APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO PARA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE PROVAS COLACIONADAS E O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOB FUNDAMENTO QUE O APELADO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTA E HONORÁRIOS DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO APELADO. PEDIDO PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. BENEFÍCIO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029857-8, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E CONDENA O IMPUGNANTE ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI E QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 17, INCS. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. "É litigante de má-fé aquele que requer o provimento judicial contra texto expresso de lei e procede de modo temerário, tendo como objetivo a suspensão desarrazoada de processo de execução e renovação de lide já exaustivamente apreciada" (STJ, AgRg na MC n. 3.295/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 15.12.2000). "Integra-se a litigância de má-fé quando a parte, na busca de ver exitosa a pretensão que traz a Juízo, altera a verdade dos fatos, afirmando o que não guarda correspondência com a realidade e com verdade dos autos, tentando claramente, assim, induzir o julgador singular em erro" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003015-1, de Mafra, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029315-6, de São Joaquim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS EXTINTOS EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PROCESSO DE EXECUÇÃO INICIADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 11.382/2006. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. QUINZE DIAS CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 738, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTERIOR PENHORA E AVALIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REABRIR REFERIDO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021211-7, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, RESPEITADA A CONTRATADA, DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA CONTRATUAL. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS DEMAIS ENCARGOS. ORIENTAÇÃO DO RESP. N. 1058114, QUE ABARCOU O INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO, E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058669-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUÍZO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. "CONFIANÇA". EXPRESSÃO DESIGNATIVA DA MARCA DA AUTORA PROTEGIDA POR OUTORGA DE USO EXCLUSIVO CONCEDIDA PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. ALCUNHA UTILIZADA PELA AGRAVADA. INDÍCIOS DE QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVADA SE IDENTIFICA COM A DA AGRAVANTE. PROVA INEQUÍVOCA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ART. 273 DO CPC. "A concessão da tutela antecipada é efeito jurídico decorrente de um enunciado normativo composto por dois conceitos juridicamente indeterminados, como, por exemplo, prova inequívoca e perigo de dano irreparável. Preenchidos os pressupostos legais, então, é direito subjetivo da parte obter a providência, não restando ao magistrado nenhuma dose de discricionariedade" (Fredie Didier Júnior). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068399-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE, CAPITAL DE GIRO E DESCONTO DE CHEQUES. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS EMBARGANTES. CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO BORDERÔ E DOS RESPECTIVOS TÍTULOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL DEFICITÁRIA A HABILITAR O USO DA VIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA ANTE A PATENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 267, INCISO IV, E § 3º, DO CPC. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INDICAÇÃO DA TABELA UTILIZADA PARA O AFERIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE PARA AMPARAR O DECISUM. NULIDADE AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530-RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. PROIBIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE E DE SOBREDITA INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE FORMA CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA NÃO POSSIBILITOU A CUMULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.064018-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. REBELDIA DA REQUERENTE CONTRA A INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A LIMINAR E DETERMINOU O RETORNO DOS MAQUINÁRIOS AO STATU QUO ANTE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Nery JUnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1.072). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026877-4, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. REBELDIA DAS REQUERENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE A GARANTIA SER FIRMADA EM CONTRATOS NÃO DESTINADOS À AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA. É importante registrar que não se desconhece que, com o advento da Lei n. 10.931/2004, o ordenamento jurídico passou a admitir a alienação fiduciária de imóvel como forma de garantir "obrigações em geral". Todavia, esta Câmara comunga do entendimento de que a constituição de garantia fiduciária sobre bem imóvel deve estar de acordo com o escopo da Lei 9.514/97, que é o incentivo ao financiamento imobiliário (para aquisição, edificação ou reforma do imóvel), com vistas ao atendimento do direito constitucional à moradia (art. 6º, CF). CASO CONCRETO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÉGIDE DO PODER GERAL DE CAUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 798 DO CPC. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPEDIR QUE O BANCO ALIENE EXTRAJUDICIALMENTE O BEM ATÉ A RESOLUÇÃO DA ACTIO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.004610-9, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE CUNHO INIBITÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. AGRAVO DAS AUTORAS. CESSÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUOTAS SOCIAIS PELOS AGRAVADOS. INDÍCIOS DE IDENTIDADE ENTRE A ATIVIDADE EXERCIDA PELAS RECORRENTES E PELOS RECORRIDOS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DAS AGRAVANTES. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL VISLUMBRADO DIANTE DA PROBABILIDADE DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.052360-8, de Indaial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE PLANILHA COMPLETA DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. DEMANDA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO MANEJO DA AÇÃO DE COBRANÇA. E, A PAR DA NÃO OBRIGATORIEDADE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM O DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. CONTRATO GIRO FÁCIL. ENCARTE DO CONTRATO, COM AS CLÁUSULAS GERAIS, DOS DADOS DA OPERAÇÃO ESPECÍFICA E RESPECTIVA PLANILHA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSENTE INSTRUÇÃO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DESDE A ORIGEM DA DÍVIDA. COLAÇÃO NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO PELO RECONVINTE. DEMANDA JULGADA DE FORMA ANTECIPADA E COM ACOLHIMENTO TOTAL DO PEDIDO. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057404-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO QUANDO DEMONSTRADAS OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VÍCIOS ALEGADOS NÃO EXISTENTES. MECANISMO PROCESSUAL PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA, CONFORME PRESCREVE O ART. 538 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses vazadas no art. 535 do CPC, isto é, na constatação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Sob essa ótica, a reclamação apresentada pelo embargante para readequar o julgado ao seu entendimento, como também prequestionar dispositivos legais a fim de viabilizar eventual recurso às instâncias superiores, não tem o condão de impor ao julgador o seu acolhimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.089897-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. BUSCA E APREENSÃO. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELOS CORREIOS. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANTES DA PROPOSITURA DA ACTIO CONSTRITIVA. MORA NÃO CARACTERIZADA. EMENDA À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO. PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO/ANÁLISE DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CÓPIA ENCARTADA NOS AUTOS. IDÊNTICA EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ORIGINAL, CONSOANTE O ART. 385 DO CPC. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002519-8, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA RECURSAL. CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N. 57/02. RECLAMO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. À vista do que dispõe o art. 3.°, in fine, do Ato Regimental n. 57/02, neste Tribunal a competência para o processamento e julgamento dos recursos interpostos contra sentenças proferidas no âmbito de ações injuntivas que tenham por alvo a satisfação de crédito representado por cheque prescrito é detida, com exclusividade, pelas Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029678-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INVIABILIDADE. CONTRATO COM VALOR SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. EXEGESE DO ART. 401 DO CPC. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. DEMANDA INSTRUÍDA COM O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, ACOMPANHADO DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO E DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS HÁBEIS AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 247 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSENTE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS INCIDENTE. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.112.879/PR E N. 1.112.880/PR. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE DEIXA A FIXAÇÃO AO EXCLUSIVO ARBÍTRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, EM ATENÇÃO À INTENÇÃO DOS CONTRATANTES (ART. 112 DO CC), À BOA-FÉ E AOS USOS E COSTUMES (ART. 113 DO CC). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE CONVENÇÃO A RESPEITO NO AJUSTE CONTESTADO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. MATÉRIA NÃO VEICULADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077585-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO E REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SENTENÇA QUE REJEITOU PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS. RECURSO DO EMBARGANTE. SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR A TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INFRAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CF/1988. JULGAMENTO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Decidir menos não é o mesmo que conceder ao autor menos do que ele pedira. Aqui, a procedência parcial da demanda (art. 459) é legítima consequência da medida da razão que o autor demonstre ter; decidir menos, ou citra petita, é omitir pronunciamento quanto a uma das parcelas do objeto do processo, ou quanto a um dos fundamentos, ou quanto a uma das partes. É dever do juiz julgar por inteiro a demanda, ou demandas propostas, seja para acolhê-las, para rejeitá-las ou para acolhê-las parcialmente" (Instituições de direito processual civil. 6 ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009. v. III, p. 279) RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019260-9, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO CARTORÁRIA DE NOTA PROMISSÓRIA QUE GARANTIA O DÉBITO RELATIVO ÀS PARCELAS DA RELAÇÃO CONSORCIAL. PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS COM ATRASO. QUITAÇÃO, PORÉM, INCONTROVERSA. NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA PELO ABALO DE CRÉDITO SOFRIDO. DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA APELADA. REFORMA NECESSÁRIA DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5, V E X DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CONJUGAÇÃO DOS ARTS. 186 E 931, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO INVOCADA PELAS PARTES. Ao adimplir o débito com retardo assume o devedor o ônus pela sua demora, com a cobrança dos juros de mora e correção monetária correspondentes, não podendo ser duplamente penalizado com a manutenção irregular do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e cartorário. ART. 26 DA LEI 9.492/97 QUE, IN CASU, NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO APONTAMENTO A PROTESTO. EMPRESA QUE AO SOLICITAR O CANCELAMENTO ASSUMIU PARA SI O ÔNUS DE RETIRADA DA MAZELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE ATENDER AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE E O OBJETIVO COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. "Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (Apelação Cível n. 2005.021986-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 31-10-2006). VERBA ADVOCATÍCIA. INVERSÃO. MANUTENÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092949-1, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA PRAZO PARA QUE A AUTORA COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PRIMEIRA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENCAMINHADA AO RÉU PELO CORREIO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO. NOVA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE CONSISTIU NO PROTESTO PUBLICADO EM EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA PRECEDENTE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO PROTESTO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037433-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA CREDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE NECESSITA A COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE FRAUDE. PRESSUPOSTOS NÃO VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR A FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. EXEGESE DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. "A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica" (STJ, AgRg no REsp. n. 1173067/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 12-6-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000400-8, de Guaramirim, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. AUSENTE COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. TAXAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO . EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO, EMISSÃO DE CARNÊ E SERVIÇOS DE TERCEIROS. PEDIDO INDEFERIDO. COBRANÇA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TRIBUTO DEVIDO PELO MUTUÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. PREDETERMINAÇÃO DO CONTEÚDO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL PELO SUJEITO QUE FAZ A OFERTA AO PÚBLICO. TRAÇO CARACTERÍSTICO DA ADERÊNCIA DO PACTO DEMONSTRADA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050480-7, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE GARANTIA CONTRATUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ, ALIADO À OFERTA DE CONSIGNAÇÃO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS EM QUANTIA IDÔNEA. MULTA DIÁRIA. ADEQUADA APLICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO, A QUAL OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030743-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).