APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. TESE DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. LEGITIMIDADE VERIFICADA. O contrato de seguro obrigatório assumido pela seguradora à época em que era responsável pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação deve permanecer hígido e garantir a cobertura securitária devida e, por este motivo, segue como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento lançado no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393, submetidos ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide como assistente quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Assim, diante da ausência de comprovação por parte da Caixa Econômica Federal, das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, pertinente que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE AVISO DE SINISTRO OU DA DATA EM QUE OCORRERAM OS DANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EVIDENCIADA. A tutela jurisdicional não fica condicionada ao procedimento administrativo para ser legitimada, nos litígios de seguro habitacional obrigatório, em que o Segurado sequer tem ciência acerca das diversas empresas responsáveis pela cobertura. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOS AUTORES COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIETÁRIOS QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS DE ANTIGOS MUTUÁRIOS. CONTRATOS ENCERRADOS. PRESCINDIBILIDADE. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, NA ÉPOCA DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SEGURO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. Verificado que os danos reclamados se originam na construção dos imóveis, quando da vigência do mútuo, não há falar em ausência de legitimidade ativa para pugnar pela cobertura a parte que, proprietária, adquiriu o imóvel de antigo mutuário, ainda que já liquidados os contratos de financiamento. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916). O marco inicial para tanto é a ciência do segurado de negativa de cobertura. Ausente documento hábil a comprovar a ciência da recusa, não está prescrita a pretensão ressarcitória. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Prevista a cobertura securitária, em caso de dano físico no imóvel, com ausência de qualquer excludente expressa acerca dos vícios construtivos, pertinente que sejam abrangidos pelo seguro obrigatório os danos sofridos pelo Apelado, descritos no laudo pericial dos autos. AFASTAMENTO DOS REPAROS JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. Inclui-se na verba indenizatória os reparos já realizados pelo proprietário ou ao seu pedido, independentemente de autorização da Seguradora, sob pena de imputar ao segurado maiores danos ao seu patrimônio. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Prevista na apólice securitária a multa decendial, pelo descumprimento do pagamento do seguro de forma tempestiva, pertinente o acréscimo como sanção, nos termos do contrato, porém limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412, do Código Civil. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CPC E 405 DO CC. Nos casos de indenização securitária, a incidência dos juros de mora retroagirá à citação válida, momento em que a Ré teve ciência inequívoca do provável débito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO CONDIZENTE COM O § 3º DO ART. 20 DO CPC. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere com dignidade o profissional que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. HONORÁRIOS ASSISTENTE TÉCNICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREVISTO PELO ART. 20, CAPUT, E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever da parte vencida suportar as despesas antecipadas pela parte contrária, incluídos nestas os honorários periciais do assistente técnico. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034357-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PARCIAL PARA INTEGRAL. MOLÉSTIA LOMBAR ORIUNDA DA ATIVIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. INTEGRALIDADE DEVIDA DESDE A SUA CONCESSÃO. Comprovado o nexo entre a moléstia incapacitante e o ofício desenvolvido pelo servidor, e verificada a dificuldade para reinserção no serviço público municipal, há de ser concedida a aposentadoria por invalidez com proventos integrais (art. 14 da LCM 131/01). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Os juros moratórios são devidos no importe de 0,5% ao mês a partir da data da citação, para as demandas ajuizadas posteriormente à Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a Lei 9.494/97, enquanto a correção monetária pelo INPC incide termo a termo desde o inadimplemento. E, a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 (30.06.09), que alterou a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para as condenações contra à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031187-6, de Chapecó, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

Ação civil pública. Serviços públicos. Suspensão. impossibilidade. liminar. Requisitos. Se demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos necessários fixados pela legislação processual civil de regência para deferimento da liminar, impõe-se a manutenção da interlocutória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.076859-4, de Xaxim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 40/91 QUE TRATA DO REPASSE DE 8% (OITO POR CENTO) DOS RECURSOS RECOLHIDOS DOS IMPOSTOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. VÍCIO FORMAL SUBJETIVO. LEI COMPLEMENTAR ELABORADA POR DEPUTADO ESTADUAL. SANÇÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO AO ESTATUÍDO NO INCISO III DO § 2º DO ARTIGO 50 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPRESCINDIBILIDADE DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ACERCA DE LEI QUE VERSE SOBRE QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Considerando-se que o inciso III do § 2º do artigo 50 da Constituição Estadual de Santa Catarina prevê que somente o chefe do Poder Executivo pode dispor sobre Lei que verse acerca de questões orçamentárias, a Lei Complementar n. 40/91 padece de vício formal subjetivo, porquanto trata de matéria cuja iniciativa é de competência do Governador do Estado. A sanção do Governador do Estado de lei elaborada por Deputado Estadual não supre o vício formal subjetivo, razão pela qual deve ser reconhecida a inconstitucionalidade. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2008.071734-3, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Órgão Especial, j. 07-08-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CITAÇÃO NÃO LEVADA A EFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, CPC). INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO PROMOVIDA. VIOLAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 267, §1 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "I - A exigência de intimação pessoal, contida no artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, objetiva possibilitar à parte a continuação do processo em caso de negligência de seu procurador, evitando as consequências da extinção prematura do feito. II - Sendo infrutíferas as tentativas de intimação pessoal por meio de correspondência ou oficial de justiça, e, encontrando-se o autor em local incerto e não sabido, mister se faz proceder à intimação por edital, nos moldes delineados no artigo 232 do Código de Processo Civil." [...] (Apelação Cível n. 2008.071920-6, Rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046026-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ/EMBARGANTE. REQUISITOS DO ART. 1.102-A DO CPC PREENCHIDOS. COBRANÇA DE QUANTIA DESTINADA À CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. DOCUMENTOS ACOMPANHADOS DOS RESPECTIVOS BOLETOS DE PAGAMENTO, ASSINADOS E RECEBIDOS POR REPRESENTANTE DA DEMANDADA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE PARTE DA DÍVIDA COM PROVA DE SUA QUITAÇÃO. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, AFASTANDO A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. APELO INTERPOSTO COM OBJETIVO CLARAMENTE PROTELATÓRIO, CARENTE DE FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050740-1, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO COM EMPRESA DE CONTABILIDADE. TÉRMINO DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS PELA RÉ. DEMONSTRAÇÃO DA FINALIDADE DA DEMANDA. REQUISITOS DA CAUTELAR PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 356, INCISOS I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. APELO ADESIVO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022453-5, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO AUTORAL QUE BUSCA A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.111.973/SP). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA INAPLICÁVEL AO CASO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE DISCUTE A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OU SEQUER A RESCISÃO DO CONTRATO. EXEGESE DAS SÚMULAS 291 E 427 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009 - sem grifo no original). "Fluído o lapso entre o recebimento a menor (resgate) e o ajuizamento da ação que pugna a condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, há que se reconhecer a ocorrência da prescrição" (Apelação Cível n. 2008.028780-2, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 2-6-2011). Havendo reforma do julgamento com a improcedência do pedido, necessária se faz a inversão do ônus sucumbencial. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029546-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. FATOR AFASTADO NA HIPÓTESE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO HÁ CERCA DE 12 ANOS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SUBMISSÃO DO BENEFICIÁRIO A TRATAMENTO CONTÍNUO. MARCO PRESCRICIONAL QUE CORRESPONDE À DATA DO SINISTRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUANDO DO PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INC. VI, DO CÓDIGO SUBSTANTIVO CIVIL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DECISUM CONFIRMADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DESACOLHIDA. 1 É de três anos, consoante orientação sumular n.º 405 do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescritivo do direito de ação do beneficiário contra a seguradora, na busca da complementação do pagamento indenizatório referente ao seguro de responsabilidade civil obrigatório - DPVAT - quando, ocorrido o sinistro ao pálio da revogada Codificação Civil de 1916, não havia decorrido mais da metade do prazo a que aludia o seu art. 177, à data da entrada em vigor do Estatuto Civil de 2002. 2 De regra, o termo inicial do prazo prescricional das ações de cobrança do seguro DPVAT é fixado no momento em que a parte beneficiária toma ciência inequívoca da sua situação nosológica, tal como previsto no verbete sumular n.º 278 do Superior Tribunal de Justiça; incerta tal data, inicia-se a fluência do prazo prescricional a contar do dia do acidente, prazo esse que se suspende pela instauração do procedimento de liquidação administrativa do sinistro, recomeçando a fluir quando do adimplemento parcial da indenização (CC, art. 202, inc. VI). 3 Entretanto, não comprovada a submissão do beneficiário a tratamento médico contínuo, o marco inicial a ser considerado como deflagrador do prazo prescricional é a data do sinistro, interrompido, pois, pelo pagamento parcial da verba na via administrativa, sob pena de, em se entendendo de modo diverso, condicionar-se o início da prescrição à exclusiva e única vontade da vítima em procurar os meios disponíveis à aferição de sua invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040266-5, de Guaramirim, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008. PERDA FUNCIONAL PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL QUE QUANTIFICOU O GRAU DA LESÃO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU OS PERCENTUAIS INDICADOS NO LAUDO. APLICAÇÃO DA TABELA DE FORMA CORRETA. DEVER DE COMPLEMENTAR NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA PROVIDO, PREJUDICADA A INSURGÊNCIA APELATÓRIA DEDUZIDA PELO POSTULANTE. Decorrente, para a vítima de acidente de circulação, quadro de invalidez parcial, o pagamento da cobertura indenizatória do seguro obrigatório é devida, não no teto máximo previsto em lei, mas proporcionalmente ao grau da lesão e da extensão da invalidez do beneficiário. Atendidos pela sociedade de seguros, quando da liquidação do sinistro na órbita administrativa, com o valor satisfeito mostrando-se proporcional aos danos corporais segmentares detectados e à extensão da invalidez resultante, não há cogitar-se de qualquer direito do acidentado à complementação pretendida. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.067381-4, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. SEGURO DE DANOS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTÊNCIA. A Lei n.º 11.945/2009, que teve como embrião a Medida Provisória n.º 451/2008, ao introduzir na Lei n.º 6.194/1974 a tabela de quantificação da indenização do seguro obrigatório para os casos de invalidez permanente total e parcial, levando em conta a extensão e a gravidade dos danos pessoais causados por acidentes de circulação, bem como a repercussão das sequelas resultantes, limitou-se a regrar a exata compreensão do disposto no art. 3.º, item II, do diploma de regência, obedecida a limitação de 'até' o valor máximo previsto como teto indenizatório. Não há que se entrever, nessa quantificação, qualquer desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana ou ao princípio vedatório do retrocesso. INDENIZAÇÃO RESIDUAL. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. GRADUAÇÃO DAS LESÕES. PROVA. ÔNUS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A TABELA INSERIDA NA LEI 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Para fins de cobertura do seguro obrigatório, em sendo parcial a invalidez decorrente de sinistro de circulação, o cálculo indenizatório há que observar a proporcionalidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do acidentado. 2 Resultando, do laudo extrajudicial trazido aos autos pelo próprio segurado, portar ele, em razão do acidente sofrido, invalidez permanente, de natureza parcial incompleta, enquadrando-se as sequelas, para efeito do disposto no inciso II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, como de "média repercussão", correspondendo a 50% (cinquenta por cento) de perda de mobilidade de um dos cotovelos, não faz ele jus à verba indenizatória em seu grau máximo, afigurando-se escorreito o pagamento administrativo efetuado de conformidade com o nível de repercussão do sinistro em seu patrimônio físico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002932-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO RESP. N.1.246.432/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. Quando, após o julgamento do recurso no tribunal, houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria decidida, é possível a reforma do acórdão por esta via especial, nos moldes do que prescreve o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011755-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ANÁLISE EM RAZÕES E CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. "Para o conhecimento do agravo retido necessário requerimento expresso na apelação, ou, não tendo sido interposta pelo recorrente, na oportunidade das contrarrazões recursais, por se tratar de requisito de admissibilidade previsto no art. 523, § 1.º do Código de Processo Civil - CPC. Ausentes esse requerimento, não é possível conhecer da irresignação" (Apelação Cível n. 2010.026498-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 23-1-2012). APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO RESOLVIDA EM DECISÃO SANEADORA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADA. A preclusão temporal consiste na perda do poder processual pelo não exercício dentro do prazo previsto em lei. Quando o argumento da preliminar confunde-se com o mérito, de modo que demanda estudo do conjunto probatório, sua análise deve ser realizada por ocasião do exame do próprio mérito. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERDITO PROIBITÓRIO. AÇÕES CONEXAS. DEMANDAS QUE POSSUEM O MESMO OBJETO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÃO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 103 E 105, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA POSSE DO APELADO EM TODAS AS DEMANDAS. ESBULHO PRATICADO PELOS APELANTES CONTRA O APELADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. CONCLUSÃO QUE IMPLICA A PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS POSSESSÓRIA PROPOSTAS PELO SUPERMERCADO E A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA REINTEGRATÓRIA AJUIZADA CONTRA ELE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSAS CONEXAS. INSTAURAÇÃO CONJUNTA. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇAS REFORMADAS NESSE PARTICULAR. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDOS EM PARTE. [...]. Para o êxito da reintegração ou da manutenção de posse, cabe ao autor comprovar a sua posse, o esbulho ou a turbação, a data da ocorrência (a fim de verificar se tratar de força nova e assim definir o rito processual) e a perda da posse (no caso de esbulho) ou a continuidade da posse (na hipótese de turbação). Preenchidos os pressupostos legais, impõe-se a concessão da proteção possessória. [...] (Apelação Cível n. 2009.067046-4, de Brusque, rel. Des. Substituto Stanley da Silva Braga, julgada em 27-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004554-7, de Garuva, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA AUTORA. CONSUMIDOR. EMPRESA QUE UTILIZA OS VEÍCULOS LOCADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De acordo com a teoria finalista abrandada, adequa-se à definição de consumidor (art. 2º do CDC) aquele que adquire bem para incorporá-lo à sua linha de produção se for constatada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica (art. 4º, I, do CDC), o que não pode ser considerado no caso em questão, em que as duas empresas atuam em situação de igualdade. LOCAÇÃO DE CARROS. ACRÉSCIMO NO VALOR DO ALUGUEL. VINCULAÇÃO DE PREÇO À PROPOSTA INICIAL. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO. AVENÇAS ASSINADAS SUCESSIVAMENTE, SEM A FIXAÇÃO DE QUANTIA OU DE PRAZO SUPERIOR AO DIÁRIO. Não há como considerar a abusividade do novo percentual estipulado para fins de locação de automóveis, nem tampouco é possível vincular este preço ao fixado na proposta inicial, se após a primeira convenção sucederam outras avenças em que as partes nada consignaram acerca de valores ou prazo superior ao diário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019143-2, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. BENESSE CONCEDIDA. O fato de o procurador da parte ter efetuado, com recursos próprios, o pagamento de custas intermediárias durante o trâmite da fase de cumprimento de sentença, por si só, não afasta a presunção de veracidade da sustentada hipossuficiência econômica de sua cliente. E se a parte não reúne condições financeiras que lhe permita arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, tem ela direito ao benefício da Justiça Gratuita. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029494-4, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS EVIDENCIADA. SENTENÇA ESCORREITA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO PENSIONAMENTO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE ERA PEDREIRO À ÉPOCA DO ACIDENTE. AUTOR APOSENTADO POR TEMPO DE SERVIÇO QUE EXERCIA FUNÇÃO DE PEDREIRO SEM CARTEIRA ASSINADA. SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE SER CONDENADA DIREITA E SOLIDARIAMENTE, RESPEITADOS OS LIMITES DA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSÃO DEVE CORRESPONDER A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, DE ACORDO COM A TABELA DA SUSEP. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO FIXADA EM RAZÃO DA INCAPACIDADE E NÃO PELA EXTENSÃO DO DANO. AINDA QUE NÃO TENHA SIDO POSSÍVEL ESTIMAR O PERCENTUAL DE PERDA DA MOBILIDADE, PERITO AFIRMOU NÃO TER MAIS O AUTOR CONDIÇÕES DE EXERCER ATIVIDADE NORMAIS E QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. ATÉ O LIMITE DE 65 ANOS. INOCORRÊNCIA. VÍTIMA COM IDADE AVANÇADA (MAIS DE 70 ANOS). IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO VITALÍCIA. EXCLUSÃO DOS DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS QUE ABRANGEM OS DANOS ESTÉTICOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS/ESTÉTICOS POR AMBAS AS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RAZOÁVEL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA MEDIDA E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS: DO ARBITRAMENTO QUANTO AOS DANOS MORAIS, E DA CITAÇÃO QUANTO À PENSÃO. ARGUMENTO REFUTADO. MATÉRIA SUMULADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042675-4, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VÍCIO SANADO. O vício relativo à ausência de intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição é sanado pela manifestação, na segunda instância, da douta Procuradoria-Geral de Justiça, sobretudo quando inexistente prejuízo às partes litigantes. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DE DERRUÍ-LA DO IMPUGNANTE. A existência de patrimônio em nome da impugnada, por si só, não afasta a presunção de veracidade da sustentada hipossuficiência econômica. Se o impugnante não se desincumbe do ônus de derruí-la (art. 7º, Lei n. 1.060/50), o benefício da Justiça Gratuita não pode ser revogado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051622-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). ACIDENTES OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. CESSÃO DE CRÉDITO SOB AS VESTES DE MANDATO. AÇÃO AFORADA PELO PRETENSO MANDATÁRIO EM NOME PRÓPRIO. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELO HOSPITAL ACIONANTE, EM SEDE DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO CREDITÍCIA. APONTAMENTO DE CONTA CORRENTE DA ENTIDADE HOSPITALAR PARA DEPÓSITO DE EVENTUAL VERBA PORVENTURA RECONHECIDA JUDICIALMENTE EM SEU FAVOR. VEDAÇÃO LEGAL DE CESSÃO DOS CRÉDITOS EXPRESSA NO ART. 3.º, § 2.º, 'IN FINE', DA LEI N.º 6.194/74. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESPROVIDA. 1 Aos acidentes de trânsito ocorridos na vigência da Lei n.º 11.945/2009, que, dentre outras alterações legislativas, incluiu o § 2.º no artigo 3.º da Lei n.º 6.194/74, restando expressamente vedada a cessão de direitos relativos ao reembolso de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS). 2 Ressaindo dos autos, como incontestável, que, sob as vestes de mandato, o negócio jurídico entabulado entre os acidentados e o nosocômio acionante consiste em verdadeira transmissão dos direitos creditícios relativos ao reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS), não há como deferir o Judiciário o pleito de cobrança formulado pelo nosocômio cessionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064460-7, de Indaial, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. VIABILIDADE, ENTRETANTO, DA COBRANÇA DO SALDO REMANESCENTE DISPÊNDIOS AMBULATORIAIS, HOSPITALARES E MÉDICOS. COMPROVAÇÃO ESCORREITA. RECIBOS, NOTAS FISCAIS E RELATÓRIOS MÉDICOS EM NOME DO AUTOR. PROCEDIMENTO COMPATÍVEL COM A LESÃO DESCRITA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REEMBOLSO DEVIDO, RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO PREVISTO NO ART. 3.º, INCISO III, DA LEI N.º 6.194/1974. CORREÇÃO MONETÁRIA. FLUÊNCIA A PARTIR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 A quitação outorgada pela vítima de acidente de trânsito, quando referente ao pagamento parcial do 'quantum' assegurado pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, ainda que passado de forma plena, geral e irrevogável, traduz apenas e somente a quitação do valor efetivamente recebido; entretanto, a quitação assim passada não induz à renúncia a eventual saldo remanescente, com a complementação do pagamento podendo ser reivindicada judicialmente. 2 Em se tratando de sinistro de circulação ocorrido sob o pálio do seguro obrigatório previsto na Lei n. 6.194/74, uma vez devidamente comprovados o acidente e as despesas de assistência médica e suplementares dele decorrentes, devido será o reembolso ao acidentado dos correspondentes gastos ambulatoriais, médicos e hospitalares, observado o limite máximo previsto no art. 3.º, III, da lei de regência. 3 A correção monetária, nas ações de complementação do seguro DPVAT, incide a contar da data do pagamento administrativo feito a menor, com o que evita-se um verdadeiro enriquecimento ilícito em favor das seguradoras em evidente detrimento a uma lei que, a exemplo das que tratam de tal modalidade de seguro, tem inquestionável cunho social. 4 Em ação em que se busca a complementação da indenização do seguro DPVAT, o entendimento deste Tribunal de Justiça referente à fixação dos honorários advocatícios é no sentido de estipular a verba honorária no percentual médio de quinze por cento sobre o valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035930-6, da Capital - Continente, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE PRECEDEU O PROTESTO NÃO EFETUADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068597-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).