APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CO- AUTORIA [ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DO APELANTE E O EVENTO DANOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. CO-AUTORIA DO GENITOR DO ADOLESCENTE INFRATOR PRESENTE. AGENTE QUE ENTREGA MOTOCICLETA A ADOLESCENTE PARA IR A UM BINGO. MENOR QUE FREQUENTEMENTE SE UTILIZADA DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE DE CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 310, DA LEI 9.503/97. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010779-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO [ART. 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL]. PRONÚNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA PROVA MATERIAL. RÉ QUE CONFESSA AGRESSÃO, JUSTIFICANDO TÊ-LO FEITO EM SUA DEFESA. PALAVRAS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS QUE TRAZEM OS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA IMPUTAR A AUTORIA A RÉ. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO NESTA FASE. AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL E IMINENTE NÃO COMPROVADA DE FORMA CABAL NOS AUTOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE DEVE EMERGIR DE FORMA CRISTALINA E EXTREME DE DÚVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO. DÚVIDA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO JÚRI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ANIMUS NECANDI QUE NÃO PODE SER DESCARTADO NESTA FASE. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CRIME QUE TERIA OCORRIDO PORQUE A VÍTIMA DEIXOU DE PAGAR O ALUGUEL DA RÉ. MOTIVAÇÃO ÍNFIMA E DESPROPORCIONAL. QUALIFICADORA DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA. CONDUTA PRATICADA QUANDO A VÍTIMA DORMIA. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.006755-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR. ABANDONO MATERIAL. ART. 244, "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE DEIXA DE QUITAR INTEGRALMENTE AS PRESTAÇÕES DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDAS AO FILHO MENOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DEVE COMPROVAR A JUSTA CAUSA PARA DEIXAR DE PAGAR OS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DESTA COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO QUE SE VERIFICA PRESENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA REALIZADA. QUANTUM APLICADO EM UM ANO E DOIS MESES DE DETENÇÃO E PAGAMENTO DA MULTA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL QUE ULTRAPASSOU QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A DATA DESTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001425-0, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ORDEM CONCEDIDA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PLEITO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS MEDIDAS INDEFERIDO NA ORIGEM. NOVA IMPETRAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO INVIÁVEL. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS QUE PERMITE A SUBSTITUIÇÃO DELAS POR OUTRAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.069850-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A OUTORGA DA BENESSE. OPORTUNIZADO POR VÁRIAS VEZES A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DO PREPARO. ORDENS DESCUMPRIDAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031373-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. MANUTENÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA CIRCULARIDADE E DA CARTULARIDADE. ORDEM MANTIDA. DECISÃO QUE, NA MESMA OPORTUNIDADE, DETERMINOU O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE FORMA SUCESSIVA, ACASO CUMPRIDA A EMENDA DA INICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. REGISTRO, PELO DECISÓRIO, DE QUE BASTA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO EM LINHA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. REFORMA DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030103-6, de Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado seu pagamento parcial. Inexistindo as duas hipóteses, a correção deverá incidir a partir da data do evento danoso. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem pautar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057186-0, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DE IMÓVEL CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO. PARTE DEMANDANTE QUE ADQUIRIU IMÓVEL DA COHAB. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS SEMELHANTES EM RAZÃO DOS DEFEITOS EXISTENTES NOS BENS. AÇÃO COLETIVA DE PROCEDÊNCIA. VALOR REPASSADO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE ATRAVÉS DE CONTRATO VERBAL DE CESSÃO DE CRÉDITO OBRIGOU-SE A REPASSAR O VALOR AOS ADQUIRENTES/DEMANDANTES. REPASSE QUE NÃO FOI REALIZADO. DEMANDADOS QUE NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECRETADA A REVELIA. DEMANDADOS CONDENADOS AO REPASSE DA VERBA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. SUSCITAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O PACTO VERBAL NÃO SERVE PARA AMPARAR CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. PEDIDO RECURSAL IMPROCEDENTE. DECRETAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 319, DO CPC) - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DA AVENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO EXIGE CONTRATO FORMAL (ART. 286, DO CPC). NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS PARA VALIDAÇÃO PERANTE TERCEIROS. CONTRATO QUE FOI REALIZADO APENAS PELOS LITIGANTES DESTA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046778-5, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MÉRITO. PLEITO CONDENATÓRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, CONTUDO, DUVIDOSA. DEPOIMENTO INCONCLUSIVO DA VÍTIMA. VERSÃO ACUSATÓRIA DESAMPARADA DE ELEMENTOS DE PROVA. NEGATIVAS OPERADAS PELO ACUSADO, NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. CONJUNTO PROBANTE INAPTO A AMPARAR DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045018-8, de Lages, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE JULGA A DENÚNCIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL JUDICIAL UNÍSSONA E CONVINCENTE. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. MAJORAÇÃO CONFIRMADA. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, EM CARÁTER TRIPLO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DO ART. 65, III, 'D', DO CP, E 1 (UMA) DAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA MAJORADA EM 1/5 (UM QUINTO). ORIENTAÇÃO PACÍFICA DESTE TRIBUNAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES. REPRIMENDA, AO FINAL, MINORADA. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA QUE VEDAM A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL E OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INVIÁVEIS. PLEITO DEFENSIVO PELA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO EM POSSE DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O DELITO PROCESSADO E A QUANTIA RETIDA. AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DA EVENTUAL ORIGEM ESPÚRIA DO MONTANTE ENCONTRADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.042942-0, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO DO RELATOR QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, DE PLANO, AO APELO, NEGANDO SEGUIMENTO AOS DEMAIS TERMOS DO RECURSO. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, IN LIMINE, DA SENTENÇA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL E DAS CORTES SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.018179-5, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENALIDADE SEM OPORTUNIZAR O DIREITO DE DEFESA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. REMUNERAÇÃO QUE O SERVIDOR DEIXOU DE PERCEBER DURANTE O AFASTAMENTO DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÍNDICES APLICÁVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA READEQUADA PARA TÃO SOMENTE FIXAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2009.044131-3, de Braço do Norte, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA NULIDADE DA CDA. TÍTULO QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DA AÇÃO EXECUTIVA, CONFORME DISPÕE O ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, § 5º DA LEI N. 6.830/80. TESE INACOLHIDA. Não há que se falar em nulidade de CDA quando há indicação do fundamento legal que lhes deu origem e identificação da autoridade fiscal responsável pela lavratura das certidões (Secretário de Administração e Fazenda), bem como a sua respectiva assinatura. MULTA IMPOSTA PELO PROCON À EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE NÃO HOUVE A CORRETA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS DECORRENTES NO ATRASO DO PAGAMENTO (ARTS. 6º, IV E 52, II E III, AMBOS DO CDC), E DE QUE HOUVE RECUSA AO PEDIDO DO CONSUMIDOR DA TENTATIVA DE PAGAR SEU DÉBITO PERANTE À EMPRESA (ARTS. 39, II DO CDC E 12, II, DO DECRETO N. 2.181/97). INOCORRÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INDIVIDUAL INTER PARTES. MULTAS MANTIDAS. A ocorrência das infrações descritas nos arts. 6º, IV, 39, II e 52, II e III, todos do CDC e do art. 12, II, do Decreto n. 2.181/97, legitimaram a aplicação de sanção administrativa de multa , pois, o Procon na prerrogativa de atuar na defesa dos interesses consumeristas, se ateve à não obediência, por parte da empresa reclamada, das respectivas normas protetivas. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035591-2, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA PEÇA PÓRTICA - DESATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA - RECURSO DESPROVIDO. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não desejava a retratação. "A extinção do feito sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou irregularidade na inicial, deve ser precedida da abertura de prazo para suprimento da falha, nos termos do que dispõe o artigo 284 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no Ag 504.270/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/10/2003). Por força do disposto no art. 284, parágrafo único, e no art. 267, inc. I, ambos do Código de Processo Civil, é possível o indeferimento da exordial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, no caso de a parte permanecer inerte após ter sido oportunizada a emenda da peça vestibular ou a ofereça de maneira incompleta, ou a destempo. Na espécie, escorreito o indeferimento da inicial, pois o autor permaneceu inerte apesar da oportunidade de emendá-la, diante da ausência de cópia legível do indispensável contrato bancário à ação de cobrança, e do comprovante do pagamento das despesas com o peticionamento eletrônico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064918-7, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES - COMANDO CLARO E OBJETIVO QUANTO AO PROVIMENTO JURISDICIONAL PROLATADO - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 458 DO CÓDIGO DE RITOS - REJEIÇÃO. A sentença alicerçada no art. 267 do Código de Processo Civil dispensa maiores formalidades, não exigindo, inarredavelmente, o preenchimento de todos os requisitos do art. 458 do mesmo Diploma, necessitando apenas que seja prolatada de forma clara e objetiva quanto aos fundamentos adotados, no caso, o abandono da causa (inciso III do art. 267 do CPC). PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTES À TESE PREJUDICIAL - PLEITO NÃO CONHECIDO PORQUE FORMULADO DE FORMA GENÉRICA E DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - EXEGESE DO ART. 514, II DO CPC. Conforme disposição do art. 514, II, do Código de Processo Civil, a apelação deve, obrigatoriamente, conter os fundamentos de fato e de direito com base nos quais o recorrente pretende a reforma da decisão. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO - MEDIDA IMPERTINENTE EM SEDE DE BUSCA E APREENSÃO, CUJO DIPLOMA DE REGÊNCIA PREVÊ EXPRESSAMENTE ALTERNATIVAS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA A HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORA E SEU PATRONO PROMOVESSEM O ANDAMENTO DO PROCESSO, COMINANDO SANÇÃO À INÉRCIA - TRANSCURSO "IN ALBIS" DO PRAZO ASSINALADO PARA MANIFESTAÇÃO, INCLUSIVE NO INTUITO DE POSTULAR EVENTUAL CONVERSÃO, CARACTERIZANDO O ABANDONO COM FULCRO NO ART. 267, III E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em arquivamento administrativo da ação de busca e apreensão, para fins de se evitar a extinção do processo, "porquanto a medida não se coaduna com a natureza da ação [...], sendo certo que a legislação que regula a matéria prevê meios específicos para o autor em caso de não localização do bem" (Apelação Cível n. 2012.070830-9). A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no abandono de causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação dirigida, uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Verificado que nem parte autora nem seu procurador se manifestaram nos autos, embora intimados para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito para a hipótese de descumprimento, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Ritos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069268-3, de Canoinhas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ART. 475-J DO CPC. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO. PREJUDICIALIDADE NESSE PONTO. AUSENTE A PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS. CONDENAÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. MULTA DO ART 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, POIS NÃO INTEGRANTE DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NESTA FASE. CUMPRIMENTO FORÇOSO DA SENTENÇA QUE EXIGE O DESEMPENHO DO ADVOGADO. No cumprimento de sentença é possível o arbitramento dos honorários advocatícios, pois os atos inerentes ao cumprimento forçoso da sentença exigem o desempenho do advogado, motivo pelo qual a fixação dos honorários faz-se devida. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029751-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. Os depoimentos de testemunhas presenciais, que apontam o Acusado como o condutor de veículo produto de crime anterior, são provas suficientes da autoria do delito de receptação (art. 180 do CP). DOSIMETRIA. 1) CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. COISA DANIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA. 2) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 3) FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ACUSADO REINCIDENTE. 1) É inviável a majoração da pena-base sob o fundamento de que o objeto material da receptação foi apreendido avariado se não há comprovação de tais danos. 2) A reincidência (art. 61, inc. I, do CP), longe de configurar bis in idem, representa instituto que possibilita a individualização da pena (art. 5º, inc. XLVI, da CF), com a valoração negativa da escolha do agente que resolve voltar a delinquir, e não nova punição por delito pretérito. 3) É vedada a fixação do regime aberto como o inicial para cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "c", do CP) e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, inc. II, do CP) se o Acusado é reincidente. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. ACUSADO QUE FOGE DO PRESÍDIO E É PRESO EM FLAGRANTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. O fato de o Acusado fugir duas vezes do estabelecimento prisional onde se encontrava recolhido, e ser recapturado, em ambas, em estado de flagrância, é circunstância suficiente para evidenciar o periculum libertatis, autorizando sua segregação cautelar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058583-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. ARGUMENTO RECHAÇADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070607-8, de Bom Retiro, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PROCESSUAL. ARGUMENTO REJEITADO. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070640-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VERSANTE SOBRE BENEFÍCIO DE ÍNDOLE PREVIDENCIÁRIA EM MUNICÍPIO QUE NÃO HOSPEDA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO NÃO-CONHECIDO. ENDEREÇAMENTO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. À luz do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual", sendo que "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (art. 109, § 4º, CF). Daí porque, cuidando-se, in casu, de ação de natureza previdenciária (e não acidentária), em que a competência da justiça comum é residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal), impositivo faz-se o envio dos autos ao Tribunal Regional Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060471-2, de Turvo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).