CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a operadora responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019344-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do § 3° do art. 20 do Código de Processo Civil, o Magistrado, ao fixar os honorários advocatícios, deve atentar para o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. Desse modo, não importa o efeito patrimonial que a demanda enseja, mas sim a relevância da causa e o dispêndio de conhecimento e labor que ela reclamou. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086548-9, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. "De ordinário, 'os ônus sucumbenciais subordinam-se ao princípio da causalidade: devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo' (REsp n. 867.988, Min. Teori Albino Zavascki; AgRgAREsp n. 247.522, Min. Eliana Calmon). Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública não é citada para pagar a dívida, mas para opor embargos em 30 (trintas) dias (CPC, art. 730, caput). Se 'não os opuser' e sendo o crédito de 'pequeno valor' (CR, art. 100, § 3º), 'o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente' (CPC, art. 730, inc. I). A execução 'não pode se iniciar sem provocação da parte' [...]. Portanto, 'é inválida a expedição de ofício requisitório sem prévio requerimento de citação da Fazenda Pública para opor embargos' (REsp n. 57.798-5, Min. Demócrito de Barros; MC n. 1.228, Min. Francisco Falcão); não se pode exigir dela 'que pague, quando do trânsito em julgado do decisum, o débito reconhecido judicialmente, eis que deve ser obedecida a ordem dos precatórios ou requisições de pequeno valor expedidas' (REsp n. 1.220.108, Min. Mauro Campbell Marques). À luz dessas premissas, é forçoso concluir que a execução contra a Fazenda Pública não decorre de descumprimento culposo de obrigação, de mora a ela imputável, mas de imperativo legal. Por não dar 'causa à instauração do processo' (REsp n. 867.988), não responde por honorários advocatícios" (GCDP, AgAI n. 2012.075183-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.040655-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE ADENTRA NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDE COM A MOTOCICLETA QUE SEGUIA REGULARMENTE NO SEU LADO DA PISTA DE ROLAMENTO. SITUAÇÃO FÁTICA EVIDENCIADA PELAS TESTEMUNHAS QUE CONDUZIAM NA RETAGUARDA DA VÍTIMA E ACOMPANHARAM A DINÂMICA DO EVENTO CRIMINOSO, BEM COMO PELA PROVA TÉCNICA ELABORADA PELO PERITO CRIMINALÍSTICO, A QUAL CONCLUIU QUE O SINISTRO OCORREU NA MÃO DE DIREÇÃO DA MOTOCICLETA E QUE O RÉU TRANSITAVA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A PERMITIDA NAQUELE TRECHO DA VIA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pratica o delito definido no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro o agente que, conduzindo veículo automotor, invade a contramão de direção e provoca sinistro de que resulta vítima fatal" (Apelação Criminal n. 2009.056913-0, de Pinhalzinho, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal j. 24-11-2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046701-1, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

"ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo. (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-7-2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042680-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. CPC, ART. 555, § 1º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ. "É pacífico o entendimento desta eg. Corte no sentido de que tanto a parte quanto o advogado têm legitimidade para recorrer da decisão relativa aos honorários advocatícios". (REsp N. 763.030/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 19.12.2005). 2) GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA À PARTE. RECURSO INTERPOSTO PELO ADVOGADO, EM NOME PRÓPRIO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. Se o recurso foi interposto apenas pelo advogado, em nome próprio, a ele não se estende a gratuidade judiciária conferida à parte, de modo que deverá ser recolhido o preparo ou então postulado o benefício da isenção. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. "a complexidade do nosso sistema recursal não pode se converter em elemento que transforma o processo em campo minado para as partes. Saber se o recurso cabe ou não cabe, se a decisão tem conteúdo de sentença e por isso deve ser tratada com a "deferência" que o sistema trata as sentenças etc... tudo isso é muito interessante e as discussões acerca destes temas são muito sedutoras. mas o que realmente importa como dogma no processo é que as partes não podem ser surpreendidas. Não podem caminhar pelo processo como caminham as pessoas em ruas e becos escuros, sempre à espera de um assaltante. Criar no processo um clima como esse é, com a mais absoluta certeza, uma deformação, capaz de comprometer o Estado de direito. As discussões dos processualistas geram deleite intelectual, mas não podem prestar-se a criar entraves, armadilhas, suRpresas para a parte que litiga com lisura e boa-fé [...]" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Hipótese de cabimento dos embargos infringentes (a falta de clareza do sistema não pode prejudicar as partes). RePro 171, p. 33-34, maio/2009, RT). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070691-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPRESSÃO DO ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.135/2004, DO PRÊMIO EDUCAR E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. REPERCUSSÃO GERAL EXPLICITANDO A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO PROVIDO, NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046430-7, de Turvo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.739/08. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.060470-5, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CIVIL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES - EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA A CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA 1 A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela inscrição indevida do nome de terceiro em cadastro restritivo de crédito enquadra-se, por certo, no microssistema consumerista. 2 Ao lançar de forma indevida o nome do particular no rol de inadimplentes, a telefônica responde pelos danos morais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o Julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - TERMO A QUO - SÚMULA 54 DO STJ - EVENTO DANOSO "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Collaço). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029623-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

PREVIDENCIÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - TENDINOPATIA NOS MEMBROS SUPERIORES - NECESSIDADE DE TRATAMENTO ADEQUADO - INCAPACIDADE TEM-PORÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INI-CIAL 1 Demonstrada a incapacidade temporária e total decorrente de doença profissional e a não consolidação das lesões - sendo necessário, inclusive, a realização de tratamen-to adequado -, o benefício cabível é o auxílio-doença aciden-tário. 2 Nos moldes da legislação previdenciária correlata e da orientação jurisprudencial consolidada, o termo inicial do auxílio-doença deve ser o dia seguinte à cessação do outro auxílio-doença que vinha sendo pago ao segurado. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do obreiro, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da citação (STJ, EREsp n. 735.329/RJ, Min. Jorge Mussi, j. em 13.04.2011 e AgRg no AREsp n. 145.255, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 27.11.2012). JUROS E CORREÇÃO - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO - ADI N. 4.357/DF 1 As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública - possuem aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. 2 Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057018-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE RECEBIDO POR ENDOSSO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. CÁRTULA ORIGINADA DE CONTA-CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO. INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PROVIDO. "Age no exercício regular do direito o credor que inscreve o nome do devedor nos registros mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito em razão da devolução, pelo banco sacado, de cheque emitido sem provisão de fundos, ainda que a conta corrente à qual se vincula o aludido título de crédito tenha sido aberta por falsários, pois o portador endossatário não tem como aferir a higidez e idoneidade da cambial em sua origem" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.053706-5, da Capital, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 10-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070283-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA APLICADA PELO PROCON - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECURSO PROVIDO. "Em casos como o presente, em que a Certidão de Dívida Ativa se baseia em multa aplicada pelo Procon, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem entendido que não basta fazer referência a diversas leis e tributos, sem que indique, de forma específica, a norma que funda a cobrança" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2013.027392-6. Des. Cláudia Lambert de Faria) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027392-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. APROVAÇÃO EM NOVO CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM VENCIMENTOS. INEXIGIBILIDADE DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECADÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. "A acumulação de dois cargos de professor - um cargo inativo com outro em atividade - não viola o disposto no artigo 37, XVI, da Constituição do Brasil. [...] Não há incompatibilidade de horários se a servidora já se encontra aposentada em um dos cargos" (STF, AgRgRE n. 547.731, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 701.999, Min. Ricardo Lewandowski; STJ, REsp n. 872.503, Min. Laurita Vaz). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088314-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DECISIUM SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E, POR CONSEGUINTE, PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O PACIENTE AGUARDE EM LIBERDADE O DESENROLAR DO PROCESSO. VIA ELEITA INADEQUADA. ILEGALIDADE OU NULIDADE INEXISTENTES. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071247-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072139-3, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MODELO DE UTILIDADE. CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR TER SIDO A DEMANDA PROPOSTA ANTES DE OBTIDA A CARTA PATENTE. APELO DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DA CARTA PATENTE EM SEDE RECURSAL. FATO SUPERVENIENTE QUE DEVE SER CONSIDERADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença". (art. 462 do CPC). "Ocorrendo fato superveniente que possa influir na solução do litígio, cumpre ao Tribunal tomá-lo em consideração no julgamento que lhe está afeto. A regra do 'ius superveniens' dirige-se também ao juízo de segundo grau, pois a tutela jurisdicional deve compor a lide tal como se apresenta no momento da entrega. [...]." (REsp 51.811/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, j. 3-11-1998, DJ 14-12-1998). CONTRAFAÇÃO E CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADAS. SIMILARIDADE ENTRE OS PRODUTOS CAPAZ DE INDUZIR EM ERRO O CONSUMIDOR. PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRAFEITO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVIDA DESDE A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PEDIDO DE PATENTE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 44 e 210 DA LEI N. 9.279/1996. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.058296-0, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 209, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. - Mostra-se inviável a condenação do agente pela prática do crime de lesão corporal grave (artigo 209, § 1º, do Código Penal Militar), quando não há, no conjunto probatório, elementos seguros que comprovem a prática do ato descrito na denúncia. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058850-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIAS E DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O pleito de trancamento da ação por falta de justa causa pela via de habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se verifica na hipótese vertente. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 43354/RS, Rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 20/09/2007). 2. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070735-5, de Capinzal, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADO O TÉRMINO DO PRAZO DA PRISÃO TEMPORÁRIA SEM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DA SEGREGAÇÃO TEMPORÁRIA. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.071178-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 197 DA LEP). INCONFORMISMO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. - A interposição de recurso de agravo após o quinquídio legal, previsto no verbete 700 do Superior Tribunal de Justiça, importa no seu não conhecimento. - O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de agravo. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso. Caso conhecido, pelo seu desprovimento. - Recurso não conhecido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053254-5, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).