AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA COM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOS PRINCIPAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. TRATATIVAS SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024124-2, de Itapema, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. CPC, ART. 475-B. O Código de Processo Civil prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, devendo ser oportunizado à parte, a teor do princípio da instrumentalidade das formas, o saneamento de irregularidade sanável, evitando, sempre que possível, decretar eventual nulidade. Ainda que ilíquida, a sentença que reconhece a existência de obrigação de pagar quantia caracteriza-se como título executivo judicial (CPC, art. 475-N, I). Aplicável no caso o art. 475-B do Código de Processo Civil, porquanto para tornar o título líquido bastava a apresentação de cálculo aritmético. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA EMBARGADA DESPROVIDO. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem aviltar o trabalho do Advogado." (AC n. 2012.045031-2, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025050-9, de Xanxerê, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS, EXCLUINDO A MULTA E CONDICIONANDO A SUSPENSÃO DOS JUROS DE MORA - INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUANTO A SUA CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA QUANTO À EXCLUSÃO DA MULTA - SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI DE FALÊNCIA - MATÉRIAS OPONÍVEIS POR SIMPLES PETITÓRIO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DESNECESSÁRIA - FALÊNCIA DECRETADA, ADEMAIS, POSTERIORMENTE AO AFORAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO ESTADO EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RECURSO PROVIDO. "Decretada a falência da empresa posteriormente à propositura da execução fiscal, pode e deve o juiz, de ofício, determinar a exclusão da multa e dos juros moratórios. Se não o fizer, o síndico poderá reclamar, nos próprios autos da falência, a manifestação do Juízo. Não há interesse processual a justificar a oposição de embargos. Todavia, se ofertados e julgados procedentes, não poderá ser imposto ao embargado o pagamento de honorários advocatícios, pois somente 'são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 137.285, Min. Barros Monteiro). Serão devidos apenas na hipótese de o credor resistir, na impugnação aos embargos ou em recurso, ao pedido do síndico ou à decisão judicial" (AC n. 2008.059623-7, Des. Newton Trisotto) (AC n. 2011.025758-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, julgado em 28-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.008634-8, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 06-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080560-3, de Gaspar, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TITULAÇÃO. LEI MUNICIPAL N. 1.223/2007. CURSO SUPERIOR. REQUISITO PARA INVESTIDURA NO CARGO. VANTAGEM INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O adicional de titulação é um benefício conferido ao servidor pelo seu aperfeiçoamento acadêmico, nos termos da lei de regência, desde que tal habilitação não constitua requisito para investidura no cargo público que exerce. Se, por exemplo, a conclusão do curso de nível superior é condição imprescindível para ocupar determinado posto no magistério, o professor não pode receber um aditivo salarial por tal titulação, sob pena de bis in idem, porque o "fato gerador" é o mesmo. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026203-7, de Jaguaruna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA VERBA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO NA ATIVA E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. COISA JULGADA. INÉRCIA DO ESTADO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRETENSÃO QUE DEVE SER VEICULADA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ABONOS DA LEI E 13.135/04 E PRÊMIO JUBILAR. VERBAS TAMBÉM JÁ GARANTIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA. ABONO DA LEI N. 12.667 E PRÊMIO EDUCAR. PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA. DEMANDA AFORADA APENAS EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ILEGITIMIDADE PASSIVA PRONUNCIADA EX OFFICIO. "01. Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação". (EDAC n. 2011.078388-5/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013) INCLUSÃO DO IPREV NO POLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA JÁ PROLATADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAR NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026841-7, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. HORAS-EXTRAS. PRETENSÃO DE QUE, NA BASE DE CÁLCULO, SEJA CONSIDERADA TODA A REMUNERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Logo, a totalidade dos vencimentos dos servidores integrantes do quadro da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina não deve compor a base de cálculo das horas extras e noturnas, especialmente quando as benesses que fundamentaram a pretensão foram instituídas com a expressa reserva de que sobre elas não incidiria nenhum adicional, indenização, gratificação ou vantagem remuneratória". (MS n. 2012.055026-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043734-8, de Brusque, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo. (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041138-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40 DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. EDIFICAÇÃO NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA QUE PASSOU A SER CLASSIFICADA COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL A PARTIR DA LEI 14.661/09. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS QUE EXTRAPOLEM AQUELES DECORRENTES DA HABITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046981-9, de Palhoça, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE. LAUDO REALIZADO UM DIA APÓS OS FATOS. AFERIÇÃO NEGATIVA QUANDO À EXISTÊNCIA DE CONJUNÇÃO CARNAL RECENTE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CONTRADITÓRIAS, OBSCURAS E ISOLADAS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DÚVIDA EM FAVOR DO RÉU. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. APELO PROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITEADA A REFORMA DA SENTENÇA PARA OBSTAR QUE O RÉU RECORRA EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064138-7, de Videira, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE O ACUSADO E SEU COMPARSA, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, SUBTRAÍRAM DIVERSOS BENS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITEADA A REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO. PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) ESCORREITO. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064576-3, de Criciúma, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE ARRESTO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE CONTINUIDADE DO FEITO. DESCABIMENTO. PROCESSO PRINCIPAL JÁ EM FASE DE EXECUÇÃO E PENHORA. ART. 267, VI, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054758-4, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. SALDO NEGATIVO DO CORRENTISTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DÍVIDA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/97. ENCAMINHAMENTO DO BEM PARA ADJUDICAÇÃO CORRETO NESSE CENÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064994-3, de Armazém, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFESA DO RÉU QUE NÃO CONTESTA A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA APENAS QUANTO AO VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIGNOU QUE O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIU A PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ TRAZIDAS PELAS PARTES. AGRAVANTE QUE INSISTE NA OITIVA DA TESTEMUNHA QUE ARROLOU, POR SER ELA A CONDUTORA DO VEÍCULO ABALROADO PELO RÉU. PROVA INÚTIL. ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESTEMUNHA QUE, SE OUVIDA, NADA PODERÁ ESCLARECER ACERCA DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003594-8, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR DEFLAGRADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. RELATO DE CONSUMO DE ENTORPECENTES DURANTE A GESTAÇÃO. DESINTERESSE DA MÃE BIOLÓGICA EM PERMANECER COM A CRIANÇA. RENÚNCIA AO PODER FAMILIAR. SUPOSTO PAI QUE SE SUBMETEU AO EXAME DE DNA. PATERNIDADE CONFIRMADA. INCLUSÃO NA LIDE. INTERESSE DO GENITOR EM OBTER A GUARDA DO RECÉM-NASCIDO. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO DE DROGAS E ABUSO SEXUAL DE VULNERÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com o disposto no artigo 1.638, inciso III, do Código Civil, praticar atos contrários à moral e aos bons costumes constitue motivo suficiente para a destituição dos pais do poder familiar por meio de decisão judicial. Demonstrado nos autos que o pai biológico, tem envolvimento no tráfico ilícito de entorpecentes e crimes de abuso sexual de pessoa vulnerável, não resta outra alternativa a não ser decretar a destituição do poder familiar do genitor, sob pena de colocar em risco o desenvolvimento saudável da criança. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057086-8, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A MODIFICAÇÃO DA GUARDA. AGRAVADO QUE SOLICITOU A GUARDA DA FILHA MENOR. GUARDA CONCEDIDA MEDIANTE TERMO DE RESPONSABILIDADE. FATOS NOTICIADOS QUE PODEM COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA E EMOCIONAL DA MENOR. FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR. INTERESSE DA MENOR RESGUARDADO. PERMANÊNCIA DA FILHA MENOR NA GUARDA PATERNA. DECISÃO QUE NÃO CONSTITUI EM LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MELHOR ANÁLISE QUE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "(...) A constante alternância de ambiente familiar gera para a criança certa instabilidade emocional e psíquica, o que prejudica seu normal desenvolvimento, de sorte que, não havendo nada nos autos que desabone a conduta do genitor, com ele é que o infante deve permanecer até a solução definitiva da lide. Nas questões de guarda, os interesses do menor se sobrepõem à vontade de seus genitores" (TJSC, AI nº 2007.035319-1, da Capital, rel.: Des. Mazoni Ferreira, j. 09/06/2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037095-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO DANO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE QUE, NO MOMENTO, SE RESTRINGE À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEÍCULO DO AGRAVADO QUE COLIDIU COM O DA AGRAVANTE, FAZENDO COM QUE ESTE VIESSE A COLIDIR COM O VEÍCULO À SUA FRENTE. LESÕES QUE LHE INCAPACITARAM AO TRABALHO. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSUBSTANCIADO NA REDUÇÃO SUBSTANCIAL DA RENDA DA AGRAVADA. VÍTIMA QUE PERCEBIA A QUANTIA DE R$ 1.068,64 NA CTPS, MAIS O QUE EVENTUALMENTE RECEBIA EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENFERMAGEM. ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O VALOR REAL PERCEBIDO POR MÊS, FIXOU-SE A PENSÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA NO VALOR DE R$ 714,00. PENSÃO MENSAL APENAS A COMPLEMENTAR O SALÁRIO EFETIVAMENTE COMPROVADO PELA REQUERENTE. QUANTUM MINORADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049476-4, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS FIRMADO ENTRE PARTICULARES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060608-1, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFESA DO REQUERIDO CONSUBSTANCIADA EM TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO ACIDENTE. DEMONSTRAÇÃO VIA CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE INVERACIDADE DE TAL DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONSTATAÇÃO QUE IMPORTARIA, EM TESE, NO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DO ALUDIDO PROPRIETÁRIO, AFIRMANDO QUE COMPROU O VEÍCULO ANTES DA DATA DO ACIDENTE E QUE ERA O CONDUTOR NO DIA DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS. NECESSIDADE DA SUA OITIVA EM JUÍZO, DE OFÍCIO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO DAQUELE QUE NÃO DEU CAUSA AO EVENTO. AVERIGUAÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA MELHOR AFERIR A REALIDADE DOS FATOS E CONDENAÇÃO DO REAL AUTOR DO DANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, é imprescindível a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse jurisdicional acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da justiça, sendo impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo, a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a complementação da instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063067-6, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NO VALOR DE 39,67%. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM OUTUBRO DE 1995, ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP N. 1.523-9/1997. AÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2009. PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. Até o advento da MP 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97), não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. "Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que 'É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. "2. Essa disposição normativa não pode ter eficácia retroativa para incidir sobre o tempo transcorrido antes de sua vigência. Assim, relativamente aos benefícios anteriormente concedidos, o prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28/06/1997). Precedentes da Corte Especial em situação análoga (v.g.: MS 9.112/DF Min. Eliana Calmon, DJ 14/11/2005; MS 9.115, Min. César Rocha (DJ de 07/08/06, MS 11123, Min. Gilson Dipp, DJ de 05/02/07, MS 9092, Min. Paulo Gallotti, DJ de 06/09/06, MS (AgRg) 9034, Min. Félix Fischer, DL 28/08/06). Precedente específico da 1ª Seção: REsp 1.303.988/PE, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de de 21.03.2012. "3. Agravo regimental a que se nega provimento" (EDcl no Resp 1309534/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 19-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001958-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. BRASIL TELECOM S/A (OI S/A). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1 SENTENÇA QUE, NA FUNDAMENTAÇÃO, APLICOU A PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO, PORÉM, NA PARTE DISPOSITIVA, DEIXOU DE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM EXIBITÓRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. ART. 463, I, DO CPC. APLICAÇÃO, COMO SANÇÃO COMINATÓRIA, DA PENALIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. 1.1 PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DO ART. 359, DO CPC. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. 2 TESES DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . DESCABIMENTO. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2° e 3º da Lei n. 8.078/1990. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Hipossuficiência verificada" (Apelação Cível n. 2012.0203866-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 3 DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL. APELANTE QUE SE CONSTITUI EM SUCESSORA DA TELEBRÁS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENVIADO À CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. 4 VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO. 5 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051523-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).