APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 616 DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Se não apontados satisfatoriamente, pelo demonstrativo de débito, nos moldes do preceituado pelo art. 614, II, do Código de Processo Civil, os valores pretendidos na execução, a providência não passa pela extinção do processo por carência da ação, desde logo, haja vista que a solução consentânea é a prevista no art. 616 do Código de Processo Civil, pelo que, suprível a omissão, o caminho indicado segue o norte da determinação de corrigenda. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029563-7, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. HOMICÍDIO DO GENITOR E MARIDO DAS AUTORAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DAS DEMANDANTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS FILHAS MENORES E DA VIÚVA PRESUMIDA. É cediço que a dependência econômica das filhas, menores incapazes, em relação ao seu genitor, é presumida e, portanto, não necessita de comprovação. A dependência da viúva é evidente, pela perda do auxílio econômico à manutenção do lar, diante do falecimento do marido. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. VERBAS DISTINTAS O fato de estarem as Autoras recebendo benefício previdenciário pela morte do esposo/genitor, não obsta o recebimento de pensão mensal, por se tratarem de verbas de natureza distintas. CRITÉRIO DA IRREVERSIBILIDADE QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO A SUBSISTÊNCIA. "O risco da irreversibilidade pode decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada. No conflito entre interesses e direitos deve-se garantir os preponderantes, em homenagem aos princípios da necessidade e da proporcionalidade". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2002.022616-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 31-03-2005). ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSITÊNCIA. AUTORIA DO CRIME INCONTROVERSA. RÉU QUE, INCLUSIVE, FOI PRESO EM FLAGRANTE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. Presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela antecipada para determinar o pagamento imediato de pensionamento mensal em favor das Demandantes. RESTRIÇÃO À VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. MERA GARANTIA EM CASO DE NÃO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. A restrição judicial sobre o veículo visando apenas impedir a alienação do mesmo, para garantir o adimplemento da obrigação, não impede que o bem seja utilizado como fonte de renda, não causando qualquer prejuízo ao Réu. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.041974-9, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, FUNDADA NO ART. 1.238, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA USUCAPIENDA NÃO SE AMOLDA ÀS EXIGÊNCIAS SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, TRATANDO-SE DE LOTEAMENTO IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, PER SE, DE INVIABILIZAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO PELA VIA DA USUCAPIÃO, QUE CONSUBSTANCIA MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA ESTAREM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA POSSE, DE FORMA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI, PELO PRAZO DE 20 ANOS, CONSIDERADA A ACCESSIO POSSESSIONIS. REGRA GERAL DE TRANSIÇÃO A QUE ALUDE O ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. APLICABILIDADE, À ESPÉCIE, DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Presentes os requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se a declaração da aquisição originária da propriedade, independentemente de eventual irregularidade referente às normas de parcelamento de solo urbano, tendo em vista a boa-fé do pretendente, o interesse social do provimento almejado e a função social da propriedade urbana" (TJSC, AC nº 2012.061611-6, de Camboriú, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 04/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074849-9, de Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU QUE O BANCO PROCEDESSE AO CANCELAMENTO DOS APONTAMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE FATO CONTRÁRIO AO DIREITO DA AUTORA (ARTS. 273 E 333, INCS. I E II, DO CPC). ACERTO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO AO ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA (ART. 461, § 4º, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064829-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023381-9, de Urubici, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGADO ÔNUS DOS AGRAVADOS OU IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO NA FORMA DO ART. 27 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA AUTARQUIA AGRAVANTE. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PELO JUÍZO A QUO. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 19, § 2º, DO CPC. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026427-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA INACOLHEDORA DO PLEITO. APELO DA DEMANDANTE CALCADO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA DEMANDADA, DO CUMPRIMENTO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. INDECLINÁVEL OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO ANÍMICO SOFRIDO PELO CONSUMIDOR, O QUAL, NA HIPÓTESE, É PRESUMIDO (ARTS. 186 E 927 DO CC E ART. 14 DO CDC). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035960-4, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA QUE, EMBORA SUCINTAS, ATACAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. Deve ser afastada a alegação de ausência de dialeticidade do apelo quando, ao proceder-se a análise das razões expostas pelo Apelante, que apesar de sucintas, observar-se atacam diretamente a decisão prolatada pelo Magistrado singular, satisfazendo, assim, a exigência prevista no art. 514, II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO FUNDADA EM NEGÓCIO BANCÁRIO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. Concluído que a demanda é um procedimento preparatório que visa, mediante o exercício do direito material de exibição expressamente consagrado no inciso XIV do art. 5º da Constituição Federal, dar ciência do conteúdo dos documentos firmados e resguardar pretenso direito da Autora, o dever de informação, e o de exibir a documentação que a contenha, é obrigação decorrente de lei e de integração compulsória. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA. RECONHECIMENTO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20 § 4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061844-3, de Trombudo Central, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA (ART. 267, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. EIVA INOCORRENTE. RELATÓRIO QUE, EMBORA SUCINTO, EXPÔS A SITUAÇÃO FÁTICA DOS AUTOS. ADEMAIS, ATO JUDICIAL EM QUE FOI DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE SÃO DISPENSADAS MAIORES FORMALIDADES. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA, TANTO POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR QUANTO PESSOALMENTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA CERTIFICADA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ABANDONO CONFIGURADO. SUSCITADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS OU CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MEDIDAS NÃO POSTULADAS ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067250-2, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; VEDAR A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; FIXAR A MULTA MORATÓRIA EM 2%; AUTORIZAR EVENTUAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO; E DESCARACTERIZAR A MORA, CONCEDENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO E DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS LIVREMENTE PACTUADOS. QUESTÕES EXAMINADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL RESTOU AGRAVADA NA FORMA RETIDA. OCORÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REQUERIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS QUE NÃO FORAM EXPURGADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTES PONTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, POR DUAS VEZES, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. SUSCITADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS ANTE A CONSERVAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. INCABÍVEL. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049279-1, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E AFASTAR A MORA DA SOCIEDADE AUTORA. APELO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. DEFENDIDA LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL (SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA). SENTENÇA, QUE AUTORIZOU A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ÚNICO ENCARGO DE IMPONTUALIDADE, MANTIDA. MORA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU DESCARACTERIZADA A MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POR SUA VEZ, AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049547-4, de Joaçaba, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA; E DETERMINOU A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA CASA BANCÁRIA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA. ACOLHIMENTO DO RECLAMO UNICAMENTE PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064033-0, de Palhoça, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. APOSSAMENTO DE TERRENO PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. QUESTÃO DE ORDEM. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. DEMANDA AFORADA EXCLUSIVAMENTE PELOS USUFRUTUÁRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DOS NU-PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. ANULAÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO. "Não é o dono o único sujeito passivo da ação de desapropriação; o usufrutuário também o é. A indenização não é paga somente ao proprietário; é paga aos dois, a um como dono e ao outro como usufrutuário. (Tomo XIV, § 1.613, 1, 5 e 6)" (MIRANDA. Pontes, Tratado de Direito Privado, parte especial, tomo XIX, 1ª ed. 2002, Campinas: Bookseller. Direito das Coisas)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.059908-9, de Chapecó, rel. Des. Vanderlei Romer). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016664-5, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. ERRO NO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-SAJ) NÃO CARACTERIZADO. EXEGESE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2008 DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.096719-9, de Descanso, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS ADQUIRIDAS E NÃO GOZADOS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PROVA DOCUMENTAL QUE ATESTA O NÃO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE QUANDO ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. REMESSA E APELO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.059315-2, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO E DO PROCESSO SELETIVO. ATO DE PRORROGAÇÃO UNILATERAL E POSTERIOR. NULIDADE. DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 12, § 2º, DA LEI FEDERAL N. 8.745/1993. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012060-5, de Pinhalzinho, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. MODIFICAÇÃO DO PLANO SEM REQUERIMENTO DA CONSUMIDORA. ILEGALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA VISANDO, APENAS, A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. ABALO NÃO CARACTERIZADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090853-8, de Joinville, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO PARCIAL DO BENEFÍCIO SOB O ARGUMENTO DE QUE, NA DATA DE FALECIMENTO DO CONTRATANTE, O VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO SERIA MENOR DO QUE AQUELE ESTABELECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, EM VIRTUDE DA MIGRAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA FAIXA ETÁRIA DIVERSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.078/1990. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015411-4, de Orleans, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). PEDIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, TODAVIA, EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES (ART. 269, INC. IV, DO CPC). INSURGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291 DO STJ. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS RELATIVAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS NÃO O FUNDO DE DIREITO. APELO DO AUTOR PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO REPELIDAS. MÉRITO: ATUALIZAÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA ABAIXO DOS ÍNDICES LEGAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO E NOVAÇÃO, AS QUAIS IMPLICAM RENÚNCIA DE DIREITOS. NECESSIDADE DA CORREÇÃO COM O ACRÉSCIMO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ (SÚMULA N. 289) E DESTE TRIBUNAL (SÚMULA N. 25). JUROS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O MOMENTO EM QUE HOUVE O PAGAMENTO A MENOR DOS EXPURGOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE TÃO-SOMENTE AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DETERMINAR O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 111 DO STJ. "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" (TJSC - Súmula n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062656-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMORA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER, AO DEMANDANTE, OS BOLETOS SOLICITADOS PARA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR ELE CONTRAÍDA, DECORRENTEMENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ATITUDE DA RECORRIDA QUE, EMBORA DESIDIOSA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADAMENTE SOFRIDOS. SITUAÇÃO FÁTICA, ADEMAIS, QUE REPRESENTA MERO DISSABOR, INAPTO A CONFIGURAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. RECURSO IMPROVIDO. O sentimento de desconforto, decepção e desgosto, ou mesmo transtornos e aborrecimentos ocasionais - próprios do cotidiano moderno - não são passíveis de indenização à guisa de dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055185-1, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).