Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Insurgência em face de decisão que determinou a juntada de notificação entregue, de forma pessoal, no domicílio da devedora. Reclamo excepcionalmente cabível à espécie para prestigiar a racionalidade, a razoabilidade e o ganho de tempo. Comunicação via postal, in casu, efetuada por serventia situada em comarca diversa do endereço da alienatária. Admissibilidade. Desnecessidade de comprovação do recebimento pela própria destinatária. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Precedentes. Formalidades atinentes à constituição em mora atendidas. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023763-8, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

DENUNCIAÇÃO DA LIDE CALÇADA NO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 70 DO CPC. GARANTIA IMPRÓPRIA, E NÃO PRÓPRIA. INTERVENÇÃO FACULTATIVA E NÃO OBRIGATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO RATIFICA-DO, INCLUSIVE, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. A denunciação da lide calçada no inciso III do art. 70 do CPC somente é obrigatória quando a garantia for própria, e não imprópria, e, mesmo nessas hipóteses, não se faz acon-selhável permitir tal intervenção de terceiros, porque fundada em fatos novos e estranhos à lide primária, o que resultará, iniludivelmente, em maior morosidade processual. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a denunciação da lide com parâmetro no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036741-9, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FEITO JULGADO EXTINTO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. PRETENSÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DIREITO DE AÇÃO LIMITADO AO PAI E AOS FILHOS POR ELE RECONHECIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1601 E 1606, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ADEMAIS, DOTADA DE FÉ PÚBLICA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 1604 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059136-7, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPLEMENTAÇÃO. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451, DE 15-12-2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945, DE 4-6-2009. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PRELIMINAR ARREDADA. PROVA PERICIAL QUE QUANTIFICOU O GRAU DA LESÃO. SEGMENTO CORPORAL AFETADO. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA EM GRAU LEVE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO RECURSAL AGASALHADO. 1 É predominante a compreensão doutrinária e jurisprudencial quanto a não se afigurar o laudo do Instituto Médico Legal (IML), ainda que se constitua ele em documento de fornecimento obrigatório ao acidentado a fim de viabilizar-lhe o reclamo administrativo de pagamento da obrigação securitária (art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 6.194/74), documento essencial à propositura da ação judicial correspondente ou à solução desta. 2 O direito à percepção, pela vítima de sinistro de trânsito, da indenização prevista na Lei n.º 6.194/1974, ou à sua complementação, vincula-se essencialmente ao fato de ter resultado para ela, como sequela residual, invalidez permanente, seja esta total ou parcial. Não há, desta forma, como reconhecer o Judiciário o direito da indenização no seu valor máximo, quando comprovado ter restado a beneficiária invalidez permanente, porém de natureza parcial incompleta, enquadrando-se o caso, para fins do disposto no inciso II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, como sendo de leve repercussão. E, tendo o pagamento administrativo sido feito de acordo com os ditames legais, indenização residual alguma há que ser reconhecida em favor da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077997-5, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). SINISTRO OCORRIDO PRECEDENTEMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. POSTULAÇÃO INDENIZATÓRIA NO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA LEI 6.194/1974. PROPOSIÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. INSURGÊNCIA ATENDIDA. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA INSTITUÍDA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. CIRCULAR SUSEP N.º 306/2005. VALIDADE PARA A GRADUAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NO VALOR CORRETO. 'DECISUM' SINGULAR INSUBSISTENTE. RECLAMAÇÃO RECUSAL AGASALHADA. 1 Na hipótese de invalidez permanente parcial, a indenização a que, a título de seguro obrigatório, faz jus o acidentado, não corresponde ao valor máximo previsto na lei de regência, mas até esse valor máximo; destarte, é a indenização devida sempre de forma proporcional à extensão da invalidez suportada pela vítima. 2 A adoção, para fins de estabelecer a proporcionalidade entre a indenização do seguro DPVAT e o grau de invalidez ostentado por vítima de acidente de trânsito, para efeitos de seguro obrigatório, das tabelas e normativos, expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados é autorizada expressamente pelo art. 12, da Lei n.º 6.194, razão pela qual não há que se cogitar de ferimento ao princípio da hierarquia das leis e do princípio de reserva legal do Legislativo. Em se tratando de acidente anterior à Medida Provisória n.º 451/2008, é válida, pois, a utilização da tabela constante do art. 5.º, da Circular n.º 306/2005, da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079014-4, de Guaramirim, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO). RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. TESE RECHAÇADA. ADMISSIBILIDADE DE PEDIDO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. APLICABILIDADE DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE ANTE CLÁUSULA EXPRESSA INDICATIVA DE SUA EXISTÊNCIA NOS CONTRATOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. Considera-se viável a prática da capitalização mensal de juros, quando existente previsão autorizadora nos contratos bancários firmados posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, reeditada sob n. 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. RECURSO DA RÉ: PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO E DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A PRODUZIR. PROEMIAL REPELIDA. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO NO PONTO. Neste Tribunal de Justiça vem firmando-se o entendimento de que para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusividades no período da normalidade contratual - faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes 3. INSURGÊNCIAS COMUNS AOS RECURSOS: JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA PELO RÉU A LIMITAÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO E VALIDADE DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO - TJLP PELO BANCO, NA MODALIDADE DE CAPITAL DE GIRO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. A) CHEQUE ESPECIAL: LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO, EM PARTE, ACOLHIDA. B) CAPITAL DE GIRO: LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL FIXO CUMULADO COM A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO, TODAVIA, QUE ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DO AUTOR ACOLHIDA E DO RÉU, EM PARTE, PROVIDA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (Relª: Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Relativamente à cumulação da TJLP, "Prevê o art. 3º da lei 10.183 de 12.02.2001 que, 'além dos casos previstos na legislação vigente, a TJLP poderá ser utilizada em quaisquer operações realizadas nos mercados financeiro e de valores mobiliários, nas condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e, no caso desse último mercado, também pela Comissão de Valores Mobiliários.' Assim, não há óbice quanto à cumulação, a título de juros remuneratórios, da TJLP, usada como um tipo de taxa de juros de mercado, com uma outra taxa da mesma natureza, mas o somatório dos percentuais não poderá ultrapassar à taxa média de mercado praticada para o tipo de operação financeira em exame." (AC n. 2010.001923-7, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 01.09.2011). ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CÚMULO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 472, DO STJ. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM QUAISQUER ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. RECURSOS EM PARTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO O APELO DO AUTOR E PARCIALMENTE PROVIDO O RECLAMO DO RÉU. O entendimento recentemente adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao submeter a questão ao procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos, que declarou ser legítima a exigência de comissão de permanência em caso de mora do devedor, "desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação" (Enunciado III, do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício), sendo vedada sua cumulação, entretanto, com a correção monetária, encargos remuneratórios, moratórios e multa contratual, nos termos das Súmulas 30 e 472, do STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXIGÍVEL, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ENCARGO COBRADO. POSSIBILIDADE ACASO CONSTATADA MÁ-FE. PROVA NÃO PRODUZIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PREJUDICADO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. O direito de repetição ou compensação do indébito resulta factível desde que constatada qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais, independentemente da comprovação do erro, à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, esta restituição ou compensação dar-se-á de forma simples e não em dobro, porque a "determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé." (STJ. AgRg n. 193381/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 20.09.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RECURSOS, EM PARTE, CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.021932-8, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PROVA PERICIAL. SEGMENTO CORPORAL AFETADO. DEFICIT FUNCIONAL EM GRAU MÁXIMO. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. USO DA TABELA INTRODUZIDA NA LEI N.º 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA. 'DECISUM', NESSE ASPECTO, CONFIRMADO. LEGISLAÇÃO DE AMPARO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AFASTADA. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR BASE INDENIZATÓRIO. CÔMPUTO A PARTIR DA DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29-12-2006. VIABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO EM PARTE PROVIDO. 1 Apontando a prova pericial feita em juízo a compatibilidade entre os danos pessoais sofridos pelo acidentado e o de incapacidade permanente parcial incompleta, traduzidas as sequelas resultantes, para fins do disposto no inc. II do § 1.° do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, como sendo de 'intensa repercussão', observada a respectiva proporcionalidade, a indenização devida há que considerar o percentual correspondente à perda existente, levado em conta, ainda, o segmento corporal afetado e a intensidade das lesões, nos moldes da tabela inserida na lei de regência pela Medida Provisória n.º 451/2008, convertida 'a posteriori' na Lei n.º 11.945/2009. A aplicação direta do percentual previsto na tabela para o segmento corporal afetado só se faz possível na hipótese de invalidez permanente parcial completa, conforme emana do inc. I do § 1.° do referido art. 3.°. 2 Não há que se cogitar da existência de relação de consumo em se tratando de seguro obrigatório, posto que não tem ele índole contratual, decorrendo essencialmente de imposição legal, sem que qualquer das partes possa exercer sua manifestação de vontade. A relação jurídica envolvida nesse modalidade de seguro é de direito tipicamente potestativo e, portanto, de sujeição, e não, em absoluto, de direito subjetivo e de dever jurídico, dela abstraindo-se por completo a autonomia privada e a autonomia de vontade, vetores esses essenciais para informar a relação de consumo. 3 Os juros moratório, em se tratando de complementação de seguro obrigatório, têm seu marco inicial de incidência orientado pela data da citação inicial da seguradora demandada. 4 Ao inserir o legislador no art. 3.º da Lei 6.194/1974, através da Lei n.º 11.482/2007, o respectivo inciso II, suprimindo o salário mínimo como parâmetro dos indenizações relativas do seguro DPVAT, adotado como novo parâmetro valores fixos expressos em reais, faz-se óbvio que a atualização monetária há que ser feita a contar da data da entrada em vigor da Medida Provisória n.º 340/2006, atendendo-se o disposto no art. 24, inc. III, da referida Lei. Há que se considerar, para tanto, ser essa o único modo de se preservar a identidade do valor indenizatório no tempo, assegurando-se, concomitantemente, que, mesmo com a constante e sempre paulatina perda do poder aquisitivo da moeda, haja respeito ao valor real da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024420-0, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS. LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DOCUMENTO INCOMPLETO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS INSCRITOS NO § 1.º DO ART. 3.º DA LEI N.º 6.194/1974. IMPRESTABILIDADE DA PROVA PARA FINS DECISÓRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO 'A QUO'. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELA REALIZADA. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. Em tema de indenização de seguro obrigatório, atestando a perícia médica haver o beneficiário, em razão do acidente de circulação sofrido, resultado com debilidade permanente, decorrente de defeito na perna esquerda e no pé direito, de mister, para a sua eficácia, identificasse ele as circunstâncias apontadas nos incs. I e II do § 1.º do art. 3.º da Lei n.º 6.194/1974, para viabilizar o necessário enquadramento na tabela criada pela Medida Provisória n.º 451/2008 e pela Lei n.º 11.945/2009, possibilitando, então, a apuração do valor proporcional a que faz jus o acidentado. Na ausência dessas especificações, os autos devem retornar ai juízo de origem para, uma vez desconstituída a sentença guerreada, seja elaborada uma nova prova pericial ou complementada, se possível, a já produzida, com estrita observância dos parâmetros delineados no § 1.º do art. 3.º da aludida legislação, propiciando com isso uma correta avaliação da invalidez da vitima. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023150-9, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PACIENTE SOLTO. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064304-4, de Canoinhas, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS PELO DIÁRIO OFICIAL. IRREGULARIDADE SUPRIDA. "Não é necessária a intimação pessoal da parte acerca da realização da audiência de instrução e julgamento, bastando, apenas, que o patrono que a representa tenha ciência da solenidade" (Apelação Cível n. 2011.095234-9, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 17-5-2012). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CORRESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA, ADEMAIS, DE PROVA NO SENTIDO DE QUE NÃO AUTORIZOU O CONDUTOR A SE UTILIZAR DO AUTOMÓVEL. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 333, I, DO CPC). "Contra o proprietário de veículo conduzido por terceiro - considerado culpado por acidente automobilístico - incide a presunção iuris tantum de culpa in eligendo e/ou in vigilando, pesando, sobre ele, consequentemente, a responsabilidade pelo ressarcimento de dano que a outrem seja causado por ocasião de sinistro" (Apelação Cível n. 2004.007770-0, de Rio do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-06-2009). CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE APONTA A NÃO-OBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTIDAS NOS ARTS. 28, 29, II, E 58, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MARCAS DE FREAGEM QUE INDICAM O EXCESSO DE VELOCIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO AFASTADA (ART. 333, II, DO CPC). DANOS MORAIS. LESÕES FÍSICAS COM REFLEXO, IPSO FACTO, NO PSÍQUICO. OMISSÃO DE SOCORRO QUE AGRAVA O TEMOR PELA MORTE. SOFRIMENTO, AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DA VÍTIMA QUE CONFIGURAM O PREJUÍZO ANÍMICO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045833-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NÃO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPLEMENTAÇÃO. REPARAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. RELATÓRIO PERICIAL ACOSTADO À INICIAL INCOMPLETO. PARÂMETROS DO § 1.° DO ART. 3.° DA LEI N.º 6.194/1974 NÃO OBSERVADOS. IMPRESTABILIDADE DA PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO DA SEGURADORA, PARA TANTO, PROVIDO. 1 É firme o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que o laudo do Instituto Médico Legal (IML) - embora documento de fornecimento obrigatório ao acidentado a fim de viabilizar-lhe o reclamo administrativo de pagamento da obrigação securitária (art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 6.194/74) - , não consiste em documento essencial à propositura ou desate do feito em que se persegue, judicialmente, a cobrança ou complementação de verba securitária decorrente de acidente de trânsito. 2 Nos litígios em que se discute o valor da indenização referente ao seguro DPVAT, em razão da alegada invalidez permanente do acidentado, deve o feito estar instruído com prova apta a enquadrar a lesão à tabela anexada à Lei n.º 6.194/1974, com estrita observância dos parâmetros delineados no § 1.° do art. 3.° do referido diploma legislativo, posto ser a indenização devida, em caso de invalidez parcial do acidentado, de forma proporcional ao grau dessa invalidez. Carecendo os autos de documento técnico que preencha esses pressupostos, é solução imperativa o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição para que seja o acidentado submetido a perícia médico-judicial, consentânea com os novos ditames legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031248-3, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO COM REPERCUSSÃO MODERADA, DE ACORDO COM A PERÍCIA JUDICIAL LEVADA A EFEITO NOS AUTOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONFORME A TABELA ANEXADA À LEI 6.194/1974. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO DE MANEIRA INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA, NESSE ASPECTO, CONFIRMADA. LEGISLAÇÃO DE AMPARO AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA AFASTADA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR ESTABELECIDO, COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. VIABILIDADE. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Resultando inconteste da perícia judicial realizada nos autos, o acometimento, à vítima de acidente de circulação, de incapacidade permanente, mas parcial e incompleta, catalogadas as lesões existentes como de 'repercussão moderada', impõe-se a redução proporcional da indenização, com base no percentual identificado, tal como resulta da atual redação do inc. II do § 1.° do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974. Para que incida, sobre o limite máximo de cobertura, o percentual correspondente ao segmento corporal afetado, de mister faz-se, nos termos do inc. I do § 1.º do referido art. 3.º, é que o quadro ostentado pelo beneficiário do seguro guarde compatibilidade com situação de invalidez ser permanente parcial completa. 2 A definição de consumidor, fornecedor e de prestador de serviço, bem como a de serviço e produto a que se reporta a Lei n.º 8.078/1990, não lança reflexos sobre os conceitos dos sujeitos e do objeto da relação jurídica decorrente do seguro DPVAT. É que essa relação não tem natureza contratual, sendo nitidamente de direito potestativo e, pois, de sujeição, e não de direito subjetivo e de dever jurídico, dela ausentando-se a autonomia privada e a autonomia de vontade, vetores esses essenciais ao estabelecimento de uma relação de consumo. 3 Os juros de mora em tema de seguro obrigatório fluem a contar da data da citação inicial da parte obrigada ao pagamento ou à sua complementação e não daquela em que ocorreu o pagamento administrativo insuficiente. 4 Embutia o texto primitivo do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, quanto às indenizações do seguro DPVAT uma forma de atualização periódica do seu valor, vez que prevista a sua fixação com base no valor do maior salário mínimo vigente no País. Essa forma atualizatória, no entanto viu-se suprimida com o advento da Medida Provisória n.º 340, de 29-12-2006 que, convertida na Lei n.º 11.482, de 31-5-2007, que, substituindo a monta indenizatória máxima de 40 (quarenta) salários mínimos pela quantia fixa de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), olvidando-se o legislador de prever qualquer mecanismo de correção do novo quantitativo. Mercê dessa omissão legislativa, está o Judiciário autorizado a impor, em favor das vítimas de acidente de trânsito, que são a razão de ser do seguro obrigatório, a justa correção monetária do valor base indenizatório, considerando que o instituto atualizador apenas recompõe a perda aquisitiva da moeda em decorrência dos efeitos da inflação, vedando-se, por outro lado, o enriquecimento sem causa do órgão que administra a receita do seguro obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007938-0, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA DEVEDORA. EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EMITIDO EM GARANTIA A CONTRATO DE CRÉDITO. CAMBIAL DESTITUÍDA DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. PLEITO DESACOLHIDO. TENCIONADA CONVERSÃO DA EXECUCIONAL EM PROCEDIMENTO MONITÓRIO. MEDIDA INVIÁVEL APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PEDIDO, ADEMAIS, NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUÍZO AD QUEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA, NO PONTO, NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALMEJADA DIMINUIÇÃO. EXCESSIVIDADE DO VALOR NÃO CONSTATADA. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO § 4°, DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DESPROPOSITADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.051786-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA AUTORA/EMBARGADA E APELO ADESIVO PELA RÉ/EMBARGANTE. CITAÇÃO DA DEMANDADA POR EDITAL EM DESACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 232 DO CPC - PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL POR APENAS UMA VEZ - PRAZO QUINZENAL IGUALMENTE EXTRAPOLADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 247 DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA DE OFÍCIO - SENTENÇA CASSADA - RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055386-9, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DEFINITIVA DE PROTESTO PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO IMPROCEDENTES AMBAS AS DEMANDAS - INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ENDOSSO IRREGULAR - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUSTENTADA A ILICITUDE DA APONTAMENTO À PROTESTO, POR INDICAÇÃO, DE BOLETO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DA REMESSA FÍSICA DAS DUPLICATAS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE - TÍTULOS EMITIDOS EM DECORRÊNCIA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, CONFORME NOTAS FISCAIS COLACIONADAS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - INADIMPLÊNCIA MANIFESTA - DUPLICATA VIRTUAL - ATO NOTARIAL RESPALDADO NO ARTIGO 8.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.492/97 - PRECEDENTES DESTA EG. QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACEITE POR PRESUNÇÃO EVIDENCIADO - ATO NOTARIAL HÍGIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS BENS OFERTADOS EM CAUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR - SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUI NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024439-0, de Guaramirim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÓPIAS AUTENTICADAS DE NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS INJUNTIVOS - INCONFORMISMO DA EMBARGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISUM QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO JUDICIAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - EXEGESE DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE PARCIAL DO JULGADO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033451-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do bem. Deferimento. Insurgência da demandada. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade de encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações do ora agravado não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038653-6, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do bem. Deferimento parcial. Insurgência da demandada. Determinação de exibição do pacto pertinente a lide, de acordo com os artigos 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, 355, 358 e 359 do CPC. Apresentação do ajuste celebrado entre as partes pelo próprio demandante. Análise da matéria, portanto, que se afigura desnecessária. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade de encargo relacionado ao período de normalidade (capitalização). Verossimilhança das alegações do ora agravado não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.000932-8, de Gaspar, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSERVÂNCIA A REGRA ESCULPIDA NO ART. 475-M § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. RECURSO, POR TAL MOTIVO, NÃO CONHECIDO. "Conforme expressamente previsto na segunda parte do § 3º do art. 475-M, do Código de Processo Civil, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação" (Resp. n. 1.184.943/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 25.5.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055901-9, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1°, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC. ACÓRDÃO REFORMADO - AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA COM FULCRO NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.081762-9, de Campos Novos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).