AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OS PLEITOS DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. TESE QUE SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 4 DO STJ. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ASTREINTE QUE OBJETIVA O SIMPLES CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRAZO RAZOÁVEL. QUANTUM MANTIDO. VALOR ADEQUADO A DISSUADIR O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043365-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TAXAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DECADÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. LEI ESPECIAL (ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994). EFEITOS QUE PREPONDERAM À DICÇÃO DO ART. 21 DO CPC, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À SÚMULA 306 DO STJ, SEM EFEITO VINCULANTE. VEDAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033981-5, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. REJEIÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO POR FALTA DE CITAÇÃO. SUPRIMENTO DO ATO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 214 DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENTE DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A CITAÇÃO. PARTE QUE CUMPRIU COM TODAS AS PROVIDÊNCIAS AO SEU ENCARGO, AO REQUERÊ-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGÊNCIA. DEMORA OCASIONADA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. ADEMAIS, NORMATIVO QUE FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. CÔMPUTO EXPONENCIAL PERMITIDO APENAS NA FREQUÊNCIA ANUAL E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. AUSENTE DISPOSIÇÃO A RESPEITO NO CONTRATO. ANATOCISMO VEDADO. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO QUE IMPLICA EM ANATOCISMO. ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. UTILIZAÇÃO VEDADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. LEGALIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO VI DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS LIMINARMENTE (ART. 652-A DO CPC), NO DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. VERBA DEVIDA INDEPENDEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA RECÍPROCA. VEDAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE NATUREZA ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.007351-2, de Araranguá, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo ação de consignação em pagamento movida contra instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035714-3, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E INDEFERIDO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE À INIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 DO RESP. N. 1.061.530/RS, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS DIANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SER AFERIDO ESSE QUANTUM, EM VIRTUDE DA NATUREZA DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO COM A DEMANDA. ORDEM PARA A RETIFICAÇÃO DO VALOR MANTIDA. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ALBERGADA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047343-0, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE O ESTADO-JUIZ EXIGIR ESCLARECIMENTOS E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INC. LXXIV, DA CF, E 4º DA LEI N. 1.060/1950. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO IMPRESCINDÍVEL A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR N. 21, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065388-7, de Garuva, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DECORRENTE DOS PLANOS ECONÔMICOS, HAVIDA EM FINANCIAMENTO RURAL. SITUAÇÃO DIVERSA DA TRATADA NOS RE N. 591.797/SP e 626.307/SP, OS QUAIS ABRANGERAM AS CADERNETAS DE POUPANÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA VIRTUAL. DECISÃO PROFERIDA SEM A INSTRUÇÃO DA CÉDULA OBJETO DO PEDIDO. VEDAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À CONTRATUALIDADE. INTELIGÊNCIA E PENALIDADES DO ART. 359 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059919-5, de Içara, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. INTERLOCUTÓRIA QUE A REJEITA. REBELDIA DO BANCO EXECUTADO. FEITO DIVERSO DAQUELES EM QUE SE ALMEJA A COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DOS TÓPICOS RECURSAIS QUE DEIXAM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. TESE RECHAÇADA. "[...] alegado excesso de execução passa necessariamente pela verificação dos limites da condenação expressa no título executivo, razão pela qual cumpria à recorrente demonstrar que o valor apresentado pelo credor do título transbordaria tais limites" (AgRg no REsp. n. 1.149.875/ RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 5-4-2011). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047290-2, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS DE POUPANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DA LIMINAR SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO NA SENTENÇA. MATÉRIA ABSORVIDA E SUBSTITUÍDA PELA DECISÃO DEFINITIVA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO AVENTADA COM RELAÇÃO AO ANO DE 1987. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REJEIÇÃO DA TESE. INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 219, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA, BEM COMO DA IDENTIFICAÇÃO DA CONTA POUPANÇA DE QUE O REQUERENTE PRETENDE VER OS EXTRATOS EXIBIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA COM ELEMENTO SUFICIENTE A PROVAR A ABERTURA DE CONTA POUPANÇA NA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PROVA MÍNIMA ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE SUBSISITE. Nos casos em que existir prova mínima da relação jurídica afirmada na inicial, o banco demandado estará obrigado a exibir os extratos pretendidos pela parte autora ou demonstrar a efetiva impossibilidade de fazê-lo em virtude das datas de abertura ou encerramento das referidas contas poupança. DOCUMENTOS NOVOS. JUNTADA EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 183 E 396, CPC. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ARBITRADA DE ACORDO COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040748-3, de Canoinhas, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO TENHA SIDO CAUSADO POR IRREGULARIDADES PERPETRADAS PELOS DIRIGENTES DA PROMITENTE VENDEDORA. INVIABILIDADE DA IMPUTAÇÃO DIRETA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INVALIDAÇÃO DO PACTO PROCLAMADA. INDENIZAÇÃO PELO TEMPO DE MORADIA GRATUITA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE (ART. 182 DO CC). CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO ACATAMENTO DO PEDIDO INICIAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO NÃO CONFIGURADA. LIMITES DA LIDE OBSERVADOS. VALOR DOS ALUGUÉIS QUE DEVERÁ SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À MULTA, REPRESENTADA POR RETENÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO IMPORTE SATISFEITO. READEQUAÇÃO AO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067246-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE 50% DO VALOR DESCRITO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. RECLAMO DOS AUTORES (ESPOSO E FILHOS). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO MOVIDO APÓS A VENDA DO BEM. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL. COMERCIALIZAÇÃO DA ÁREA POR 60% DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ALEGADA NECESSIDADE DE CUSTEIO COM AS DESPESAS DA INTERDITADA. VANTAGEM (UTILIDADE/NECESSIDADE) NÃO EVIDENCIADA. IMPOSIÇÃO MANTIDA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 1.783 DA LEI SUBSTANTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA ESTRANHA À POSTULADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038225-6, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.194/1974, EM SEU TEXTO ORIGINAL. VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO QUE DEVE SER VERIFICADO COM BASE NAQUELE VIGENTE NA ÉPOCA DO SINISTRO. RECLAMO DESPROVIDO. Em observância ao princípio da irretroatividade das leis, em se tratando de acidente automobilístico ocorrido precedentemente à entrada em vigor da Lei n. 8.441/1992, o salário mínimo a ser considerado no cálculo da indenização devida a título de seguro obrigatório é aquele em vigor à data da ocorrência do sinistro - e não o da data do pagamento administrativo feito a menor -, conforme a interpretação que é dada, pela jurisprudência pátria, ao art. 5.º, § 1.º, letra 'a', da Lei n.º 6.194/74, em seu texto original. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.005587-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE FORMA CONTRADITÓRIA NOS DOIS ACÓRDÃOS. INEXISTÊNCIA. A contradição, de que fala o art. 535, do Código de Processo Civil, há de se dar entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão ou da sentença, não se prestando ao seu reconhecimento a suposta falta de concílio entre os honorários fixados em um acórdão em face de outro, ainda que as causas sejam julgadas de forma simultânea. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.037819-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE INDISPONIBILIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO INTUITO DO RÉU EM DISSIPAR SEU PRÓPRIO PATRIMÔNIO PARA FRUSTRAR FUTURA E EVENTUAL CONDENAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. A ausência de indícios acerca do intuito do réu em dissipar seu próprio patrimônio, para frustrar o cumprimento de futura e eventual condenação em ação de indenização por acidente de trânsito a ser ajuizada, impede o deferimento liminar da medida cautelar de indisponibilidade de bens. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064645-6, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DAS PARTES. AGRAVOS RETIDOS. (1) DISPOSIÇÃO DO CAPUT DO ART. 523 DO CPC NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO. (2) SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. RELAÇÃO DE EMPREGO QUE, POR SI SÓ, NÃO COLOCA EM DÚVIDA A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NA PROVA ORAL. ADVOGADO QUE, APÓS REVOGAR MANDATO (NO QUAL ERA VISTO COMO ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DE SEU GENITOR), AJUIZA DEMANDAS EM FACE DE EX-CLIENTE. VIOLAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DO ART. 19, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS UTILIZADAS COM O FIM DE ANGARIAR CLIENTES CONTRA A EX-CONTRATANTE. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DANOS MATERIAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO ADVOGADO E OS PREJUÍZOS ALEGADOS PELA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO OS AGRAVOS RETIDOS DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDOS OS APELOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010356-8, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). ACIDENTE AO ABRIGO JURÍDICO DA LEI N.º 11.945/2009. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR SATISFEITO ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO IMPORTE MÁXIMO. POSTULAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECLAMOS RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. - LEI N.º 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA. PROPOSIÇÃO REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TRIBUNAL. De nenhuma utilidade seria a imposição contida no texto original da Lei n.º 6.194/1974 acerca da indispensabilidade, para fins de indenização a título de seguro obrigatório, da apuração do grau e da extensão dos danos pessoais experimentados pela vítima de acidente automobilístico, se tal seguro houvesse sempre que ser pago, independemente da extensão dos danos e do grau invalidatório do acidentado, no seu patamar máximo. Assim, ao introduzir no direito pátrio a tabela de quantificação dos danos corporais para fins de indenização, a Lei n.º 11.945/2009 não incidiu em qualquer inconstitucionalidade, mas apenas regrou uma disposição legal expressa, sem de seu conteúdo se afastar. Não há, nessa hipótese, como se cogitar de retalhamento do corpo humano para fins reparatórios, com ofensa ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e, muito menos, em vulneração do Princípio Vedatório do Retrocesso. - ILEGITIMIDADE DA SEGURADORA ACIONADA. PREFACIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO, ACIONADA QUE SATISFEZ, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PARCELA DO VALOR INDENITÁRIO. Deduzida pela seguradora demandada a afirmação de não mais integrar ela o consórcio das sociedades seguradoras operantes no seguro DPVAT, a ela incumbe com exclusividade provar essa assertiva, mormente quando, posteriormente à sua alegada exclusão do consórcio legal, satisfez ela, no plano administrativa, a porção indenizatória pretendida de complementação, o que se contrapõe, à toda evidência, à invocada ilegitimidade passiva 'ad causam'. - SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. VÍCIO, NO ENTANTO, INEXISTENTE. PRELIMINAR ARREDADA. Nas causas referentes ao seguro DPVAT, pleiteada na inicial a indenização no importe máximo indenizatório, nada impede ao julgador de, entendendo ter o segurado direito a valor em menor proporção, proferir sentença de parcial procedência, sem que isso implique em julgamento 'extra petita' ou em ferimento ao princípio da congruência, nos moldes do permissivo insculpido no art. 459 do Código de Processo Civil. - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO COMPLEMENTAR. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA PARCIALMENTE AGASALHADA. RECLAMO DO AUTOR DESACOLHIDO. Nas situações de invalidez parcial, produzidas por acidente de circulação, o cálculo do pagamento da indenização do seguro obrigatório há que guardar proporcionalidade com o grau da lesão e a extensão da invalidez do beneficiário. É esse o entendimento sedimentado na Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044116-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

INTERDITO PROIBITÓRIO. CESSAÇÃO DO TEMOR IMINENTE DE MOLÉSTIA DA POSSE POR FORÇA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS. ESTADO DE POSSUIDOR. ESBULHO OU TURBAÇÃO IMINENTES. Afastado o fundamento que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito - na hipótese, perda superveniente do interesse processual - pode o Tribunal, com amparo no art. 515, § 3º, do CPC, julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Satisfeitos os requisitos dos art. 927 e 932 do CPC, impõe-se o deferimento da proteção possessória almejada. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.009963-3, de São José, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S.A. Cerceamento de defesa. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. SUSPEITA DE INTERRUPÇÃO PROPOSITAL DAS CHAMADAS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM, COM FIDEDIGNIDADE, A CIRCUNSTÂNCIA. FATO GERADOR DE LESÃO À INTEGRIDADE MORAL DA CONSUMIDORA NÃO CONFIGURADO. PROVA QUE LHE INCUMBIA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Como cediço ao autor cumpre o dever de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC) incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, inc. I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato não há como prosperar a pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038716-0, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFÍCIO À COHAB E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA AVERIGUAR A NATUREZA DA APÓLICE DE SEGURO. DESNECESSIDADE. ELEMENTOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS NA DEFESA DA RÉ. DEMAIS DOCUMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS QUE FORAM SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUIZ. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever incidente ao réu apresentar as provas necessárias à comprovação das teses modificativas, impeditivas ou extintivas do direito do autor, de modo que não cabe ao juízo buscar por elementos, cuja comprovação era de responsabilidade da Demandada. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento lançado no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393, submetidos ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide como assistente quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Assim, diante da ausência de comprovação por parte da Caixa Econômica Federal, das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, pertinente que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOS AUTORES COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIETÁRIOS QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS DE ANTIGOS MUTUÁRIOS. CONTRATOS ENCERRADOS. PRESCINDIBILIDADE. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, NA ÉPOCA DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SEGURO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. Verificado que os danos reclamados tiveram origem na construção dos imóveis, quando da vigência do mútuo, não há falar em ausência de legitimidade ativa para pugnar pela cobertura a parte que, proprietária, adquiriu o imóvel de antigo mutuário, ainda que já liquidados os contratos de financiamento. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. TESE DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DESDE 2001. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. LEGITIMIDADE VERIFICADA. O contrato de seguro obrigatório assumido pela seguradora à época em que era responsável pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação deve permanecer hígido e garantir a cobertura securitária devida e, por este motivo, segue como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916). O marco inicial para tanto é a ciência do segurado de negativa de cobertura. Ausente documento hábil a comprovar a ciência da recusa, não está prescrita a pretensão ressarcitória. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Prevista a cobertura securitária por danos físicos no imóvel, com ausência de qualquer excludente expressa acerca dos vícios construtivos, tem-se como abrangidos pelo seguro obrigatório, os danos sofridos pelo Apelado e descritos no laudo pericial constante dos autos. DEMOLIÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE UM DOS IMÓVEIS. PERÍCIA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DOS DANOS. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A constatação de que o imóvel objeto do pedido securitário tenha sido demolido e, posteriormente, reconstruído pelo próprio Autor, sem que antes realizar avaliação técnica para confirmar a existência dos danos alegados na peça inicial, implica na improcedência da demanda reparatória, em especial quando não refutada a constatação do perito judicial, inclusive pelo parecer assistencial da própria parte postulante. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Prevista na apólice securitária a multa decendial, pelo descumprimento do pagamento do seguro a tempo, pertinente ser acrescida a correspondente sanção, nos termos do contrato, porém, limitada ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CPC E 405 DO CC. Nos casos de indenização securitária, a incidência dos juros de mora retroagirá à citação válida, momento em que a Ré teve ciência inequívoca do provável débito. HONORÁRIOS ASSISTENTE TÉCNICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREVISTO PELO ART. 20, CAPUT, E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever da parte vencida suportar com as despesas antecipadas pela parte contrária, incluindo nestas, os honorários periciais do assistente técnico. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. Não configura litigância de má-fé a simples interposição do recurso cabível contra a decisão que lhe foi desfavorável, representando apenas exercício regular de um direito. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055125-3, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (A) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. PROCESSO EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA DEFESA. A limitação do litisconsórcio facultativo deve ocorrer quando verificado o efetivo prejuízo na defesa, o que não se constata quando a causa segue bem instruída e o feito se encontra em fase recursal. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. TESE DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELOS SEGUROS ORIUNDOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO DESDE 2007. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE. LEGITIMIDADE VERIFICADA. O contrato de seguro obrigatório assumido pela seguradora à época em que era responsável pelos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação deve permanecer hígido e garantir a cobertura securitária devida e, por este motivo, segue como parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento lançado no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393, submetidos ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide como assistente quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Assim, diante da ausência de comprovação por parte da Caixa Econômica Federal, das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, pertinente que seja reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE AFASTADA. A tutela jurisdicional não fica condicionada ao procedimento administrativo para ser legitimada, nos litígios de seguro habitacional obrigatório, em que o Segurado sequer tem ciência acerca das diversas empresas responsáveis pela cobertura. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DOS AUTORES COM O SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROPRIETÁRIOS QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS DE ANTIGOS MUTUÁRIOS. CONTRATOS ENCERRADOS. PRESCINDIBILIDADE. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO, NA ÉPOCA DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA. SEGURO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL. Verificado que os danos reclamados tem origem na construção dos imóveis, quando da vigência do mútuo, não há falar em ausência de legitimidade ativa para pugnar pela cobertura a parte que, proprietária, adquiriu o imóvel de antigo mutuário, ainda que já liquidados os contratos de financiamento. PRESCRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ÂNUO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA DO SEGURADO DA RECUSA DA SEGURADORA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. O prazo prescricional para intentar ação de cobrança de seguro é de um ano, conforme estabelece o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002 (correspondente ao art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916). O marco inicial para tanto é a ciência do segurado de negativa de cobertura. Ausente documento hábil para comprovar a ciência da recusa, impertinente a prescrição da pretensão ressarcitória. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DOS ARTS. 1º E 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicam-se as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor às ações de cobrança de seguro habitacional obrigatório, cabendo a inversão do ônus da prova, quando verificada a hipossuficiência do favorecido. AUSÊNCIA DE COBERTURA DE DANOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Prevista a cobertura securitária, em caso de dano físico no imóvel, com ausência de qualquer excludente expressa acerca dos vícios construtivos, pertinente que sejam abrangidos pelo seguro obrigatório os danos sofridos pelo Apelado, descritos no laudo pericial dos autos. AFASTAMENTO DOS REPAROS JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. Inclui-se na verba indenizatória os reparos já realizados pelo proprietário ou ao seu pedido, independentemente de autorização da Seguradora, sob pena de imputar ao segurado maiores danos ao seu patrimônio. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 219 DO CPC E 405 DO CC. Nos casos de indenização securitária, a incidência dos juros de mora retroagirá à citação válida, momento em que a Ré teve ciência inequívoca do provável débito. HONORÁRIOS ASSISTENTE TÉCNICO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREVISTO PELO ART. 20, CAPUT, E § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É dever, da parte vencida, suportar com as despesas antecipadas pela parte contrária, incluídos nestas os honorários periciais do assistente técnico. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO MINUCIOSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS EXPOSTOS NO RECURSO. Embora a Apelante não tenha apontado os dispositivos que pretendia prequestionar, os pontos arguidos na peça recursal foram analisados, direta ou indiretamente, no corpo do julgado. RECURSO NÃO PROVIDO. (B) RECURSO DOS AUTORES. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. Prevista na apólice securitária a multa decendial pelo descumprimento do pagamento do seguro a tempo, deverá ser acrescida a correspondente sanção nos termos do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Revela-se ínfimo o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, quando não remuneram condignamente o advogado que dispendeu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTENTE TÉCNICO. VALOR FIXADO CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. A remuneração do assistente técnico do perito judicial deve obedecer ao princípio da proporcionalidade, como estar em consonância com o montante fixado para o perito judicial. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019306-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).