APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONDUTA IMPRUDENTE DO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4° C/C § 3°, DO CPC. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DEVE RESTITUIR A AUTORA DAS DESPESAS ANTECIPADAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO QUE DEVE SER REQUERIDO JUNTO AO FUNDO DO REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO (FRJ). ADEQUAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027166-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA E NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A APOSENTADORIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. Se o servidor não usufruiu o benefício da licença prêmio, já incorporada ao seu patrimônio antes da aposentadoria, deve ser indenizado no valor correspondente, sob pena de locupletamento indevido da Administração, que se utilizou de seu esforço laborativo em período reservado ao descanso. (Apelação Cível n. 2008.067007-6, de Abelardo Luz, rel. Desa. Sônia Maria Schmitz). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076268-5, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DO PERÍODO QUE RESTOU AFASTADO DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO ART. 2°, DA LEI N. 9.832/1995. GARANTIA A TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O NÃO PAGAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. ADEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXEGESE DO ART. 33, DA LC N. 156/1997. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062862-0, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONDIZENTE COM O ABALO SOFRIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025212-5, de Garopaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DECLAROU, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO DA NORMA CONTEMPLADA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. RÉU QUE OSTENTA OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO VIÁVEL. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, DE OFÍCIO. Em face da suspensão, pelo Senado Federal, da execução do trecho da norma que veda aos apenados por tráfico de drogas a substituição por penas restritivas de direitos, não mais subsiste óbice legal para a sua concessão, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos legais, deverá ser concedida a benesse. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046032-3, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA. PAGAMENTO DAS PARCELAS. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE DA RÉ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. FATOS E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAS COMPROVADOS. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). QUANTUM. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CÂMARA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050646-5, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DE EX-MULHER - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOSSUSTENTO - ALEGAÇÃO ACOLHIDA - DECISUM REFORMADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Devem ser concedidos alimentos provisórios em benefício de ex-esposa que mantém a guarda de filha menor e não possui condições de prover o autossustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009777-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO - CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INCONFORMISMO DO RÉU - NULIDADE DA CITAÇÃO - FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS LEGAIS DE LOCALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ENDEREÇO NO QUAL O RÉU NÃO FOI CITADO - NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotados os meios legais concretos para localização pessoal do réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020892-9, de Tubarão, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E CAUTELAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO QUE INVIABILIZOU A SUA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO NAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO ENCARGO NAS CLÁUSULAS GERAIS DA REFERIDA AVENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EXIGÍVEL. VEDAÇÃO, TODAVIA, DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. ENUNCIADO III, DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL, E SÚMULA 472, DO STJ. RETRATAÇÃO DO ARESTO PARA ADEQUÁ-LO À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO QUE, NO PONTO, DEVE SER RETIFICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.008289-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.055919-4, de Criciúma, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença e que extingue execução, é recorrível mediante apelação, consoante preceitua o §3º do art. 475-M do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025948-3, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010440-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

RECLAMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 83, XI, i), DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL. Não é o Tribunal de Justiça, mas sim a respectiva Turma Recursal, o órgão competente para conhecer, processar e julgar Reclamação formalizada em face de decisão proferida por Magistrado do Juizado Especial Cível, notadamente frente à matéria versada no caso concreto, que reflete insurgência contra decisão interlocutória que deixou de extinguir o processo, como pretendido pelos Reclamantes. (TJSC, Reclamação n. 2013.069886-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA SATISFAZER AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA OBJETIVANDO A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita é necessária a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não podendo a formalidade ser suprida por mera afirmação, nesse sentido, do advogado. A exigência se justifica ante a penalidade prevista no § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/1950, frente a prova em contrário ao declarado. Assim, o dever de comprovar a miserabilidade é do próprio interessado, não bastando para tanto meras alegações de hipossuficiência. Por isso, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Além disso, a não vinda aos autos de elementos confortadores de pleito de assistência judiciária, e o não atendimento do comando de pagamento das custas iniciais, levam ao inexorável indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032813-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA SATISFAZER AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA OBJETIVANDO A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita é necessária a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não podendo a formalidade ser suprida por mera afirmação, nesse sentido, do advogado. A exigência se justifica ante a penalidade prevista no § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/1950, frente a prova em contrário ao declarado. Assim, o dever de comprovar a miserabilidade é do próprio interessado, não bastando para tanto meras alegações de hipossuficiência. Por isso, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Além disso, a não vinda aos autos de elementos confortadores de pleito de assistência judiciária, e o não atendimento do comando de pagamento das custas iniciais, levam ao inexorável indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018677-1, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA SATISFAZER AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA OBJETIVANDO A BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da justiça gratuita é necessária a declaração da parte interessada de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, não podendo a formalidade ser suprida por mera afirmação, nesse sentido, do advogado. A exigência se justifica ante a penalidade prevista no § 1º do art. 4º da Lei n. 1.060/1950, frente a prova em contrário ao declarado. Assim, o dever de comprovar a miserabilidade é do próprio interessado, não bastando para tanto meras alegações de hipossuficiência. Por isso, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Além disso, a não vinda aos autos de elementos confortadores de pleito de assistência judiciária, e o não atendimento do comando de pagamento das custas iniciais, levam ao inexorável indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044191-4, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. MATÉRIA CAMBIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre relação oriunda de cheque prescrito, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Empresarial, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029675-9, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA NA ORIGEM. RECLAMO DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CAUSA DE PEDIR VINCULADA AOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS PAIS DO AUTOR, EM QUE ESTE SE APRESENTA COMO MERO MANDATÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO (ART. 6º DO CPC). ALTERAÇÃO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA APÓS A CITAÇÃO DOS ADVERSOS, OU MELHOR, DEPOIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. MEDIDA INTOLERÁVEL. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 41 E 264 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.074631-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA ENTRE O INVESTIGANDO E O SUPOSTO IRMÃO. INSURGÊNCIA DESTE CONTRA A REALIZAÇÃO DA PROVA. OFENSA AOS ARTS. 5º, II, X E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL RELEVANTE E NECESSÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA LIDE, QUE NÃO TOLHE A FACULDADE DE SE SUBMETER OU NÃO AO EXAME DE DNA. PRECEDENTES DA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022056-1, de Campos Novos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035045-5, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).