AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DIVERSOS - DECISÃO QUE DETERMINA A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA À INTEGRALIDADE DOS INSTRUMENTOS EM DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. POSTULADA A MANUTENÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO, NESTE MOMENTO, DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA - INAPLICABILIDADE DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA, O QUE PODERÁ SER ALTERADO POSTERIORMENTE NA SENTENÇA - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021160-3, de Canoinhas, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA EMPRESA PRELIMINARES SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TESE RECHAÇADA - ORIENTAÇÃO EMANADA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP. N. 1.322.624/SC. SUSCITADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - REJEIÇÃO - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS QUANTO AO PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR-SE O MARCO INICIAL DO CÔMPUTO DO PRAZO ANTE A AUSÊNCIA DA "RADIOGRAFIA" - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE O AUTOR PRETENDIA PROVAR POR MEIO DE TAIS DOCUMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CPC - PRECEDENTES. MÉRITO REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - AVENTADA A LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS - NORMATIVOS QUE NAO VINCULAM A ANÁLISE DO PODER JUDICIÁRIO. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO DO PLEITO DA EMPRESA RÉ NESTE TOCANTE. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - SITUAÇÃO QUE NÃO INVIABILIZA O SUCESSO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU - MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PEDIDO VISANDO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - CABIMENTO - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO INADIMPLEMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO a COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA - PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ARTIGO 517 DO CPC - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS - DECADÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA PARTE AUTORA -EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050667-4, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR E QUE COMPETIA À AUTORA A COMPROVAÇÃO DO ABALO SOFRIDO - MERA REITERAÇÃO, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, DAS TESES EXPOSTAS NA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Não se conhece da apelação, por ausência de requisito de admissibilidade, se deixa o apelante de atacar especificamente os fundamentos da sentença em suas razões recursais, conforme disciplina o art. 514, II, do CPC, caracterizando a deficiente fundamentação do recurso". (Resp 620.558/MG, Rel.ª Min.ª Eliana Calmon, j. 24.5.05). POSTULADA A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - TESE RECHAÇADA - NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO - CANCELAMENTO DO REGISTRO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE MINORAÇÃO REJEITADO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DA VERBA FIXADA - SENTENÇA MANTIDA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO VISANDO O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - INADMISSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA - EXEGESE DO ARTIGO 500, CAPUT, DO CPC - NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO - APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086510-4, de Sombrio, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Consoante regra do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. Também são admitidos os aclaratórios, por construção pretoriana integrativa, para corrigir erros materiais. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.046085-3, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS. RECLAMO DA SEGUNDA RÉ, SACADORA DO TÍTULO. SUSCITADO O CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ANTE A NÃO PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DOS ARTIGOS 130 E 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE HÍGIDO PARA O DESLINDE DO FEITO - AUSÊNCIA DE MELHOR FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A ESSENCIALIDADE DA PROVA E INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO ADMISSÍVEL. DEFENDIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A AUSÊNCIA DE CULPA PELO PROTESTO DO TÍTULO E DO DEVER DE INDENIZAR E, AINDA, A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÕES VERTIDAS NO APELO QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DAQUELAS JÁ EXPENDIDAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, POR TER A ATUADO COMO MERA MANDATÁRIA DA SACADORA - TESE RECHAÇADA - CONFIGURAÇÃO DE ENDOSSO-TRANSLATIVO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DO ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO DE TÍTULO QUITADO E CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA COMUM. QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULADA A REDUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - VERBA EXCESSIVA E QUE NÃO ATENDE AOS FINS PEDAGÓGICOS, PUNITIVOS E RESSARCITÓRIOS A QUE SE DESTINA - PATAMAR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE DESTOA DOS VALORES REITERADAMENTE DEFINIDOS NOS JULGADOS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, VIABILIZANDO A INTERVENÇÃO NO CASO CONCRETO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO - SÚMULA N. 362 DO C. STJ. JUROS DA MORA - PRETENDIDA SUA INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - INVIABILIDADE - ENCARGO QUE É DEVIDO DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA N. 54 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULADA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - REJEIÇÃO - IMPORTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. RECLAMO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069111-4, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DA EMBARGANTE. SUCESSÃO PROCESSUAL NOTICIADA NAS CONTRARRAZÕES - ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA (APELANTE) - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § 1.º, DO CPC - DEFERIMENTO DO PLEITO JUROS REMUNERATÓRIOS - ALMEJADA A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - DESCABIMENTO - TAXA PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO - RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME - TESE RECHAÇADA - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE - SÚMULA N. 382, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ENUNCIADOS N. I E IV, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - PRETENDIDA, OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DO SPREAD BANCÁRIO NO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 4.º, LETRA 'B', DA LEI N. 1.521/51 - INAPLICABILIDADE DO CITADO PRECEITO LEGAL AO CASO EM CONCRETO - PRECEDENTES. POSTULADA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS INERENTES - REJEIÇÃO - REVISÃO JUDICIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSIDERÁVEL ALTERAÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA - INADIMPLÊNCIA SUBSTANCIAL EVIDENCIADA - PRETENSÃO REVISIONAL EM EMBARGOS QUE, POR SÍ SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO C. STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092766-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. APELO PREMATURO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS E PUBLICAÇÃO DO DECISUM EM CARTÓRIO - APRESENTAÇÃO DE NOVO RECLAMO APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS, O QUAL NÃO FOI RECEBIDO PELO MAGISTRADO A QUO, E QUE APRESENTA RAZÕES DIVERSAS DO PRETÉRITO - NÃO CARACTERIZADA A NECESSÁRIA RATIFICAÇÃO - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. ANÁLISE DO SEGUNDO APELO INVIABILIZADA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER O RECLAMO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 522 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091489-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ART. 884 DO CC/2002. PRESSUPOSTOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO, PARA O CASO, DO REGIME JURÍDICO DO ART. 206, § 3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL E A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028. SENTENÇA REFORMADA. O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização em face de enriquecimento sem causa, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002, segundo a regra de transição do art. 2.028 deste último. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. O direito subjetivo deduzido em juízo se identifica com demanda cuja pretensão está sujeita a prescrição, se o objeto de ambas as ações versa sobre a mesma relação jurídica. Enquanto estiver fluindo ação anulatória, não corre prazo para liquidar e exigir possível reparação por enriquecimento sem causa. IMÓVEL ADQUIRIDO EM SOCIEDADE. TRANSFERÊNCIA VÁLIDA OPERADA POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS RECONHECIDA EM DEMANDA ANULATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EQUIVALENTES A METADE DO IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. A vedação do enriquecimento tem expressa previsão no art. 884, do Código Civil, e se apresenta como uma verdadeira fonte de obrigação. Por se tratar de cláusula geral, a sua abrangência não tem fronteiras marcadas; do contrário, a falta de especificidade do instituto permite - e mesmo obriga - que o magistrado aprecie o enriquecimento sem causa a partir das situações concretas que lhe são postas à apreciação. ALUGUÉIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO POSTERIOR A TRANSFERÊNCIA UNILATERAL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA. PROPRIEDADE E POSSE LEGÍTIMA. A cobrança de aluguéis a título de uso e gozo de imóvel é destituída de razão quando trata-se de posse justa e propriedade legítima. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA. EXEGESE DO ART. 515, § 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA PARA OS CASOS DE PRESCRIÇÃO, CUJO RECONHECIMENTO PRESSUPÕE MÉRITO RESTRITO. CAUSA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. A se considerar que quando o magistrado reconhece a prescrição, ele não adentra na questão de mérito propriamente dita (trata-se de mérito restrito), passível de aplicação a este caso o princípio da causa madura, nos termos do permissivo legal do art. 515, § 3º do CPC. INÉPCIA DA INICIAL. FATOS ARTICULADO QUE NÃO CONDUZEM A CONCLUSÃO LÓGICA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PREFACIAL AFASTADA. A exegese dos incisos I ao IV do parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil implica na inépcia da peça deflagratória quando não estiver apta ao seu processamento, o que não ocorreu no caso em exame, uma vez que permitiu aos demandados a avaliação correta do pedido. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DO DIREITO (AN DEBEATUR E QUANTUM DEBEATUR) E NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. A compensação se faz entre dívidas líquidas, vencidas e de coisa fungível. Para tanto, a certeza quanto à existência do débito é primacial para a realização do instituto, por meio de reconvenção ao pedido inaugural, não sendo suficiente a simples juntada de documentos que pretensamente instrumentalizam o débito. OBRIGAÇÕES INERENTES AO IMÓVEL. RATEIO INDEVIDO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Na esteira de entendimento desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é responsabilidade do adquirente do imóvel o pagamento por débitos de natureza condominial, ainda que preexistentes à aquisição do bem pelo demandado, dado o caráter propter rem da dívida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER CONDUTAS DESCRITAS NOS ART. 17 DO CPC. SANÇÃO AFASTADA. Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé, a teor do que prescreve o art. 17 do CPC, é necessário que esteja evidenciado o dolo em prejudicar a parte adversa. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À DERROTA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. Havendo sucumbência das duas partes, cada qual deve ser condenada recíproca e proporcionalmente pelas perdas que sofreu na demanda, tudo de acordo com o art. art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em mira os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Diploma Legal. A compensação de honorários na sucumbência recíproca legitimada pela Súmula 306 do STJ, não viola os arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066681-6, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PAGAMENTO PARCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA SEGURADORA - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - 2. INVALIDEZ TOTAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE RECURSO DA AUTORA - INCIDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que estiver instruído com a documentação relativa à aposentadoria por invalidez - INSS - do segurado, tornando-se todas as demais provas inúteis ou desnecessárias. 2. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 3. A correção monetária na ação de cobrança do seguro de danos inicia, em tese, a partir da contratação, mas tendo a sentença optado como dies a quo a data da aposentadoria do segurado, prevalece o segundo entendimento pela ausência de recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023198-0, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Alegada impossibilidade de declinação, de ofício, de competência relativa. Tema não aventado e apreciado no Juízo a quo. Inovação recursal caracterizada. Razões recursais, ademais, dissociadas dos fundamentos expostos no decisum impugnado. Reclamo não conhecido nesse ponto. Formação de litisconsórcio facultativo no polo ativo da lide. Discussão de matéria comum. Ausência de prejuízo à solução do litígio. Possível dificuldade à defesa do requerido não verificada. Observância do artigo 46, inciso IV, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.015224-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Embargos de declaração. Negado seguimento à apelação, ante a ausência de procuração nos autos da advogada subscritora do reclamo. Equívoco, todavia, verificado. Petição de regularização da representação protocolada tempestivamente no 1º grau. Embargos acolhidos para afastar o vício e oportunizar a análise do apelo. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.098383-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito comercial. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome dos autores em cadastro de proteção ao crédito e na consignação judicial de valores. Deferimento do referido pedido, condicionado ao depósito do valor integral da dívida. Insurgência dos demandantes. Necessidade de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ou da capitalização (período de normalidade contratual). Pedido exordial, no entanto, limitado ao expurgo da cobrança da comissão de permanência. Encargo de inadimplência que não detêm o condão de afastar a caracterização da mora dos devedores. Depósito dos valores incontroversos. Não cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031652-5, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA CONJUNTA - PLEITO REVISIONAL DA PARTE AUTORA ACOLHIDO PARCIALMENTE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI E § 3.º, DO CPC - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EM AMBOS OS FEITOS. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL FOI PROFERIDA A DECISÃO HOSTILIZADA - ADEMAIS, RECURSO PROTOCOLIZADO PRETERITAMENTE NESTA DEMANDA - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. APELO APRESENTADO NA AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO PACTUADO EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULA N. 382 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - SENTENÇA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PACTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.3.2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, E REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - TAXA ANUAL QUE SUPERA A TAXA MENSAL MULTIPLICADA POR DOZE - PREVISÃO NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - NOVO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO E DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - EXEGESE DO RESP N. 973.827/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - DIREITO DE INFORMAÇÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO ART. 6.º, III, DO CDC - APELO ACOLHIDO NO PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E SUA CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 306 DO C. STJ. RECURSO APRESENTADO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONHECIDO - APELO INTERPOSTO NA AÇÃO REVISIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093860-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E FIANÇA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. SUSTENTADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO ACOLHIMENTO - TÍTULO EXEQUENDO QUE SERVIU À RENEGOCIAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ORIUNDO DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - RETENÇÃO DAS CAMBIAIS PELO CREDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DA AVENÇA - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A PERDA DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO CREDORA - POSSIBILIDADE DE O CONTRATO TER POR GARANTIA BEM QUE JÁ INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 28, DO STJ. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO FIADOR, POSTO NÃO OPORTUNIZADO, COM A CITAÇÃO, O EXERCÍCIO DO DIREITO AO BENEFÍCIO DE ORDEM - ADUZIDA A NULIDADE DA PENHORA SOBRE OS BENS DO FIADOR ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONSTRIÇÕES - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ARTIGOS 264 E 517 DO CPC - ADEMAIS, SEGUNDA TESE QUE SE MOSTRA OFENSIVA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, II, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O RESULTADO OBTIDO EM AÇÃO REVISIONAL QUE TEVE POR BASE O MESMO CONTRATO EXECUTADO - LIDES DIVERSAS - DISTRIBUIÇÃO PROMOVIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DECISUM MANTIDO - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PLEITO ACOLHIDO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, § 4º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081680-9, de Joaçaba, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CPC, E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PLEITO VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS SUPOSTAMENTE OFERTADAS EM GARANTIA DAS OPERAÇÕES DE FACTORING - TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE TERCEIRO - ALEGADA A CONFIGURAÇÃO DE GRUPO EMPRESARIAL A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - TESE RECHAÇADA - AUSÊNCIA DE MÍNIMO ELEMENTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO/VÍNCULO ENTRE AS DUAS EMPRESAS - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - EXEGESE DO ART. 333, I, CPC - DECISUM MANTIDO. MÉRITO - APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR, PRATICAMENTE IPSIS LITERIS, AS TESES EXPOSTAS NA INICIAL E NA RÉPLICA NO TOCANTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCONSTITUIÇÃO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM HOSTILIZADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. CONTRARRAZÕES - SUSCITADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - TESE REJEITADA - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064730-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. APRECIAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. ARGUMENTOS DE FUNDO NÃO ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA BEM DISTRIBUÍDA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.082932-2, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Consoante regra do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. Eles também são admitidos, por construção pretoriana integrativa, para corrigir erro material. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.003275-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. Inexiste afronta à Constituição Federal e ao digesto instrumental por cerceamento de defesa, quando se julga antecipadamente a lide, se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação do convencimento do magistrado. NULIDADE DA SENTENÇA. TOGADO QUE TERIA SE MANIFESTADO DUAS VEZES ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO PELO DEMANDADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DE UM DOS AUTORES, NÃO VERIFICADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO PROFERIDA POSTERIORMENTE QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO E CORRIGIU O DISPOSITIVO PARA AFASTAR O DESISTENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MERO FORMALISMO. INTERESSE PROCRASTINATÓRIO. Os princípios da celeridade e econômia processual não prestigiam o formalismo exacerbado, razão pela qual, nulidades lastreadas em mero equívoco do Magistrado de primeiro grau que em nada mudam o resultado da demanda ou o deslinde da ação, não podem ser acolhidas, sob pena de contribuir para a procrastinação do feito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.067731-0, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

TUTELA ANTECIPADA. VAGA DE GARAGEM. REQUERIMENTO DE VAGA COBERTA, EM CONSONÂNCIA COM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTROS DOCUMENTOS QUE IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE QUE FOI CONVENCIONADA A VENDA DE GARAGEM COBERTA. Em análise sumária, vislumbra-se que, desde o conhecimento da oferta até o recebimento das chaves, sabiam os agravados que se tratava de vaga descoberta, porque amplamente divulgado, bem como se evidencia a partir da matrícula e do termo de recebimento do imóvel. O que não se consegue perceber, nesse ponto, sem que seja realizada a adequada instrução processual que houve efetivo defeito de informação aos consumidores. Falta de verossimilhança das alegações iniciais que impede a manutenção da tutela antecipada e determina a revogação da decisão que determinou a entrega de vaga de garagem coberta. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.050582-4, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. PRETENSÃO ARGUIDA, APENAS, EM ACLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER INTENTADO NA VIA PRÓPRIA. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.040411-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).