiente a autorizar a condenação do apelante pelos crimes de furto, sem ofensa ao art. 155 do CPP. - Não há falar em participação de menor importância quando o agente efetua divisão de tarefas com todos aqueles que concorrem para a prática do crime, de modo que a sua atuação é fundamental para a consecução do delito. Coautoria evidenciada. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o apelante não apresentou nenhum argumento nesse sentido. Precedente do STJ. - Reconhecida a prescrição do crime de furto tentado, deve ser adequada a fração da continuidade delitiva de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto), em razão do número de condutas praticadas pelo apelante, conforme critério já pacificado por esta Corte. - O defensor nomeado que atua desde a defesa prévia e já teve arbitrado honorários advocatícios na sentença não faz jus a nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato (item 4 das notas gerais da LC 155/1997). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos e pelo reconhecimento da prescrição punitiva de todos os crimes praticados por Daniela Faber e Alexandre Rodrigues da Silva e pelo crime de furto tentado praticado por Robson Luis Ferreira. - Recurso da ré Daniela Faber prejudicado. - Recurso do réu Robson Luis Ferreira conhecido em parte e provido em parte. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079980-5, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050992-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE VALORES RELATIVOS A SESSENTA E UMA INTERNAÇÕES REALIZADAS PELO NOSOCÔMIO - LAUDOS MÉDICOS DESACOMPANHADOS DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, O CARÁTER EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO, QUE DISPENSARIA A PRÉVIA EMISSÃO DO REFERIDO DOCUMENTO - PORTARIA N. 113/1997 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. No caso em apreço, da leitura dos "Laudos Médicos para Emissão de AIH", não é possível saber se os serviços executados referem-se a internações de emergência ou eletivas, tendo em vista que os documentos são ilegíveis e não foram confirmados pelo Município. Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não restando suficientemente demonstrado o fato que autorizaria o acolhimento do pleito, a rejeição do pedido se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074614-8, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. MILITAR. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (ARTS. 2º E 3º DA LCE N. 137/95). BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. REFLEXOS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064201-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Cível n. 2013.045211-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. PRÊMIO EDUCAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO-SUBMETIDA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIENTE ANÁLISE DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. NOVA DECISÃO ORA PROFERIDA NOS LINDES DO PRECEDENTE FIRMADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM FAVOR DA CONSTITUCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. APLICABILIDADE DO P. ÚNICO DO ART. 481 DO MESMO CÓDIGO. CABIMENTO DO REPORTADO BENEFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063619-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO-DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não tendo a autora provado, a teor do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, a imprescindível dependência econômica em relação ao instituidor da pretendida pensão por morte, de quem separou-se anos atrás, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048344-8, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER A DEFESA CONHECIMENTO PRÉVIO DOS JURADOS SUPLENTES. SORTEIO DOS NOMES REALIZADO NA PRIMEIRA SESSÃO MENSAL, COM REGISTRO EM ATA. PUBLICIDADE ASSEGURADA. MÁCULA INEXISTENTE. AVENTADA A CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA REFUTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ALHEIA AOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. DUALIDADE DE VERSÕES A RESPEITO DOS FATOS. OPÇÃO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047134-0, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR POSSUIDOR DE IMÓVEL EM FACE DE CONFINANTE QUE TERIA COMETIDO ESBULHO. SENTENÇA QUE, CONFIRMANDO A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, RECONHECE O ESBULHO E DETERMINA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO REQUERENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO. NÃO CONHECIMENTO POIS FOI INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E NÃO HOUVE RATIFICAÇÃO POSTERIOR, O QUE TORNA O RECLAMO EXTEMPORÂNEO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020551-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR COMPROVANTE DE RENDIMENTO MENSAL QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de benefício previdenciário no valor líquido de R$ 1.777,02 (um mil setecentos e setenta e sete reais e dois centavos), entende-se comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046784-6, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO. UNIMED. PRONTO ATENDIMENTO. RECUSA DO SERVIÇO EM RAZÃO DO CARTÃO DO CONVÊNIO ESTAR VENCIDO. TENTATIVA DE CONTATO COM A UNIMED A QUAL ERA CONVENIADA, SEM ÊXITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO DA REQUERIDA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIMED LITORAL. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE CELEBRADO COM A UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. ATENDIMENTO NEGADO PELA REQUERIDA. SERVIÇO QUE PODE SER PRESTADO POR QUALQUER COOPERATIVA MÉDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. 2. NOMEAÇÃO À AUTORIA DA UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS. PLEITO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE DA UNIMED LITORAL CONFIGURADA. 3. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRELIMINARES AFASTADAS 4. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ATO ILÍCITO QUE GEROU ANGÚSTIA, AFLIÇÃO, INDO ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 5. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. MONTANTE ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA. 6. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 7. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MARCO INICIAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAR, MEDIANTE REQUERIMENTO DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. 8. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO DA PENA RESPECTIVA. ART. 17, VII E ART. 18, CAPUT E § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. 9. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015998-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se' (REsp. n. 940.274/MS)" (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1134186/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 1º-8-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050272-4, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053063-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR FIXADO EM OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PLEITO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO. "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (Art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055676-9, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. (ART. 174, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). DEMORA DA CITAÇÃO NÃO-IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PROVIDO. Se a execução fiscal restou ajuizada poucos dias antes do término do prazo quinquenal de prescrição normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, inaplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há como imputar validamente ao aparato judicial a letargia tramitacional do feito no tocante à expedição do despacho determinativo da citação do executado, dada a culpa do exequente que tardou em aforá-la. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057834-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO (PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO APELADO - ART. 525, INC. I, DO CPC). DESNECESSIDADE, A TEOR DO ART. 9º DA LEI N. 9.469/ 97. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 15.945/13. MATÉRIA NÃO-ENFRENTÁVEL POR SUA INAPLICABILIDADE IN CASU. LEI REDEFINIDORA DO QUANTUM DA DÍVIDA DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO ESTADO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE SE CONSTITUIU ANTES DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ÉDITO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PROVIDO. I. A inexistência, no instrumento de agravo, de cópia da procuração outorgada pelo agravado, cuidando-se de ente autárquico, é relevável a teor do regrado pelo art. 9º da Lei n. 9.469/97, não caracterizando malferimento ao normado pelo art. 525, inc. I, do Código de Processo Civil. II. Não deve ser considerada arguição de inconstitucionalidade - como no caso dos autos em relação à Lei Estadual n. 15.945/13 -, dado que tal édito não tem aplicabilidade na espécie. III. "A lei estadual ou municipal que define quanto é o pequeno valor que, nos termos da Constituição, dispensa a expedição de precatório para cobrança de créditos em execução de sentença contra a Fazenda Pública, tem eficácia somente para os títulos executivos constituídos após o início de sua vigência, e não aos anteriores, que se submetem ao teto estipulado no art. 87 do ADCT da CF/88". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2012.011288-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 19.7.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045416-2, de Palmitos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEMÊNCIA E RETARDO MENTAL MODERADO CONGÊNITO. PEDIDO DE APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS DESCABIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto pressuposto legal para a concessão dos benefícios acidentários alternativamente vindicados pelo demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º ou auxílio-doença - art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração do nexo etiológico labor/lesão, é de ser desprovida a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065284-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).