APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA EMPRESA DE TELEFONIA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. "DOBRA ACIONÁRIA" QUE NÃO INTEGROU O PEDIDO INICIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA QUE FORAM ACOLHIDOS NA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ACIONISTA CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045718-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES. DECORRÊNCIA LÓGICA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA "EXTRA PETITA". AFASTADA EM RELAÇÃO À ESTE PEDIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058147-6, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE OFÍCIO DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (STJ, Súmula 381). Ocorrendo este vício, resta caracterizado o julgamento extra petita e, por consequência, deve ser declarada nula somente a parte da sentença viciada. - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça). A análise de ofício das cláusulas contratuais constitui julgamento extra petita, o que enseja a nulidade da sentença na parte correspondente. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.023333-2, de Tubarão, Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins, j. em 08/04/2011). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058596-2, de Laguna, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL DESATENDIDA. PROVIDÊNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDA. TÍTULO DE CRÉDITO TRANSFERÍVEL POR ENDOSSO, QUE DEVE ACOMPANHAR A EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA. - "A cédula de crédito bancário, por ser título negociável e transmissível por endosso, precisa ser exibida na via original, assim suportando o pedido de busca e apreensão do veículo gravado com alienação fiduciária". (TJSC, Agravo de instrumento n. 2011.023041-8, de Joinville. Relator: Jânio Machado. Julgado em 14/07/2011). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062350-9, de Campos Novos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TÍTULO CAMBIAL PROTESTADO. DÍVIDA QUITADA MUITO APÓS O VENCIMENTO E DE MODO DIVERSO DO ACORDADO, O QUE SE FEZ POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO À CREDORA. PROTESTO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORAÇÃO QUE NÃO MERECE A INTERFERÊNCIA DA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061794-6, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS QUE IMPORTOU NA DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, POR AUXILIAR DO JUÍZO. ADOÇÃO DO VALOR INDICADO PELO EXPERTO, COM DECOTE DAS VERBAS INDEVIDAS. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL RELACIONADA À MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CREDOR QUE É CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A OBRIGAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO UTILIZADO PELO PERITO, PREVALECENDO AQUELE DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO, VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. PRETENSÃO RELACIONADA À VALORAÇÃO DAS AÇÕES QUE NÃO COMPORTA MAIS DISCUSSÃO, SENDO TEMA ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO QUE NÃO FOI INCLUÍDA NO CÁLCULO DO PERITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025806-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BEM COM GARANTIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA NO PRAZO ESTIPULADO EM LEI. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE 60 (SESSENTA) PARCELAS MENSAIS, CONSTANDO O INADIMPLEMENTO TOTAL PELO MUTUÁRIO E O DEPÓSITO JUDICIAL DE APROXIMADAMENTE 1/6 (UM SEXTO) DAS PARCELAS CONTRATADAS, A TÍTULO DE PURGA DA MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR E CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PARA O EFEITO DE PURGAÇÃO DA MORA, SENDO SUFICIENTE A QUITAÇÃO DAQUELAS VENCIDAS ATÉ O MOMENTO. MATÉRIA QUE, ADEMAIS, ENCONTRA-SE PRECLUSA, PORQUE FOI O OBJETO DA DECISÃO LIMINAR, ESTA QUE NÃO FOI IMPUGNADA A TEMPO E MODO. ARTIGO 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VENDA DO VEÍCULO A TERCEIRO, EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE SE FAZER A RESTITUIÇÃO E, AINDA, OBRIGAR-SE O CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO A PAGAR A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69, OU A MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SITUAÇÃO ATÍPICA QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 236 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS A APURAR EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA, APÓS O QUE HAVERÁ RESTITUIÇÃO AOS INTERESSADOS, SALVO DELIBERAÇÃO EM CONTRÁRIO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não se conhece de matéria acobertada pelo efeito da preclusão. 2. O prazo para a purgação da mora é contado da juntada do mandado de citação no processo. 3. Se há determinação de restituição do veículo em face da purga da mora, e a providência fica inviabilizada porque já alienado extrajudicialmente, resolve-se o impasse com o encaminhamento dos interessados às vias ordinárias, nos termos do artigo 236 do Código Civil de 2002. A manutenção da imposição da multa diária não se mostra viável se era caso de simples expedição do mandado de entrega da coisa móvel (artigo 461-A, § 2º, do Código de Processo Civil). E também não é caso de imposição da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911, de 1º.10.1969 (pagamento de cinquenta por cento do valor originalmente financiado) se a extinção da ação de busca e apreensão decorre do acolhimento do pedido inicial, uma vez que o devedor do negócio fiduciário reconheceu a procedência do pedido ao purgar a mora (artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002972-5, de Itajaí, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. SUPOSTA FRAUDE À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS, SEM A INTERVENIÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.050713-0, de Tijucas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - IDOSO - PORTADOR DE ENFISEMA PULMONAR - AGRAVO RETIDO - CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL - PRETENSÃO DE ESTUDO SOCIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA "EXTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA - VALOR DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. "(...) o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida." (STF, AgRgRE 607381/SC, Rel. Min. Luiz Fux). Determina o art. 130 do Código de Processo Civil que cabe ao magistrado direcionar o processo e determinar as provas necessárias à instrução processual, cumprindo-lhe, ainda o dever de indeferir a produção de prova ou diligência inútil ou meramente protelatória. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio e tratamento médico deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. O valor da multa aplicada na sentença para o caso de não cumprimento do fornecimento de medicamento deve ser expressivo pois "o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixado pelo juiz" (Nelson Nery Júnior), sem todavia servir como instrumento de enriquecimento desarrazoado da parte contrária. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055234-1, de Taió, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. RECURSO DO BANCO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PLEITOS REFERENTES À REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DO INPC, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DESCABIMENTO DE MULTA E JUROS DE MORA E AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS INICIAIS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA NOS PONTOS EX OFFICIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTRIÇÃO À TAXA DE 12% AO ANO. CONTRATO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 40/03. PLEITO PARA COBRANÇA DO ENCARGO NA FORMA PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE ANTE A FALTA DE INDICADORES NA AVENÇA ACOSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA A CONSUMIDORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "A regra inscrita no art. 192, par. 3., da Carta Politica - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a mediação legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata da taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no art. 192, par. 3., do texto constitucional" (RE n. 160917/RS, rel. Min. Celso de Mello, j. em 14.06.1994). "Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, seja pela própria falta de pactuação seja pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie" (REsp n. 1.373.391/PR, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 18.06.2013). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERMISSÃO DE INCIDÊNCIA ANUAL NO DECISUM. EXIGÊNCIA MENSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PROVAS DA RESPECTIVA PACTUAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA, CONTUDO, MANTIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. VEDAÇÃO DO LANÇAMENTO QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS). PRESSUPOSTOS DESATENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS, asseverou que somente será deferido o pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição creditícia, em antecipação de tutela ou medida cautelar, se preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iiii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PRO RATA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061549-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

DIREITO CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA AUTORA ADQUIRENTE - 1. PRELIMINAR DA APELADA SUSCITANDO INOVAÇÃO RECURSAL - PLEITO DA APELANTE PARA APLICAR O IGP-M NOS MESES EM QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL - PLEITO INICIAL QUE SE RESTRINGE À SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC - PEDIDO ACOLHIDO PELA SENTENÇA - AMPLIAÇÃO TARDIA DO PLEITO INVIÁVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC NÃO PREENCHIDOS - REPETIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES - APELO CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO. 1. A alteração do pedido em sede de apelação configura inovação recursal e viola o princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento das respectivas razões recursais. 2. É devida a devolução do indébito apenas na forma simples se incomprovada a má-fé da cobrança, mormente em relação a encargo previsto no contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031743-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ATOS UNILATERAIS - PAGAMENTO INDEVIDO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE - PROCEDÊNCIA PARCIAL - APELO DA AUTORA - 1. DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - 2. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO COOPERADO PARA COM A COOPERATIVA - PRETENSÃO SATISFEITA EXTRAJUDICIALMENTE - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA EX OFFICIO - 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS - MÁ-FÉ AUSENTE - ERRO JUSTIFICÁVEL - PEDIDO INDEFERIDO - 4. RECONVENÇÃO - DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO EMPRESTADO - ANIMUS SOLVENDI E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO AO COOPERADO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEVOLUÇÃO MANTIDA EM FAVOR DA COOPERATIVA - 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA APELANTE EM AÇÃO E RECONVENÇÃO - ADEQUAÇÃO - 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA E INDENIZAÇÃO FIXADAS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Não se conhece de pedido de dano moral não formulado em primeira instância por se tratar de inovação recursal. 2. O reconhecimento da inexistência de mútuo pela cooperativa, seguido de estorno das prestações mensais indevidamente cobradas evidenciam a falta de resistência à pretensão autoral, afastando o interesse processual da empresa autora na declaração de inexistência desse débito. 3. Indemonstrada a má-fé do credor, improcede o pedido de devolução em dobro de valores descontados indevidamente de conta-corrente de cooperado, mormente quando a prova evidencia que a cobrança decorreu de erro justificável. 4. A cooperativa que efetua crédito em conta-corrente de cooperado com a intenção de cumprir contrato de mútuo (animus solvendi), sob a falsa percepção de sua existência, tem direito à repetição simples do valor indevidamente pago. 5. Ocorrendo a sucumbência integral da apelante, em face do reconhecimento ex officio da falta de interesse processual de um dos pedidos da ação, adequa-se a distribuição dos ônus sucumbenciais. 6. Ao improbus litigator que procede de modo temerário, deduz pretensão visivelmente contrária à lei (art. 876 do CC), interpondo recurso para protelar a devolução de valor que lhe foi indevidamente emprestado, aplica-se multa e impõe-se indenização por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080430-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ASSINATURA DOS CONTRATOS RESCINDIDOS PELA AGRAVANTE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. Tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de indenização decorrente de rescisão unilateral de contrato aquele que o assinou, ainda que o outro contratante seja seu cônjuge falecido e que esteja em curso inventário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022614-7, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TENCIONADA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048690-1, de Rio do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE LIMITA A SUSTENTAR A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. TESE REPELIDA. CAUSA EXTINTIVA EM QUE NÃO É EXIGIDA A MEDIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065386-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA PROLATADA NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAQUELE JUÍZO PARA ANÁLISE DO RECLAMO OFERTADO. EXEGESE DO ART. 41 DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA À TURMA DE RECURSOS COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041921-7, de Caçador, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DO DEMANDANTE. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046853-2, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045315-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043892-4, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM, SOB A ASSERTIVA DE QUE O PLEITO POSSUI AMPARO NORMATIVO. ACOLHIMENTO EM PARTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PREVISÃO LEGAL (ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 911/69 E ART. 906 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEGESE DO ENUNCIADO IX DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO REFORMADA PARA AUTORIZAR A CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE INCLUSÃO DOS GARANTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EXECUTIVA, POIS SEQUER TOMARAM CIÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024340-1, de Pomerode, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).