APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE APELAÇÕES ACERCA DA MESMA DECISÃO REVISANDA E NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076399-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART.155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, REINCIDÊNCIA E VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.015044-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA QUE INVIABILIZA O SEU EXAME. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Ausente o pacto e a cobrança de juros remuneratórios capitalizados, no contrato de arrendamento mercantil, inócua é a discussão travada a tal respeito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039382-6, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES TELEFONICAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA CONFORTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. PESSOA DE BAIXA RENDA. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038180-7, de Rio do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DOS DITAMES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESCONTOS INDEVIDOS. CORRENTISTA. PRIVADO DE SUA SUBSISTÊNCIA. ATO ILICITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor". (Apelação Cível n. 2007.025411-6, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 25-9-2008). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EM DANOS DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO AFASTADA. RESPEITADOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO § 3º, DO ART. 20 DO CPC. QUANTUM MANTIDO. Dar provimento ao recurso do autor e desprover o recurso do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073082-5, de Turvo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DO FEITO. INÉPCIA DA INICIAL. ARTIGO 295, INCISO I DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. NARRAÇÃO DOS FATOS QUE PROPORCIONA A CIÊNCIA DOS PEDIDOS. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA. SENTENÇA CASSADA. QUESTÃO DE DIREITO. PROCESSO MADURO. POSSIBLIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Extinta a ação sem julgamento de mérito, mas madura a causa para enfrentamento do meritum causae, inclusive com instrução realizada, imperioso o julgamento nesta Instância, na melhor dicção do art. 515, § 3º do Código de Processo Civil" (TJSC. Apelação Cível n.º 2007.063415-6. Rel. Des. Henry Petry Junior. Julgado em 06/06/2011). MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO ADVINDA DO ART. 359, INC. I, CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO. PROVA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DO CHEQUE ESPECIAL PARA PESSOA FÍSICA. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. ENCARGO AFASTADO. FATURAS QUE NÃO CONTEMPLAM TODOS OS DADOS A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO IMPLÍCITA DE JUROS. ENCARGO VEDADO. CORREÇÃO MONETARIA. INPC. ENCARGO LEGAL QUE DEVE INCIDIR AINDA QUE AUSENTE O CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESSUPOSTOS DA LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA N.º 155/97 NÃO PREENCHIDOS. MANTER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056001-8, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VRG. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, EVITANDO-SE, ASSIM, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTUDO, A DEVOLUÇÃO DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" . Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.099.212/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, j. em 4-4-2013). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061131-5, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO QUE, DE PLANO, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DA PLENA DEMONSTRAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. VALIDADE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO POR FOTOCÓPIA, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO, O QUE IMPORTA NA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. O juiz não pode indeferir a petição inicial por ausência de documento que repute essencial sem que, antes, conceda prazo para a sua emenda. A providência mais se faz necessária quando, como no caso examinado, encontra-se plenamente demonstrada a mora do devedor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069267-6, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR CERCA DE QUATORZE ANOS. PRAZO DE SEIS MESES EXPIRADO. EXEGESE DO ARTIGO 59 COMBINADO COM ARTIGO 47 DA LEI DO CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. No caso, a pretensão expropriatória esta edificada em um cheque, a qual foi arquivada administrativamente por cerca de quatorze anos, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, período em muito superior aquele previsto à prescrição dos títulos executivos, o que impõe a manutenção da decisão que reconheceu a prescrição intercorrente. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064579-4, de Taió, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO AUTOR ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO QUE NÃO É CONHECIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061423-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. EXISTÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE QUANTO À VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO TÍTULO LEVADO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROTESTO. PEDIDO CANCELADO. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO QUE SE FAZ IMPOSSÍVEL, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058557-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. MÉRITO. RECURSO DO RÉU VOLNEI AUTOMÓVEIS LTDA ME. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVAS ACOSTADAS QUE NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA SOLICITANTE DA BENESSE DA GRATUIDADE. RECURSO DO AUTOR MARQUES ANDREI FREITAS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE OS RÉUS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR DE FORMA INDEVIDA PARA REALIZAR CONTRATO DE LEASING. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. DISSABOR COTIDIANO. Recurso do réu Banco Santander Leasing S/A não conhecidos. Recurso do réu Volnei Automóveis Ltda ME conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037307-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. VALOR DA CAUSA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU NO VALOR DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. "Compete à parte insurgir-se da decisão interlocutória na forma do disposto no artigo 522 do Código de Processo Civil. Se, ao revés, deixa transcorrer in albis aquele prazo, torna-se defesa a análise daquela decisão em sede de recurso de apelação, porquanto operada a preclusão temporal". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026171-5, de Rio do Sul. Julgada em 13/09/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060073-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de crédito pessoal. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciada na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito dos valores incontroversos ou integrais, na manutenção na posse do bem e na suspensão da cobrança das prestações vincendas. Indeferimento. Insurgência do demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.012726-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO NÃO CONHECIDO. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101684-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE ABERTURA DE DUAS CONTAS CORRENTES JUNTO AO BANCO APELADO (PESOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA). APELANTE QUE ALEGA DESCONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE UMA SEGUNDA CONTA CORRENTE ABERTA EM SEU NOME. ÔNUS DA PROVA QUE SE DESENCUMBIU O APELADO (ART. 333. INCISO II DO CPC). INSTRUMENTO CONTRATUAL DEVIDAMENTE ASSINADO PELA APELANTE. COMPROVADA A TITULARIDADE DA CONTA CORRENTE EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE SALDO POSITIVO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. EX VI DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO REJEITADA. ARBITRAMENTO APLICADO DE FORMA ADEQUADA. VERBA HONORÁRIA CONDIZENTE COM O SERVIÇO PRESTADO (ART. 20, § 4º, DO CPC). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065369-8, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. APELANTE QUE REQUER O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO BASTA QUE A ALIENAÇÃO TENHA OCORRIDO NA PENDÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. O RECONHECIMENTO DO NEGÓCIO FRAUDULENTO DEPENDE, TAMBÉM, DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE EM DATA ANTERIOR À RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXECUÇÃO EM CURSO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA PELO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066614-9, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE EMANADO COM BASE NO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PREMATURA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. CONTRATO NÃO ACOSTADO AO FEITO. NECESSIDADE DE INSTRUIR O FEITO. SENTENÇA CASSADA. É cediço que o artigo 285-A do Código de Processo civil foi inserto em nosso ordenamento jurídico com o propósito de acelerar o tramite das ações judiciais, na medida em que prevê a rejeição do pedido como primeiro ato do Juiz no feito, quando a matéria for unicamente de direito e o Juízo já houver decidido reiteradamente casos análogos pela improcedência, com base na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Logo, em se tratando de demanda revisional, a ausência do contrato no feito prejudica a incidência desta norma legal, porquanto impossível aferir a legalidade de qualquer cláusula, bem como verificar a semelhança com outras demandas, imponde-se a cassação da sentença. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059986-8, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO ADIMPLIDA DE FORMA ANTECIPADA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA PELO BANCO. ÔNUS DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MINORAÇÃO QUE NÃO SE IMPÕE. OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO EM DEZ MIL REAIS. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038619-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SUL AMÉRICA TABACOS LTDA. PARTE QUE INTERMEDIOU O FINANCIAMENTO JUNTO À CASA BANCÁRIA E ATUOU COMO AVALISTA DO CONTRATO FIRMADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA NOS AUTOS A INDICAR A CONTINUIDADE DA DÍVIDA. FATO INCONTROVERSO (ART. 334, INC. III, CPC). INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESTRIÇÃO INDEVIDA, DA NÃO COMPENSAÇÃO DO CHEQUE OU DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. ÔNUS DO QUAL O APELADO NÃO SE DESINCUMBIU. AUSENTE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DOS RÉUS QUE AFASTA DEVER DE INDENIZAR. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306, STJ. Recursos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046566-0, de Rio do Campo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).