APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO DE TER BENEFICIADO TERCEIROS NÃO PRESENTES NA LIDE. ARGUMENTO REFUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NULIDADE AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ESFORÇO COMUM. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, DIANTE DA INVIABILIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVOU TER HAVIDO LOTEAMENTO E ALIENAÇÃO DOS LOTES. PERMUTA DE APENAS UM DELES. POSSÍVEL ANULAÇÃO DAS VENDAS QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA. RESOLUÇÃO NÃO VIÁVEL NESTA VIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060198-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO DIRETAMENTE DA CONTA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021173-7, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.409/2011. FUNDAMENTAÇÃO INCONSISTENTE. APÓLICES DO SEGURO HABITACIONAL DO RAMO 66 GARANTIDAS PELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N. 2.476/1988 E DA LEI N. 7.682/1988. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO FCVS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DIREITO DOS SEGURADOS. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DESACERTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE LIMITOU A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APENAS COMO ASSISTENTE SIMPLES QUANDO PROVADA A NATUREZA PÚBLICA DA APÓLICE DE SEGURO E O COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FCVS. INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DEVE SER REQUERIDA EM NOME PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PRONUNCIAMENTO A QUO REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[...] a apólice do seguro habitacional, ramo 66, é garantida pelo FCVS desde a entrada em vigor do Decreto-lei 2.476/88, seguindo-se a Lei 7.682/88, que deu nova redação ao art. 2.406/88 (sic). A CEF centraliza as atividades administrativas e os recursos do Seguro Habitacional desde o ano 2.000 (Portaria 243/MF). Não foi, portanto, a Lei 12.409/11 que transferiu este encargo para o FCVS, donde não há que se falar em retroatividade da lei nova em prejuízo de direito dos mutuários" (extraído da ratificação de voto proferido pela Excelentíssima Ministra Maria Isabel Gallotti no julgamento dos Edcl nos Edcl no Resp. n. 1.091.393/SC). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos Edcl nos Edcl no Resp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional travadas entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Na ausência de pedido, que deve ser fundamentado e subscrito pelo próprio órgão público interessado, não há razão para se deslocar a competência para a Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016819-9, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA SANEADORA. PRELIMINARES AFASTADAS. (1) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. PLEITO DE INGRESSO NA LIDE E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO NO CURSO DA LIDE. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. ASSISTÊNCIA SIMPLES DA CAIXA. INTERVENÇÃO LIMITADA E CONDICIONADA. APÓLICE PÚBLICA VINCULADA AO FCVS E RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL NECESSÁRIA. - "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)." "2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide." "3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." "4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. [...]" (Edcl e Edcl nos REsp n. 1.091.393/SC e 1.091.363/SC, rel. Minª. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. em 10.10.2012) (2) REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À INTERVENÇÃO PRETENDIDA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 150 DA SÚMULA DO STJ. - Inviável a admissão da Caixa Econômica Federal como assistente simples em lides que versem seguro habitacional, quando ausente mínima demonstração documental dos pressupostos assentados na tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o que afasta, por conseguinte, a aplicabilidade do enunciado n. 150 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso, diante da ausência de dúvida razoável da competência. (3) INTERESSE DE AGIR. AVISOS DE SINISTRO. FORMULAÇÃO COMPROVADA. PROVA, DE TODO MODO, DESNECESSÁRIA. RESISTÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. PRECEDENTES. - "[...] Não há falar-se em ausência do binômio necessidade-utilidade, quando manifesta a possibilidade de a parte buscar a tutela jurisdicional, no afã de ver satisfeita a pretensão de direito material a que alega ser titular, sendo de todo despicienda a prévia existência de procedimento administrativo perante a entidade seguradora. Outrossim, conforme preceitua o artigo 5º, XXXV, da Constituição de 1988,"a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", de sorte a inexistir jurisdição condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa". (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.017854-8, rel.ª Des.ª SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 28.08.2007). (4) LEGITIMIDADE ATIVA. TRESPASSE DO BEM FINANCIADO À TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS, AINDA QUE POR MEAÇÃO OU HERANÇA, DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRELIMINAR RECHAÇADA. - "[...] A quitação do contrato de mútuo habitacional não extingue o dever de reparar os prejuízos decorrentes de vícios construtivos, uma vez que possuem natureza progressiva e incidência desde a construção" (TJSC. Apelação Cível 2008.001636-8, rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 17/03/2008). - "[...] o adquirente de imóvel, por intermédio de contrato de compra e venda, sub-roga-se no direito ao seguro habitacional do proprietário primitivo, o que o legitima constar no polo ativo de ação na qual se busca a indenização necessária aos reparos da estrutura do bem segurado" (TJSC, Apelação Cível 2008.054620-1, de São José. Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 21.11.2008). - Demonstrada a transferência dos imóveis segurados aos agravados, ainda que por meação ou herança, há que se reconhecer a legitimidade dos mesmos para a propositura da ação que versa seguro habitacional. (5) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA ADMINISTRATIVA AUSENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. TERMO A QUO NÃO IDENTIFICADO. ALEGAÇÕES RECHAÇADAS. - "[...] O prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador é o disposto no Código Civil. Por outro lado, sua contagem se dá a partir da ocorrência do sinistro, cuja data é incerta na hipótese em tela, visto tratar-se de dano progressivo, que se agrava com o tempo. Nesta perspectiva, não se pode excogitar na incidência da prescrição apontada pela seguradora demandada" (TJSC, Agravo de Instrumento 2007.031741-8, rel.ª Des. MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA, j.em 15.04.2008). - Sem a data em que as avarias seguradas ocorreram não é possível precisar quando foi que o termo inicial da prescrição teve seu início, a impossibilitar qualquer manifestação sobre essa prejudicial de mérito. (6) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC NESTE PARTICULAR. INVERSÃO POSSÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. EXEGESE DO ART. 6º, VIII DO CDC. - "(...) os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova estão presentes, ex vi do art. 6º, inc. VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica dos recorridos, em face da condição de mutuários de casas populares, enquanto que a verossimilhança da alegação fica consubstanciada pela contraprestação do seguro obrigatório e pelos danos causados aos seus imóveis, conforme noticiado nos autos". (TJSC. A.I. n. 2008.071085-1, de Lages, rel. Des. MAZONI FERREIRA, j. em 06.03.2009). (7) PROVA PERICIAL. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. METADE DO ÔNUS IMPOSTO À SEGURADORA. ACERTO DA DECISÃO. EXEGESE DO ART. 33, DO CPC. PAGAMENTO DA OUTRA METADE DA HONORÁRIA. ACLARAMENTO DA DECISÃO, NO PONTO. ÔNUS RESTANTE IMPUTADO AOS AUTORES, AINDA QUE BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESEMBOLSO AO FINAL DA DEMANDA, SUPORTADO PELO VENCIDO OU, SE SUCUMBENTES OS AUTORES, PELO ESTADO OU NOS TERMOS DO CONVÊNIO N. 81/2012 TJSC/PGESC. - "Na linha da jurisprudência da Corte, a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não-produção." (STJ. REsp n. 651.632/BA, rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, j. em 27.3.2007) - "(...) A inversão do ônus da prova não obriga o réu a antecipar os honorários periciais, mas a sua inércia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor, não comprovados nos autos por falta da realização da perícia requestada por ambas as partes. Em prol da viabilização da prova e da efetividade do processo, mostra-se razoável o adiantamento de metade das despesas periciais pela ré se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e ambas as partes requerem a produção da prova." (TJSC. A.I. n. 2007.041509-9, de Criciúma, rel. Des. LUIZ CARLOS FREYESLEBEN, j. em 05.12.2008). - Correta a decisão que, uma vez invertido o ônus da prova, fixa a responsabilidade pelo pagamento dos honorários da perícia requerida por ambas as partes em 50% (cinquenta por cento) para cada. Havendo menção à parcela da parte ré (seguradora), mas não à da parte contrária, aclara-se a decisão, sem necessariamente prover o agravo, para consignar a responsabilidade dos autores (consumidores), ainda que beneficiários da gratuidade, pelo ônus restante, nos exatos termos do art. 33 do Código de Processo Civil. O desembolso, porém, só ocorrerá ao final da demanda, pelo vencido, se sucumbentes os autores, pelo Estado ou nos termos do Convênio n. 81/2012, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina. (8) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO ADEQUADO AO PATAMAR INDICADO POR ESTA CASA EM PRECEDENTES SÍMILES À ESPÉCIE. - Nas conhecidas demandas em que mutuário do SFH pretende indenização securitária em razão de avarias existentes no imóvel objeto do financiamento, a perícia a ser realizada para fins de averiguação daqueles danos há de ser remunerada pelo montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na esteira do que se firmou, regra geral, por esta Casa. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048242-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INSTITUTO AUTOR QUE BUSCA AFERIR A ADEQUAÇÃO DE VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELO REQUERIDO ÀS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS DE COMERCIALIZAÇÃO. OBJETIVO DE EVITAR A CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE PRODUTOS IMPORTADOS E PRODUZIDOS PELAS SIDERÚRGICAS NACIONAIS. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Versando o recurso sobre questão afeta ao direito empresarial (importação e comercialização de produtos e sua adequação às normas técnicas da ABNT) a competência para dele conhecer e decidir é das Câmaras de Direito Comercial." (Agravo de Instrumento n. 2010.017601-8, de São Francisco do Sul, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16/09/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043111-3, de Navegantes, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO PAGAMENTO DA FATURA PELA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. (1) LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIA PESSOA NATURAL. IMÓVEL EXPLORADO POR PESSOA JURÍDICA. - A pessoa jurídica que explora atividade econômica em imóvel locado possui legitimidade ativa para buscar indenização decorrente de indevido corte no fornecimento de energia elétrica, pois suportou a lesão. (2) EXAME DO MÉRITO (CPC, ART. 515, § 3°) RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÁUSULA GERAL DE NÃO CAUSAR DANO A OUTREM. - Responde a imobiliária por danos causados a terceiro prejudicado em virtude de não cumprimento de seu dever em providenciar pagamento de fatura de energia elétrica, obrigação que lhe decorre, na espécie, do recebimento dos valores para tanto. (3) DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. HONRA E IMAGEM ATINGIDAS. - A pessoa jurídica pode sofrer danos morais na esteira da jurisprudência consolidada. A honra e a imagem da pessoa jurídica são afetadas pela impossibilidade de prestar serviços a seus clientes, pela indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica, prejudicando sua reputação perante seus clientes. (4) DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. LUCROS CESSANTES. PERDA ESPERADA NÃO DEMONSTRADA. - A caracterização de lucros cessantes demanda a comprovação concreta de perda esperada, ou seja, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal da atividade, ausente na hipótese. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. - Tendo a autora decaído de parte mínima de seu pedido, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não responde pelos ônus sucumbenciais. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054855-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. PROPRIEDADE EM LITÍGIO. TITULARIDADE INCERTA. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ADMISSIBILIDADE. EMBARGO DAS OBRAS DA AGRAVADA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE NAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ENVOLVIDOS. PROVIDÊNCIAS SUFICIENTES PARA AFASTAR O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO, POR DIA, EM R$ 500,00. - Em ação reivindicatória, sendo incerta a titularidade da a propriedade em litígio, necessário se acautelar o direito invocado pelo autor, por ora, somente em justa medida, deferindo-se a tutela antecipada pretendida apenas para embargar as obras da ré na área e averbar na matrícula dos imóveis supostamente envolvidos a existência da ação em comento. - Sobre o eventual descumprimento da decisão antecipatória da tutela deve ser arbitrada multa cominatória diária, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). DECISÃO ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030146-9, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES EM REGIME DE INTERCÂMBIO. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. FATOS QUE SUGEREM SITUAÇÃO DE DIREITO. A circunstância de duas empresas pertencerem ao mesmo conglomerado econômico (nacional e regional), compartilharem a mesma sigla (Unimed), atuarem no mesmo nicho de mercado (prestação de serviço médico-hospitalares) e ter a cooperativa contratada abrangência em todo o território brasileiro autoriza a aplicação da teoria da aparência e, assim, o acionamento do plano em face de uma (regional) no lugar da outra (regional/nacional). COBRANÇA DE DESPESAS. PROCEDIMENTO REALIZADO PELO PLANO REGIONAL. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MATERIAL PELA COOPERATIVA REGIONAL/NACIONAL. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBERTURA DO TRATAMENTO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. Injustificada a cobrança de um tipo de material específico, quando este, em particular, é abrangido pela cobertura de procedimento contratado e, acima de tudo, é tido como indispensável para o êxito do tratamento ao paciente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059548-2, de Barra Velha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente e tem sua condição de pescador reconhecida administrativamente pela parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro, certo proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, em virtude de ato ilícito. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para assim prover a sua própria subsistência e de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. Os valores percebidos pela transação extrajudicial, em razão da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, devem ser deduzidos do montante indenizatório arbitrado em sentença. APELO DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A IMPROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007064-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DECORRENTE DE NAUFRÁGIO DE COMBOIO OCEÂNICO NA BAÍA DA BABITONGA. PESCADOR ARTESANAL PREJUDICADO PELO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, em virtude de o feito estar devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PESCADOR ARTESANAL RECONHECIDO PELA PRÓPRIA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL PARA PERCEPÇÃO DE VERBAS ALIMENTARES EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. É despropositada a alegação de ilegitimidade da Autora para realizar requerimento de indenização pelo acidente ambiental, por vazamento de óleo, quando este encontra-se munido de carteira profissional emitida por órgão competente e tem sua condição de pescador reconhecida administrativamente pela parte ré. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DE TODOS AQUELES QUE POSSUAM INFLUÊNCIA DIRETA OU INDIRETA PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DOS ARTS. 3º, IV, E 4º, VII, DA LEI DE POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (LEI N. 6.938/1981). O direito ambiental brasileiro é regido pelo princípio do poluidor-pagador, o qual aponta a natureza da responsabilidade pela reparação dos danos ecológicos aos que tenham praticado qualquer atividade que, direta ou indiretamente, exerçam influência na ocorrência da lesão ambiental discutida. EXISTÊNCIA DO DANO INDENIZÁVEL. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO AO ATESTAR A MORTANDADE DE DIVERSAS ESPÉCIES DA FAUNA MARINHA DA LOCALIDADE. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tornando-se incontroverso que o naufrágio, além de ter causado impacto negativo ao meio ambiente, acarretou, também, prejuízo à atividade profissional dos pescadores artesanais da região afetada, configurando o dever de indenizar dos responsáveis pela lesão ambiental. LUCROS CESSANTES. DIMINUIÇÃO DA RENDA ESPERADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO MONTANTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA PELO PERÍODO DE TRÊS ANOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. PRAZO ATESTADO EM PERÍCIA COMO RAZOÁVEL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FAUNA MARINHA LOCAL. O pagamento de lucros cessantes revela-se pertinente para quem deixou de obter o lucro certo, proveniente da atividade que foi impedido de desempenhar, em virtude de ato ilícito. ABALO MORAL CONFIGURADO. ANGÚSTIA SOFRIDA PELA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER SUA PROFISSÃO E DE PROVER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NECESSÁRIO ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. Configura dano moral o sentimento de angústia causado ao pescador, por ter sido privado, em virtude de acidente ambiental, de exercer sua atividade profissional com plenitude e, por conseguinte, de obter os rendimentos esperados para época do ano para assim prover a sua própria subsistência e de sua família. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem gerar enriquecimento sem causa à vítima. Os valores percebidos pela transação extrajudicial, em razão da homologação do Termo de Ajustamento de Conduta, devem ser deduzidos do montante indenizatório arbitrado em sentença. APELO DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A IMPROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA REQUERIDA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO NORSUL LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016763-7, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TELEFONIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA. PLEITO INSUBSISTENTE. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA, NO CASO, AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 333, I E 356, I, AMBOS DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA E INVEROSSÍMIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065152-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA E DEFORMIDADE PERMANTE NO OMBRO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. - Havendo interesse do autor (desde a inicial) na produção de prova técnica a fim de demonstrar a extensão das lesões sofridas, em complemento ao auto de exame de corpo de delito, o seu indeferimento revela cerceamento de defesa, principalmente diante premissa adotada pelo sentenciante de que danos não resultaram. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETIDO PROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.006260-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DAS INSURGÊNCIAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SÓLIDO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RÉU CONFESSO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O CRIME DE FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA. ELEMENTAR NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO ACOLHIDA. Em tendo o réu colocado a mão na cintura e pedido a bolsa da vítima, não havendo grave ameaça explícita, sendo deduzida pela ofendida em razão dos gestos do réu, não há o crime de roubo, pois o que se passa pelo íntimo da vítima não autoriza a intervenção punitiva, mas sim o que o agente efetivamente promove. Sem que seja exteriorizada a ameaça, seja por gestos ou por palavras, não se mostra possível enquadrar a conduta no crime de roubo, pois, nessa hipótese, o Estado estaria punindo, pura e simplesmente, um elemento volitivo, desprovido de conduta delituosa. Em outras palavras, sem que haja uma ação tendente à realização da grave ameaça não se pode admitir a ocorrência do roubo, mesmo que a vítima, pelas mais diversas razões, tenha ficado amedrontada. [...] não é o que se passa, ou que pode se passar, pelo íntimo da vítima que autoriza a intervenção punitiva, mas, antes, que o agente efetivamente promove. Do contrário, argumenta-se, toda vez que um famoso latrocida se aproximasse para furtar algo, tão somente pela sua chegada, as pessoas entregariam os bens por receio de alguma agressão, e, portanto, ter-se-ia por consumado o roubo [...] (HC n. 147.622/RJ, Rel. Min. Nilson Naves, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 9 de março de 2010). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE. BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE BREVE, CONFIGURADA. PERSEGUIÇÃO AO ACUSADO QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. O crime de roubo somente se consuma, como no furto, com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima (Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO SUSTENTADA PELA DEFESA. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PREJUDICADO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). DETRAÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE LAPSO DE TEMPO SUFICIENTE PARA PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO AO ABERTO. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 114, I E II, DA LEP. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena remanescente, é viável que passe a cumprir a reprimenda em regime aberto, devendo, porém, atender ao que determina o art. 114, incisos I e II, da Lei de Execução Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.049861-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RUPTURA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSÁRIA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005646-5, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACERTO. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO REQUERENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A FORMULAÇÃO DE PLEITO RESTRITO À ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044821-7, de Ascurra, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PRAZO CERTO, PRORROGADO TACITAMENTE POR PERÍODO INDETERMINADO. RESILIÇÃO DA AVENÇA POR PARTE DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. PREVISÃO CONTRATUAL QUE DETERMINA CIÊNCIA ANTECIPADA (30 DIAS) À CONTRAPARTE, EM CASO DE DESCONTINUIDADE DA RELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PELA DEMANDADA. DEVER DE INDENIZAR APENAS O PERÍODO CORRESPONDENTE AO AVISO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040588-5, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR ALIMENTANDO CONTRA SUA GENITORA E O CÔNJUGE DESTA. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO INSUBSISTENTE EM PARTE. MEIO PROCESSUAL ADEQUADAMENTE ELEITO. PRETENSÃO DE APURAR A DESTINAÇÃO DOS ALIMENTOS PAGOS À GENITORA QUE OS ADMINISTRAVA COMO REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANDO. INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESSOA QUE NÃO TEM VÍNCULO DE PARENTESCO COM O AUTOR NEM FOI RESPONSABILIZADA PELA GESTÃO DA VERBA ALIMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSE TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043123-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO CONCEDIDOS PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIOS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSÍVEIS AOS INATIVOS. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O auxílio cesta-alimentação e o abono salarial único firmados em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuírem natureza indenizatória, não são extensíveis aos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066638-9, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. MATÉRIA QUE NÃO GUARDA NENHUMA RELAÇÃO COM O INDEFERIMENTO DA CAUTELAR EXIBITÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAME DE DNA REALIZADO E NÃO APRESENTADO AOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JÁ TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUISITO PREENCHIDO. PROCEDÊNCIA DA CAUTELAR, TODAVIA, IMPOSSÍVEL. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046584-2, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DE URH'S À DEFENSORA NOMEADA. PRIMEIRA FASE. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NORMAIS AO TIPO. MANUTENÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DESTA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DE FATO ANTERIOR AO COMETIMENTO DESTES. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO. PENA QUE RESTOU APLICADA EM SEU MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TENDO EM VISTA SEUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DE ACORDO COM A LEI 155/97, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036872-7, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).