SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE CALCULADA E LIQUIDADA PELA SEGURADORA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061213-5, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC, SERASA E TUTELA ANTECIPATÓRIA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043714-2, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE ALIENA VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO. REVENDA DO BEM PELO RÉU A TERCEIRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA POR OUTREM. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA E PONTUAÇÃO FORAM ATRIBUÍDOS À AUTORA, QUE TEVE NEGADA A EMISSÃO DE CNH DEFINITIVA E PRECISARIA REFAZER CURSO EM AUTOESCOLA PARA A NOVA RETIRADA. FATOS E PREJUÍZOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CTB. PLEITO DE DANO MORAL IGUALMENTE INSUBSISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023068-9, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058660-3, de Rio do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ARTIGOS 89, CAPUT, E 89, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N. 8.666/93). RECURSOS DEFENSIVOS. PREFACIAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ACERCA DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO, AINDA QUE BREVEMENTE, DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. EIVA REPELIDA. AVENTADA NULIDADE FACE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE AOS DIAS-MULTA IRROGADOS NO DECISUM. MERO ERRO MATERIAL QUE NÃO ENSEJA QUALQUER NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CORREÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA SENTENCIAL QUE SE IMPÕE. AINDA EM SEDE PROEMIAL, SUSCITADA A NULIDADE DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NOS DOCUMENTOS FOTOCOPIADOS. INSTRUMENTOS QUE, EMBORA NÃO AUTENTICADOS, FORAM FORNECIDOS PELO ENTE PÚBLICO QUE POSSUEM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM QUANTO À VERACIDADE. REJEIÇÃO. NO MAIS, FOMENTADA NULIDADE EM VIRTUDE DE NÃO HAVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO DIREITO DE O RÉU RECORRER EM LIBERDADE. OMISSÃO SENTENCIAL QUE ACARRETA NA CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DO ESTADO DE LIBERDADE DO RECORRENTE. PRETENSÃO QUE RESTA PREJUDICADA EM CONSEQUÊNCIA DA SUA REALIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POR FIM, AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DOS RÉUS/APELANTES, SEM AMPARO PROBATÓRIO. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO CASO EM TELA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NO ART. 24 DA LEI N. 8.666/93, ALÉM DA SOMA DOS VALORES ULTRAPASSAR O PATAMAR LEGAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). PRÉVIA LICITAÇÃO QUE CONSTITUI PRESSUPOSTO ABSOLUTO TANTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS, QUANTO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXEGESE DO ART. 37, INCISO XXI, DA CF/88. TERCEIRO QUE SE BENEFICIA COM A DISPENSA ILEGAL REALIZADA PELO ENTE PÚBLICO. LOCUPLETAÇÃO DE DINHEIRO PÚBLICO QUE REVELA A MANIFESTA MÁ-FÉ DOS AGENTES. DOLOS EVIDENCIADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA DE UM DOS RÉUS QUE MERECE REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERADAS DE MANEIRA INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. AJUSTE REALIZADO SOMENTE NA PRIMEIRA FASE. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE. POR OUTRO LADO, RECURSO DO OUTRO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A fundamentação sucinta, desde que devidamente motivada, não é capaz de violar o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, quando expostas, ainda que brevemente, as razões que levaram a Magistrada sentenciante a proferir a sua decisão, permitindo que a parte tenha conhecimento a fim de que possa promover sua defesa e interpor, se assim o desejar, eventual recurso. 2. O mero erro material não é capaz de ocasionar qualquer nulidade, porquanto não resulta em prejuízo ao réu, exigência essa delineada no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. "As fotocópias de documentos oficiais, por serem oriundas de ente público, prescindem de autenticação e gozam de presunção juris tantum quanto à veracidade [...]". (STJ - Habeas Corpus n. 97654/PA, da Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 28/05/2008). 4. A insurgência que objetiva aguardar o julgamento do apelo em liberdade resta prejudicada, ante a ausência de interesse recursal. 5. O intuito do exame de corpo de delito é aclarar os atos perpetrados pelo autor da infração, no entanto, a sua inexistência pode ser suprida por outros meios de prova que se prestem a comprovar, de maneira inequívoca, a materialidade delitiva, como tem-se no caso em tela. 6. Tendo as contratações perfectibilizadas pelo ente público ultrapassado o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), beneficiando terceiro por tal meio, comprovados está o dolo dos acusados que, livre e conscientemente, dispensaram e contrataram de forma direta a prestação de serviços, locupletando-se do erário público. 7. Nos termos da Constituição Federal, a prévia licitação é pressuposto absoluto tanto para a aquisição de bens quanto para que haja prestação de serviços para a Administração Pública (art. 37, inciso XXI, da CF/88). 8. Impõe-se a readequação das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal quando ausentes elementos aptos a atestar que as circunstâncias judiciais do acusado excederam a normalidade. (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.010091-2, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).

AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ANOTAÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PATAMAR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E SEGUINDO CRITÉRIO PRATICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. AUMENTO EFETUADO. "O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito" (AC n. 2012.080971-1, de Campos Novos, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 8-5-2013). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE APLICA A PARTIR DESTE NOVO JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069270-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina" (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005872-6, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR VINTE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 297, CAPUT, C/C ARTS. 29 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA EM FACE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT. INCONFORMISMO QUE DEVE SER MANIFESTADO POR MEIO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESSE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSCITADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE JUSTIFICOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. O habeas corpus não é instrumento processual adequado para a análise de questões que demandam dilação probatória, ainda mais quando cabível recurso próprio (apelação). 2. "A circunstância de o réu ter respondido solto ao processo não obsta lhe ser negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, em sede de sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal". (STJ - Habeas Corpus n. 190590/SP, da Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 21/06/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067576-6, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA (ART. 217-A, § 1º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EVIDENCIADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 3. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 4. A manutenção da custódia cautelar dos pacientes não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071241-1, de Descanso, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - CPC, ART. 557, § 1º - REDISCUSSÃO - DESCABIMENTO O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas, mas tão somente para impugnar a ausência dos requisitos que permitem a análise sumária do pleito recursal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.043160-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I E III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RECORRENTE COMETEU O ILÍCITO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA DO CAPUT DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE SEPTO NASAL. FUTURA RECUPERAÇÃO DA LESÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA DEBILIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI O CRIME. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que desfere chutes e socos em seu vizinho, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função respiratória, pratica o crime de lesão corporal grave. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Compete à defesa o ônus de provar que o agente não cometeu as infrações penais imputadas na denúncia quando satisfatoriamente comprovadas pela acusação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. - A futura e/ou possível recuperação da função respiratória não afasta a incidência da qualificadora prevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal. - A lesão grave não poderá ser valorada simultaneamente como circunstância judicial e elemento do crime. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - A existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação do regime inicial semiaberto quando fixada pena inferior a 04 anos, conforme art. 33, § 2º, "b" e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007520-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 28, II, DO CP. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À DEFESA NÃO OBSERVADO (CPP, ART. 156). CRIME DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU DETIDO NA POSSE DE SEIS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. POSTULADO, PELA PGJ, O AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE. ACOLHIMENTO. CRITÉRIO MATEMÁTICO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 443 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal do agente, em função da adoção da teoria da actio libera in causa pelo direito penal brasileiro, conforme art. 28, II, do CP. - O delito descrito no art. 12 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição apreendida, pois a finalidade de tal dispositivo é promover o desarmamento da população. - A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a pretensão de reduzir a reprimenda na primeira fase da dosimetria. - A jurisprudência desta Corte afasta a aplicação do critério matemático desprovido de qualquer fundamentação na terceira fase da aplicação da pena do crime de roubo com base no verbete 443 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092114-1, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DIRIGENTE DE ENTIDADE DE ATENDIMENTO A MENORES INFRATORES. TRANSFERÊNCIA DE ADOLESCENTES IRREGULARMENTE INTERNADOS NA INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CRIMINAL. ATO REGIMENTAL N. 18/92 (ART. 2º, II, "C"). NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Compete a cada uma das Câmaras Criminais: I - Processar e julgar os recursos das decisões proferidas: [...] c) nos procedimentos relativos à apuração de irregularidades em entidade de atendimento e infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente" (Art. 2º, I, c, do Ato Regimental n. 18/92)" (Conflito de Competência n. 2006.007502-9, Relator Des. Francisco Oliveira Filho, Seção Civil, julgado em 29.3.2006). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.029893-5, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Primeira Câmara Criminal, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARA IMITIR O EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGANTE QUE NÃO ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1051 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO DEFERIDO. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. REINTEGRAÇÃO DOS AGRAVANTES NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a concessão da medida liminar de manutenção de posse nos embargos de terceiro deve restar devidamente comprovado nos autos a posse legítima e a condição de terceiro conforme disposto no artigo 1.051 do Código de Processo Civil. Não sendo o embargante proprietário e sendo duvidosa a sua posse sobre o imóvel judicialmente constritado e, por conseguinte, a sua condição de terceiro, não cabe o deferimento da liminar de manutenção em embargos de terceiro (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2007.034559-6, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-06-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042499-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. JULGAMENTO DE APELO RELATIVO AO MESMO FATO HISTÓRICO POR OUTRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONEXÃO ENTRE AS CAUSAS. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE SE IMPÕE (CPC, ARTS. 103 E 105 E RITJSC, ART. 54). PRECEDENTES DE CÂMARA. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE PARA SE OPERAR A REDISTRIBUIÇÃO. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição de recurso anterior, relativo ao mesmo fato histórico, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010971-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIVERSAS PENHORAS SOBRE O MESMO IMÓVEL. PREFERÊNCIA DA PRIMEIRA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 711, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM PENHORADO E ARREMATADO POR TERCEIRO EM AÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO DE NATUREZA PRIVILEGIADA QUE TERIA PREFERÊNCIA NA SUA SATISFAÇÃO AINDA QUE A PENHORA FOSSE POSTERIOR À DISCUTIDA NESTES AUTOS. EVENTUAL NULIDADE NO TRÂMITE DA AÇÃO TRABALHISTA QUE NÃO PODE SER DIRIMIDA NESTES AUTOS. ADEMAIS, BEM QUE NÃO INTEGRA MAIS O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO, CARECENDO DE RAZOABILIDADE O PLEITO PARA AVALIAÇÃO E POSTERIOR VENDA EM HASTA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 711, do Código de Processo Civil, prescreve que concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. Assim, a preferência na satisfação do crédito se dá em consideração à primeira penhora realizada, pela preferência de credores, e em se tratando de crédito de origem trabalhista, o qual possui natureza privilegiada, este possui preferência sobre os demais, ultrapassando a discussão a respeito da prioridade na penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073363-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO SIMULADO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO BEM. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO POR SEU GENITOR, EM CONLUIO COM SUA COMPANHEIRA MEDIANTE SIMULAÇÃO COM O NÍTIDO INTERESSE EM FRAUDAR A PARTILHAR DO BEM. PLEITO JULGADO EXTINTO PELO MAGISTRADO A QUO EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. TESE AFASTADA. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE É ATO CONSIDERADO NULO. ATO JURÍDICO QUE NÃO É PASSÍVEL DE CONFIRMAÇÃO E NÃO CONVALESCE PELO DECURSO DE TEMPO. EXEGESE DOS ARTIGOS 167 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADO ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A simulação da venda do imóvel com o nítido interesse em fraudar a partilha é ato jurídico considerado nulo, não sendo passível de confirmação pelas partes e nem convalesce pelo decurso de tempo, razão pela qual é imprescritível para fins declaratórios uma vez que a nulidade poderá ser pronunciada de ofício quando confirmada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062495-8, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA UNA. RECURSOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COLISÃO FRONTAL DE ÔNIBUS COM VEÍCULO DE PASSEIO QUE VITIMOU SEU CONDUTOR. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE ALTAMENTE EMBRIAGADA. TEOR ALCOÓLICO ENCONTRADO NO SANGUE DA VÍTIMA QUE, SEGUNDO ESTUDO SOBRE ALCOOLEMIA, TEM COMO SINTOMAS DESORIENTAÇÃO, CONFUSÃO MENTAL, ADORMECIMENTO E COMPROMETIMENTO DA VISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM QUE A VÍTIMA DIRIGIA NA CONTRAMÃO MOMENTOS ANTES DA COLISÃO. VÍTIMA QUE VACILAVA NA PISTA DE ROLAMENTO. ÔNIBUS QUE INVADIU A CONTRAMÃO, EM MANOBRA DEFENSIVA PARA TENTAR EVITAR A COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR SEUS FAMILIARES AFASTADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O motorista embriagado aumenta consideravelmente o risco de envolver-se em acidente, expondo, não só a sua própria vida, mas também a vida de seus semelhantes. Deste modo, constatada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, em decorrência da sua embriaguez devidamente comprovada, afasta-se o dever de indenizar seus familiares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037754-7, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA UNA. RECURSOS IDÊNTICOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. COLISÃO FRONTAL DE ÔNIBUS COM VEÍCULO DE PASSEIO QUE VITIMOU SEU CONDUTOR. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO QUE A VÍTIMA ENCONTRAVA-SE ALTAMENTE EMBRIAGADA. TEOR ALCOÓLICO ENCONTRADO NO SANGUE DA VÍTIMA QUE, SEGUNDO ESTUDO SOBRE ALCOOLEMIA, TEM COMO SINTOMAS DESORIENTAÇÃO, CONFUSÃO MENTAL, ADORMECIMENTO E COMPROMETIMENTO DA VISÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM QUE A VÍTIMA DIRIGIA NA CONTRAMÃO MOMENTOS ANTES DA COLISÃO. VÍTIMA QUE VACILAVA NA PISTA DE ROLAMENTO. ÔNIBUS QUE INVADIU A CONTRAMÃO, EM MANOBRA DEFENSIVA PARA TENTAR EVITAR A COLISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR SEUS FAMILIARES AFASTADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O motorista embriagado aumenta consideravelmente o risco de envolver-se em acidente, expondo, não só a sua própria vida, mas também a vida de seus semelhantes. Deste modo, constatada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, em decorrência da sua embriaguez devidamente comprovada, afasta-se o dever de indenizar seus familiares. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037747-5, de Curitibanos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009 QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO DIREITO E OS OSSOS CRÂNIO-FACIAIS DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CORREÇÃO QUE SÓ PODERIA SER DETERMINADA POR MEIO DE LEI. INCUMBÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049633-5, de Trombudo Central, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).